Política
Jairo Jorge enfrenta mais um processo por improbidade administrativa

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP) ajuizou, no dia 20 de agosto, uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Jairo Jorge. A ação é relativa a convênios assinados pela Prefeitura, durante a gestão de Jairo, com a Associação de Pais e Amigos do Voleibol (APAV), que, de acordo com o MP, caracterizam patrocínio a uma equipe profissional, o que não é permitido. A ação pede o ressarcimento de R$ 7,1 milhões aos cofres públicos, além da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito.
A ação, registrada sob o número 5010452-03.2020.8.21.0008 na 1ª vara civel de Canoas, está em sua fase inicial e haverá, pelo juiz Sandro Antonio da Silva, uma análise judicial preliminar de prosseguimento do processo, após a defesa prévia do ex-prefeito.
A ação
De acordo com o MP, as improbidades decorreram de objetivos estabelecidos em convênios celebrados entre o Município de Canoas e a Associação de Pais e Amigos do Voleibol (APAV), entre 2012 e 2016. O MP aponta que a relação entre o município e a APAV teve início em 2010, em um convênio firmado para fomentar o esporte entre crianças e adolescentes, sem caráter profissional, o que é, de fato, uma prática dentro dos limites da constituição.
No entanto, o MP explica que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE), ao julgar as Contas de Gestão da administração municipal relativas a 2012, 2013 , 2014 e 2015, apontou irregularidades, sobretudo por afrontar a Constituição Federal. O texto da ação diz: “Nota-se, portanto, que os Convênios firmados pelo Município de Canoas e a APAV, entre 2012 e 2016, diferentemente do que ocorreu com o Convênio de 2010 (que vigorou até final de 2011), tiveram como prioridade, o incentivo e a promoção da equipe adulta masculina de vôlei, equipe essa caracterizada pelo seu alto rendimento e caráter profissional, para campeonatos de nível nacional, fugindo da ideia de incentivo ao esporte para crianças e adolescentes”.
O MP explica ainda, no texto da ação, o motivo de não ter incluído o atual prefeito, Luiz Carlos Busato: “Ademais, mesmo com os primeiros apontamentos do TCE/RS em 2012, em nenhum momento o demandado Jairo Jorge da Silva tomou qualquer providência para reavaliar os Convênios celebrados com a APAV, mantendo-se sempre sua conduta ímproba.
Diferentemente da conduta adotada pela atual administração municipal, do Prefeito Luiz Carlos Busato, que, a partir do conhecimento da investigação realizada pelo Ministério Público, suspendeu, de imediato, qualquer repasse de valores à APAV”. Afastando assim o dolo de Busato, segundo o MP.
Uso dos valores
O MP aponta ainda que os valores liberados pela administração de Jairo Jorge foram destinados aos seguintes gastos: ajuda de custo com aluguel dos atletas, alimentação, agenciamento dos jogadores, recrutamento de jogadores, fisioterapia para os jogadores, contratos de cessão de uso e exploração de nome, apelido desportivo, voz e imagem e pagamento de taxas à Confederação Brasileira de Vôlei. “Nota-se, portanto, um verdadeiro patrocínio direto do Município de Canoas à equipe adulta masculina de vôlei da APAV, estando mais do que evidente seu caráter profissional”, declara.
O texto da ação pontua ainda que, segundo os termos da Constituição Federal, somente poderia haver a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento, porém de caráter não profissional, o que não foi o caso dos Convênios firmados com a APAV.
Política
Seções eleitorais são transferidas após danos causados por temporal em Nova Santa Rita

As seções eleitorais 495, 496, 497, 498, 499 e 500, que funcionavam na EMEF Tiradentes, em Nova Santa Rita, foram temporariamente transferidas após a escola sofrer danos provocados pelo último temporal.
Os eleitores vinculados a essas seções deverão votar provisoriamente na EMEF Professora Janaína Pereira, localizada na Rua Porto da Farinha, nº 891.
A mudança ocorre devido às condições do prédio da EMEF Tiradentes após o temporal. A transferência é temporária.
Antes de sair de casa para votar, os eleitores devem conferir o local de votação e a seção eleitoral correspondente, especialmente aqueles que costumam votar na EMEF Tiradentes.
Política
Eleições 2026: e-Título poderá ser baixado no dia da votação; veja como vai funcionar

