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Câmara autoriza administração pública a protestar Dívida Ativa de inadimplentes
Os vereadores do PMDB, Ivo Lech e César Mossini, e Juares Hoy (PDT) votaram contra a proposta
Os vereadores aprovaram na sessão da terça-feira, 16, o projeto de lei nº 06/2016, de autoria do poder Executivo, que acrescenta o art. 22-A à lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao município.
A inclusão autoriza a administração municipal a levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa (CDA), desde que o crédito ao qual se refere não esteja com a exigibilidade suspensa, e a celebrar convênios com entes públicos e privados para divulgação das informações referentes aos créditos inscritos na Dívida Ativa.
De acordo com a justificativa do PL 06/2016, a chamada desjudicialização da cobrança de créditos tributários pelos entes públicos, incluída pela lei nº 12.767, de 27 de setembro de 2012, na lei nº 9492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os serviços de protesto, somente agora começa a ser colocada em prática, tornando-se ferramenta eficaz para incrementar a receitas dos municípios, dos estados e da União. “Uma ação de execução fiscal pode levar muitos anos para chegar ao fim, porém, com o encaminhamento do título para protesto a recuperação da dívida pública pode ocorrer em poucos dias. A desjudicialização representa um avanço na resolução destes conflitos e contribui significativamente para desafogar o Poder Judiciário”, diz.
O texto ainda aponta que este tipo de protesto não envolve custo aos órgãos públicos, ao contrário da ação de execução fiscal: “Permitir o protesto de Certidão de Dívida Ativa significa abrir mais uma oportunidade para que o devedor, tomando outra vez conhecimento de seu débito, proceda ao pagamento espontâneo da dívida”.
A opção será por negativar os inadimplentes. “Caso não haja pagamento, nem acordo, o CPF ou o CNPJ do devedor será negativado junto as empresas de cadastro de crédito”, explica a justificativa. “As vantagens para o Município com a adoção do protesto são inúmeras, entre elas a diminuição da cultura de inadimplência, aumentando automaticamente a arrecadação; a redução de custos para o devedor, que deixará de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios; a celeridade; o elevado índice de recuperação de créditos, em torno de 40% (quarenta por cento), conforme dados da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina; o aumento da arrecadação; a diminuição das ações judiciais; entre outras”, argumenta o texto assinado pelo prefeito petista.
O projeto, que recebeu uma mensagem retificativa, passou pela análise de comissão especial da Câmara, presidida pelo vereador Aloisio Bamberg (PPL), e recebeu parecer favorável. O relator da matéria foi o vereador Ivo Fiorotti (PT).
Três votaram contra
Como já era previsto no ano passado, em função do apoio de Jairo Jorge (PT) a Beth Colombo para sucedê-lo no Paço Municipal, os partidos começaram uma movimentação contrária e o Prefeito nãos mais tem os 21 votos favoráveis como era de costume até então. A proposta em questão obteve os votos contrários dos vereadores Juares Hoy (PDT), Cezar Mossini (PMDB) e Ivo Lech (PMDB).
Para o peemedebista Ivo Lech, os prejudicados serão os que possuem renda inferior. “Eu sinto que alguma coisa tem que ser feita e parece até que teria uma orientação nacional e do próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas fiquei pensando na situação do pequeno. Daquele cidadão que tem um imóvel só ou que vende aquele imóvel para comprar outro e faz um contrato. Dois, três, quatro anos depois ele é surpreendido que o comprador do imóvel dele não pagou o IPTU e ele tem uma dívida grande e por isso vai sofrer um protesto”, exemplifica.
Para o parlamentar, que também é advogado, isso gera um custo de qualquer forma. “O vereador Betinho (do Cartório) falou ontem quer existe a possibilidade de fazer a sustação do protesto. Ocorre que o pobre tem que contratar um advogado para isso. É todo um processo, é todo um custo. Ele vai conseguir cobrar daquele que deveria ter pago um ano e meio, dois três anos depois. A minha preocupação é com os pequenos”, aponta.
Ivo criticou o governo
Para ele, o discurso é dos que devem mais, mas quem realmente pagará a conta são aqueles com pequenas dívidas. “O governo diz que os grandes devedores é que incomodam. Até posso concordar que os grandes devedores serão atingidos. Mas a minha preocupação é fazer mais uma carga em cima de quem não tem muito. Não tem como sair disso ai”, comenta.
Em entrevista, criticou o projeto do piso tátil. “É a mesma questão do piso tátil. Uma grande empresa manda botar e pronto. Mas o cara lá da vila é mais difícil. Essa sensibilidade parece que está faltando. É tudo feito em cima de dados, em uma base estatística. Pelo sim e pelo não, para não cometer uma injustiça com os menores, votei não”, conclui.
