Os deputados da Assembleia Legislativa do RS aprovaram projeto de lei que estabelece a estrutura da Secretaria da Reconstrução para conduzir as ações de restabelecimento de estruturas e serviços públicos após as enchentes no Estado.

Os parlamentares aprovaram a medida na quarta-feira, 29, em sessão plenária extraordinária.

Também foi aprovada uma política de habitação social para atender as pessoas que perderam suas casas em razão dos eventos climáticos.

Com a aprovação da proposição, a Secretaria de Parcerias e Concessões, que já integrava a estrutura do governo do RS, foi convertida na Secretaria da Reconstrução Gaúcha.

O titular da pasta, Pedro Capeluppi, conduzirá agora a execução dos projetos previstos pelo Plano Rio Grande, aprovado na semana passada pelos deputados.

Os trabalhos também devem ser monitorados pelo governador Eduardo Leite, pelo vice-governador Gabriel Souza e pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.

O Plano Rio Grande também contará com um comitê gestor composto por representantes dos seguintes órgãos:

• Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do RS (governo federal);
• Conselho do Plano Gestor (câmaras técnicas temáticas para sugestão e acompanhamento);
• Comitê Científico de Adaptação e Resiliência Climática (com engajamento da academia para ações de longo prazo);
• Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs);
• outras associações municipais.

Para financiar as ações, o Plano conta com um fundo destinado a centralizar os recursos necessários para a reconstrução das estruturas destruídas pelas enchentes.

O “Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs)” será gerido por um conselho consultivo e fiscalizador, composto por representantes do governo, universidades, entidades empresariais, centrais sindicais, ambientalistas, a Famurs, a Assembleia Legislativa e a Associação Riograndense de Imprensa.

O Funrigs reunirá recursos que não serão pagos ao governo federal nos próximos três anos, em decorrência da suspensão da dívida com a União. Também será composto por verbas do Tesouro do Estado, emendas parlamentares, doações e outros recursos orçamentários específicos.

Montantes de operações de crédito, amortizações de financiamentos, recursos oriundos da alienação de bens imóveis, verbas do Programa de Reforma do Estado e saldos de orçamentos anteriores complementarão a verba para o Plano.

Habitação Social

Também foi aprovado um projeto de lei que propõe a criação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS).

A iniciativa tem como objetivo proporcionar moradia digna, segura e de qualidade às famílias de baixa renda.

A proposição adota uma abordagem para enfrentar o déficit habitacional no Rio Grande do Sul, com foco em sustentabilidade, inclusão social e adaptação a eventos climáticos.

O Grande Expediente da da Câmara de Vereadores de Canoas da manhã desta terça-feira, 28, acabou antes da hora.

A Ordem do Dia tinha como pautas para votação única um requerimentos para que um representante da Corsan explanasse sobre o abastecimento de água na cidade e um Projeto de Lei sobre transporte coletivo.

Mas antes mesmo da sessão começar, dezenas de moradores dos bairros atingidos pela enchente em Canoas protestavam em frente à casa legislativa e também dentro da Câmara.

De acordo com a assessoria do legislativo canoense, “por questões de segurança e ânimos muito acirrados, para preservar a segurança de todos, servidores, vereadores e dos próprios presentes, a orientação foi encerrar a sessão”.

Tumulto e bloqueio da via

A rua Ipiranga foi bloqueada pelos manifestantes que reclamavam da demora para escoamento das águas em suas residências. A Brigada Militar e Guarda Municipal acompanham de perto toda a movimentação.

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de dez dias para que o governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa gaúcha esclareçam as mudanças realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente para flexibilizar regras ambientais.

Fachin também enviou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto para julgamento de mérito no plenário do Supremo, adotando assim rito sumário para avaliação. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar, após os esclarecimento das autoridades gaúchas.

A ação foi aberta pelo Partido Verde (PV). A sigla argumenta que as alterações, que foram sancionadas pelo governador Eduardo Leite em 9 de abril, tiveram o objetivo de flexibilizar as regras ambientais de modo a permitir a construção de reservatórios e outras intervenções, como a derrubada da vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APAs).

O PV alega ter havido retrocesso ambiental, o que é vedado pelo Constituição, bem como que as mudanças na lei promoveram a “continuidade empírica da devastação no Rio Grande do Sul”.

A ADI foi proposta no contexto da tragédia ambiental que atinge o Rio Grande do Sul desde o fim de abril, quando fortes chuvas começaram a cair no estado, causando enxurradas e inundações. Até o momento, foram confirmadas 163 mortes e bairros inteiros em diversos municípios permanecem submersos.

Na decisão em que adotou o rito sumário para a ADI, assinada na última segunda-feira, 20, Fachin escreveu que se trata de “matéria apresentada pelo partido [que] ostenta nítida relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”.