O aplicativo e-Título poderá ser baixado e ativado inclusive nos dias de votação das Eleições 2026. A medida valerá tanto para o primeiro turno, marcado para 4 de outubro, quanto para o segundo turno, previsto para 25 de outubro, onde houver.
A informação foi anunciada nesta quinta-feira, 24, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques. Segundo o Tribunal, a infraestrutura do aplicativo foi preparada para suportar o aumento de acessos durante o período eleitoral.
Nas eleições anteriores, o download e o primeiro acesso ao e-Título eram interrompidos no dia da votação como forma de reduzir a sobrecarga do sistema e priorizar os eleitores que já haviam ativado o aplicativo.
Apesar da mudança, a Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores façam o download e a ativação do e-Título antecipadamente. A orientação permite também conferir previamente os dados eleitorais e os serviços disponíveis no aplicativo.
Uso como documento de identificação
Eleitores que possuem biometria cadastrada e fotografia disponível no e-Título podem utilizar o aplicativo como documento oficial de identificação no momento da votação.
Quem não tiver foto no aplicativo deverá apresentar outro documento oficial com foto. Entre os documentos aceitos estão carteira de identidade, identidade social, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira profissional reconhecida por lei.
Como baixar o e-Título
O aplicativo é gratuito e está disponível para celulares e tablets com sistemas Android e iOS.
No primeiro acesso, o eleitor deve informar os dados solicitados e responder às perguntas utilizadas para confirmar sua identidade. Em seguida, será necessário cadastrar uma senha ou informar uma senha já existente.
Serviços disponíveis
Além de reunir a versão digital do título eleitoral, o e-Título permite acessar diferentes serviços da Justiça Eleitoral.
Entre as funções disponíveis estão:
• consulta ao local de votação e à zona eleitoral;
• emissão de certidões eleitorais;
• justificativa de ausência às urnas;
• consulta à situação eleitoral;
• pagamento de débitos eleitorais;
• inscrição como mesário voluntário.
A versão atual também reúne novos recursos, incluindo notificações oficiais enviadas diretamente ao celular do eleitor.
A consulta ao local de votação pode ser feita pelo próprio aplicativo, na opção “Onde votar”.
Política
Vereador Giovane Byl é preso em operação que investiga suposto desvio de R$ 2 milhões em emendas

O Ministério Público deflagrou, nesta sexta-feira, 18, a Operação Cinesia para investigar um suposto esquema de desvio de recursos de emendas impositivas da Câmara Municipal de Porto Alegre. Segundo a investigação, os valores, estimados em cerca de R$ 2 milhões, seriam destinados ao financiamento de projetos na área da saúde.
Entre os alvos está o vereador e candidato a deputado estadual Giovane Byl (Podemos), que foi preso durante a operação. Ao todo, são cumpridos quatro mandados de prisão preventiva. Também foi preso Evaristo Mutti, assessor da bancada do Podemos, além de outras duas pessoas cujos nomes não foram divulgados.
A ação ainda cumpre nove mandados de busca e apreensão em Porto Alegre e Imbé, no Litoral Norte.
Como funcionaria o suposto esquema
De acordo com o Ministério Público, uma organização da sociedade civil recebia recursos públicos para executar projetos financiados por emendas parlamentares destinadas à saúde. A entidade investigada é a Inovatechrs, que, segundo o MP, era comandada por um advogado e outro investigado na operação.
Conforme a apuração, os recursos eram depositados em contas específicas para a execução dos projetos. Posteriormente, a maior parte dos valores teria sido transferida para outra conta da própria entidade.
O Ministério Público afirma que o dinheiro era posteriormente distribuído entre empresas, dirigentes da organização, agentes públicos e outras pessoas ligadas ao grupo investigado.
Ainda segundo a investigação, após a solicitação de extratos bancários para fiscalização das movimentações, teriam sido contratados empréstimos em nome da entidade. Parte dos recursos retornaria às contas que estavam sendo fiscalizadas, com o objetivo de aparentar que os valores públicos haviam sido aplicados regularmente.
O MP informou que, desde maio, a Inovatechrs está sob nova direção, passou a atuar de forma regular e vem colaborando com as investigações.
A operação é coordenada pela promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes, da 8ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Brigada Militar. Como um dos envolvidos é advogado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanha a ação.
O que diz a Câmara de Vereadores
Em nota, o presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Moisés Barboza, afirmou que o Legislativo foi surpreendido pela operação e que acompanha os procedimentos realizados nas dependências da Casa.
Segundo ele, a Câmara irá colaborar com as autoridades e fornecer documentos e informações quando formalmente solicitados. Barboza também destacou a necessidade de respeitar a independência dos órgãos de investigação, o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
“A Câmara aguardará o desenvolvimento das apurações e os esclarecimentos das autoridades competentes, adotando, dentro de suas atribuições, as providências que se mostrarem necessárias”, afirmou o presidente.
As investigações continuam para apurar a participação dos envolvidos e a destinação dos recursos públicos.

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