A Câmara Municipal de Canoas aprovou, nesta quinta-feira, 20, o Projeto de Lei 51/2025, de autoria da vereadora Larissa Rodrigues (PL), que institui o “Maio Laranja”, mês dedicado ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. A proposta prevê ações de conscientização, prevenção, orientação e combate a esse tipo de crime no município.

A vereadora Larissa Rodrigues (PL) defendeu a criação do Maio Laranja como um passo essencial no combate à violência sexual infantil, que classificou como um “câncer na sociedade”. Para ela, muitas crianças sofrem abusos sem sequer compreender o que está acontecendo, e só se dão conta na vida adulta.

Por isso, acredita ser fundamental levar esse debate para escolas, ruas e eventos culturais, criando espaços seguros onde vítimas possam buscar ajuda. Larissa também destacou a gravidade do problema em Canoas, onde, no primeiro semestre de 2024, foram registradas 182 ocorrências de abuso sexual infantil, uma média de um caso por dia.

O número, no entanto, pode ser muito maior, já que apenas 10% dos casos são denunciados. Segundo a parlamentar, a maioria das agressões ocorre dentro do ambiente familiar, tornando essencial a ampliação da rede de acolhimento para essas vítimas.

“Precisamos de mais abrigos e suporte para que essas crianças possam ser protegidas”, afirmou. Ao encerrar sua fala, reforçou que seguirá atuando contra esses crimes e alertou que os agressores costumam se esconder sob posições de confiança na sociedade, como professores, religiosos e até agentes de segurança. “Enquanto eu estiver aqui, vocês terão uma mulher incansável nessa luta”, declarou.

Com a aprovação do PL 51/2025, o município poderá promover diversas ações durante o “Maio Laranja”, incluindo campanhas educativas e preventivas voltadas à comunidade e às escolas, além de eventos culturais e palestras para sensibilizar a população sobre a importância do combate à violência sexual infantil.

Também está prevista a divulgação de canais de denúncia, como o Disque 100 e os telefones do Conselho Tutelar, facilitando o acesso das vítimas a suporte e proteção. Além disso, a proposta incentiva a articulação entre secretarias municipais para a implementação de políticas públicas que fortaleçam a rede de proteção à infância.

O projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal.

O deputado federal Luiz Carlos Busato (União Brasil) fez um pronunciamento no Congresso Nacional esta semana e apresentou uma indicação oficial ao Ministério da Saúde solicitando investigação e providências quanto à facilidade de acesso a abortos ilegais no Brasil.

Segundo o parlamentar, o avanço da tecnologia e da internet tem ampliado o alcance de grupos e sites que oferecem serviços e medicamentos para interrupção da gravidez de forma clandestina, colocando em risco a saúde das mulheres e desrespeitando a legislação vigente.

“É um grave problema de saúde pública e estamos acompanhando de perto. Não podemos permitir que esses canais atuem livremente, oferecendo procedimentos ilegais e colocando vidas em risco”, destacou Busato.

Entre os exemplos citados pelo deputado estão sites e grupos de redes sociais com milhares de membros oferecendo suporte ao aborto ilegal, como “Clube das Garotas”, “Rede Apoio” e “Gravidez Indesejada”.

Busato reforçou que a legislação brasileira só permite o aborto em situações específicas, como risco de vida da gestante, anencefalia fetal ou gravidez resultante de estupro. Por isso, cobrou do Ministério da Saúde medidas urgentes para fiscalizar esses canais e fortalecer políticas públicas de acolhimento às gestantes em situação de vulnerabilidade.

“Precisamos proteger a vida e a integridade física das mulheres e dos bebês. O Estado deve atuar firmemente para coibir essas práticas e garantir alternativas seguras e dentro da lei”, concluiu.

O vídeo com a fala do deputado foi publicado nas redes sociais oficiais do parlamentar (@lcbusato).

A Câmara Municipal de Canoas aprovou, nesta quinta-feira, 6, o Projeto de Lei nº 7/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subsídio tarifário para o transporte coletivo urbano. A medida tem como objetivo equilibrar, reduzir ou até isentar a tarifa pública cobrada dos usuários, garantindo a continuidade e a universalidade do serviço.

O projeto foi aprovado com uma emenda do vereador Emílio Neto (PT), determinando que o subsídio terá um prazo inicial de três meses, a partir da data em que a lei for publicada. Após esse período, a continuidade do benefício poderá ser reavaliada.

Segundo o prefeito Airton Souza, a iniciativa busca amenizar os impactos econômicos causados pelas enchentes e estimular o uso do transporte público, que enfrenta queda na demanda nos últimos anos. Entre os fatores que agravaram a situação do setor, estão o aumento do uso de transportes por aplicativo, o crescimento do tráfego de veículos particulares e as crises geradas pela pandemia e pelos recentes desastres naturais no município.

A lei permite que o Executivo defina, por meio de decreto, o percentual de isenção tarifária para os usuários. Caso a tarifa seja zerada, eventuais subsídios já pagos à concessionária serão suspensos. Se houver apenas redução parcial da passagem, o novo subsídio será calculado com base no número de passageiros beneficiados e no custo real do serviço.

O valor do repasse será definido mensalmente pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU), com base na quantidade de usuários subsidiados e na tarifa técnica apurada. A fiscalização e o acompanhamento da medida também ficarão sob responsabilidade da pasta. Para viabilizar o subsídio, o projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal de 2025.