O Grande Expediente realizado na tarde da última quinta-feira, 10, de autoria do Vereador Cris Moraes (PV) trouxe à casa as pautas relacionadas à proteção, direito e bem-estar animal e as realizações, por parte da Polícia Civil, no combate aos maus-tratos de animais no município de Canoas. Para tratar do assunto, os vereadores receberam o Diretor Regional da Polícia Civil de Canoas, Delegado Mario Souza, a Delegada Tatiana Bastos da 4ª DP de Canoas e Karen Netto, Psicóloga voluntária da 4ª DP.

Segundo Cris Moraes, proponente do requerimento, “o objetivo do grande expediente é que os convidados tragam a público, informações sobre o trabalho realizado na 4ª Delegacia De Polícia em relação aos crimes cometidos contra os animais e também esclarecer sobre o Cartório de Crimes Contra os Animais, assim como o Selo de Delegacia Amiga Dos Animais”.

Tatiana Bastos, Delegada da 4ª DP, é Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC e Especialista em Gestão e Monitoramento de Políticas de Segurança Pública pela UFRGS. A Delegada começou sua fala trazendo o histórico do Cartório de Maus-tratos, criado em julho de 2012, “considerando o grande número de ocorrências noticiando crimes contra os animais, a complexidade de crimes desse gênero e a necessidade de harmonizar o atendimento e a investigação juntamente com os orgãos de proteção aos animais em canoas”, afirmou Tatiana. Em paralelo, trouxe os números da Operação Arca, que foi criada em 2019 e já resgatou 89 pássaros, 84 cães, quinze gatos e um cavalo. Ressaltou também que em abril foram setenta denúncias de maus-tratos, três prisões em flagrante.

Já o Diretor Regional da Polícia Civil de Canoas, Delegado Mário Souza, que é Mestre e Doutorando em Direito e idealizador e coordenador geral da Operação Arca, enalteceu o proponente do grande expediente e contou a história da criação da Operação Arca, pontuando que era uma necessidade latente na cidade em 2019. Falou também da importância do treinamento dos agentes no que tange a identificação da prática dos maus-tratos nas mais diversas ocorrências, sendo elas sobre o assunto ou não. Pontuou também que “maus tratos não é a falta de alimento por não ter dinheiro, é o crime propriamente dito, com intenção de causar sofrimento ao animal”.

A Psicóloga Karen Netto, que além de pós-graduanda em Psicologia Jurídica e Forense, é psicanalista em formação pelo Corpo Freudiano, atua também no Programa “Fale com Elas”, do Ministério Público do RS é voluntária da 4ª DP de Canoas (cartório de combate aos maus-tratos aos animais e cartório de combate aos crimes de intolerância), explicou sobre o perfil criminal dos mau tratantes, comentando as diferenças entre negligência, abuso e crueldade contra animais. Destacou sobre a importância dos profissionais das áreas forenses, comentando sobre a necessidade da vistoria criminal dos praticantes de maus-tratos. Ressaltou também os fatores importantes na hora de avaliar todo o contexto da violência animal.

Segundo Moraes, “é muito importante trazermos o Direito para as discussões sobre a causa animal, complementando o lado utilitarista do bem-estar com uma pegada mais acadêmica e teórica, já que é impossível avançarmos nas políticas públicas para os animais se não tivermos leis severas e métodos de fiscalização eficientes”. “É um grande prazer trazer a Delegada Tatiana, o Delegado Mário e a Psicóloga Karen para esclarecer vários pontos referentes a atuação da Polícia Civil na proteção animal, coisa que muita gente não tem conhecimento, inclusive colegas aqui da Câmara”, afirmou o vereador.

REQUERIMENTOS E PROJETOS DE LEI APROVADOS: 

REQUERIMENTO Nº 163/2021 – Requerimento assinado por todos os vereadores. Solicitam a inclusão na Ordem do Dia do PL PM nº 36/21 que altera a Lei nº 6.415, de 1º de janeiro de 2021.

PROJETO DE LEI – PM Nº 36/2021 – Altera a Lei nº 6.415, de 1º de janeiro de 2021, que trata da reforma administrativa e transforma a então Coordenadoria de Relações Comunitárias em Coordenadoria de Relações Comunitárias e Atendimento ao Cidadão.

O PL traz como justificativa o seguinte texto: “A partir da Reforma Administrativa, que originou a Lei nº 6.415, de 2021, criaram-se os núcleos de governo, que são estruturas ligadas diretamente ao Gabinete do Prefeito, que têm como tarefa coordenar diferentes áreas do Governo de forma transversal, utilizando a estrutura física e humana de diferentes órgãos do Município, possibilitando assim a criação de equipes multidisciplinares de trabalho”.

“Com a criação de um núcleo que trata da participação democrática e cidadã, através de demandas coletivas ou demandas individuais, entende-se que a Coordenadoria de Relações Comunitárias, e agora proposta Coordenadoria de Relações Comunitárias e Atendimento ao Cidadão, será um importante canal para receber as demandas da sociedade e organizar de forma eficaz e acolhedora o atendimento ao cidadão”.