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02/07/2025
 

Política

Confira como ficam as zonas e seções eleitorais em 2020

Redação

Publicado

em

 

Fique atento às mudanças de endereços para encontrar seu local de votação


ZONA ELEITORAL 66

 

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE GAÚCHO (BOLÃO GAÚCHO)

ARACA 129, HARMONIA

Seções: 24 74 131 190 230

 

CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE

VICTOR BARRETO, 2288, CENTRO

Seções: 2 41 45 68 96 128 142 170 187 202 219 244 265 285 310 323

 

COLÉGIO ULBRA SÃO JOÃO

RUA CAMPINAS , 660, MATHIAS VELHO

Seções: 520 521 522 523 524 525

 

COLÉGIO DA IMACULADA

ANA NERY 1285, RIO BRANCO

Seções: 23 71 120 148 166 189 204 214 241 246 277

 

COLÉGIO MARIA AUXILIADORA

GUILHERME SCHELL, 5888, CENTRO

Seções: 34 61 140 193 225 309 333

 

E.E.E.F. PROFESSORA CLOTILDE BATISTA

RUA CORONEL CAMISÃO, 415, HARMONIA

Seções: 21 46 62 81 95 109 133 158 183 209 234 260

 

E.E.E.F CRISTÓVÃO COLOMBO

SENADOR SALGADO FILHO 250, SÃO LUÍS

Seções: 436 437 438 439 440 441 442 443 444

 

E.E.E.F DR VICTOR HUGO LUDWIG

  1. RIO GRANDE DO SUL, 2292, MATHIAS VELHO

Seções: 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409

 

E.E.E.M BENTO GONÇALVES

  1. RIO GRANDE DO SUL, 1055, MATHIAS VELHO

Seções: 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376

 

E.E.E.M SÃO FRANCISCO DE ASSIS

RUA CAMPINAS, 2020, MATHIAS VELHO

Seções: 526 527 528 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 540

 

E.E.E.M TEREZA FRANCESCUTTI

  1. RIO GRANDE DO SUL, 3430, MATHIAS VELHO

Seções: 552 553 554 555 556 557 558 559 560 561 562 563

 

ESCOLA LUTERANA COMUNITÁRIA E.F. SÃO MATEUS

RUA FLORIANÓPOLIS, 5201, MATHIAS VELHO

Seções: 445 446 447 448 449 450 451

 

E.M.E.F. CEARÁ

RUA SÃO PAULO, 465, MATHIAS VELHO

Seções: 452 453 454 455 456 457 458 459

 

E.M.E.F. DAVID CANABARRO

RUA FLORIANÓPOLIS, 3893, MATHIAS VELHO

Seções: 339 340 341 342

 

ESC. MUN. ENS. FUND JOÃO PAULO I

RUA SÃO PEDRO PESCADOR, 525, HARMONIA

Seções: 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421

 

EMEF MAX ADOLFO ODERICH

RUA PROF. DONA SARA, 100, HARMONIA

Seções: 541 542 543 544 545 546

 

EMEF MIN. RUBEM CARLOS LUDWIG

RUA SARANDI, 160, MATHIAS VELHO

Seções: 422 423 424 425 426

 

E.M.E.F. PROF. ODETTE YOLANDA O FREITAS

RUA ERECHIM, 200, MATHIAS VELHO

Seções: 377 378 379 380 381 382 383 384 385

 

E.M.E.F. RIO DE JANEIRO

RUA VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA ALVES, 900, CENTRO

Seções: 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397

 

E.M.E.F. THIAGO WURTH

  1. RIO GRANDE DO SUL, 4240, MATHIAS VELHO

Seções: 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358

 

E.M. SURDOS VITÓRIA

  1. CACAPAVA, 400, MATHIAS VELHO

Seções: 427 429 430 431 435

 

E.E.E.F. ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA

PISTOIA 1255, RIO BRANCO

Seções: 28 59 84 115 306 332

 

