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17/03/2025
 

Economia

Mais de R$ 21,4 milhões estão disponíveis aguardando a solicitação dos contemplados no Nota Fiscal Gaúcha

Redação

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Receita da Sorte distribuirá 430 prêmios por dia em março

O prazo para o resgate dos valores disponíveis no Receita Certa, modalidade de cashback do Nota Fiscal Gaúcha (NFG), encerra-se em um mês, no dia 15 de outubro.

Mais de 1,6 milhão de participantes possuem valores disponíveis para resgate. Ao todo, mais de R$ 21,4 milhões estão disponíveis aguardando a solicitação dos contemplados.

Até o momento, cerca de 1,6 milhão de participantes pediram a devolução dos recursos a que têm direito, somando aproximadamente R$ 35 milhões resgatados.

Para saber se têm recursos a receber, os contribuintes devem acessar o site ou o aplicativo do NFG, fazer o login e clicar em “Meus prêmios”. Há a opção de regate por Pix e via depósito em conta corrente ou em poupança ativa do Banrisul.

O repasse só está disponível para contas vinculadas ao CPF cadastrado no programa – assim, não é possível solicitar transferência via Pix para chaves que utilizem e-mail ou telefone.

A apuração do Receita Certa é feita quatro vezes por ano. A distribuição segue faixas que variam de contribuinte para contribuinte: quanto mais notas com CPF a pessoa acumula e quanto mais alto for o valor dos documentos fiscais, maior é a quantia que cada uma recebe.

Quando não há aumento na arrecadação, são distribuídos os prêmios que não foram resgatados em rodadas anteriores.

Receita Certa do primeiro trimestre de 2024 distribuiu R$ 56,6 milhões

No total, o Receita Certa referente ao primeiro trimestre de 2024 disponibilizou R$ 56,6 milhões para 3,2 milhões de pessoas, afinal, o cálculo referente a este período apontou aumento real na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do varejo.

O período comparado foi abril de 2023 a março de 2024 com abril de 2022 a março de 2023 – antes, portanto, dos efeitos das enchentes sobre a arrecadação.

Com isso, foram disponibilizados R$ 39,5 milhões para resgate. A esse montante, foram acrescidos R$ 17,1 milhões referentes a valores que não foram resgatados em edições anteriores e que passaram a ser oferecidos novamente.

Os participantes premiados são os que solicitaram a inclusão do CPF nas notas fiscais de compras entre janeiro e março deste ano.

A média por ganhador é de R$ 17,47, sendo que o repasse mais alto chega a R$ 69,91. Os recursos variam de acordo com faixas e mudam de contribuinte para contribuinte: quanto mais notas com CPF a pessoa acumula e quanto mais alto for o valor dos documentos, maior é a quantia disponibilizada.

Saiba se você tem prêmios do Receita Certa para receber

1- Acesse o site ou o aplicativo do NFG e faça o login com CPF e senha;

2- Clique em “Meus prêmios” para conferir se há valores disponíveis;

3- Peça o resgate, informando os dados solicitados pelo sistema, e aguarde a disponibilização do prêmio.

Conheça as vantagens do NFG

Com 3,8 milhões de participantes, o NFG é um programa que incentiva os contribuintes a solicitar a inclusão do número do CPF nas notas ficais na hora da compra, em uma iniciativa de cidadania fiscal.

Com isso, os cidadãos inscritos podem obter diferentes vantagens. Confira os detalhes sobre cada modalidade:

