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29/03/2024
 

Política

Grande Expediente trata de direito e bem-estar animal

Redação

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O Grande Expediente realizado na tarde da última quinta-feira, 10, de autoria do Vereador Cris Moraes (PV) trouxe à casa as pautas relacionadas à proteção, direito e bem-estar animal e as realizações, por parte da Polícia Civil, no combate aos maus-tratos de animais no município de Canoas. Para tratar do assunto, os vereadores receberam o Diretor Regional da Polícia Civil de Canoas, Delegado Mario Souza, a Delegada Tatiana Bastos da 4ª DP de Canoas e Karen Netto, Psicóloga voluntária da 4ª DP.

Segundo Cris Moraes, proponente do requerimento, “o objetivo do grande expediente é que os convidados tragam a público, informações sobre o trabalho realizado na 4ª Delegacia De Polícia em relação aos crimes cometidos contra os animais e também esclarecer sobre o Cartório de Crimes Contra os Animais, assim como o Selo de Delegacia Amiga Dos Animais”.

Tatiana Bastos, Delegada da 4ª DP, é Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC e Especialista em Gestão e Monitoramento de Políticas de Segurança Pública pela UFRGS. A Delegada começou sua fala trazendo o histórico do Cartório de Maus-tratos, criado em julho de 2012, “considerando o grande número de ocorrências noticiando crimes contra os animais, a complexidade de crimes desse gênero e a necessidade de harmonizar o atendimento e a investigação juntamente com os orgãos de proteção aos animais em canoas”, afirmou Tatiana. Em paralelo, trouxe os números da Operação Arca, que foi criada em 2019 e já resgatou 89 pássaros, 84 cães, quinze gatos e um cavalo. Ressaltou também que em abril foram setenta denúncias de maus-tratos, três prisões em flagrante.

Já o Diretor Regional da Polícia Civil de Canoas, Delegado Mário Souza, que é Mestre e Doutorando em Direito e idealizador e coordenador geral da Operação Arca, enalteceu o proponente do grande expediente e contou a história da criação da Operação Arca, pontuando que era uma necessidade latente na cidade em 2019. Falou também da importância do treinamento dos agentes no que tange a identificação da prática dos maus-tratos nas mais diversas ocorrências, sendo elas sobre o assunto ou não. Pontuou também que “maus tratos não é a falta de alimento por não ter dinheiro, é o crime propriamente dito, com intenção de causar sofrimento ao animal”.

A Psicóloga Karen Netto, que além de pós-graduanda em Psicologia Jurídica e Forense, é psicanalista em formação pelo Corpo Freudiano, atua também no Programa “Fale com Elas”, do Ministério Público do RS é voluntária da 4ª DP de Canoas (cartório de combate aos maus-tratos aos animais e cartório de combate aos crimes de intolerância), explicou sobre o perfil criminal dos mau tratantes, comentando as diferenças entre negligência, abuso e crueldade contra animais. Destacou sobre a importância dos profissionais das áreas forenses, comentando sobre a necessidade da vistoria criminal dos praticantes de maus-tratos. Ressaltou também os fatores importantes na hora de avaliar todo o contexto da violência animal.

Segundo Moraes, “é muito importante trazermos o Direito para as discussões sobre a causa animal, complementando o lado utilitarista do bem-estar com uma pegada mais acadêmica e teórica, já que é impossível avançarmos nas políticas públicas para os animais se não tivermos leis severas e métodos de fiscalização eficientes”. “É um grande prazer trazer a Delegada Tatiana, o Delegado Mário e a Psicóloga Karen para esclarecer vários pontos referentes a atuação da Polícia Civil na proteção animal, coisa que muita gente não tem conhecimento, inclusive colegas aqui da Câmara”, afirmou o vereador.

REQUERIMENTOS E PROJETOS DE LEI APROVADOS: 

REQUERIMENTO Nº 163/2021 – Requerimento assinado por todos os vereadores. Solicitam a inclusão na Ordem do Dia do PL PM nº 36/21 que altera a Lei nº 6.415, de 1º de janeiro de 2021.

PROJETO DE LEI – PM Nº 36/2021 – Altera a Lei nº 6.415, de 1º de janeiro de 2021, que trata da reforma administrativa e transforma a então Coordenadoria de Relações Comunitárias em Coordenadoria de Relações Comunitárias e Atendimento ao Cidadão.

O PL traz como justificativa o seguinte texto: “A partir da Reforma Administrativa, que originou a Lei nº 6.415, de 2021, criaram-se os núcleos de governo, que são estruturas ligadas diretamente ao Gabinete do Prefeito, que têm como tarefa coordenar diferentes áreas do Governo de forma transversal, utilizando a estrutura física e humana de diferentes órgãos do Município, possibilitando assim a criação de equipes multidisciplinares de trabalho”.

“Com a criação de um núcleo que trata da participação democrática e cidadã, através de demandas coletivas ou demandas individuais, entende-se que a Coordenadoria de Relações Comunitárias, e agora proposta Coordenadoria de Relações Comunitárias e Atendimento ao Cidadão, será um importante canal para receber as demandas da sociedade e organizar de forma eficaz e acolhedora o atendimento ao cidadão”.

