Jonas Dalagna (NOVO) protocola emendas ao PPA para evitar multas ao município

Foto: Divulgação assessoria

O vereador Jonas Dalagna do partido NOVO protocolou duas emendas ao Plano Plurianual (PPA) de 2022-2025, sugerindo que as ações do Legislativo e Executivo se adequem à Lei nº 13.709, referente à Proteção de Dados. As emendas visam evitar que o município de Canoas sofra sanções, como processos judiciais e multas que podem chegar à casa dos 50 milhões.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e dispõe sobre a proteção de dados pessoais. A LGPD exigiu uma reformulação na forma como empresas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, seja em meios físicos ou digitais. A lei estabelece regras, requisitos e obrigações relativas ao tratamento dos dados pessoais, protegendo os direitos de liberdade e privacidade dos indivíduos. Importante destacar que a LGPD também se aplica à União, estados, Distrito federal e municípios.

Jonas ressalta que “o executivo vem utilizando ferramentas de captação de dados, como fez no Opinômetro. É preciso fazer esta adequação para que se tenha mais segurança, já que a Agência Nacional de Proteção de Dados irá começar a multar todos aqueles que não se adequarem. Meu trabalho é garantir que o dinheiro do canoense vá para as áreas corretas e pagar multas por deslizes na lei está fora de cogitação”. As emendas do vereador seguem agora para apreciação na Câmara Municipal de Canoas.

 

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