A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão por terem planejado e ordenado o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.

Além das penas privativas de liberdade, os condenados deverão pagar R$ 7 milhões a título de indenização aos familiares das vítimas.

O julgamento foi concluído nesta manhã, com votos favoráveis dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Turma. A decisão foi unânime.

Durante a análise do caso, os ministros acolheram em parte a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A divergência ocorreu apenas quanto ao delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Ele foi absolvido da acusação de homicídio qualificado por falta de provas conclusivas, mas acabou condenado por corrupção passiva e obstrução de justiça, sob a acusação de receber valores de milicianos para interferir nas investigações. Sua pena totaliza 18 anos de prisão.

Penas e crimes atribuídos

• Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do RJ: condenado por duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada — 76 anos e 3 meses de prisão.

• João Francisco Inácio Brazão, deputado cassado: condenado pelos mesmos crimes — 76 anos e 3 meses de prisão.

• Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ: corrupção passiva e obstrução de justiça — 18 anos de prisão.

• Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar: duplo homicídio e tentativa de homicídio — 56 anos de prisão.

• Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão: organização criminosa — 9 anos de prisão.

Fundamentação da decisão

Para os ministros, o conjunto de provas reunido ao longo do processo confirmou a responsabilidade de cada réu nos crimes apontados pela PGR.

Segundo a acusação, o assassinato teve motivação política. A atuação de Marielle Franco em defesa de pautas que contrariavam interesses ligados aos irmãos Brazão — incluindo a regularização de áreas sob domínio de milícias no Rio de Janeiro — teria sido determinante para a execução.

Em seu voto, Alexandre de Moraes ressaltou que o crime teve motivação política e envolveu práticas típicas de milícias, como a chamada “queima de arquivo”. Ele também apontou que fatores como misoginia, racismo e discriminação estiveram presentes no contexto do assassinato, destacando que Marielle era uma mulher negra, de origem humilde, que enfrentava interesses criminosos.

Cristiano Zanin acompanhou integralmente o relator e afirmou que a histórica impunidade das milícias contribuiu para a escalada de violência que culminou na morte de uma parlamentar eleita.

Cármen Lúcia, ao votar pela condenação, declarou que o caso atingiu profundamente o país e questionou quantas outras “Marielles” ainda seriam vítimas antes que a justiça prevalecesse.

Já Flávio Dino também seguiu o relator e criticou duramente a condução inicial das investigações, classificando-as como falhas e negligentes, afirmando que esse cenário só seria possível diante da influência de grupos poderosos.

Com a decisão unânime, o STF fixou as penas e responsabilizou os envolvidos, encerrando uma das etapas centrais do julgamento de um dos crimes de maior repercussão na história recente do país.