O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o acordo que garante a devolução de valores a aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos no INSS. O ressarcimento será feito diretamente na folha de pagamento, sem necessidade de ação judicial.

A devolução começa em 24 de julho, em lotes quinzenais de 1,5 milhão de beneficiários, com correção pelo IPCA. Segundo o governo, 2,1 milhões de segurados já têm direito à devolução.

O plano, firmado entre AGU, INSS, DPU, MPF e OAB, prevê ainda canais de atendimento como o Meu INSS e a central 135. O INSS também deve revisar normas para evitar novas fraudes.

A Polícia Federal investiga um esquema de descontos ilegais, que movimentou R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Até agora, R$ 2,8 bilhões em bens de envolvidos foram bloqueados.

Toffoli determinou que os gastos com o ressarcimento fiquem fora do limite do Arcabouço Fiscal.

Na tarde desta quarta-feira, 21, a 8ª Turma do TRF-4 acabou mantendo a decisão que condenou o ex-prefeito de Canoas, Jairo Jorge, em processo criminal sobre irregularidades no contrato celebrado entre a Prefeitura de Canoas e o Hospital Nossa Senhora das Graças, em 2013, para a gestão das UPAS Boqueirão e Niterói.

Em vídeo publicado em suas redes sociais, Jairo Jorge, além de anunciar a decisão judicial relembrou que, em 2015, o Ministério Público Federal ingressou com a ação civil sobre o mesmo assunto e que ele foi inocentado na primeira instância e a decisão mantida pelo órgão de segunda instância.

Ele conta que somente em 2019 o Ministério Público entrou com uma ação, desta vez criminal, na qual ele foi condenado na primeira instância e que agora foi mantida pelo Tribunal. Jairo finalizou a postagem dizendo que “não faz sentido“ e que irá recorrer ao STJ, pois existiria uma jurisprudência no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira , 26, tornar réu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete de seus aliados. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acatou integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Os acusados são investigados por estarem envolvidos em uma alegada conspiração para manter Bolsonaro no poder após as eleições de 2022. O processo começou a ser analisado na terça-feira , 25, e foi retomado na quarta-feira com o voto do relator, ministro Moraes.

Com a aceitação da denúncia, inicia-se a fase de instrução processual, onde serão colhidos depoimentos de testemunhas e réus, além da apresentação de provas. Após essa etapa, o STF realizará um novo julgamento para decidir se os acusados são culpados ou inocentes.

No início de seu voto, Moraes destacou que a Procuradoria-Geral da República descreveu de maneira clara os fatos e as circunstâncias dos crimes, proporcionando amplo conhecimento aos acusados sobre as acusações. Para ele, Bolsonaro e seus aliados foram responsáveis por uma “tentativa de golpe de Estado extremamente violenta”.

Moraes explicou que os crimes previstos no artigo 359 M do Código Penal, que tratam da tentativa de depor o governo legítimo por meio de violência ou grave ameaça, se concretizaram através de uma série de atos com o intuito de interromper o processo sucessório eleitoral. O ministro também apontou ataques recorrentes ao processo eleitoral, manipulação indevida das forças de segurança e tentativas de obter apoio militar para formalizar o golpe.

Em seu voto, Moraes citou episódios de 2023, incluindo ataques à sede da Polícia Federal e a descoberta de explosivos perto do Aeroporto, para mostrar que esses eventos fazem parte de uma sequência de ações golpistas. Para ele, o 8 de janeiro de 2023 foi um dia desastroso para a democracia brasileira.

O ministro ainda afirmou que há indícios razoáveis de que Bolsonaro foi o líder da organização criminosa e que sua participação no plano de desinformação e ataques ao sistema eleitoral remonta a 2021, quando iniciou a divulgação de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas.

A acusação contra o ex-presidente inclui crimes como liderança de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, danos ao patrimônio da União e destruição de patrimônio tombado. A denúncia foi reforçada após as defesas dos denunciados, que tentaram refutar as acusações, mas a PGR se manteve firme em seus argumentos.

O julgamento prosseguiu com os votos dos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que acompanharam o relator, formando uma maioria de 4 a 0 a favor da denúncia.

Os principais denunciados nesta fase do processo incluem Jair Bolsonaro, ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto, e outros membros do governo Bolsonaro e das forças armadas.

Agora, com a aceitação da denúncia, o caso segue para a fase seguinte, onde os réus enfrentarão novas audiências e decisões do STF sobre sua culpabilidade.