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10/07/2025
 

Política

Legislativo aprova série de requerimentos e um projeto de lei

Redação

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A assessoria de imprensa do Legislativo divulgou uma série de requerimentos aprovados pelos vereadores de Canoas na sessão ordinária desta terça-feira, 3, e um projeto de lei do executivo na Câmara Municipal de Canoas.

Requerimentos, emendas e projetos de leis aprovados

REQUERIMENTO Nº 203/2021 – Requerimento de autoria do vereador Joares Hoy (PTB). Votos de Louvor ao Delegado de Polícia Rodrigo Fuchshuber Caldas, responsável pela 3ª DP de Canoas e sua equipe Escrivães de Polícia Airon Borges Mesquita, Anne Beatriz Fávero, Daiane Barghouti Febel Sergio, Éverton Robeiro da Silva, Jordana da Silva Coppeti, os Inspetores de Polícia Betina Yustas Mallmann, Eduardo Kreibich, Lucas Patrício, Rosicleia Bueno de Oliveira, Simone Piazenski de Almeida e Vladimir da Silva Borges pelo excelente trabalho investigativo e o sucesso da Operação Anjos da Lei.

REQUERIMENTO Nº 204/2021 – Requerimento de autoria do vereador Cris Moraes (PV). Solicito apoio para o aumento do número de vagas previstas em edital para freqüentar o Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP 2021, a fim de preencher as vagas de 2 sargento da Brigada Militar, antes da implementação do Plano de Modernização da Carreira dos Militares Estaduais.

REQUERIMENTO Nº 205/2021 – Requerimento de autoria do vereador Jefferson Otto (PSD). MOÇÃO DE APOIO para que se proceda o chamamento, para as demais fases do concurso, de todos os candidatos EXCEDENTES aprovados no certame da Brigada Militar do ano de 2017.

REQUERIMENTO Nº 206/2021 – Requerimento de autoria do vereador Airton Souza (MDB). Votos de louvor  ao pastor Carlos Roberto Ribeiro pelo trabalho realizado  à frente da Igreja Comunidade Cristã Amigos de Deus  na cidade de Canoas.

REQUERIMENTO Nº 208/2021 – Requerimento de autoria do vereador Emilio Neto (PT). Solicita a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 46/2021 de autoria do Executivo Municipal que Institui o Programa Bolsa Canoas Cultural no âmbito do Município de Canoas, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos da pandemia originada pela COVID–19.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/2021 – Requerimento de autoria da Prefeitura Municipal de Canoas. Institui o Programa Bolsa Canoas Cultural no âmbito do Município de Canoas, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos da pandemia originada pela COVID–19.

“Na forma da legislação em vigor, submetemos à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 46, de 2021, que “Institui o Programa Bolsa Canoas Cultural no âmbito do Município de Canoas, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos da pandemia originada pela COVID–19.”
Em momentos de ansiedade e incertezas, Canoas vem se posicionando de forma ampla e com extrema responsabilidade frente à pandemia que assola o país. Realiza ações em diversas áreas, sendo protagonista da cobertura de carências primárias como alimento e roupas para a população vulnerável da cidade. A Secretaria Municipal da Cultura, engajada em dúbio cenário, vem trabalhando no intuito de consolidar políticas culturais que atendam às demandas do segmento cultural de nossa cidade. Nesse ínterim, esta Secretaria quer instituir o Bolsa Canoas Cultural que prevê a contratação de artistas locais para incentivar a retomada da economia.
O Programa Bolsa Canoas Cultural tem como finalidade fomentar a cadeia produtiva da cultura com ações para o enfrentamento à COVID-19. Destina-se à classe artística do município de Canoas que teve seus rendimentos afetados nos meses em que perdura o estado pandêmico, minimizando o impacto gerado pela interrupção de suas atividades, ocasionado pelas medidas preventivas de isolamento domiciliar e distanciamento social em nosso Município.
O Bolsa Canoas Cultural será concedido para até 50 (cinquenta) artistas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, em 4 (quatro) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos artistas selecionados. O recebimento do Bolsa Canoas Cultural ficará condicionado a realização de contrapartidas (atividades culturais) a serem realizadas no prazo de recebimento do valor.”

EMENDA Nº 2/2021 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/2021 – Requerimento de autoria do vereador Emilio Neto (PT). Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 46/2021.