E.E.E.F.  BARTOLOMEU DE GUSMÃO

PRIMAVERA 515, RIO BRANCO

Seções: 29 60 101 138 165 182 205 232 263

 

E.E.E.F.  ÁLVARO MOREYRA

HERMES DA FONSECA, S/N, RIO BRANCO

Seções: 33 97 163 207 248 311

 

E.E.E.M. ANDRÉ LEÃO PUENTE

VICTOR KESSLER, 291, CENTRO

Seções: 1 70 137 195 269 318      2225

 

E.E.E.M. VISCONDE DO RIO BRANCO (POLIVALENTE)

RUA PISTOIA, 664, RIO BRANCO

Seções: 14 66 103 141 168 200 218 256 299 305 319

 

ESC. LUTERANA DE 1 GRAU DR. MARTINHO LUTERO

RUA CORONEL VICENTE, N 1340, CENTRO

Seções: 3 51 85 110 147 192 237 275 327

 

ESC. MUN. DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARILENE DA SILVA MACHADO

RUA KANSAS, NÚMERO 400, LOTEAMENTO CENTRAL PARK, MATO GRANDE

Seções: 328 330 335 336 337

 

ESC. MUN. DE ENS. FUND. ARTHUR PEREIRA DE VARGAS

RUA DOS CEDROS, 23, HARMONIA

Seções: 32 184 297 308 331

 

ESC. MUN. DE ENS. FUND. CORONEL FRANCISCO PINTO BANDEIRA

RUA NELSON PAIM TERRA, 1435, RIO BRANCO

Seções: 27 157 279 313 329

 

ESC. MUN. DE ENS. FUND. DR. NELSON PAIM TERRA

RUA PRIMAVERA,1676, RIO BRANCO

Seções: 9 44 69 88 108 124 152 173 196 210 220 239 261 276

 

ESCOLA DE ENS. FUND. CANOAS

GUILHERME MORSCH, 141, CENTRO

Seções: 20 65 134 203 284

 

ESCOLA ESTADUAL DE ENS. MÉDIO GUARANI

RUA CAIRU, 2260, FÁTIMA

Seções: 4 49 64 80 90 113 156 198 222 252 274 317 325

 

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO GUILHERME DE ALMEIDA

RUA CLOVIS BEVILAQUA, 963, HARMONIA

Seções: 16 42 54 75 86 99 262 283 291 296 298 300 301 302 312 316 322 326

 

ESCOLA MUN. DE ENS. FUND. ASSIS BRASIL

ROBERTO FRANCISCO BEHRENS, 520, MATO GRANDE

Seções: 39 250

 

ESCOLA MUN. DE ENS. FUND. GENERAL OSÓRIO

RUA NELSON PAIM TERRA, 925, RIO BRANCO

Seções: 8 100 181 215 255

 

ESCOLA MUN. DE ENS. FUND. RIO GRANDE DO SUL

WENCESLAU BRAS, 35, MATO GRANDE

Seções: 30 123 176 238 303 314

 

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL GONÇALVES DIAS

RUA ENG. KINDLER, 1450 – VILA CERNE, HARMONIA

Seções: 304 307 315 324 334

 

SALAO PAROQUIAL SAO PIO X

  1. RIO GRANDE DO SUL, 414, MATHIAS VELHO

Seções: 547 548 549 550 551

 

SALÃO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

OLIVEIRA VIANA, 350, FÁTIMA

Seções: 13 50 73 89 105 149 197 228 254

 

SALÃO PAROQUIAL SÃO LUÍS GONZAGA

CÔNEGO JOSÉ LEÃO HARTMANN, 82, CENTRO

Seções: 10 67 126 185 235

 

ZONA ELEITORAL 134

AMJI – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IDEAL

RUA NAZARÉ, 617, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Seções: 17 111 183 249

 

AUGUSTO SEVERO – ESCOLA EST. DE ENS. FUND.

