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16/06/2025
 

Política

Terceira Audiência Pública do Plano Plurianual define novos orçamentos

Redação

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Conforme foi publicado pela assessoria de comunicação da Câmara de Vereadores de Canoas, nesta segunda-feira, 26, foi realizada a terceira audiência pública, do Plano Plurianual (PPA) de Canoas, vigente entre 2022 e 2025. O encontro, que contou com debate com a comunidade foi coordenado pela Comissão de Finanças e Orçamento, desta vez concentrou as análises no planejamento das secretarias de Segurança Pública, Direito dos Animais, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Fazenda, Escritório de Comunicação, Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Escritório de Projetos e Canoas Prev. Nos dias 19 e 21 de julho, foram discutidos os temas relacionados às demais pastas da administração pública.

Integraram a mesa o presidente da Comissão e vice-líder do Governo na Câmara, Jefferson Otto e o secretário-adjunto de Planejamento e Gestão, Hassan Cafruni. Participaram de forma remota, além dos parlamentares da Casa, também os secretários, adjuntos e membros das secretarias que a audiência abrangeu.

R$ 8,49 bilhões previstos para os quatro anos

No PPA está previsto o orçamento de R$ 8,49 bilhões para os quatro anos, divididos entre todas as secretarias do governo. O plano, segmentado pelos programas “Salvar Vidas”, “Cuidar das Pessoas”, “Retomar o Desenvolvimento”, “Cuidar da Cidade” e “Qualificar a Gestão”, teve participação popular, com 8,5 mil votantes que decidiram onde uma parcela de 100 milhões será investida.

Secretaria Municipal de Segurança Pública

Com orçamento de R$ 117,4 milhões, a SMSP tem como principais ações o aperfeiçoamento do sistema de monitoramento, a ampliação e manutenção das atividades da secretaria, do Procon e a gestão do Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros.

Secretaria Especial de Direito dos Animais

Com previsão orçamentária de R$ 16,1 milhões, a SEDA vai aplicar os recursos na manutenção do Centro de Bem-estar Animal, castrações, cirurgias e resgates de animais em situação de maus-tratos.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

A SMMA irá investir seus R$ 197,3 milhões na implementação do plano municipal de resíduos de construção e coleta seletiva compartilhada, o saneamento ambiental, ações para sustentabilidade e manutenção de áreas verdes, parques, praças e arborização urbana.

Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação

Com orçamento de R$ 108,4 milhões, a SMDETI tem como objetivos o apoio ao Sistema Nacional de Empregos (SINE), o incetivo a atividades científicas e tecnológicas, fomento ao desenvolvimento das endústrias, o incentivo ao crescimento dos setores produtivos e o fomento do turismo.

Secretaria Municipal da Fazenda

A SMF irá atuar com um orçamento de R$ 705,1 milhões para a gestão fiscal do município, a manutenção do conselho fiscal do contribuinte, quetões de encargos previdenciarios e sociais como o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Canoas (FAPEC), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a contribuição patronal do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal (FASSEM).

Escritório de Comunicação

Com orçamento de R$ 47,4 milhões, o ECOM tem como principais atividades comunicar a população sobre programas, serviços e ações promovidas ou apoiadas pela Prefeitura Municipal.

Procuradoria Geral do Município 

PGM contará com R$ 105,4 milhões para gerir as sentenças judiciais, as análises jurídicas dos processos licitatórios e dos contratos administrativos da Prefeitura.

Controladoria Geral do Município 

Com orçamento de R$ 27,2 milhões, a CGM tem como principais atividades a manutenção da transparência do município e do controle dos recursos públicos.

Escritório de Projetos

Com orçamento de R$ 21,2 milhões, a EPROJ tem como objetivos a execução fiscal das obras prioritárias da gestão, como todos os projetos do executivo e também é responsável pela captação de recursos para a cidade.

Canoas Prev

O CanoasPrev irá atuar com um orçamento de R$ 1,6 bilhões para manutenção do FASSEM e do FAPEC.

 

 

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Política

Aprovado na Assembleia Legislativa projeto que beneficia pessoas com deficiência permanente

Redação

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Aprovado na Assembleia Legislativa projeto que beneficia pessoas com deficiência permanente
O plenário aprovou, por unanimidade (46 votos favoráveis), a única matéria que constava na pauta de votações da sessão de terça-feira, 10. Trata-se do PL 413 2023, do deputado Sergio Peres (Republicanos), que altera a Lei nº. 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
De acordo com o texto, fica permitida a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Estado do Rio Grande do Sul.
O objetivo é reduzir as exigências burocráticas perante os órgãos públicos, facilitando o acesso aos serviços e, consequentemente, assegurando mais dignidade, acessibilidade e melhores condições de vida às pessoas com deficiência permanente.
Sergio Peres (Republicanos) disse que não é razoável que a pessoa com deficiência permanente seja submetida repetidamente a perícias e avaliações para cada serviço público de que necessita, além de ter que aguardar meses pelo agendamento de avaliação médica que tem como objetivo constatar o que já foi atestado e reconhecido oficialmente.
“Por que a pessoa com espectro autista que, segundo a medicina e a ciência, não tem cura, cada vez que tem que acessar um órgão de que precisa, tem que agendar para poder ter um atestado médico para assim levar e ter o benefício?”, questionou.
Foto: Raul Pereira
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Política

Fernanda Melchionna destina quase R$ 4 milhões em emendas parlamentares para Canoas

Redação

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Fernanda Melchionna destina quase R$ 4 milhões em emendas parlamentares para Canoas

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) estará em Canoas, na terça-feira, 3, para realizar um debate sobre o seu primeiro livro “Tudo isso é feminismo? Uma visão sobre histórias, lutas e mulheres”. O evento, que contará com sessão de autógrafos, ocorre às 19 horas, no auditório 2 do campus Canoas do IFRS.

