Economia
Limite de servidores estaduais com consignados passa a ser de 40% do salário líquido

A partir desta segunda-feira, 1º, entra em vigor um conjunto de medidas envolvendo empréstimos consignados para servidores públicos estaduais ativos e inativos, militares, pensionistas e contratados temporários, inclusive os vinculados a autarquias e a fundações instituídas ou mantidas pelo Estado. As mudanças, formuladas pela Secretaria da Fazenda, por meio do Tesouro do Estado, foram previstas em um decreto publicado em outubro do ano passado.
A principal alteração diz respeito ao limite para o endividamento dos servidores. Agora, a soma mensal das consignações facultativas (como financiamentos e empréstimos) não poderá passar de 40% da remuneração líquida. Desse montante, 5% são exclusivos para despesas de cartões de crédito.
As alterações na legislação tiveram como base leis da União e de diferentes estados brasileiros. Com isso, o objetivo é trazer mais segurança financeira aos trabalhadores.
“Com esse limite, os servidores passam a ter maior restrição para comprometimento dos seus contracheques. Essa é uma medida que busca protegê-los do superendividamento, tentando prevenir que não consigam honrar outras despesas”, explicou a subsecretária-adjunta do Tesouro do Estado, Juliana Debaquer.
Caso o percentual seja ultrapassado, o decreto prevê a suspensão de parte ou do total de descontos das consignações facultativas, até que o montante debitado deixe de exceder os respectivos limites, e não será mais possível fazer novo comprometimento da renda enquanto os consignados não se adequarem.
Essas alterações valem somente para novas contratações feitas a partir de abril – portanto, seguem mantidas as que já estavam sendo processadas em folhas de pagamento.
A inclusão de descontos nas folhas de pagamento dependerá sempre de autorização expressa e prévia feita pelos servidores. O consentimento poderá ser feito de forma escrita, entre o consignado e a entidade ou seu conveniado, ou de forma virtual, pelo aplicativo Servidor RS.
O decreto estabelece ainda quais órgãos poderão ser consignatários e os procedimentos para solicitação de canais de consignação, além de prever penalidades para o caso de inobservância das normas.
Limite de juros do cartão de crédito
Em fevereiro, começaram a valer os limites para as taxas de juros de consignações, conforme previsto na Portaria 01/2024 do Tesouro do Estado. Até então, não havia nenhum limitador, de forma que os servidores ficavam sujeitos aos percentuais oferecidos pelas consignatárias. Atualmente, as taxas máximas estão fixadas em 1,72% para empréstimos consignados e em 2,55% para cartões de crédito consignados.
Outras mudanças
Além das alterações que entrarão em vigor em abril, outras mudanças devem ocorrer nos próximos meses. Uma delas é o controle on-line da margem dos servidores, de forma que o sistema passará a analisar, de maneira automática, se eles têm espaço em suas folhas de pagamento para que possam fazer determinadas autorizações de consignações.
Os trabalhadores também passarão a ter acesso ao detalhamento dos seus limites de valores para concessão de autorizações. Essa consulta ficará disponível no app Servidor RS, assim como as informações sobre todas as autorizações já concedidas por cada usuário.
“Esse é um projeto amplo, que traz uma série de mudanças, mas que tem como um dos pilares a transparência para todos os envolvidos”, resumiu Juliana.
O Tesouro do Estado planeja, ainda, começar a divulgar em seu site, para consulta pública, as taxas praticadas por cada consignatária.
Economia
Do agendamento à aproximação: as novidades do Pix para 2025