RUA ALEGRETE, 278, NITERÓI

Seções: 2 7 75 93 126 149 171 199 227 254

 

BARÃO DO AMAZONAS – ESC. EST. ENSINO FUNDAMENTAL

RUA OSVALDO CRUZ, 329, NITERÓI

Seções: 21 62 92 125 160 201

 

CARLOS CHAGAS – INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RUA SANTA CRUZ, S/N, NITERÓI

Seções: 11 44 56 67 79 91 115 128 146 162 181 195 213 233

 

CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE – E.M. E.F.

RUA 6, 400 – SETOR 5, GUAJUVIRAS

Seções: 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447

 

CASTELO BRANCO-E.M.E.F.

RUA TAPAJÓS, 275, IGARA

Seções: 478 479 480 481 482 483 484

 

CENTRO DE PASTORAL LA SALLE

RUA LAJEADO 1300, NITERÓI

Seções: 12 45 51 54 76 96 117 139

 

COLÉGIO ESPÍRITO SANTO – SOC. ENSINO BENEFICÊNCIA PROVÍNCIA DO SUL

RUA TAMOIO, 3393, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Seções: 31 52 64 83 104 129 143 166 184 206 224 295

 

COLÉGIO ROMANO SÃO JOSÉ

RUA LICÍNIO CARDOSO, 121, SÃO JOSÉ

Seções: 311 312 313 314 315

 

COLÉGIO ROMANO SÃO PAULO

RUA JACOB LONGONI, 10, OLARIA

Seções: 345 346 347 348 349 350

 

CONCÓRDIA – COLÉGIO LUTERANO

RUA CAPISTRANO DE ABREU, 229, NITERÓI

Seções: 1 72 112 150 191 289

 

CRISTO REDENTOR-UNIDADE ENSINO

RUA INCONFIDÊNCIA, 1231, MARECHAL RONDON

Seções: 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 503

 

CSSGAPA – CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS

RUA TOBIAS BARRETO, 990, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Seções: 16 107 246 292

 

CÔNEGO JOSÉ LEÃO HARTMANN -E.E. ENS. MED.

  1. 17 DE ABRIL, S/N – SETOR 4, GUAJUVIRAS

Seções: 351 352

 

DUQUE DE CAXIAS – ESC. MUN. DE ENSINO FUNDAMENTAL

RUA MONTE CASTELO, 975, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Seções: 8 61 97 141 188 230

 

EDGAR FONTOURA-E.M.E.F.PREF.

RUA SÃO PEDRO, 555, MARECHAL RONDON

Seções: 500 501

 

ERNA WÜRTH – E. M.E.F.

  1. 17 DE ABRIL, S/N, GUAJUVIRAS

Seções: 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460

 

FARROUPILHA – ESCOLA MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL

RUA ALBERTO BINS 160, NITERÓI

Seções: 102 137 165 194 250

 

GENERAL NETO – E.M.E.F.

RUA JOSÉ DANILO MENEZES, 150, OLARIA

Seções: 410 411 412 413 414

 

GERMANO WITROCK-E.E.ENS. FUND.PROF.

RUA ARAGUAIA, S/N, IGARA

Seções: 485 486 487

 

GETÚLIO VARGAS – GRÊMIO ESPORTIVO BENEFICENTE

RUA VENÂNCIO AIRES, 3120, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Seções: 18 77 136 193

 

GUAJUVIRAS – E.M.E.F.

RUA ANDRÉ LUIZ DOS ANJOS CONCEIÇÃO, 577, GUAJUVIRAS

Seções: 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365

 

GUANABARA – ESC. EST. DE ENSINO FUNDAMENTAL

RUA ALEGRETE, 1359, NITERÓI

Seções: 114 132 158 186 196 208 247 251 252 253 257 288

 

IGREJA LUTERANA – COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CANOAS

RUA MONTE CASTELO 470, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Seções: 38 175 290

 

ILDO MENEGHETTI – E. M. DE ENS. FUND. ENG.

