Política
REFIS 2023: Projeto é aprovado na Câmara Municipal de Canoas e segue para sanção do Prefeito

O projeto de lei que cria o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis 2023) em Canoas foi aprovado na noite da terça-feira, 16, pela Câmara de Vereadores.
A proposição, de autoria do Executivo, integra o programa Recupera Canoas, iniciativa lançada pela Prefeitura “para incrementar as receitas municipais”. O texto segue agora para sanção do prefeito Jairo Jorge.
O projeto
De acordo o projeto, o prazo para adesão ao programa será de 25 de maio a 16 de junho de 2023. Está prevista a quitação de créditos provenientes de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e outros de qualquer natureza, vencidos até 31/12/2022 e inscritos em dívida ativa até a data da adesão, em fase administrativa ou judicial, com as seguintes condições:
– À vista, em uma parcela no ato da adesão ao programa, com redução de 100% na multa moratória e dos juros de mora
– De forma parcelada: em até quatro vezes, com redução de 90% da multa e 90% dos juros; de cinco a oito parcelas, com redução de 85% da multa e 85% dos juros; de nove a 24 vezes, com abatimento de 80% da multa e 80% dos juros.
– Os créditos ajuizados que venham a ser pagos no âmbito do programa terão isenção de 100% do pagamento de multa judicial.
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IPTU
O projeto prevê, ainda, que o IPTU 2023 pendente de pagamento poderá ser quitado em parcela única com 10% de desconto e com redução de 100% da multa moratória e dos juros.
REFIS
Ao possibilitar a regularização dos débitos com a Prefeitura, o Refis visa incentivar a recuperação econômica dos contribuintes canoenses e, ao mesmo tempo, incrementar o ingresso de receitas municipais. Resulta também em economia, a partir da redução de litígios, que acabam onerando os cofres públicos.
“Esse programa de recuperação de créditos busca alcançar recursos de difícil resolução, possibilitando ao contribuinte regularizar sua situação fiscal, bem como auxiliando na amortização das dívidas municipais, identificadas pela atual gestão”, explica o secretário municipal da Fazenda, Adriano Ponticelli.
Após a sanção da lei do Refis 2023, todos os detalhes para adesão ao programa serão divulgados nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura.
Política
Operação do MP investiga vereadores de Pelotas por suspeita de rachadinha e outros crimes

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 14, uma operação que investiga possíveis crimes envolvendo vereadores da Câmara Municipal de Pelotas. Entre os alvos estão o presidente do Legislativo, Michel Escalante, conhecido como Michel Promove (PP), e os vereadores Cesar Brisolara, o Cesinha (PSB), e Cauê Fuhro Souto (Podemos).
A ação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que cumpre 33 mandados de busca e apreensão contra 20 alvos. A própria sede da Câmara Municipal está entre os locais onde são realizadas buscas.
Segundo o MP, a investigação apura suspeitas de peculato, lavagem e desvio de dinheiro, além de possível atuação de organizações criminosas dentro do Legislativo. Também há suspeitas relacionadas à prática de rachadinha envolvendo parlamentares.
Até o momento, a Câmara Municipal de Pelotas não havia divulgado posicionamento sobre a operação. As defesas dos vereadores investigados também não haviam se manifestado.
Política
Flávio Bolsonaro tem registro de candidatura à Presidência impedido após aparecer filiado ao partido Missão

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não conseguiu protocolar, nesta quinta-feira, 13, o registro de sua candidatura à Presidência da República. Ao reunir a documentação necessária para o pedido, a equipe jurídica identificou que o senador aparecia como filiado ao partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral.
O caso está sendo analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A advogada da campanha, Maria Claudia Bucchianeri, afirmou que a alteração foi fraudulenta. Segundo ela, a equipe identificou a mudança ao iniciar os procedimentos para registrar oficialmente a candidatura.
“É inequívoco que foi fraudulento”, declarou a advogada. De acordo com Bucchianeri, uma certidão emitida pelo sistema eleitoral mostra que Flávio ainda aparecia como filiado ao PL às 23h17 de quarta-feira (12).
A defesa informou que acionou o TSE e aguarda o encerramento da sessão desta quinta-feira para tentar tratar do caso com o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques.
Ainda não há, segundo a advogada, informações que indiquem como a alteração cadastral ocorreu. Ela citou como comparação um episódio registrado durante as eleições de 2022, quando o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva apareceu temporariamente como filiado ao PL no sistema eleitoral.
“Estas foram as hipóteses cogitadas pelo ministro Alexandre na época do Lula”, afirmou.
Bucchianeri também disse que os sistemas da Justiça Eleitoral passaram por aprimoramentos depois do episódio de 2022. Para ela, será necessária uma investigação para esclarecer a origem da alteração.
“Vai ter que abrir um inquérito para entender”, afirmou.
O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que houve uma “falsificação”, mas não apresentou detalhes sobre como a mudança teria sido realizada.
Integrantes do partido levantaram a possibilidade de um ataque hacker. O TSE, no entanto, ainda realiza verificações sobre o caso. A apuração também considera outras hipóteses além de uma eventual invasão aos sistemas da Justiça Eleitoral.
Com a alteração, o registro da candidatura pelo PL está temporariamente impedido. A advogada explicou que a solicitação só poderá ser apresentada depois da regularização da filiação partidária.
“Ele está sem filiação regular agora. O Missão tem candidato. Tem que reestabelecer a filiação original para poder fazer o registro”, afirmou.
Flávio Bolsonaro foi oficializado pelo PL como candidato à Presidência durante convenção realizada em São Paulo, no fim de julho. Na ocasião, afirmou que pretende dar continuidade ao projeto político do ex-presidente Jair Bolsonaro e criticou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A candidatura foi anunciada sem a definição formal de um nome para vice-presidente e passou a representar a principal aposta do PL para a disputa presidencial de 2026.
Política
Assembleia aprova reconhecimento da ViaVida como de relevante interesse social no RS

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei nº 364/25, de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que reconhece a ViaVida Pró Doações e Transplantes como de relevante interesse social no Estado.
A proposta prevê o reconhecimento da entidade com o objetivo de facilitar o acesso a recursos e parcerias.
A ViaVida é uma entidade beneficente sem fins lucrativos que atua há 25 anos em ações relacionadas à doação de órgãos e tecidos. Entre as atividades estão campanhas de conscientização, apoio a pessoas que aguardam transplantes e assistência a transplantados, doadores e familiares.
Durante a sessão, Victorino defendeu a aprovação do projeto.
“A ViaVida é mais que uma instituição assistencial e social, é um patrimônio do Rio Grande do Sul, por isso a importância desse reconhecimento pelo Estado”, argumentou Victorino na Tribuna.
Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto segue para sanção do governador.

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