Política
Comissão aprova projeto de Bibo Nunes para impedir fraudes em licitações públicas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 16, o Projeto de Lei 2429/2023, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL).
O projeto
O projeto visa impedir que sócios ou acionistas utilizem múltiplas empresas para participar de um mesmo processo licitatório, prática que compromete a competitividade e dificulta a obtenção de propostas mais vantajosas pela administração pública.
De acordo com Bibo Nunes, o objetivo do projeto é garantir um ambiente mais transparente e íntegro nas contratações públicas.
“Queremos coibir fraudes em licitações, impedindo que um mesmo grupo use diversas empresas para manipular os resultados dos certames”, declarou o deputado.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhado agora à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para análise final antes de seguir para o Senado.
Política
Airton Souza (PL) convida prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal (PL) para comissão de transição em Canoas
Prefeito eleito Airton Souza (PL) convida prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal (PL), para ser conselheiro da comissão de transição em Canoas.
No convite feito na tarde de hoje por Airton Souza, o tema mais abordado foram questões sobre o desenvolvimento econômico da cidade.
O convite, para ser conselheiro, foi aceito por Leonardo Pascoal.
Política
Executivo entrega a LOA 2025 na Câmara, com proposta de lei que prevê R$ 3,5 bilhões para cobrir despesas da administração
A Prefeitura de Canoas, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SMAP), na manhã desta sexta-feira, 18, entregou à Câmara Municipal a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.
O documento foi entregue pelo secretário interino de Administração e Planejamento, Hassan Cafruni, e pelo diretor de Planejamento e Controle Orçamentário, Gil Cezar Lopes Rodrigues, ao presidente do Legislativo, vereador Cris Moraes (PV).
Com o princípio da previsibilidade, a peça orçamentária aponta uma receita de R$ 3,5 bilhões em investimentos e valores para cobrir as despesas da administração direta e indireta do Executivo.
Antecedendo à entrega da LOA, na última terça-feira, 15, as propostas foram apresentadas e divulgadas em audiência pública na sede do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas (Canoasprev), obedecendo ao rito legal previsto em lei.
Recursos garantidos para diques
De acordo com a nota, mesmo com os esforços atuais para a viabilização do início dos trabalhos de recuperação do cinturão dos diques com recursos próprios, enquanto aguarda envio dos valores da União, o Governo Municipal prevê em seu cronograma a destinação de R$ 619 milhões para os diques no próximo ano.
Aumento de arrecadação
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), o Munícipio apresentou um aumento no quesito de arrecadação de ICMS na projeção da LOA.
“Subiu cerca de R$ 70 milhões só do ICMS. Canoas continua a primeira no ranking do índice de participação do imposto, seguido de Porto Alegre e Caxias do Sul, em terceiro”, disse o diretor Gil.
Antes, na LDO, a projeção era de R$ 756.102.041, e na LOA, esse valor aumentou para R$ 826.646.937.
Política
Comissão aprova projeto que prevê registro anual de imagens de presos
Na terça-feira, 8, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2093/24, que estabelece a obrigatoriedade de registro anual de presos em foto e vídeo.
A proposta, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), visa reforçar a Lei de Execução Penal ao incluir um banco de dados visual atualizado para facilitar a identificação e captura de fugitivos.
Objetivos do projeto
A proposta surge como uma resposta às dificuldades enfrentadas pelas autoridades em identificar e capturar presos que conseguem fugir do sistema prisional.
Atualmente, muitas vezes as únicas informações visuais disponíveis sobre um detento são as fotos tiradas no momento de sua prisão, o que pode se tornar ineficaz à medida que o tempo passa e a aparência do preso muda.
Com a implementação de registros anuais, o banco de dados visual seria constantemente atualizado, permitindo às autoridades acesso a informações mais recentes sobre a aparência dos detentos. Isso, segundo Bibo Nunes, tornaria mais ágil e eficiente a captura de foragidos.
“Manter um banco de dados visual atualizado significa fortalecer as ações de busca e resguardar melhor as nossas comunidades. Em caso de fuga, as informações mais recentes facilitarão o trabalho das forças de segurança,” afirmou o deputado.
Implicações para a segurança pública
A proposta, caso se torne lei, pode revolucionar a forma como o Brasil lida com a recaptura de fugitivos e a gestão de detentos. Hoje, a atualização de dados visuais dos presos não é uma prática comum no sistema prisional, o que muitas vezes atrapalha operações de busca e captura.
A atualização anual garantiria que as forças de segurança possam acessar e compartilhar rapidamente essas imagens, tornando a vigilância mais eficiente e diminuindo o tempo necessário para localizar criminosos que escapam da prisão.
Próximos passos
O projeto de lei segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado quanto à sua legalidade e compatibilidade com a Constituição. Por ser um projeto de caráter conclusivo, caso seja aprovado pela CCJ, seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
Se aprovado em todas as instâncias, a nova exigência poderá entrar em vigor ainda este ano, representando um avanço nas políticas de segurança pública do país.
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