  • Sorteios mensais: ocorrem tradicionalmente após as últimas quartas-feiras de cada mês (com exceções em datas especiais) e distribuem prêmios de R$ 50 mil, R$ 5 mil e R$ 1 mil. No mês de dezembro, a premiação principal é de R$ 100 mil. Todos os inscritos no NFG que incluem o CPF na nota no período válido participam automaticamente.
  • Receita da Sorte: distribui diariamente prêmios instantâneos de R$ 500, R$ 50, R$ 10 e R$ 5. No total, são R$ 24 mil por dia. Em datas especiais, as premiações chegam a R$ 1 mil. Para concorrer, é preciso ter o aplicativo do NFG instalado e solicitar CPF na nota. No mesmo dia da compra, os contribuintes devem acessar a aba “Receita da Sorte” e clicar na nota fiscal ou fazer a leitura do QR Code do documento. O resultado sai na hora.
  • Bom Cidadão: é um desconto no valor do IPVA, que varia de acordo com o número de notas fiscais com CPF. Quem acumula 150 notas ou mais alcança redução de 5%. O desconto é de 3% para quem tem entre 100 e 149 documentos e de 1% para quem acumula de 51 a 99 notas.
  • Repasse a entidades: na hora do cadastro, os cidadãos podem escolher pelo menos uma entidade da sua região que atue nas áreas de assistência social, educação, saúde e proteção animal. As instituições indicadas podem receber repasses em dinheiro. É possível indicar até cinco entidades, sendo que uma delas deve pertencer a um Conselho Regional de Desenvolvimento diferente dos demais.

Economia

Abono salarial começa a ser pago nesta segunda, 17, para quase 2 milhões de trabalhadores

Redação

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Abono salarial começa a ser pago nesta segunda, 17, para quase 2 milhões de trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começou a pagar hoje, 17, o segundo grupo de trabalhadores nascidos em fevereiro com direito ao abono salarial. Serão pagos abonos a 1.976.258 trabalhadores com direito a receber o benefício, com a liberação de R$ 2.345.419.265 bilhões.  São elegíveis para esse grupo os trabalhadores nascidos em fevereiro, e as consultas de valores estão disponíveis na CTPS Digital e no portal http://gov.br

O Abono Salarial será pago a 1.707.645 trabalhadores de empresas privadas com direito ao PIS – pagos pela Caixa Econômica Federal e 268.613 mil trabalhadores são servidores públicos com direito ao PASEP – pagos pelo banco do Brasil. Neste calendário o valor do abono salarial varia de R$ 127 a R$ 1.158 de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base de 2023.

Em 2025, o calendário de pagamento do abono salarial referente ano base 2023 iniciou em 17 de fevereiro e os valores ficarão disponíveis aos trabalhadores até o fim do calendário em 29/12/2025.

Quem tem direito

 Tem direito ao abono salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado; ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; ter seus dados, do ano-base 2023 informados pelo empregador corretamente no eSocial.

Pagamento na CAIXA

O pagamento do abono salarial na Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possuir conta corrente ou conta poupança ou Conta Digital; por crédito pelo aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA.

Para o trabalhador não correntista será realizado o pagamento em canais como agência, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais de pagamentos oferecidos pela Caixa.

Pagamento no Banco do Brasil

No Banco do Brasil o pagamento do abono salarial será realizado prioritariamente como crédito em conta bancária; transferência via TED, via PIX ou presencial nas agências de atendimento para trabalhadores não correntista e que não possua pix.

Informações adicionais poderão ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158.

O calendário completo de pagamento pode ser acessado no linK: https://portalfat.mte.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Resolucao-no-1011-de-18-de-dezembro-de-2024-Calendario-do-AS-2025-.pdf

 

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Economia

BRDE alcança R$ 278,7 milhões em novos financiamentos durante Expodireto 2025

Redação

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BRDE alcança R$ 278,7 milhões em novos financiamentos durante Expodireto 2025

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) está fechando sua participação na Expodireto Cotrijal 2025 registrando R$ 278,7 milhões em novos financiamentos e pedidos encaminhados para o fortalecimento do agronegócio gaúcho.

Mesmo diante do cenário de perdas na safra de grãos por conta de uma nova estiagem que afeta o Rio Grande do Sul, o volume de negócios nos cinco dias de feira, que acontece em Não-me-Toque, supera em 8,2% o montante alcançado na última edição.

A necessidade de crédito emergencial para capital de giro representou a maior demanda que chegou ao banco durante a Expodireto, que encerrou nesta sexta-feira, 14. Ao todo, o BRDE celebrou R$ 70 milhões em operações para atenuar os impactos dos últimos eventos climáticos sobre a produção.