 

 

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Política

Iniciam depoimentos de testemunhas de defesa e acusação do processo de impeachment do vereador Ezequiel (PL)

Redação

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Iniciam depoimentos de testemunhas de defesa e acusação do processo de impeachment do vereador Ezequiel (PL)

Teve início na manhã desta segunda-feira, 7, os depoimentos de testemunhas de defesa e acusação do processo que apura denúncia apresentada contra o vereador Ezequiel Vargas Rodrigues (PL), na Câmara de Vereadores de Canoas.

Relembre o caso

A Câmara Municipal de Canoas aprovou, no dia 21 de maio, por 14 votos favoráveis e 6 contrários, a abertura de uma Comissão Processante para apurar uma denúncia apresentada contra o vereador Ezequiel Vargas Rodrigues (PL). O pedido foi protocolado por Ágata Vieira Mostardeiro, bióloga, e Mayara Luciana Terra Alves, estudante, ambas eleitoras do município.

De acordo com a denúncia, o parlamentar teria publicado, em maio de 2025, conteúdos em suas redes sociais que, segundo as autoras, apresentariam linguagem ofensiva e discriminatória contra mulheres de Canoas. As publicações teriam sido feitas no contexto do Dia das Mães e, conforme alegado no documento, incluiriam manifestações consideradas pelas denunciantes como ideológicas, misóginas e transfóbicas.

Entre os trechos mencionados no texto, estão declarações em que o vereador teria afirmado que “não admira mulheres de esquerda”, além de responder a postagens de cidadãs com comentários classificados pelas denunciantes como depreciativos. Também é citada, segundo o documento, uma publicação com referência a “militância para matar crianças no ventre”.

As autoras alegam que os conteúdos foram direcionados a eleitoras “de esquerda” do município, incluindo uma das signatárias da denúncia. A denúncia também apresenta o que as autoras descrevem como histórico de condutas públicas do vereador, mencionando situações envolvendo profissionais da saúde, da educação e do Detran-RS.

Com base nessas informações, as autoras sustentam que o vereador teria, em tese, incorrido em infração político-administrativa prevista no artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967 e no artigo 23, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Canoas, por possível quebra de decoro parlamentar. O pedido também faz menção a artigos do Código Penal e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal, no que se refere a injúria, transfobia e violência psicológica contra a mulher.

A composição da Comissão Processante foi definida por sorteio, conforme previsto no regimento interno da Câmara. A Comissão será composta por:

  • Presidente: Heider Couto (PL)
  • Relator: Jonas Dalagna (Progressistas)
  • Membro: Rodrigo D’Avila (NOVO)

Prazo

A Comissão Processante tem até 90 dias para concluir o processo. Caso o julgamento não ocorra dentro desse prazo, a investigação será arquivada.

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Política

Vereadores aprovam projeto da Prefeitura de Canoas que aumenta ISSQN

Redação

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Vereadores aprovam projeto da Prefeitura de Canoas que aumenta ISSQN

Foi aprovada pelos vereadores de Canoas, na noite desta terça-feira, 1º de julho, o projeto da Prefeitura de Canoas de reajustar as alíquotas do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que provocou forte reação de entidades empresariais e jurídicas do município.

O Projeto de Lei nº 19/2025 foi protocolado na Câmara de Vereadores no fim de maio, prevendo aumentos em dezenas de atividades econômicas a partir de 2026 e foi colocado em pauta hoje em uma manobra regimental da base do governo, que propôs de surpresa a inserção na pauta do dia e foi aprovado por 15 a favor e 5 contra (o presidente da Casa não vota) em ambas votações.

Votaram contra o projeto Gabriel Constantino (PT), Emílio (PT), Rodrigo Dávila (NOVO), Jefferson Otto (PSD)e Ezequiel (PL).

Entidades contrárias

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoas (CDL), em conjunto com o Fórum das Entidades, alertou para os impactos negativos da medida, considerada inoportuna e desproporcional.

“Trata-se de um aumento linear, desproporcional, que pode ferir frontalmente a competitividade do município. A cidade ainda se recupera das enchentes e da retração econômica.”, afirma Éverton Netto, presidente da CDL Canoas.

Entre os setores mais afetados estariam educação, construção civil, saúde animal, segurança privada e cartórios.

A CICS Canoas também se posicionou com veemência contra o projeto.

