MPT cria cadastro de entidades interessadas em destinação de recursos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) criou cadastro de entidades interessadas em receber bens e/ou valores oriundos de indenizações e/ou multas decorrentes de ações judiciais e/ou termos de ajuste de conduta (TACs), firmados perante o órgão. O chamamento das entidades de Canoas interessadas em compor o cadastro é eletrônico e se dá por meio de edital de caráter permanente disponibilizado no site www.prt4.mpt.mp.br. A instituição do Cadastro de Entidades Interessadas em Destinação de Recursos (CEIDR) tem como prioridade entidades da Região Metropolitana de Porto Alegre.

Sendo a interessada uma fundação, também devem ser apresentados cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório da comarca de sua sede, e comprovante de aprovação do estatuto pelo Ministério Público. Os requisitos aplicam-se, no que couber, às entidades e aos órgãos públicos interessados.
A inscrição de cada projeto no cadastro terá validade de dois anos, a contar da data da inscrição. Transcorrido o prazo, o projeto será automaticamente excluído do cadastro, sendo permitida sua reapresentação, pela entidade interessada, desde que já não tenha sido contemplado. Projetos inscritos e homologados podem não ser contemplados, uma vez que o referido cadastro será mantido para consulta dos procuradores do MPT considerando melhor juízo e o princípio da independência funcional.
Telefone para contato e esclarecimento de dúvidas: 3284.3049 (Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica), de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h.