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Economia

Governador adia em um mês aumento de ICMS sobre cesta básica

Redação

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O governador Eduardo Leite anunciou o adiamento da incidência de até 12% de ICMS sobre itens da cesta básica. A medida, que entraria em vigor na segunda-feira, 1º de abril, foi postergada para o dia 1º de maio.

A medida é uma alternativa ao aumento de outras alíquotas do imposto, de 17% para 19,5%. Isso não foi possível em 2023 por falta de apoio parlamentar e pela pressão de entidades de classe como a Fecomércio. Apesar do recuo, a Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul) mantém a chamada para uma manifestação contra o aumento de tributos na segunda-feira, 1º, às 15h, em frente ao Palácio Piratini. Empresários canoenses devem ser representados no ato por membros da Cics Canoas.

Para o diretor administrativo financeiro da Cics Canoas, Cássio Rocha, a  solução passa por um debate transparente sobre a real situação das contas públicas do estado e a proposição de medidas que tragam ganho de eficiência, desburocratização e modernização do serviço público. “Cabe ao administrador público o controle das contas do estado, para que não seja necessário sacrificar a população com mais impostos”, afirma.

Confira a nota oficial do governo do RS:

O governo do Estado sempre esteve em diálogo permanente com a sociedade gaúcha sobre a necessidade de recomposição das receitas estaduais.

Comprometido com este espírito e sensível ao consenso formado entre 26 entidades empresariais, associações e sindicatos do Rio Grande do Sul, o governador Eduardo Leite decidiu adiar por 30 dias o início da vigência dos decretos que revisam benefícios fiscais, previstos para entrar em vigor no dia 1º de abril.

Neste período, o governo do Estado dará os encaminhamentos na direção proposta pelo documento recebido, visando a construção de uma alternativa para a recomposição das receitas estaduais.

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Política

Projeto de reposição salarial dos servidores municipais é aprovado por unanimidade na Câmara

Redação

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O projeto de lei nº5, que prevê a reposição salarial dos servidores municipais foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara de Vereadores, na terça-feira, 26.

Encaminhada pela Prefeitura no dia anterior, a proposta entrou na pauta do dia a pedido do executivo. O PL que autoriza a contratação temporária de professores, e o PL que propõe reformas no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas (CanoasPrev) foram relacionados para a sessão de quarta-feira, 27.

Aprovação comemorada

A aprovação foi celebrada pelo prefeito em exercício, Nedy de Vargas Marques, que destaca os esforços feitos pela administração atual para que os reflexos das dificuldades financeiras não atinjam a remuneração dos servidores e dos demais agentes públicos. “Embora a presente correção se situe na margem da inflação acumulada, exigirá do município uma cota mais de esforço, justificado, contudo, tendo em vista que disto resultam os bens e serviços que prestamos à população canoense e, logo, estes precisam ser mantidos sem qualquer redução ou deficiência”, destaca.

O reajuste ao funcionalismo será de 4,62%, mesmo percentual de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do exercício de 2023. O percentual será parcelado, de abril a outubro.

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Política

Ex-secretário da Fazenda de Canoas, João Portela, questiona e critica atual gestão municipal sobre déficit orçamentário

Redação

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Ex-secretário da Fazenda de Canoas, João Portela, Discute Déficit Orçamentário em Sessão da Câmara - Foto: Bruna Ourique

Na Câmara Municipal de Canoas, um grande expediente proposto pelos vereadores debateu as finanças da cidade. O ex-secretário da Fazenda, João Portela, foi convidado a participar do tema do déficit orçamentário, que tem sido amplamente discutido pela atual administração municipal.

Portela detalhou seu histórico de gestão, abrangendo períodos críticos da administração financeira de Canoas. Ele compartilhou insights sobre as várias fases da economia municipal, incluindo os anos de 2007-08, 2019-20, 2021-22 e seu recente retorno em 2023.

Durante a sessão, Portela abordou tópicos como a contabilidade pública, dívida consolidada, e a gestão fiscal e enfatizou a necessidade de transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos.

‘Desajustes e alertas’

O ex-secretário alertou sobre os desajustes financeiros previstos, resultantes da queda na arrecadação e do aumento das despesas, criticando a gestão atual pela demora em reconhecer e abordar esses problemas.

Ele detalhou como o déficit mensal de Canoas, oscilando entre 30 a 40 milhões, foi mascarado por decisões administrativas que levaram a uma dívida acumulada considerável.

Portela discutiu as estratégias utilizadas para cobrir o déficit, mencionando medidas como receitas extraordinárias e privatizações. Ele projetou um cenário desafiador até novembro de 2024, sublinhando a importância de um planejamento financeiro eficaz para mitigar futuras crises.

Críticas e Perspectivas

O ex-secretário criticou a atual gestão financeira de Canoas por sua abordagem tardia e ineficiente, oferecendo soluções para a crise financeira, que incluem tanto a busca por receitas extraordinárias quanto a redução de despesas.

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