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10/07/2025
 

Justiça

Justiça do Trabalho promove mutirão de audiências para encerrar processos com dívida

Redação

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Justiça do Trabalho promove mutirão de audiências para encerrar processos com dívida

A Justiça do Trabalho promoverá, de 16 a 20 de setembro, a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista.

Durante o período, as Varas do Trabalho e os Cejuscs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) realizarão audiências extras de processos em fase de execução, na tentativa de firmar acordo entre as partes.

A execução é a etapa processual que visa garantir o pagamento de uma dívida trabalhista reconhecida pela Justiça, mas que não foi paga espontaneamente pela parte que perdeu a ação.

Na ausência de pagamento, a Justiça do Trabalho pode recorrer à penhora de bens e de valores em contas bancárias pertencentes aos devedores. Atualmente, tramitam nessa fase cerca de 167 mil processos no Rio Grande do Sul.

Como participar

Trabalhadores e empregadores com processos em fase de execução podem solicitar, até 9 de setembro, uma audiência de conciliação para a Semana. O interessado deve preencher formulário disponível na página do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).  Não sendo possível marcar a audiência para o período da semana, a unidade ou o Cejusc agendarão para outra data breve.

O parcelamento da dívida é uma boa opção para as partes chegarem ao acordo. Muitas vezes, e principalmente em épocas de crise, a empresa não tem condições de quitar o valor integral em parcela única, mas se dispõe a pagá-lo em prestações.

O número de parcelas é definido entre as partes, bem como a multa em caso de atraso ou inadimplência.

Seu Direito Vale o Ouro

A Semana é promovida pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os  24 Tribunais Regionais do Trabalho.

Esta edição tem como slogan “Seu Direito Vale o Ouro” e foi inspirada na jornada olímpica para a conquista de uma medalha.

Assim como nas olimpíadas, em que a vitória só é efetivamente concluída quando o (a) atleta recebe a medalha no pódio, uma ação trabalhista que reconhece algum direito violado só é efetiva quando o trabalhador ou a trabalhadora efetivamente recebe os valores reconhecidos em juízo.

Resultados do ano passado

Na edição de 2023, foram movimentados mais de R$ 265 milhões no Rio Grande do Sul. Foram expedidos 9.167 alvarás, que juntos somaram R$ 164,3 milhões em pagamentos aos trabalhadores.

As Varas do Trabalho e os Cejuscs também realizaram, durante a semana, 522 audiências conciliatórias em processos em fase de execução.

As audiências resultaram em 259 acordos (49,6%), no valor total de R$ 49 milhões. A arrecadação para os cofres públicos em imposto de renda e contribuições previdenciárias alcançou R$ 21,2 milhões no período.

A semana também computou 1.667 inclusões de inadimplentes no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e 136 mandados de penhora expedidos.

Além disso, as unidades judiciárias bloquearam R$ 4 milhões em contas bancárias de devedores. O Juízo Auxiliar de Precatórios do TRT-RS ainda expediu R$ 1,94 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Justiça

STF homologa acordo para devolver valores a vítimas de fraudes no INSS

Redação

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STF homologa acordo para devolver valores a vítimas de fraudes no INSS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o acordo que garante a devolução de valores a aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos no INSS. O ressarcimento será feito diretamente na folha de pagamento, sem necessidade de ação judicial.

A devolução começa em 24 de julho, em lotes quinzenais de 1,5 milhão de beneficiários, com correção pelo IPCA. Segundo o governo, 2,1 milhões de segurados já têm direito à devolução.

O plano, firmado entre AGU, INSS, DPU, MPF e OAB, prevê ainda canais de atendimento como o Meu INSS e a central 135. O INSS também deve revisar normas para evitar novas fraudes.

A Polícia Federal investiga um esquema de descontos ilegais, que movimentou R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Até agora, R$ 2,8 bilhões em bens de envolvidos foram bloqueados.

Toffoli determinou que os gastos com o ressarcimento fiquem fora do limite do Arcabouço Fiscal.

