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22/06/2024
 

Política

Executivo encaminha projeto que aumenta representação de entidades sindicais

Redação

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Um novo projeto de lei prevê alterações na legislação que trata da dispensa de funcionários públicos representantes de entidades sindicais dos servidores. O texto foi assinado pelo prefeito em exercício, Nedy de Vargas Marques. Na cerimônia, que ocorreu na terça-feira, 30, o chefe do Executivo municipal se reuniu em seu gabinete com representantes dos sindicatos.

A Lei Complementar nº 1, de 29 de janeiro de 2024, regulamenta o inciso II, do artigo 123, da Lei Orgânica Municipal. A proposta atende à reivindicação dos representantes dos servidores, que tiveram redução no número de dispensas remuneradas. A última alteração nas regras, feita em 2021, limitou a apenas uma pessoa por entidade sindical.

A proposta, que será encaminhada à Câmara de Vereadores para votação, garante a dispensa remunerada de um servidor por entidade sindical, acrescida de mais um a cada 500 associados. O limite aumentará para dois funcionários públicos remunerados em 2024, três em 2025 e quatro em 2026. A nova legislação também revoga as leis anteriores, mais restritivas aos representantes eleitos.

“Esse projeto de lei é fruto de muito diálogo com as entidades sindicais. É uma demonstração do nosso respeito pelo papel vital que os sindicatos desempenham na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores”, ressaltou o prefeito Nedy.

A presidente do Sindicato dos Professores de Canoas (Sinprocan), Simone Riet Goulart, agradeceu o esforço para que o projeto avance. “O reconhecimento da nossa categoria é muito importante. Viabilizar o funcionamento da nossa entidade, ter esse reconhecimento, nos deixa muito felizes”, destacou.

Além da presença do prefeito e dos representantes das entidades sindicais, estiveram na assinatura secretários e autoridades municipais e a secretária-chefe de Gabinete Pollyana Perinazzo.

Regulamentação anterior:

Lei Municipal de 2011

Regulamentação inicial: Permitia que as entidades sindicais solicitassem a dispensa de servidores eleitos para cargos de representação sindical, sem prejuízos funcionais ou remuneratórios.
Quantidade de servidores dispensados: até 3 servidores por entidade, mais 1 para cada 1.000 associados, com limite de 7 servidores no total.

Lei Municipal de 2021

Alteração: Reduziu significativamente o número de servidores dispensados. Limitou a apenas 1 servidor por entidade sindical, garantindo seu afastamento do cargo sem prejuízos funcionais ou remuneratórios.

Enchente 2024 Canoas

Deputada Fernanda Melchionna destina R$ 500 mil para Defesa Civil de Canoas

Redação

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Deputada Fernanda Melchionna destina R$ 500 mil para Defesa Civil de Canoas

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) esteve em Canoas na sexta-feira, 7, para debater o repasse de R$ 500 mil em emendas parlamentares para a Defesa Civil da cidade.

A reunião, articulada pelo presidente PSOL Canoas, Almiro Rodrigo Gehrat (Cebola), contou com a presença da deputada estadual Luciana Genro (PSOL), do secretário da Fazenda (SMF) de Canoas, João Portella, e do secretário-chefe do Escritório de Resiliência Climática (Eclima), José Fortunati.

Canoas é, proporcionalmente, uma das cidades do estado mais atingidas pelas enchentes. Concentrou o maior número de desabrigados do RS, chegando a ter mais de 21 mil pessoas em abrigos, quase 30% do total do estado. Também é a cidade que teve o maior número de óbitos, 30, de um total de 172 em 51 cidades.

Visita a abrigo

Além da reunião para tratar do repasse de verbas, Fernanda também prestou solidariedade aos abrigados na Escola Estadual André Leão Puente e aos moradores do Bairro Fátima, que ficou praticamente todo submerso.

“Nós já havíamos destinado emendas no ano passado para as defesas civis do RS. Neste ano, se provou extremamente fundamental ampliar esse investimento. Se as defesas civis estivessem melhor equipadas, obviamente conseguiriam ter trabalhado melhor e vidas teriam sido salvas. Por isso, mesmo com as emendas de 2024 já encaminhadas, conseguimos remanejar recursos para priorizar a Defesa Civil”, explica Fernanda, que em 2023 foi a única deputada federal gaúcha a destinar emendas para a Defesa Civil.