Juares cobra retorno
O PDT, partido que resolver continuar na base governista e apoiar a atual vice-prefeita Beth Colombo a sucessão de Jairo, tem em seu quadro um ferrenho opositor ao governo, ao menos nos últimos anos. Juares Hoy, que cada vez mais critica o governo petista nas redes sociais e no Plenário da Casa do Legislativo votou contra a proposta.
“Eu entendo que o governo, a cidade de Canoas, arrecada 1 bilhão e 690 milhões, mas as obras não aparecem. O que aparece são as obras de canalização atrapalhando. O cidadão que não pagar o imposto por dificuldade financeira verá seu nome colocado, com todos os contras, a partir de um protesto. Principalmente o cidadão que compra um imóvel financiado, não tem o dinheiro para pagar o IPTU, o vendedor ficará com o nome sujo”, destaca.
Para ele é uma questão inovadora que mira prejudicar as classes baixas. “Não vejo nenhuma cidade que está tomando essa atitude. Tem a Justiça para cobrar. O governo decidiu que quer atingir a camada mais pobre. Estou achando pesado demais a Prefeitura protestar o cidadão. Eu, o vereador Mossini e o vereador Ivo Lech entendemos que não é o momento da cidade aprovar mais essa mordida do poder Executivo”, diz.
Ele também critica o Importo Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em seu entender, o dinheiro não está onde deveria. “O IPTU tem valor significativo em uma boa parte da cidade. Misteriosamente o dinheiro subiu. Vários credores correndo atrás, muitos precatórios. Em sinal de protesto ao castigo do cidadão comum, votei contra. O caminho é a cobrança, tem que cobrar, mas o caminho é judicialmente”, conclui.
O vereador César Mossini (PMDB), foi procurado pela reportagem de O Timoneiro, mas até o fechamento desta reportagem não retornou as ligações da redação.
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“Nunca trabalhei na vida, eu faço o que me dá prazer”; morre Jesus Pfeil aos 85 anos
Morreu no domingo, 24, o cineasta, historiador e escritor, e figura ilustre de Canoas, Antonio Jesus Pfeil. O prefeito de Canoas, Jairo Jorge, decretou três dias de luto oficial. O velório acontece nesta segunda-feira, até 17 horas, no Crematório de Cemitério São Vicente, em Canoas.
Antonio Jesus Pfeil nasceu em 7 de outubro de 1939, na área de Canoas que posteriormente foi emancipada e se tornou Nova Santa Rita. Cineasta, historiador e pesquisador do cinema gaúcho, estudou no Colégio La Salle e passou pelo serviço militar. Em 1960, atuou como ator no Teatro Brasileiro de Comédias, que estava com uma peça em cartaz no Theatro São Pedro. Na ocasião, subiu ao palco ao lado de Nathália Timberg e Leonardo Villar.
Seu primeiro curta-metragem, Cinema Gaúcho dos Anos 20, participou da mostra do Festival de Cinema Brasileiro de Gramado e, em 1974, recebeu um prêmio especial no mesmo festival. Além da carreira como cineasta, Jesus também conquistou espaço como pesquisador, autor de artigos e, paralelamente, atua como participante de conferências e de comissões julgadoras em festivais e outros eventos ligados à História do Cinema Gaúcho e Brasileiro.
Resgate
Como escritor e historiador, Jesus tem profunda contribuição para o resgate histórico da cidade. Ele é autor da coleção Canoas: Anatomia de Uma Cidade, e organizador do livro Origens de Canoas, que conta com artigos de Edgar Braga da Fontoura, primeiro prefeito do município. Estas são apenas algumas dentre muitas obras de Jesus no cinema e na literatura.
No ano 2000, Jesus recebeu uma justa homenagem pela sua contribuição para a cultura na cidade. A biblioteca da Escola Municipal Ícaro foi inaugurada e, desde então, se chama Biblioteca Antonio Jesus Pfeil.
Prazeres
Ao ser indagado pelo O Timoneiro, em 2018, sobre como enxerga a importância de seu trabalho para o meio cultural e para Canoas, Jesus, sempre bem-humorado, brinca: “Trabalho? Que trabalho? Eu nunca trabalhei na vida, eu só tenho prazeres, só faço o que me dá prazer”.
“As pessoas me perguntam ‘Jesus, qual é a novidade hoje?’, e eu respondo: ‘Olha, de manhã eu abri os olhos e estava vivo, não morri dormindo. Vamos ver o que acontece hoje’. Eu sempre digo, e disse no filme Jesus – O Verdadeiro, é que meu futuro foi ontem e não tem como saber o que vai acontecer hoje. Sobre o que eu já vivi, eu posso falar. Meu primeiro Kikito em gramado eu ganhei em 1974 e foi o primeiro Kikito gaúcho do festival. Eu gosto de trabalhar com História porque filme de ficção todo mundo faz e faz igual hoje em dia, só muda o nome dos personagens e o título, é sempre o mesmo roteiro. Um filme que eu fiz e gosto de destacar é o Porto Alegre, Adeus…! É uma carta que eu escrevi ao Glauber Rocha. E o Glauber Rocha tinha aquela frase que dizia que tinha que ter uma câmera na mão e uma ideia na cabeça. Pensando bem, hoje em dia as pessoas, muitas vezes, têm a câmera na mão, mas não têm a ideia na cabeça, por isso fazem tanta coisa igual”.