“Recebemos com grande surpresa a tramitação do projeto, sem qualquer diálogo prévio com os setores produtivos ou estudo técnico de impacto”, criticou Gerson Untertriefallner Costa, vice-presidente de Serviços da entidade.

Ele questiona a justificativa da prefeitura, que argumentou estar se antecipando à transição tributária nacional com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Por que, novamente, se transfere ao contribuinte o custo de um ajuste que deveria começar internamente no setor público?”, questiona.

A OAB Canoas engrossou o coro das críticas. Em ofício ao prefeito Airton Souza, a subseção da entidade afirmou que “a majoração indiscriminada desconsidera a realidade econômica dos contribuintes” e que a proposta carece de estudos técnicos que demonstrem sua viabilidade. Para a OAB, o aumento compromete a recuperação econômica e a geração de empregos, além de contrariar o espírito da reforma tributária, que só será implementada plenamente até 2033.

As entidades alertaram que, se aprovada, a proposta poderia provocar fuga de empresas para municípios vizinhos com carga tributária mais equilibrada, aumento da informalidade, fechamento de pequenos negócios e encarecimento dos serviços para o consumidor final.

O que diz a Prefeitura

“A Prefeitura Municipal de Canoas está realizando um alinhamento de algumas alíquotas do ISSQN, algo fundamental para o ressarcimento previsto na Reforma Tributária, na qual Canoas irá perder em torno de R$ 350 milhões por ano. A medida tem a finalidade de equalizar com os demais municípios do Estado. Este realinhamento não atinge as micro e pequenas empresas optantes do simples nacional.”

Entenda o projeto

O prefeito de Canoas, Airton Souza, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 19/2025, que propõe alterações nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos que prestam serviços no município.

A proposta prevê aumentos que variam entre 0,5 e 2 pontos percentuais, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2026, caso o texto seja aprovado pelos vereadores.

Entre os principais pontos da proposta está o reajuste da alíquota de serviços ligados à educação e orientação pedagógica, que passará de 3% para 3,5%. O setor de registros públicos, incluindo cartórios, sofrerá um aumento mais expressivo, de 3% para 5%.

Além disso, uma série de outras atividades será impactada por uma elevação da alíquota para 4%. Estão nesse grupo serviços como medicina e veterinária, engenharia, arquitetura, urbanismo, contabilidade, advocacia, administração, limpeza urbana, saneamento, meio ambiente, transporte coletivo em terminais, armazenamento, estacionamento e serviços comerciais diversos.

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Política

Na CICS, deputado federal Busato se posiciona contra aumento de impostos em Canoas

Redação

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Na CICS, deputado federal Busato se posiciona contra aumento de impostos em Canoas

O deputado federal Luiz Carlos Busato (União Brasil) participou na manhã desta terça-feira, 24, de uma reunião na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas (CICS), onde se manifestou contrário ao Projeto de Lei nº 19/2025, de iniciativa do Executivo municipal. A proposta prevê o aumento da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em diversos setores, com a média passando de 3% para 4%.

Durante o encontro, Busato foi enfático ao destacar que Canoas ainda vive um processo de reconstrução após a maior tragédia climática da sua história.

“Empresários estão lutando para reabrir seus comércios, manter empregos e reconstruir suas vidas. Nesse cenário, aumentar imposto é injusto, insensível e totalmente fora de hora. O momento exige apoio, incentivo e alívio para quem produz – não mais carga tributária”, afirmou.

Busato lembrou que, enquanto prefeito, reduziu a alíquota de 19 serviços como forma de atrair empresas para o município. Ele reforçou que o aumento do ISS pode gerar um efeito cascata, penalizando o consumidor final, além de comprometer a competitividade de Canoas em relação a cidades vizinhas.

“Não competimos com Caxias do Sul ou Pelotas, mas com Esteio, Nova Santa Rita, Cachoeirinha e outras que praticam alíquotas menores. Alvorada, por exemplo, baixou a alíquota de 82 serviços para atrair mais negócios”, destacou.

Para o parlamentar, o caminho não é penalizar quem empreende, mas revisar prioridades e promover o diálogo com a sociedade.

“Jogar a conta nas costas da população e dos empreendedores é um erro. O aumento pode inclusive empurrar empresas para a informalidade, diminuindo arrecadação em vez de ampliá-la”, concluiu.

No início de junho, Busato também se posicionou em Brasília contra o aumento do IOF, proposto pelo governo federal.

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