É o caso da Cotrijal, a maior cooperativa agroindustrial do estado e organizadora da feira, que buscou junto ao BRDE uma linha no valor de R$ 50 milhões, cujo termo foi celebrado em ato com a presença do governador Eduardo Leite. A Cotrijal ainda firmou outra operação de R$ 22 milhões para ampliação e modernização de seis unidades de recebimento de grãos.

Na avaliação do diretor-presidente do BRDE, Ranolfo Vieira Júnior, o desempenho alcançado durante a Expodireto confirma a capacidade de resiliência da cadeia do agro.

“Mesmo com todos os desafios que o clima nos impõe, representa uma demonstração de confiança do setor. Apesar das recentes elevações da taxa Selic, o que restringe o acesso ao crédito, percebemos também uma demanda por investimentos voltados aos ganhos de produtividade no campo, o que é estratégico para a nossa economia”, frisou Ranolfo.

Neste contexto apontado pelo presidente do BRDE está a busca por financiamento para ampliar a capacidade de armazenagem. Os projetos para construção de silos e unidades de recebimento de grãos representou o segundo segmento mais demandado durante a Expodireto, com R$ 62,7 milhões (22% do total). Linhas para aquisição de máquinas e equipamentos vêm na sequência, com R$ 55,5 milhões em propostas recebidas pelo banco (20%).

Inovação

A demanda por financiamento para projetos de inovação seguiu com destaque na atuação do BRDE durante a feira, com R$ 38,7 milhões. Assim como em 2024, o BRDE participou novamente da Arena Agrodigital, onde apresentou as diferentes modalidades de apoio para o fortalecimento do ecossistema de inovação do RS. O BRDE é referência na região Sul no apoio à inovação, o que inclui os programas de aceleração de startups.

Os pedidos estão relacionados em especial para desenvolvimento de novos produtos e modernização dos processos industriais (Indústria 4.0). Já os novos financiamentos para construção e ampliação de unidades industriais somaram R$ 32 milhões. Os projetos de geração de energia com fontes renováveis totalizaram R$ 19,9 milhões em demanda.

Setor público

Além de participar de encontros com cooperativas e instituições de crédito parceiras do BRDE no financiamento ao produtor rural, o diretor de Planejamento, Leonardo Busatto, aproveitou a Expodireto para reforçar as parcerias com as prefeituras gaúchas situadas na região Central.

Um dos municípios com perspectiva de ter o apoio do banco é de Cruz Alta. No encontro com a prefeita, Paula Librelotto, o diretor apresentou as diferentes possibilidades de financiamento para obras de infraestrutura e projetos nas áreas sociais, mas também a alternativa de estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para qualificar a gestão de serviços que são prestados à comunidade.

“Assim como o BRDE tem um histórico de apoio ao agronegócio, a parceria com o setor público está muito presente na nossa missão. Municípios com maior capacidade em oferecer serviços públicos de maior qualidade conseguem contribuir ainda mais no desenvolvimento econômico e social da região, incluindo a retenção de talentos”, frisou Busatto.

Ao longo do ano passado e a partir do esforço para auxiliar os municípios na reconstrução após os eventos climáticos, o BRDE registrou R$ 190 milhões em novas operações para o setor público considerando apenas o Rio Grande do Sul.

BRDE – RESULTADOS EXPODIRETO 2025

Capital de giro – Emergencial……… R$ 70.000.000,00 (25%)
Armazenagem …………………….……… R$ 62.721.000,00 (22%)
Máquinas ………………………………………… R$ 55.450.000,00 (20%)
Inovação …………………………………………. R$ 38.700.000,00 (14%)
Obras Indústria ……………………………. R$ 32.000.000,00 (11%)
Energia Renovável …………………………. R$ 19.900.000,00 (7%)
TOTAL……………………………………. R$ 278.771.000,00

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Economia

Governo federal lança Crédito do Trabalhador: consignado barato ‘para sair do endividamento’; confira

Redação

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Governo federal lança Crédito do Trabalhador consignado barato 'para sair do endividamento'; confira

No lançamento da linha de empréstimo consignado Crédito do Trabalhador, nesta quarta-feira, 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que esse novo modelo de empréstimo vai mudar substancialmente a relação das pessoas com o sistema financeiro, porque os clientes poderão trocar suas dívidas atuais por créditos com juros mais baixos.

