A emissão de nota fiscal eletrônica tornou-se obrigatória para todos os produtores rurais do Rio Grande do Sul em operações internas a partir desta segunda-feira, 5. A medida segue norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e passa a atingir mais de 800 mil produtores que atuam no Estado. Para operações interestaduais, a exigência já estava em vigor.

Com a mudança, deixa de ser permitido o uso do modelo 4 da Nota Fiscal em papel, conhecido como “talão do produtor”. A partir desta data, transações realizadas sem a emissão do documento eletrônico passam a ser consideradas irregulares, configurando descumprimento da legislação tributária.

Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a adoção da nota fiscal eletrônica no setor agropecuário busca modernizar a documentação fiscal, tornando o processo mais ágil e seguro. A medida reduz burocracias, minimiza erros no preenchimento das informações e evita a perda de documentos físicos. A iniciativa também antecipa o cenário previsto com a Reforma Tributária, que deverá extinguir definitivamente as notas em papel.

Como emitir a NF

Os produtores rurais podem escolher diferentes meios para emitir a nota fiscal eletrônica. Existem soluções disponibilizadas por associações, cooperativas e também sistemas próprios desenvolvidos pelos usuários.

A Sefaz oferece duas alternativas gratuitas. A principal é o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), disponível para celulares e acessado por meio do login gov.br. A ferramenta permite o preenchimento de dados como produto, informações do cliente e transporte, cabendo à Receita Estadual toda a complexidade tributária da operação.

O aplicativo conta ainda com a funcionalidade de uso off-line, voltada especialmente aos produtores que atuam em áreas sem acesso à internet. Nesse modo, é possível emitir até 30 notas fiscais, com limite de R$ 300 mil ou 168 horas. Após esse período, é necessário conectar o aplicativo à internet para autorização das notas.

Outra opção é a Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), indicada para operações mais complexas, como exportações. O sistema também é gratuito e passa por aprimoramentos para facilitar a utilização pelos produtores.

Implantação gradual

A obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica foi implantada de forma escalonada no Estado, com o objetivo de permitir a adaptação dos produtores. O processo teve início em 2021, abrangendo aqueles com faturamento superior a R$ 4,8 milhões.

Em janeiro de 2025, a exigência foi estendida aos produtores com receita bruta anual a partir de R$ 360 mil, além de todas as operações interestaduais. Ao longo desse período, a Receita Estadual manteve diálogo com entidades do setor rural e, em alguns casos, adiou a implementação da norma, como após as enchentes de 2024.

Além disso, servidores da Subsecretaria da Receita Estadual realizaram ações de capacitação ao longo de 2024, com mais de 100 encontros destinados a orientar produtores e representantes do setor sobre o uso das ferramentas digitais.

Com valores maiores em relação aos meses anteriores, os prêmios da modalidade Receita da Sorte, do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), poderão chegar a quase R$ 1 milhão em janeiro. Ao longo do mês, serão distribuídos 15.810 prêmios instantâneos, por meio de sorteios diários realizados pelo aplicativo do programa.

Em janeiro, o Receita da Sorte distribuirá:

• 500 prêmios de R$ 50 por dia
• 10 prêmios de R$ 500 por dia

Os resultados são instantâneos e podem ser conferidos diretamente no aplicativo do NFG. Para participar, é necessário estar cadastrado no programa, solicitar a inclusão do CPF em estabelecimentos que emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e acessar o aplicativo no mesmo dia para validar a nota fiscal.

O consumidor pode clicar na nota fiscal disponível na carteira digital do aplicativo, na aba “Receita da Sorte”, ou escanear o QR Code impresso no documento fiscal para concorrer. Em caso de premiação, o resultado aparece instantaneamente na tela do celular. Para não perder nenhuma oportunidade, é importante manter as notificações do aplicativo ativadas.

Além de premiar os cidadãos, a iniciativa incentiva o hábito de solicitar o CPF na nota, fortalece o comércio local e contribui para o combate à sonegação fiscal. O objetivo é promover mais justiça e equidade tributária.

Outra vantagem de participar do programa é que, ao pedir o CPF na nota, o consumidor também concorre aos sorteios mensais do NFG, realizados sempre após a última quarta-feira de cada mês, e ajuda entidades sociais de diversas áreas. As notas fiscais cadastradas ainda contam para o desconto do Bom Cidadão no IPVA 2027.

Como funciona o sorteio

Cada ciclo do Receita da Sorte permanece aberto durante 24 horas. Nesse período, o sistema gera, de forma aleatória, diferentes números que concorrem aos prêmios.

Ao participar, cada consumidor gera uma combinação única, formada pela soma de dígitos da nota fiscal, da data e do horário de autorização, além do CPF informado. Para ser considerado vencedor, essa combinação deve coincidir com um dos números gerados pelo sistema. Quando não há vencedores, o valor do prêmio é redistribuído em sorteios futuros.

O resgate do prêmio pode ser feito diretamente pelo aplicativo do NFG, na opção “Meus Prêmios”, ou pelo site do programa, mediante login e acesso à mesma aba.

O município de Canoas obteve a primeira colocação no ranking do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para o ano de 2026, garantindo o maior percentual de repasse do ICMS entre as cidades do Rio Grande do Sul. Em 2026, Canoas receberá 6,211071% do total do imposto distribuído pelo Estado às prefeituras.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, a projeção é de que os repasses estaduais superem R$ 860 milhões no próximo ano. O índice é 1,37% superior ao registrado em 2025, conforme os dados consolidados pela Receita Estadual.

Segundo a pasta, o aumento do IPM deve representar cerca de R$ 36 milhões a mais em repasses de ICMS em 2026, em comparação com o valor recebido em 2025. O prefeito Airton Souza afirmou que o resultado está relacionado aos dados econômicos do município e à reorganização das finanças municipais.

“São esforços que vão resultar diretamente em mais investimentos em saúde, educação e no atendimento das necessidades da população”, declarou.

A secretária municipal da Fazenda, Regina Hansen, informou que o desempenho de Canoas no IPM está vinculado a um Valor Adicionado Fiscal (VAF) que ultrapassou R$ 50,5 bilhões. Ela destacou que uma auditoria realizada ao longo de 2025 contribuiu para a correção de inconsistências nos dados utilizados no cálculo do índice.

“Foi um trabalho realizado com muito empenho pela equipe da Unidade de Transferências Governamentais para proteger a receita do município e garantir que Canoas receba o que lhe é de direito”, afirmou Regina Hansen.

Segundo a secretária, as correções somaram mais de R$ 15 bilhões em ajustes no VAF e possibilitaram a recuperação de cerca de R$ 300 milhões, que devem ser incorporados ao orçamento municipal nos próximos dois exercícios.

O Valor Adicionado Fiscal representa a riqueza gerada pelas empresas instaladas no município e é o principal componente do cálculo do ICMS destinado às prefeituras.

Entenda o IPM

O Índice de Participação dos Municípios define o percentual do ICMS destinado a cada município gaúcho. Pela legislação, 25% do imposto arrecadado pelo Estado deve ser repassado às prefeituras. A apuração do IPM é realizada anualmente pela Receita Estadual e considera indicadores como Valor Adicionado Fiscal, população, educação e produtividade primária.