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11/07/2025
 

Justiça

Justiça do RS condena Luciano Hang a 1 anos e 4 meses de prisão

Redação

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https://jornaltimoneiro.com.br/index.php/2024/07/24/justica-do-rs-condena-luciano-hang-a-1-anos-e-4-meses-de-prisao/

O proprietário das lojas Havan, Luciano Hang, foi condenado pela 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por difamação e injúria contra o arquiteto Humberto Tadeu Hickel.

A sentença estabeleceu penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 4 meses de detenção, em regime aberto. Porém, as penas foram convertidas em prestação de serviços comunitários e pagamento de uma indenização de 35 salários mínimos a à vítima. Hang também terá que pagar 20 dias-multa, com cada dia avaliado em 10 salários mínimos, totalizando cerca de 300 mil reais.

Crime

O empresário, apoiador de Jair Bolsonaro, foi condenado por ter chamado o arquiteto de “esquerdopata”, dentre outras coisas por conta de uma campanha que ele teria feito para a estátua da liberdade (comum em frente às lojas da Havan) não fosse instalada em uma unidade na serra gaúcha.

Os advogados de Luciano Hang irão recorrer da decisão.

 

Justiça

STF homologa acordo para devolver valores a vítimas de fraudes no INSS

Redação

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STF homologa acordo para devolver valores a vítimas de fraudes no INSS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o acordo que garante a devolução de valores a aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos no INSS. O ressarcimento será feito diretamente na folha de pagamento, sem necessidade de ação judicial.

A devolução começa em 24 de julho, em lotes quinzenais de 1,5 milhão de beneficiários, com correção pelo IPCA. Segundo o governo, 2,1 milhões de segurados já têm direito à devolução.

O plano, firmado entre AGU, INSS, DPU, MPF e OAB, prevê ainda canais de atendimento como o Meu INSS e a central 135. O INSS também deve revisar normas para evitar novas fraudes.

A Polícia Federal investiga um esquema de descontos ilegais, que movimentou R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Até agora, R$ 2,8 bilhões em bens de envolvidos foram bloqueados.

Toffoli determinou que os gastos com o ressarcimento fiquem fora do limite do Arcabouço Fiscal.

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Justiça

TRF-4 mantém condenação de Jairo Jorge por contratar Graças para gerir UPAS em 2013

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TRF-4 mantém condenação de Jairo Jorge por contratar Graças para gerir UPAS em 2013

Na tarde desta quarta-feira, 21, a 8ª Turma do TRF-4 acabou mantendo a decisão que condenou o ex-prefeito de Canoas, Jairo Jorge, em processo criminal sobre irregularidades no contrato celebrado entre a Prefeitura de Canoas e o Hospital Nossa Senhora das Graças, em 2013, para a gestão das UPAS Boqueirão e Niterói.

Em vídeo publicado em suas redes sociais, Jairo Jorge, além de anunciar a decisão judicial relembrou que, em 2015, o Ministério Público Federal ingressou com a ação civil sobre o mesmo assunto e que ele foi inocentado na primeira instância e a decisão mantida pelo órgão de segunda instância.

Ele conta que somente em 2019 o Ministério Público entrou com uma ação, desta vez criminal, na qual ele foi condenado na primeira instância e que agora foi mantida pelo Tribunal. Jairo finalizou a postagem dizendo que “não faz sentido“ e que irá recorrer ao STJ, pois existiria uma jurisprudência no Brasil.

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Justiça

STF decide e Bolsonaro e mais 7 viram réus por tramar golpe

Redação

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STF decide e Bolsonaro e mais 7 viram réus por tramar golpe

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira , 26, tornar réu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete de seus aliados. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acatou integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Os acusados são investigados por estarem envolvidos em uma alegada conspiração para manter Bolsonaro no poder após as eleições de 2022. O processo começou a ser analisado na terça-feira , 25, e foi retomado na quarta-feira com o voto do relator, ministro Moraes.

Com a aceitação da denúncia, inicia-se a fase de instrução processual, onde serão colhidos depoimentos de testemunhas e réus, além da apresentação de provas. Após essa etapa, o STF realizará um novo julgamento para decidir se os acusados são culpados ou inocentes.

No início de seu voto, Moraes destacou que a Procuradoria-Geral da República descreveu de maneira clara os fatos e as circunstâncias dos crimes, proporcionando amplo conhecimento aos acusados sobre as acusações. Para ele, Bolsonaro e seus aliados foram responsáveis por uma “tentativa de golpe de Estado extremamente violenta”.

Moraes explicou que os crimes previstos no artigo 359 M do Código Penal, que tratam da tentativa de depor o governo legítimo por meio de violência ou grave ameaça, se concretizaram através de uma série de atos com o intuito de interromper o processo sucessório eleitoral. O ministro também apontou ataques recorrentes ao processo eleitoral, manipulação indevida das forças de segurança e tentativas de obter apoio militar para formalizar o golpe.

Em seu voto, Moraes citou episódios de 2023, incluindo ataques à sede da Polícia Federal e a descoberta de explosivos perto do Aeroporto, para mostrar que esses eventos fazem parte de uma sequência de ações golpistas. Para ele, o 8 de janeiro de 2023 foi um dia desastroso para a democracia brasileira.

O ministro ainda afirmou que há indícios razoáveis de que Bolsonaro foi o líder da organização criminosa e que sua participação no plano de desinformação e ataques ao sistema eleitoral remonta a 2021, quando iniciou a divulgação de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas.

A acusação contra o ex-presidente inclui crimes como liderança de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, danos ao patrimônio da União e destruição de patrimônio tombado. A denúncia foi reforçada após as defesas dos denunciados, que tentaram refutar as acusações, mas a PGR se manteve firme em seus argumentos.

O julgamento prosseguiu com os votos dos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que acompanharam o relator, formando uma maioria de 4 a 0 a favor da denúncia.

Os principais denunciados nesta fase do processo incluem Jair Bolsonaro, ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto, e outros membros do governo Bolsonaro e das forças armadas.

Agora, com a aceitação da denúncia, o caso segue para a fase seguinte, onde os réus enfrentarão novas audiências e decisões do STF sobre sua culpabilidade.

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