RUA IMBÉ, 25, EST NCIA VELHA

Seções: 284 285 287 291 296 504

 

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RS – IFRS

RUA DRA. MARIA ZÉLIA CARNEIRO DE FIGUEIREDO, 870, IGARA

Seções: 297 298 505 511

 

IRMÃO PEDRO – E.M. DE ENS. FUND.

RUA OLAVO FERNANDES, 91, EST NCIA VELHA

Seções: 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 286

 

JASMELINO JARDIM – ESC. EST. DE ENS. FUNDAMENTAL

TRAVESSA INDIGENA, 1, NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Seções: 35 41

 

JOAO XXIII – ESC. EST. ENSINO MÉDIO

RUA SANTOS DUMONT 1721, NITERÓI

Seções: 3 53 81 116 153 192 219

 

JOSE GOMES DE VASCONCELOS JARDIM – ESCOLA ESTADUAL DE ENS. MÉDIO

RUA SANTOS FERREIRA 2985, EST NCIA VELHA

Seções: 13 26 43 49 50 65 78 113 140 172 198 217 234

 

JUSSARA MARIA POLIDORO-COL. ESTADUAL

  1. DEZESSETE DE ABRIL, S/N, GUAJUVIRAS

Seções: 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378

 

LA SALLE NITERÓI – SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO

RUA TAMOIO 821, NITERÓI

Seções: 22 30 42 60 90 124 148 177 211 231

 

MARECHAL RONDON – COL. ESTADUAL

RUA SANTINI LONGONI, 147, MARECHAL RONDON

Seções: 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426

 

MARGOT TEREZINHA NOAL GIACOMAZZI-E.E.ENS. MED. PROF.

RUA ARROIO TEIXEIRA, S/N, EST NCIA VELHA

Seções: 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397

 

MIGUEL LAMPERT- COL. ESTADUAL

RUA JOÃO LEIVAS DE CARVALHO, 461, SÃO JOSÉ

Seções: 491 492 493 494 496 497 498 499 510

 

NANCY FERREIRA PANSERA – E. M. E. F. PROF.

SETOR 6, ÁREA VERDE 13, S/N, GUAJUVIRAS

Seções: 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310

 

O ACADÊMICO – E.ENS.MÉD.

RUA INCONFIDÊNCIA, 460, MARECHAL RONDON

Seções: 427 428

 

PADRE JAEGER – E.E. ENS. FUND.

RUA SEN. ALBERTO PASQUALINI, 100, MARECHAL RONDON

Seções: 461 462 463

 

PERNAMBUCO – ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

RUA CONCÓRDIA, 1740, NITERÓI

Seções: 15 100 161 218 256 294

 

PLANALTO CANOENSE – E. E.ENS.FUND.

RUA DR.SEZEFREDO AZAMBUJA VIEIRA, 61, OLARIA

Seções: 464 465 466 467 468 469

 

PROTÁSIO DIOGO DE JESUS – ESCOLA ESTADUAL DE ENS. FUNDAMENTAL

RUA DA FIGUEIRA 315, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Seções: 4 80 138 187

 

RONDÔNIA – E.M. DE ENS. FUND.

RUA A. J. RENNER, 211, EST NCIA VELHA

Seções: 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283

 

SALÃO PAROQUIAL SÃO CRISTÓVÃO

RUA TUPI, 228, IGARA

Seções: 470 471 472 473

 

SANTOS DUMONT – ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

RUA ARTHUR BERNARDES 654, NITERÓI

Seções: 48 68 89 106 120 135 147 163 176 189 197 214

 

SÃO JOSÉ – ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL

RUA IRAÍ 459, NITERÓI

Seções: 36 248 293

 

SETE DE SETEMBRO -E.M.E.F.

