Câmara de Vereadores de Canoas

Os vereadores aprovaram na sessão da terça-feira, 16, o projeto de lei nº 06/2016, de autoria do poder Executivo, que acrescenta o art. 22-A à lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao município.

A inclusão autoriza a administração municipal a levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa (CDA), desde que o crédito ao qual se refere não esteja com a exigibilidade suspensa, e a celebrar convênios com entes públicos e privados para divulgação das informações referentes aos créditos inscritos na Dívida Ativa.

De acordo com a justificativa do PL 06/2016, a chamada desjudicialização da cobrança de créditos tributários pelos entes públicos, incluída pela lei nº 12.767, de 27 de setembro de 2012, na lei nº 9492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os serviços de protesto, somente agora começa a ser colocada em prática, tornando-se ferramenta eficaz para incrementar a receitas dos municípios, dos estados e da União. “Uma ação de execução fiscal pode levar muitos anos para chegar ao fim, porém, com o encaminhamento do título para protesto a recuperação da dívida pública pode ocorrer em poucos dias. A desjudicialização representa um avanço na resolução destes conflitos e contribui significativamente para desafogar o Poder Judiciário”, diz.

O texto ainda aponta que este tipo de protesto não envolve custo aos órgãos públicos, ao contrário da ação de execução fiscal: “Permitir o protesto de Certidão de Dívida Ativa significa abrir mais uma oportunidade para que o devedor, tomando outra vez conhecimento de seu débito, proceda ao pagamento espontâneo da dívida”.

A opção será por negativar os inadimplentes. “Caso não haja pagamento, nem acordo, o CPF ou o CNPJ do devedor será negativado junto as empresas de cadastro de crédito”, explica a justificativa. “As vantagens para o Município com a adoção do protesto são inúmeras, entre elas a diminuição da cultura de inadimplência, aumentando automaticamente a arrecadação; a redução de custos para o devedor, que deixará de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios; a celeridade; o elevado índice de recuperação de créditos, em torno de 40% (quarenta por cento), conforme dados da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina; o aumento da arrecadação; a diminuição das ações judiciais; entre outras”, argumenta o texto assinado pelo prefeito petista.

O projeto, que recebeu uma mensagem retificativa, passou pela análise de comissão especial da Câmara, presidida pelo vereador Aloisio Bamberg (PPL), e recebeu parecer favorável. O relator da matéria foi o vereador Ivo Fiorotti (PT).

Três votaram contra

Como já era previsto no ano passado, em função do apoio de Jairo Jorge (PT) a Beth Colombo para sucedê-lo no Paço Municipal, os partidos começaram uma movimentação contrária e o Prefeito nãos mais tem os 21 votos favoráveis como era de costume até então. A proposta em questão obteve os votos contrários dos vereadores Juares Hoy (PDT), Cezar Mossini (PMDB) e Ivo Lech (PMDB).

Para o peemedebista Ivo Lech, os prejudicados serão os que possuem renda inferior.  “Eu sinto que alguma coisa tem que ser feita e parece até que teria uma orientação nacional e do próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas fiquei pensando na situação do pequeno. Daquele cidadão que tem um imóvel só ou que vende aquele imóvel para comprar outro e faz um contrato. Dois, três, quatro anos depois ele é surpreendido que o comprador do imóvel dele não pagou o IPTU e ele tem uma dívida grande e por isso vai sofrer um protesto”, exemplifica.

Para o parlamentar, que também é advogado, isso gera um custo de qualquer forma. “O vereador Betinho (do Cartório) falou ontem quer existe a possibilidade de fazer a sustação do protesto. Ocorre que o pobre tem que contratar um advogado para isso. É todo um processo, é todo um custo. Ele vai conseguir cobrar daquele que deveria ter pago um ano e meio, dois três anos depois. A minha preocupação é com os pequenos”, aponta.

Ivo criticou o governo

Para ele, o discurso é dos que devem mais, mas quem realmente pagará a conta são aqueles com pequenas dívidas. “O governo diz que os grandes devedores é que incomodam. Até posso concordar que os grandes devedores serão atingidos. Mas a minha preocupação é fazer mais uma carga em cima de quem não tem muito. Não tem como sair disso ai”, comenta.

Em entrevista, criticou o projeto do piso tátil. “É a mesma questão do piso tátil. Uma grande empresa manda botar e pronto. Mas o cara lá da vila é mais difícil. Essa sensibilidade parece que está faltando. É tudo feito em cima de dados, em uma base estatística. Pelo sim e pelo não, para não cometer uma injustiça com os menores, votei não”, conclui.

Juares cobra retorno

O PDT, partido que resolver continuar na base governista e apoiar a atual vice-prefeita Beth Colombo a sucessão de Jairo, tem em seu quadro um ferrenho opositor ao governo, ao menos nos últimos anos. Juares Hoy, que cada vez mais critica o governo petista nas redes sociais e no Plenário da Casa do Legislativo votou contra a proposta.

“Eu entendo que o governo, a cidade de Canoas, arrecada 1 bilhão e 690 milhões, mas as obras não aparecem. O que aparece são as obras de canalização atrapalhando. O cidadão que não pagar o imposto por dificuldade financeira verá seu nome colocado, com todos os contras, a partir de um protesto. Principalmente o cidadão que compra um imóvel financiado, não tem o dinheiro para pagar o IPTU, o vendedor ficará com o nome sujo”, destaca.

Para ele é uma questão inovadora que mira prejudicar as classes baixas. “Não vejo nenhuma cidade que está tomando essa atitude. Tem a Justiça para cobrar. O governo decidiu que quer atingir a camada mais pobre. Estou achando pesado demais a Prefeitura protestar o cidadão. Eu, o vereador Mossini e o vereador Ivo Lech entendemos que não é o momento da cidade aprovar mais essa mordida do poder Executivo”, diz.

Ele também critica o Importo Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em seu entender, o dinheiro não está onde deveria. “O IPTU tem valor significativo em uma boa parte da cidade. Misteriosamente o dinheiro subiu. Vários credores correndo atrás, muitos precatórios. Em sinal de protesto ao castigo do cidadão comum, votei contra. O caminho é a cobrança, tem que cobrar, mas o caminho é judicialmente”, conclui.

O vereador César Mossini (PMDB), foi procurado pela reportagem de O Timoneiro, mas até o fechamento desta reportagem não retornou as ligações da redação.