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Prestes a completar 85 anos, Canoas olha para o passado para projetar o futuro
por Marcelo Grisa
marcelogrisa@gmail.com
A cidade de Canoas completa 85 anos de emancipação política no dia 27 de junho, enquanto ainda se recupera da maior tragédia de sua história.
As chuvas que atingiram o RS entre o final de abril e o começo de maio de 2024 entraram para a história em todo o Estado. Em Canoas, entretanto, mais de 60% da área urbana da cidade ficou debaixo d’água.
O Grupo O Timoneiro, no objetivo de discutir os rumos do município e para que a importância desse assunto não seja esquecida, foi atrás de histórias anteriores a que os canoenses vivem hoje.
Fala-se muito nas enchentes de 1941, que definiram políticas para as décadas seguintes em Porto Alegre e na Região Metropolitana. Entretanto, os mais antigos lembram-se também de 1967, quando muitos dos bairros que alagaram no mês passado.
Falamos com algumas dessas pessoas que já sabem, a 57 anos, o que é passar por uma enchente.
Primeiras memórias
Zenona Muzykant, de 85 anos, havia chegado a Canoas, vinda de Dom Feliciano, a menos de dois anos quando as águas atingiram a cidade.
Então moradora do Mathias Velho, ela se recorda de ficar confusa ao receber informações, já que pouco conhecia Canoas à época. “A gente ficava sabendo das coisas por quem passava na rua”, relata.
A água chegou até a metade das janelas da sua casa, na Rua Maceió. “O pessoal levantou tudo, não perdemos muita coisa. Mas muitos parentes meus perderam tudo que tinha em casa”, aponta Zenona.
A sensação que ela tem com a enchente de 2024 é bem diferente. “Parece que muito mais gente foi atingida dessa vez”, diz.
Entretanto, para a moradora do bairro Igara, o mais importante é a manutenção da vida. “O resto se batalha e consegue com garra, vontade e fé.”
Socorrista e resgatado
Samuel Eilert nasceu no bairro Rio Branco e, como ele mesmo diz, cresceu na beira do Rio Gravataí. Os diques estavam em construção, e a estrutura que foi afetada em 2024 não estava pronta em 1967.
Então com 23 anos, o professor aposentado saiu pelas ruas junto com seu pai, Douglas, fazendo o que muitos canoenses fizeram em 2024: o resgate dos vizinhos e amigos que não tinham como fazê-lo.
“Naquele momento, os lugares seguros eram dois: a Praça da Igreja ou os trilhos do trem. As pessoas acampavam por lá”, relembra.
Com menos informações a respeito dos rios do que hoje em dia, Samuel diz que não era possível prever o que aconteceria em seguida. “Auxiliávamos e esperávamos. Eu conhecia o terreno, mas nunca tinha visto algo assim”, explica.
Em 2024, o professor Samuca, como muitos ex-alunos o chamam, esteve do outro lado da mesma situação. No mês passado, ele foi resgatado em sua casa por um grupo de jovens em um barco.
“Me senti da mesma forma quando eu resgatava, lá em 67. A juventude salva”, afirma.
Samuel acredita que, assim como no passado, os fatos recentes farão com que os rios não se comportem mais da mesma forma. “A gente precisa que o poder público se prepare de outras formas agora”, diz.
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Prefeitura de Canoas disponibiliza formulário para população se cadastrar no Auxílio Reconstrução do Governo Federal
Todos os canoenses que residem em regiões atingidas pela enchente já podem se cadastrar no formulário disponível pela Prefeitura, para terem acesso ao Auxílio Reconstrução do Governo Federal.
A iniciativa vai garantir R$ 5,1 mil diretamente à população, com pagamento realizado pela Caixa Econômica Federal, via PIX. O município cadastrou todos os CEPs das áreas afetadas. O programa não possui nenhum corte ou limitação de renda, nem a necessidade de inscrição no CadÚnico.
Os canoenses devem realizar o cadastro neste link.
Após o cadastro, a pessoa indicada como responsável deve acessar um sistema do Governo Federal, que será aberto na próxima segunda-feira (27/05), para confirmar o pedido. É necessário ter uma conta GovBr. Quem já possui conta na Caixa receberá o dinheiro diretamente nela. Para quem não tem, será aberta automaticamente uma poupança, onde será depositado o benefício.
No momento do cadastro, os canoenses devem preencher as seguintes informações:
– Nome completo e CPF do responsável da família;
– Nome completo e CPF de todos os outros membros da família;
– Endereço completo e CEP.
– Telefone de contato
*Após a inscrição, o morador deve assinar uma autodeclaração se responsabilizando pelas informações prestadas.
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