ESTRADA DO NAZÁRIO, 1205, EST NCIA VELHA

Seções: 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326

 

THEODORO BOGEN – ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

RUA 11 DE JUNHO,1001, NITERÓI

Seções: 20 33 127 212 228

 

VASCO DA GAMA – E.E. ENS.FUND.

RUA BOLÍVIA, 580, SÃO JOSÉ

Seções: 327 328 329 330 331 332 333 334

 

VICENTE FREIRE – E.E. ENS.FUND. CEL.

RUA TIETÊ, 276, IGARA

Seções: 474 475 476 477

 

WALTER PERACCHI DE BARCELOS – E. M.E.F. GOV.

RUA ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 125, OLARIA

Seções: 379 380 381 382 383 384

 

ÉRICO VERÍSSIMO-E.E.ENS.MED.

RUA BOQUEIRÃO, 1320, IGARA

Seções: 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344

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Política

Vereadores aprovam projeto da Prefeitura de Canoas que aumenta ISSQN

Redação

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Vereadores aprovam projeto da Prefeitura de Canoas que aumenta ISSQN

Foi aprovada pelos vereadores de Canoas, na noite desta terça-feira, 1º de julho, o projeto da Prefeitura de Canoas de reajustar as alíquotas do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que provocou forte reação de entidades empresariais e jurídicas do município.

O Projeto de Lei nº 19/2025 foi protocolado na Câmara de Vereadores no fim de maio, prevendo aumentos em dezenas de atividades econômicas a partir de 2026 e foi colocado em pauta hoje em uma manobra regimental da base do governo, que propôs de surpresa a inserção na pauta do dia e foi aprovado por 15 a favor e 5 contra (o presidente da Casa não vota) em ambas votações.

Votaram contra o projeto Gabriel Constantino (PT), Emílio (PT), Rodrigo Dávila (NOVO), Jefferson Otto (PSD)e Ezequiel (PL).

Entidades contrárias

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoas (CDL), em conjunto com o Fórum das Entidades, alertou para os impactos negativos da medida, considerada inoportuna e desproporcional.

“Trata-se de um aumento linear, desproporcional, que pode ferir frontalmente a competitividade do município. A cidade ainda se recupera das enchentes e da retração econômica.”, afirma Éverton Netto, presidente da CDL Canoas.

Entre os setores mais afetados estariam educação, construção civil, saúde animal, segurança privada e cartórios.

A CICS Canoas também se posicionou com veemência contra o projeto.

“Recebemos com grande surpresa a tramitação do projeto, sem qualquer diálogo prévio com os setores produtivos ou estudo técnico de impacto”, criticou Gerson Untertriefallner Costa, vice-presidente de Serviços da entidade.

Ele questiona a justificativa da prefeitura, que argumentou estar se antecipando à transição tributária nacional com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Por que, novamente, se transfere ao contribuinte o custo de um ajuste que deveria começar internamente no setor público?”, questiona.

A OAB Canoas engrossou o coro das críticas. Em ofício ao prefeito Airton Souza, a subseção da entidade afirmou que “a majoração indiscriminada desconsidera a realidade econômica dos contribuintes” e que a proposta carece de estudos técnicos que demonstrem sua viabilidade. Para a OAB, o aumento compromete a recuperação econômica e a geração de empregos, além de contrariar o espírito da reforma tributária, que só será implementada plenamente até 2033.

As entidades alertaram que, se aprovada, a proposta poderia provocar fuga de empresas para municípios vizinhos com carga tributária mais equilibrada, aumento da informalidade, fechamento de pequenos negócios e encarecimento dos serviços para o consumidor final.

O que diz a Prefeitura

“A Prefeitura Municipal de Canoas está realizando um alinhamento de algumas alíquotas do ISSQN, algo fundamental para o ressarcimento previsto na Reforma Tributária, na qual Canoas irá perder em torno de R$ 350 milhões por ano. A medida tem a finalidade de equalizar com os demais municípios do Estado. Este realinhamento não atinge as micro e pequenas empresas optantes do simples nacional.”