A deputada também informa o repasse de quase R$ 1,2 milhão para o município no orçamento de 2024, entre emendas individuais e da bancada gaúcha. A verba será dividida entre a área da saúde e para a Defesa Civil.

Já no orçamento de 2025, a parlamentar indicou mais de R$ 2,4 milhões em emendas, também abarcando as áreas de segurança pública e assistência social. A deputada destaca o aporte para a Defesa Civil.

“Após as enchentes de 2024 ficou evidente a necessidade urgente de equipar as defesas civis dos municípios gaúchos. Canoas foi uma das cidades que mais sofreu com a enchente e sabemos que, se a Defesa Civil estivesse equipada, as ações de resgate, por exemplo, seriam muito mais céleres. Para nosso mandato, investir nas defesas civis se tornou uma prioridade, pensando em mitigar estragros e prevenir as cidades em caso de outros eventos extremos”, afirma Fernanda Melchionna.

Serviço

  • O quê: debate sobre o livro, “Tudo isso é feminismo? Uma visão sobre histórias, lutas e mulheres”, de Fernanda Melchionna
  • uando: terça-feira (03/06), às 19h
  • Onde: auditório 2 do campus Canoas do IFRS (Rua Maria Zélia Carneiro de Figueiredo, 870-A)

Emendas parlmantares: R$ 3.573.586,00
2024: R$ 1.169.740,00
R$ 569.740,00 – Hospital N.S. das Graças
R$ 500.000,00 – Defesa Civil
R$ 100.000,00 – Fundo Municipal de Saúde. Infraestrutura da atenção básica de saúde do município.

2025: R$ 2.403.846,00
R$ 1.550.000,00 – Hospital N.S. das Graças
R$ 153.846,00 – APAE CANOAS
R$ 500.000,00 – DEAM – Policia CIVIL
R$ 200.000 – Defesa Civil

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Política

Câmara de Canoas aprova Comissão Processante para apurar denúncia contra o vereador Ezequiel Vargas

Redação

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Câmara de Canoas aprova Comissão Processante para apurar denúncia contra o vereador Ezequiel Vargas

A Câmara Municipal de Canoas aprovou, por 14 votos favoráveis e 6 contrários, a abertura de uma Comissão Processante para apurar uma denúncia apresentada contra o vereador Ezequiel Vargas Rodrigues (PL). O pedido foi protocolado por Ágata Vieira Mostardeiro, bióloga, e Mayara Luciana Terra Alves, estudante, ambas eleitoras do município.

De acordo com a denúncia, o parlamentar teria publicado, em maio de 2025, conteúdos em suas redes sociais que, segundo as autoras, apresentariam linguagem ofensiva e discriminatória contra mulheres de Canoas. As publicações teriam sido feitas no contexto do Dia das Mães e, conforme alegado no documento, incluiriam manifestações consideradas pelas denunciantes como ideológicas, misóginas e transfóbicas.

Entre os trechos mencionados no texto, estão declarações em que o vereador teria afirmado que “não admira mulheres de esquerda”, além de responder a postagens de cidadãs com comentários classificados pelas denunciantes como depreciativos. Também é citada, segundo o documento, uma publicação com referência a “militância para matar crianças no ventre”.

As autoras alegam que os conteúdos foram direcionados a eleitoras “de esquerda” do município, incluindo uma das signatárias da denúncia. A denúncia também apresenta o que as autoras descrevem como histórico de condutas públicas do vereador, mencionando situações envolvendo profissionais da saúde, da educação e do Detran-RS.

Com base nessas informações, as autoras sustentam que o vereador teria, em tese, incorrido em infração político-administrativa prevista no artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967 e no artigo 23, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Canoas, por possível quebra de decoro parlamentar. O pedido também faz menção a artigos do Código Penal e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal, no que se refere a injúria, transfobia e violência psicológica contra a mulher.

A abertura da Comissão Processante segue o rito legal previsto. A comissão terá até 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar um parecer. A composição foi definida por sorteio, conforme previsto no regimento interno da Câmara. A Comissão será composta por:

Presidente: Heider Couto (PL)
Relator: Jonas Dalagna (Progressistas)
Membro: Rodrigo D’Avila (NOVO)

Comissão Processante

Após depoimentos de testemunhas de defesa e acusação, entenda os próximos passos da Comissão Processante.

Prazos

A Comissão Processante tem até 90 dias para concluir o processo. Caso o julgamento não ocorra dentro desse prazo, a investigação será arquivada.

Próximos passos

Concluída a fase de oitiva das testemunhas indicadas pela defesa e pela acusação, o vereador Ezequiel Vargas Rodrigues terá 5 dias úteis, a partir da data a ser definida pela comissão, para consultar o processo e apresentar sua defesa por escrito, conforme estabelece o inciso V do artigo 5º do Decreto-Lei 201/67.

Após esse prazo, a Comissão emitirá um parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação, e encaminhará o relatório ao presidente da Câmara, que deverá convocar a sessão de julgamento.

Julgamento

Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente. Em seguida, cada vereador poderá se manifestar por até 15 minutos. O vereador investigado, ou seu procurador, terá o prazo mínimo de duas horas para apresentar sua defesa oral. Encerradas as manifestações, será realizada a votação. Para que o mandato do vereador seja cassado, é necessário o voto favorável de dois terços dos parlamentares (14 dos 21 vereadores).

Ao final da sessão, o presidente da Câmara anunciará o resultado e determinará a lavratura da ata. Em caso de cassação, será expedido decreto legislativo. Se o parlamentar for absolvido, a decisão será comunicada à Justiça Eleitoral.

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