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Justiça

TRF-4 mantém condenação de Jairo Jorge por contratar Graças para gerir UPAS em 2013

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TRF-4 mantém condenação de Jairo Jorge por contratar Graças para gerir UPAS em 2013

Na tarde desta quarta-feira, 21, a 8ª Turma do TRF-4 acabou mantendo a decisão que condenou o ex-prefeito de Canoas, Jairo Jorge, em processo criminal sobre irregularidades no contrato celebrado entre a Prefeitura de Canoas e o Hospital Nossa Senhora das Graças, em 2013, para a gestão das UPAS Boqueirão e Niterói.

Em vídeo publicado em suas redes sociais, Jairo Jorge, além de anunciar a decisão judicial relembrou que, em 2015, o Ministério Público Federal ingressou com a ação civil sobre o mesmo assunto e que ele foi inocentado na primeira instância e a decisão mantida pelo órgão de segunda instância.

Ele conta que somente em 2019 o Ministério Público entrou com uma ação, desta vez criminal, na qual ele foi condenado na primeira instância e que agora foi mantida pelo Tribunal. Jairo finalizou a postagem dizendo que “não faz sentido“ e que irá recorrer ao STJ, pois existiria uma jurisprudência no Brasil.

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STF decide e Bolsonaro e mais 7 viram réus por tramar golpe

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STF decide e Bolsonaro e mais 7 viram réus por tramar golpe

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira , 26, tornar réu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete de seus aliados. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acatou integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Os acusados são investigados por estarem envolvidos em uma alegada conspiração para manter Bolsonaro no poder após as eleições de 2022. O processo começou a ser analisado na terça-feira , 25, e foi retomado na quarta-feira com o voto do relator, ministro Moraes.

Com a aceitação da denúncia, inicia-se a fase de instrução processual, onde serão colhidos depoimentos de testemunhas e réus, além da apresentação de provas. Após essa etapa, o STF realizará um novo julgamento para decidir se os acusados são culpados ou inocentes.

No início de seu voto, Moraes destacou que a Procuradoria-Geral da República descreveu de maneira clara os fatos e as circunstâncias dos crimes, proporcionando amplo conhecimento aos acusados sobre as acusações. Para ele, Bolsonaro e seus aliados foram responsáveis por uma “tentativa de golpe de Estado extremamente violenta”.

Moraes explicou que os crimes previstos no artigo 359 M do Código Penal, que tratam da tentativa de depor o governo legítimo por meio de violência ou grave ameaça, se concretizaram através de uma série de atos com o intuito de interromper o processo sucessório eleitoral. O ministro também apontou ataques recorrentes ao processo eleitoral, manipulação indevida das forças de segurança e tentativas de obter apoio militar para formalizar o golpe.

Em seu voto, Moraes citou episódios de 2023, incluindo ataques à sede da Polícia Federal e a descoberta de explosivos perto do Aeroporto, para mostrar que esses eventos fazem parte de uma sequência de ações golpistas. Para ele, o 8 de janeiro de 2023 foi um dia desastroso para a democracia brasileira.

O ministro ainda afirmou que há indícios razoáveis de que Bolsonaro foi o líder da organização criminosa e que sua participação no plano de desinformação e ataques ao sistema eleitoral remonta a 2021, quando iniciou a divulgação de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas.

A acusação contra o ex-presidente inclui crimes como liderança de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, danos ao patrimônio da União e destruição de patrimônio tombado. A denúncia foi reforçada após as defesas dos denunciados, que tentaram refutar as acusações, mas a PGR se manteve firme em seus argumentos.

O julgamento prosseguiu com os votos dos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que acompanharam o relator, formando uma maioria de 4 a 0 a favor da denúncia.

Os principais denunciados nesta fase do processo incluem Jair Bolsonaro, ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto, e outros membros do governo Bolsonaro e das forças armadas.

Agora, com a aceitação da denúncia, o caso segue para a fase seguinte, onde os réus enfrentarão novas audiências e decisões do STF sobre sua culpabilidade.

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