Além de Canoas, outros sete municípios receberão recursos destinados à Defesa Civil, totalizando um repasse de R$ 2 milhões. As cidades que serão contempladas são Canoas, Guaíba, Eldorado, São Leopoldo, Esteio, Sapucaia, Novo Hamburgo e Cachoeirinha.

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País

STF assina acordo com redes sociais para combate à desinformação

Redação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou um acordo com as principais plataformas que operam redes sociais para combater a desinformação na internet. O encontro para a assinatura ocorreu na quinta-feira, 6.

As empresas YouTube, Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Google, Microsoft, Kwai e TikTok se comprometeram a promover ações educativas e de conscientização sobre os efeitos negativos da produção de desinformação.

Durante a assinatura, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a liberdade de expressão precisa ser protegida. Entretanto, segundo ele, as notícias falsas, os discursos de ódio e os ataques à democracia devem ser combatidos.

“Nós não podemos permitir que, por trás do biombo da liberdade de expressão, se desenvolva uma sociedade em que ninguém possa mais acreditar naquilo que vê. Esse é o esforço que une o STF e as plataformas digitais”, afirmou.

Barroso também acrescentou que não é possível avançar no combate à desinformação sem a cooperação das plataformas digitais.

O acordo com as plataformas faz parte do Programa de Combate à Desinformação do Supremo, lançado em 2021 para combater práticas ilegais que afetam a confiança da população no STF e distorcem as decisões da Corte.

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Política

Câmara define composição da CPI que investigará atos do prefeito durante a enchente em Canoas

Redação

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A câmara de vereadores de Canoas instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na terça-feira, 4. Na tarde desta quarta-feira, 5, os legisladores definiram a lista de representantes que vai conduzir os trabalhos.

O instrumento terá como objetivo investigar as ações do prefeito, Jairo Jorge, durante a enchente que atingiu cerca de 60% da cidade entre o final de abril e o mês de maio.

A comissão é composta por 14 vereadores, com representação de todos os partidos na casa. O presidente da CPI será Emilio Neto (PT). Duarte (Republicanos) assume o papel de relator da comissão.

A CPI tem noventa dias para apresentar as conclusões.

Composição da CPI

  • Cezar Paulo Mossini (MDB)
  • Juares Hoy (Progressistas)
  • Adriano Marques (Avante)
  • Aloisio Bamberg (PSDB)
  • Jozir Bernardes Prestes (PSD)
  • Laércio Fernandes (Podemos)
  • Airton Souza (PL)
  • Alexandre Gonçalves (PDT)
  • Cris Moraes (PV)
  • Gilson Oliveira (DC)
  • Marcio Freitas (PRD)
  • Eric Douglas (União Brasil)
  • Emilio Neto (PT) – Presidente
  • Duarte (Republicanos) – Relator

Os próximos passos

A Comissão Parlamentar de Inquérito seguirá um conjunto de procedimentos pré-estabelecidos. Confira como funciona:

  • Poderes e Atividades: A CPI possui poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais. Isso inclui ouvir os acusados, colher depoimentos de testemunhas, requisitar informações e convocar servidores municipais.
  • Intimações: As intimações de acusados e testemunhas serão feitas por funcionários da Câmara ou por oficiais de justiça.
  • Prorrogação do Prazo: Caso necessário, o prazo da CPI pode ser estendido mediante um pedido fundamentado e a aprovação pelo Plenário da câmara.
  • Diligências e Sindicâncias: Membros da Comissão, técnicos especializados ou funcionários da Câmara podem fazer investigações adicionais ou diligências conforme necessário.
  • Relatório Final: Ao concluir os trabalhos, a CPI elaborará um relatório. Esse documento poderá resultar em um projeto de resolução ou em um pedido de arquivamento, e será submetido aos membros para deliberação.
  • Encaminhamento ao Ministério Público: Se as conclusões da CPI indicarem responsabilidade civil ou criminal, elas serão encaminhadas ao Ministério Público para as medidas legais cabíveis.
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