Entenda o projeto

O prefeito de Canoas, Airton Souza, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 19/2025, que propõe alterações nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos que prestam serviços no município.

A proposta prevê aumentos que variam entre 0,5 e 2 pontos percentuais, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2026, caso o texto seja aprovado pelos vereadores.

Entre os principais pontos da proposta está o reajuste da alíquota de serviços ligados à educação e orientação pedagógica, que passará de 3% para 3,5%. O setor de registros públicos, incluindo cartórios, sofrerá um aumento mais expressivo, de 3% para 5%.

Além disso, uma série de outras atividades será impactada por uma elevação da alíquota para 4%. Estão nesse grupo serviços como medicina e veterinária, engenharia, arquitetura, urbanismo, contabilidade, advocacia, administração, limpeza urbana, saneamento, meio ambiente, transporte coletivo em terminais, armazenamento, estacionamento e serviços comerciais diversos.

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Política

Na CICS, deputado federal Busato se posiciona contra aumento de impostos em Canoas

Redação

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Na CICS, deputado federal Busato se posiciona contra aumento de impostos em Canoas

O deputado federal Luiz Carlos Busato (União Brasil) participou na manhã desta terça-feira, 24, de uma reunião na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas (CICS), onde se manifestou contrário ao Projeto de Lei nº 19/2025, de iniciativa do Executivo municipal. A proposta prevê o aumento da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em diversos setores, com a média passando de 3% para 4%.

Durante o encontro, Busato foi enfático ao destacar que Canoas ainda vive um processo de reconstrução após a maior tragédia climática da sua história.

“Empresários estão lutando para reabrir seus comércios, manter empregos e reconstruir suas vidas. Nesse cenário, aumentar imposto é injusto, insensível e totalmente fora de hora. O momento exige apoio, incentivo e alívio para quem produz – não mais carga tributária”, afirmou.

Busato lembrou que, enquanto prefeito, reduziu a alíquota de 19 serviços como forma de atrair empresas para o município. Ele reforçou que o aumento do ISS pode gerar um efeito cascata, penalizando o consumidor final, além de comprometer a competitividade de Canoas em relação a cidades vizinhas.

“Não competimos com Caxias do Sul ou Pelotas, mas com Esteio, Nova Santa Rita, Cachoeirinha e outras que praticam alíquotas menores. Alvorada, por exemplo, baixou a alíquota de 82 serviços para atrair mais negócios”, destacou.

Para o parlamentar, o caminho não é penalizar quem empreende, mas revisar prioridades e promover o diálogo com a sociedade.

“Jogar a conta nas costas da população e dos empreendedores é um erro. O aumento pode inclusive empurrar empresas para a informalidade, diminuindo arrecadação em vez de ampliá-la”, concluiu.

No início de junho, Busato também se posicionou em Brasília contra o aumento do IOF, proposto pelo governo federal.

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Política

Câmara de Canoas realiza audiência pública para debater proposta de aumento do ISSQN

Redação

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Câmara de Canoas realiza audiência pública para debater proposta de aumento do ISSQN

A Câmara Municipal de Canoas promoveu, na tarde desta segunda-feira, 23, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 19 de 2025, de iniciativa do Executivo, que propõe a revisão das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município.

A proposta prevê um aumento médio de 3% para 4% em alguns grupos de serviço, como forma de alinhamento com municípios de mesmo porte e preparação para a transição prevista na reforma tributária nacional.

“Na repartição da competência, para considerar os serviços públicos, foi definido que alguns impostos seriam de titularidade dos municípios, como o IPTU, o ITBI e o ISSQN”, explicou o secretário adjunto da Fazenda, Tiago Camargo, que conduziu a apresentação técnica.

