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15/04/2024
 

Justiça

STF nega recurso do MP em processo de improbidade administrativa contra Jairo Jorge

Redação

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STF nega recurso do MP em processo de improbidade administrativa contra Jairo Jorge

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul em processo de improbidade administrativa contra o prefeito Jairo Jorge.

A ação trata de recursos repassados à Associação de Pais e Amigos do Voleibol – APAV Canoas, através da Lei Pelé, durante a primeira gestão de Jairo à frente da Prefeitura de Canoas. A decisão do ministro é do último dia 14.

Mesmo com os outros recursos favoráveis ao prefeito na Justiça, em primeiro e segundo grau, o MP levou o processo à instância superior. Novamente não obteve êxito.

Relembre o caso

Em 20 de agosto de 2020, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Jairo Jorge, alegando violação aos princípios da legalidade, da administração pública, da moralidade e da impessoalidade, uma vez que teria permitido que somente uma determinada entidade se beneficiasse da Lei 9.615/2015 (Lei Pelé). O processo se refere a fatos ocorridos em 2012.

Justiça

Quatro juízes do TRF-4 são afastados por irregularidades na Lava-Jato

Redação

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento de quatro juízes federais do Tribunal Regional Federal da quarta região, o TRF-4, por suspeita de irregularidades na condução de casos da Operação Lava-Jato. A sentença partiu do corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, nesta segunda-feira, 15.

Os afastados são os seguintes membros do Judiciário:

  • Gabriela Hardt, ex-titular da 13ª Vara de Curitiba;
  • Danilo Pereira Júnior, atual titular da mesma Vara;
  • Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, desembargadores que atuam na sede do órgão, em Porto Alegre.

Salomão baseou sua decisão nas acusações de que eles são acusados de burlar a ordem processual, violar o código da magistratura, prevaricar e violar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Hardt, segundo a corregedoria do CNJ, aprovou uma fundação, abastecida com recursos da Petrobras após acordo, com base “em informações incompletas e informais, fornecidas até mesmo fora dos autos” pelos procuradores de Curitiba. Ele também afirmou que a operação sob investigação se assemelha a um esquema de “cash back”.

Na decisão, é levantada a suspeita de que os quatro afastados teriam agido por motivações pessoais ao atuarem na operação, inclusive desobedecendo ordens do STF. Os magistrados chegaram a decretar prisão de investigados que já tinham tido os processos na primeira instância suspensos pelo Supremo, por suspeita de irregularidades na condução das investigações.

O pedido para análise da burla a decisões da Corte foi feito à Corregedoria pelo ministro do STF Dias Toffoli, ele mesmo autor de ordens que teriam sido desacatadas.

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Cultura

Segunda edição da Marcha Trans reúne militantes, famílias e simpatizantes em Canoas

Redação

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O início da semana foi marcado pela realização da II Marcha Trans de Canoas, que ocorreu na tarde da segunda-feira, 8. A atividade contou com uma concentração no Calçadão de Canoas desde as 14 horas, onde foram criados cartazes de apoio ao movimento trans no município. O objetivo do evento é dar visibilidade às pautas e demandas da população travesti, transexual e transgênero.

De acordo com a presidente do Conselho, Jeaniffer Alves de Souza, a atividade buscou conscientizar sobre as violências sofridas por essa população e seus direitos. “Em um primeiro momento lutamos pelo funcionamento do Ambulatório T, que foi uma grande conquista para a população trans. Porém, começamos o ano com a falta de medicamentos, que só conseguimos resolver agora”, salientou.

Para Jorge Rosiak, 34 anos, homem trans e ativista do movimento em Canoas, a marcha é muito importante para o segmento. “Estamos aqui para lutar pela saúde, segurança e empregabilidade, que são pontos importantes na luta pelos direitos da população trans”, reforçou.

Com gritos de “a nossa luta é todo dia, por mais direitos e contra a transfobia”, o grupo se dirigiu até o Paço Municipal por volta das 17 horas. Lá ocorreu uma roda de conversa sobre direitos, saúde e empregabilidade trans.

Segundo o advogado especialista em direitos LGBTQIAPN+ e vice-presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB RS, Diego Cândido, o momento é uma forma de pensar nos direitos como uma construção social. “Os direitos da comunidade não estão previstos em lei, e isso nos traz uma grande insegurança jurídica. Se tornaram direitos pois foram previstos e decididos por meio do Poder Judiciário. Ou seja, a partir de uma decisão de um juiz, se estendeu para o restante da população. É necessário que se tornem leis”, afirmou.

A roda de conversa também contou com a participação do médico Fábio Rosa, que é o responsável pelo atendimento das pessoas que estão em processo transexualizador no Ambulatório T de Canoas; Chris Siberino, mulher trans, palestrante e que foi Miss Trans 2016 de Canoas; e Niel Venso, uma pessoa não binária e usuária do Ambulatório T. Além disso, estiveram presentes dezenas de militantes, simpatizantes, população trans e familiares.

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Justiça

Alexandre de Moraes inclui bilionário Elon Musk em inquérito das milícias digitais

Redação

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a inclusão do multibilionário Elon Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais, que apura a suposta atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos.

Na mesma decisão, tornada pública na noite de domingo, 7, Moraes ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), entre várias outras empresas.

Segundo o ministro, a inclusão do empresário no processo foi motivada pela possível “dolosa [intencional] instrumentalização criminosa da rede social X”. Já a abertura de um outro processo deve-se às recentes manifestações de Musk, como a de que liberaria contas de usuários da X suspensas por decisões judiciais brasileiras – conduta que, em sua decisão, Moraes tipifica como possíveis casos de obstrução da Justiça e incitação ao crime.

Ele determinou, ainda, que será aplicada multa de R$ 100 mil por dia para cada perfil já bloqueado por decisão judicial que Elon reativar na rede social. Além disso, caso o bilionário leve a cabo os desbloqueios, ele ainda será responsabilizado por desobediência às ordens judiciais.

Críticas ao STF

O ministro proferiu sua decisão um dia após o multibilionário publicar, nas redes sociais, a primeira de uma série de postagens criticando o ministro e o STF. No último sábado, 6, Musk usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo.

Em uma postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil.

Já no domingo, 8, no início da tarde, pouco antes de o ministro divulgar sua decisão, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Ele afirma que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira. Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo.

Campanha de desinformação

Em sua sentença, Moraes sustenta que, em 6 de abril, o dono da X “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do STF e do TSE, reiterada no dia 7, instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive em relação a organizações criminosas”.

Moraes também cita um outro inquérito, que investiga indícios de divulgação de notícias falsas, denúncias caluniosas, ameaças e outras infrações, para lembrar que a “instrumentalização criminosa dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagens para [o cometimento] da mais ampla prática de atividades criminosas nas redes sociais” está “evidente”.

“Ressalto ser inaceitável que qualquer dos representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, em especial o ex-Twitter, atual X, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais, especialmente no gravíssimo atentado ao Estado Democrático de Direito e na tentativa de destruição do STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto, ou seja, da própria República brasileira, principalmente após a tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023”, comentou Moraes, em sua decisão, lembrando que ele mesmo se reuniu, em diferentes ocasiões, com representantes das principais plataformas digitais para discutir “o real perigo dessa instrumentalização criminosa”.

“Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada devem absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à jurisdição brasileira”, sentenciou Moraes, acrescentando que a dignidade humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção do Estado Democrático de Direito “estão acima dos interesses financeiros dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada”. E que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a necessidade destas empresas atenderem todas as ordens e decisões judiciais, inclusive as que determinam o fornecimento de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação de usuários.

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