“As pessoas agora podem ter crédito barato para sair do endividamento. Sair da mão do agiota, do banco que cobra até 10%, 12%, para procurar o crédito mais barato que elas puderem encontrar. O banco que cobrar menos, vá lá e faça a mudança”, disse o presidente, após assinar a medida provisória que cria o programa.

O Crédito do Trabalhador estará disponível a partir do próximo dia 21 de abril. Até lá, a rede de bancos privados e públicos terá tempo para se adaptar à nova oferta.

Por intermédio do Crédito do Trabalhador, pessoas que trabalham no setor privado poderão usar a Carteira de Trabalho Digital para ter acesso a empréstimos mais baratos com garantia do FGTS.

Esse novo modelo de empréstimo consignado é destinado a trabalhadores com registro formal em carteira, tais como empregados domésticos e trabalhadores rurais. A nova linha de crédito atende também a categoria de microempreendedores individuais (MEI’s) .O lançamento foi realizado no Palácio do Planalto.

A troca de dívidas antigas, com juros mais altos, por crédito consignado a taxas mais baixas, será possível porque o programa vai oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos.

Lula também sugeriu que a nova linha de crédito não deve ser usada para as pessoas se endividarem ainda mais. “Não é para gastar o que não tem”, disse. Participaram o lançamento os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Os dois ministérios modelaram a nova linha de crédito. Participou também o vice-presidente Geraldo Alckmin.

Qual banco vai oferecer o consignado?

Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal.

Para isso, o profissional autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o trabalhador recebe ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal do banco.

O desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas.

Crédito

O país tem hoje 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo 2.2 milhões de domésticos, quatro milhões de trabalhadores rurais, além de empregados do MEl, que hoje estão excluídos da consignação privada.

Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.

Migração

Crédito do Trabalhador pretende reduzir o superendividamento, ao oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos.

Cronologia

Com a publicação da MP, o sistema entrará em operação pelos bancos oficiais e privados a partir de 21 de março. Quem já tem o consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril de 2025. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.

Integração

A Dataprev, empresa pública de tecnologia do Governo Federal, desenvolveu para o Ministério do Trabalho o sistema do Crédito do Trabalhador, que integra à Carteira de Trabalho Digital, o FGTS Digital e o eSocial.

Como vai funcionar?

Por meio do app da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.

Quanto tempo para receber as ofertas?

A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco.

Como será feito o desconto das parcelas?

As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento. A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.

Quem tem direito?

O trabalhador com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs.

Quando o crédito do trabalhador estará disponível?

A partir de 21 de março de 2025.

Se eu já tiver um consignado, posso migrar?

Os trabalhadores que já tem empréstimos com desconto em folha podem migrar o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril deste ano.

Em caso de demissão, como ficam as parcelas devidas?

No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.

O que pode ser dado como garantia de pagamento do empréstimo?

O trabalhador pode usar até 10% do saldo no FGTS para garantias e ainda 100% da multa rescisória em caso de demissão.

O processo é só pela carteira digital ou posso ir a bancos?

Inicialmente, somente na CTPS Digital. A partir de 25 de abril, o trabalhador poderá também iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos. Pela CTPS Digital, o trabalhador tem a possibilidade de receber propostas de todos os bancos interessados, o que permite comparação e a escolha mais vantajosa.

As operações serão só por bancos habilitados?

Sim. A estimativa é que mais de 80 instituições financeiras estejam habilitadas. O início da habilitação se dará a partir da publicação da Medida Provisória.

Os bancos terão acesso a todos os dados do trabalhador?

Apenas os dados necessários para que as instituições façam propostas de crédito: nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.

Será automática a migração do crédito direto ao consumidor (CDC) para o crédito do trabalhador?

O trabalhador que tiver CDC deve procurar uma instituição financeira habilitada, caso queira fazer a migração para o Crédito Trabalhador.

Depois de realizar o crédito do trabalhador, o trabalhador pode fazer a portabilidade para um banco com taxas melhores?

Sim. A portabilidade estará disponível a partir de junho de 2025.

O crédito do trabalhador substitui o saque-aniversário?

Não, o Saque-Aniversário continuará em vigor.

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