Segundo ele, a proposta de aumento está inserida no esforço da Prefeitura para ampliar a base de arrecadação nos anos que serão utilizados para calcular o novo modelo de distribuição do IBS, tributo que substituirá o ISS e o ICMS.

De acordo com Tiago, o município vem obtendo resultados positivos na arrecadação do ISSQN por meio de auditorias, tecnologia e gestão de cadastro, mas o cenário fiscal exige medidas adicionais.

“Durante muito tempo, Canoas aplicou alíquotas mais baixas do que os outros municípios de porte semelhante. Agora, estamos propondo alinhar as alíquotas a esse padrão”, disse. Ele citou serviços como engenharia, segurança, portuários e de apoio técnico, que passariam a ter alíquotas de 4%, e serviços públicos, com alíquota de 5%.

O vereador Rodrigo D’Avila (Novo), proponente da audiência, posicionou-se contra o projeto. “Sempre que vem um projeto aqui para aumentar imposto, sou contra. Porque nós temos exemplos aqui do lado mostrando como a redução de tributos pode aumentar a produtividade e o caixa de um município”, afirmou.

Para ele, o caminho deveria ser o corte de despesas e o incentivo a novos empreendimentos, e não a elevação da carga fiscal.

Representando o Fórum das Entidades Empresariais de Canoas, a presidente Isabel Bodini avaliou que o momento é inadequado para aumento de impostos.

“Quando Canoas enfrenta o desafio da reconstrução econômica e política após os desastres climáticos, fomos surpreendidos com a apresentação do projeto que propõe o aumento do ISS. Isso penaliza quem está tentando manter empregos e reconstruir seus negócios”, disse. A dirigente também cobrou dados mais claros sobre o impacto do aumento proposto na média de arrecadação.

O vereador Juares Hoy (Progressistas), líder do governo na Câmara, defendeu mais análise técnica antes de qualquer decisão.

“Temos que examinar com muita cautela, com dados concretos, e com a maturidade que o momento exige”, afirmou. Hoy também disse que dialogou com o Executivo para viabilizar encontros entre os vereadores, as entidades e os técnicos da Fazenda.

A presidente da CICS Canoas, Shirley Panizzi, reforçou o posicionamento contrário das entidades empresariais.

“É surreal e cruel. Canoas ainda está tentando se levantar da maior tragédia da sua história e a resposta do poder público é aumentar imposto. Isso é inaceitável, insensível e contraproducente”, declarou. A dirigente também questionou o Executivo sobre os compromissos assumidos com redução de despesas e reforma administrativa.

O presidente da OAB Canoas, Josias dos Santos, manifestou posição contrária ao projeto e apontou falta de aprofundamento técnico.

“Trata-se de uma medida economicamente imprudente e socialmente injusta. Aumentar o ISS em meio a um cenário de reconstrução é caminhar na contramão da recuperação econômica da cidade”, disse. Para ele, o projeto carece de estudos de impacto e não passou por um debate público efetivo com a sociedade.

Na mesma linha, o vereador Jefferson Otto (PSD) afirmou que a proposta do Executivo ignora o cenário vivido por Canoas após as enchentes.

“Aumentar imposto é a teoria do preguiçoso. Mais fácil do que cortar gasto, mais fácil do que usar tecnologia para reduzir a máquina. E quem paga a conta é a população, é o consumidor, é o pequeno empresário”, disse. O parlamentar cobrou a adoção de medidas de corte de custos e lembrou promessas de campanha ainda não cumpridas pelo Executivo.

Everton Neto, presidente do CDL Canoas, destacou a falta de diálogo do Executivo com as entidades.

“Faltou transparência. Em nenhum momento fomos chamados para discutir alternativas. A conta chegou pronta. E, se for aprovada, quem vai pagar são os consumidores, os empreendedores e a cidade como um todo, que vai perder competitividade”, afirmou. Ele também alertou para o risco de aumento na informalidade, especialmente no comércio do centro da cidade.