O Pix, meio de pagamento já adotado por 76,4% dos brasileiros segundo dados do Banco Central, prepara-se para lançar em 16 de junho sua mais nova funcionalidade: o Pix Automático. O sistema permitirá o agendamento de pagamentos recorrentes diretamente da conta do usuário, prometendo maior praticidade para transações mensais como contas de consumo e assinaturas.
A novidade surge em um contexto onde, apesar da ampla adoção da ferramenta, ainda persistem equívocos sobre seu funcionamento. No início do ano, por exemplo, mudanças nas regras de fiscalização da Receita Federal para transações via Pix geraram polêmica e desinformação.
Paralelamente ao Pix Automático, outra inovação já disponível desde fevereiro é o Pix por Aproximação, que utiliza tecnologia NFC em smartphones para permitir pagamentos rápidos e sem contato físico.
Para explicar como funcionará o novo sistema, Marlon Tseng, CEO da Pagsmile, instituição de pagamentos especializada em soluções que conectam negócios a mercados emergentes, ajuda a desvendar os principais mitos sobre as novidades de 2025 do Pix. Confira:
MITO nº 1: O Pix por Aproximação não é seguro
“As transações por NFC são criptografadas e exigem autenticação, como biometria ou senha, para serem concluídas. Isso torna o método tão seguro quanto outras formas de pagamento disponíveis no mercado”, explica Tseng, que reforça que a tecnologia NFC (Near Field Communication) é amplamente utilizada em sistemas de pagamento mundo afora justamente pela segurança.
MITO nº 2: Serão cobradas taxas para fazer o Pix Automático
O Pix Automático é gratuito para usuários, assim como qualquer transação tradicional do Pix.
MITO nº 3: O Pix por Aproximação exige conexão com a internet
O Pix por aproximação pode ser usado mesmo sem conexão com a internet, pois a tecnologia NFC permite que um pagamento seja processado offline e confirmado posteriormente.
MITO nº 4: O Pix Automático só pode ser usado para valores abaixo de R$ 50
Não há um limite para usar o Pix Automático. No entanto, “alguns estabelecimentos podem definir valores máximos por questões de segurança, mas como isso varia de caso a caso, sempre confirme as regras com seu banco”, recomenda o CEO.
MITO nº 5: Pix por Aproximação pode ser ativado acidentalmente
“Uma transação de Pix por Aproximação só é concluída com a confirmação do usuário, seja por biometria, reconhecimento facial ou senha; ou seja, não há risco de pagamentos acidentais. Além disso, a tecnologia NFC exige que o smartphone esteja muito próximo da maquininha para que seja feito o pagamento”, explica Tseng.
MITO nº 6: O Pix Automático não pode ser cancelado após o agendamento.
Com essa modalidade, é possível programar pagamentos recorrentes, como conta de luz, água, aluguel e assinaturas. E o usuário pode cancelar ou modificar os pagamentos a qualquer momento pelo aplicativo do banco.
Segundo o especialista, “essas são funcionalidades que vieram para simplificar ainda mais a vida dos brasileiros. No entanto, como toda novidade, é comum ter dúvidas. Por isso, fique de olho nas atualizações do seu banco e, claro, não acredite em tudo o que lê por aí”.
Economia
Refis garante até 100% de desconto em juros e multas para canoenses com dívidas

A Prefeitura de Canoas abriu mais uma oportunidade para quem precisa quitar dívidas com o município. Com o lançamento do Refis 2025, contribuintes terão descontos de até 100% sobre juros e multas em débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, conforme o valor e a modalidade escolhida.
O período de adesão ao programa vai de 16 de junho a 11 de julho. Segundo a gestão municipal, o objetivo é facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários, como IPTU, ISSQN e taxas diversas, além de reforçar o caixa do município para a manutenção de serviços públicos.
Quem optar pelo pagamento à vista garante o maior benefício: isenção total de juros e multa. Também é possível parcelar a dívida em condições vantajosas, com descontos que variam de 50% a 90%, dependendo da quantidade de parcelas.
“O Refis é uma chance importante para quem quer limpar o nome, evitar ações judiciais e ainda contribuir com o desenvolvimento da cidade. A regularização desses débitos permite que Canoas siga investindo em áreas essenciais”, destaca o prefeito Airton Souza.
A adesão pode ser feita pela internet, no site da Secretaria Municipal da Fazenda, ou presencialmente nas subprefeituras e unidades de atendimento do município. Débitos que já estão judicializados também podem ser incluídos e recebem desconto de 100% na multa judicial, com atendimento específico na Procuradoria-Geral.
Para parcelamentos, o comparecimento presencial é obrigatório. O atendimento é feito na Rua Frei Orlando, 68, no Centro.
Economia
Pix Automático chega dia 16 de junho; entenda como será

“O Pix Automático será inovador, prático, fácil de ser usado tanto por quem vai pagar quanto por quem vai receber, barato e inclusivo. No dia combinado, o pagamento acontecerá normalmente pelo Pix, sem que o pagador precise se preocupar. Será bom para todos”, destaca Breno Lobo, Chefe Adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do BC.
Além disso, haverá uma seção dedicada ao Pix Automático na área do Pix no aplicativo de todos os bancos, em que será possível ver todos os agendamentos referentes à modalidade, permitindo melhor controle e melhor gestão do fluxo de caixa pelos cidadãos, inclusive com a possibilidade de cancelar os agendamentos a qualquer momento.
Benefícios para quem recebe
Segurança
Gratuidade
Na prática
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