Um projeto de lei para endurecer punições para aqueles que compram ingressos de grandes eventos para revender mais caro depois foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana.

O texto foi apelidado de Lei Taylor Swift por conta dos casos envolvendo os shows da conhecida cantora pop norte-americana no Rio de Janeiro e em São Paulo em 2023. Na ocasião, muitos cambistas compraram ingressos pela plataforma responsável pelas vendas e aplicaram preços exorbitantes, o que acendeu o debate nas redes sociais sobre o tema.

Segundo o texto, os ingressos deverão mostrar a data da compra e o valor final, incluindo eventuais taxas cobradas, caso o projeto seja sancionado pelo presidente Lula. Antes disso, o projeto ainda passa pelo Senado Federal.

Em caso de sanção, três novos crimes associados à prática dos cambistas serão tipificados no Código Penal e aplicados a todo tipo de evento que cobre pela entrada. São eles:

1. vender, colocar à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento;
2. fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos mais caros;
3. falsificar ingressos com o intuito de obter vantagem ilícita com a venda.

Além da multa, que pode variar entre 50 a 100 vezes o preço do item vendido de forma irregular, com preço diferente do original ou então falsificado, as penas de prisão atingem de 1 a 3 anos.

O projeto também prevê que indivíduos em posições privilegiadas que participam dos atos terão agravante na pena. Esse conceito inclui servidores públicos, diretores, administradores, gerentes ou funcionários das empresas que promovam, emitam, distribuam ou vendam os ingressos. Se forem pegos, as penas para eles sofrem aumento de 33 a 50%.

Já existia lei que tratava do cambismo como crime, mas ela abrangia apenas eventos esportivos, como partidas de futebol. Caso o projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Lula, a conduta será criminalizada para qualquer evento.

A Divas’s Associação de Mulheres promove a primeira edição do evento Divas’s Na Rua neste sábado, 27. O objetivo é prestar assessoria jurídica de forma gratuita, bem como esclarecimentos e orientações sobre todos os tipos de violência contra a mulher.

A vice-presidente da associação, Naligia Alves, falou sobre a motivação para a criação do evento. “Estamos em 2024 e infelizmente ainda precisamos falar sobre violência contra a mulher. Muitas ainda têm medo de denunciar e algumas ainda não sabem nem onde procurar atendimento”, explica Naligia.

O evento ocorre partir das 9 horas, na praça Lotário Steffens, bairro Rio Branco. A ação será feita a cada sábado em um bairro diferente. O cronograma será divulgado nas redes sociais da associação.

Sobre a Divas’s

Criada em 2017, a Associação Divas’s foi idealizada com o objetivo de apoiar mulheres em estado de vulnerabilidade. A entidade presta orientação jurídica e prepara as pessoas para o mercado de trabalho e empreendedorismo.

Em Canoas, a Divas’s é coordenada por sua vice-presidente, Naligia Alves. A associação trabalha para ajudar as mulheres a ter sua independência, ocupar espaços de poder e liderança, bem como oferecer qualificação e direcionamento para o mercado de trabalho.

Tipos de violência

Conheça os 5 tipos de violência contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha:

• FÍSICA: Bater, empurrar, beliscar, chutar, dar soco, puxar cabelo, morder, queimar.
• PSICOLÓGICA: Ridicularizar, chantagear, ameaçar, humilhar, isolar e impedir contato com amigos e familiares, vigiar, controlar, impedir de trabalhar e/ou de estudar, impedir de usar telefone/redes sociais.
• SEXUAL: Forçar relação sexual ou a praticar atos sexuais que não lhe agradam, forçar gravidez, forçar aborto, realizar toque e carícias sem consentimento, criticar desempenho sexual.
• PATRIMONIAL: Destruir objetos pessoais ou domésticos, reter ou subtrair bens, valores, documentos, instrumentos de trabalho.
• MORAL: Calúnia, difamação, injúria.

O Código Civil brasileiro, elaborado em 2002, deve passar por nova reforma. O conjunto de leis, que já passa por temas como casamento civil e direito à herança, deve ser ampliado e reformado no Congresso Nacional. A comissão do Senado criada para abordar o tema aprovou, nesta quarta-feira, 17, a alteração em cerca de 600 artigos.

A reforma foi elaborada por um conjunto de juristas, que começaram os trabalhos em agosto de 2023 e entregaram o novo texto no começo do mês aos parlamentares. Também nesta quarta, o Senado recebeu os membros da comissão organizadora das mudanças para falar em plenário sobre o tema. Confira alguns dos principais pontos:

Direito digital

Uma das principais inovações no texto proposto é a criação de um novo livro no Código Civil para estabelecer direitos e proteção às pessoas físicas no ambiente virtual. Além de estabelecer responsabilidade civil às plataformas que vazarem dados de usuários ou de terceiros, também define que é possível cobrar indenização por danos cometidos em ambientes virtuais. Conteúdos gerados com serviços de Inteligência Artificial, como o ChatGPT, também precisariam de um selo de identificação.

Se o texto for aprovado, será possível que uma pessoa peça a exclusão de dados pessoais sem a necessidade de justificativa, exceto no caso desses dados já serem públicos ou caso a remoção configure dano à liberdade de expressão. Também será permitido pedir exclusão permanente de informações que causarem danos aos seus direitos fundamentais ou de personalidade, bem como a remoção de remoção de links em mecanismos de buscas que mostrem imagens pessoais íntimas ou explícitas, pornografia falsa, informação pessoal privada ou exponham crianças e adolescentes.

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