Justiça confirma indisponibilidade dos bens de acusados no caso do teleagendamento

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em sessão de julgamento do recurso de agravo de instrumento, do Ministério Público Federal, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Canoas, Jairo Jorge da Silva, a então vice-prefeita, Beth Colombo, Marcelo Bosio, e outros, no caso do teleagendamento.

Recurso do MPF foi decidido por unanimidade e cabe recurso. Na ocasião, foi analisado se o ex-Procurador Geral do município, Aloisio Zimerman, também é réu no processo, e foi decidido que não será.

Relembre o caso

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decretou, no dia 24/de julho de 2018, a indisponibilidade solidária de bens no montante de R$ 16.471.841,00 do ex-prefeito de Canoas (RS) Jairo Jorge da Silva, do ex-secretário de saúde Marcelo Bósio, do ex-secretário adjunto da saúde Leandro Gomes dos Santos, da ex-vice-prefeita Lúcia Elisabeth Colombo Silveira e da empresa GSH- Gestão e Tecnologia em Saúde.

O serviço era prestado por meio de teleagendamento. A primeira contratação ocorreu em 16 de novembro de 2011, pelo prazo de um ano, ao preço de R$ 5.291.259,24. A partir de então, houve sucessivas renovações também sem processo licitatório até novembro de 2014, com gasto total de R$ 18.057.156,24.
A execução da medida foi feita pela 2ª Vara Federal de Canoas. Aos réus coube comprovar quais bens são indispensáveis ao mínimo existencial pessoal e familiar para que fiquem fora da constrição.

A medida teve por objetivo assegurar o ressarcimento ao erário caso fosse comprovada a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública por improbidade administrativa relativa à irregularidade na contratação com dispensa de licitação da GSH para prestar serviço de agendamento de consultas eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município de Canoas.