O vereador Jonas Dalagna (Progressistas) avaliou que o projeto pode ter um impacto menor do que o projetado por algumas entidades.

“Mesmo com alíquotas mais altas, muitas empresas optaram por Canoas pela sua estrutura. Escolas, por exemplo, poderiam estar em Esteio, mas escolheram Canoas”, disse.

Ainda assim, o parlamentar afirmou servcontra o projeto e sugeriu que as entidades também apresentem dados mais específicos sobre os efeitos no setor produtivo. Jerri Bertoni, presidente do Consepro, afirmou que o aumento do ISS compromete diretamente a colaboração dos empresários com a segurança pública.

“Como é que eu vou pedir apoio ao Piseg se a carga tributária sobe? Isso vai ter um reflexo direto na contribuição das empresas para projetos que hoje são bancados quase integralmente pelo setor privado”, disse. Ele também citou o risco de aumento da informalidade no setor de segurança.

Viviane Lottici, da Associação do Mercado Imobiliário de Canoas e Nova Santa Rita, avaliou que a medida pode acelerar o esvaziamento da cidade.

“Esse aumento vai dificultar a recuperação das empresas. Muitas já estão migrando para cidades vizinhas com menor carga tributária. E Canoas, além de não incentivar, aumentou o ITBI no início do ano”, afirmou. A representante também mencionou tentativas frustradas de agenda com o Executivo ao longo do ano.

O vereador Ezequiel Vargas (PL) declarou-se contrário a qualquer tipo de aumento de imposto.

“Imposto é o que é imposto à força. E se não for pago, vira crime. E o excesso de transparência nunca é demais. A população tem que saber onde está indo esse dinheiro”, disse. Ele também leu um comentário de empresário que desistiu de transferir sua empresa para Canoas por causa da proposta de aumento do ISS.

Firmino Charão, presidente da Associação de Engenharia e Arquitetura de Canoas (CEAC), defendeu que o município pense em soluções estruturantes e não em medidas pontuais.

“Canoas está quebrada. E isso não se resolve com aumento de imposto. Já temos evasão, informalidade, empresas fechando. Precisamos repensar a cidade e revisar o plano diretor, atrair investimentos, valorizar a construção civil”, declarou.

A representante da Associação Brasileira de Odontologia, Maria Regina Ronchetti, afirmou que: “quem paga essa conta é o consumidor. Todos nós somos consumidores. Não há mais espaço para aumento de imposto. O setor público precisa fazer a ginástica que o setor privado faz diariamente para entregar mais com menos”, afirmou. A dirigente também cobrou mais efetividade nas políticas públicas e criticou o tamanho da máquina administrativa.

A última manifestação foi da vereadora Neuza Rufatto (PSD) e destacou a importância do diálogo entre o poder público e o setor produtivo.

“Nós que pagamos escolas particulares para os nossos filhos, pagamos duas vezes: pagamos imposto e pagamos a escola. Ela afirmou estar acompanhando de perto as dificuldades enfrentadas pela população após as enchentes e reforçou o desejo de contribuir para uma cidade melhor.

“É muito triste o lado oeste quando a gente passa e vê casas abandonadas, comerciantes que não conseguiram abrir as portas ainda. Eu escolhi morar em Canoas e estou aqui para construir junto com todos.”

Encerrando a audiência, o secretário de Governo, Rossano Gonçalves, afirmou que o governo está buscando diálogo e que nenhuma decisão será tomada de forma unilateral.

“Estamos sofrendo os efeitos da reforma tributária e tentando proteger o futuro de Canoas. O projeto ainda não tem data de votação. O diálogo está aberto e vamos construir em conjunto”, disse.

O Projeto de Lei nº 19 de 2025 segue em tramitação na Câmara e poderá ser votado até setembro, respeitando o prazo legal para alterações tributárias que entrem em vigor em 2026. O Executivo ainda deve promover novas reuniões com entidades empresariais e parlamentares nas próximas semanas.

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