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15/04/2024
 

Política

Escolaridade exigida para cargo no município e projeto na Fazenda Guajuviras foram debatidos na Câmara

Redação

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Câmara Municipal de Canoas convida comunidade para audiência pública sobre saúde no município

Na sessão ordinária realizada na terça-feira, 26, no Plenário Getúlio Vargas, dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, liderado pelo prefeito Jairo Jorge (PSD), foram aprovados. de Canoas.

Projeto de Lei nº 30/2023 – Alteração no Código Tributário Municipal

De acordo com o executivo, a alteração proposta diz respeito ao nível de escolaridade exigido para ocupar o cargo de Secretário-Geral do Conselho Municipal de Contribuintes.

A ideia é que o curso superior seja uma preferência, não uma imposição, para a ocupação do cargo. O executivo argumenta que a qualificação, a experiência e o conhecimento do servidor em lidar com os assuntos relacionados ao cargo de Secretário-Geral são igualmente, senão mais, importantes do que a posse de um diploma de curso superior.

O projeto também destaca que essa mudança visa a garantir que a escolaridade não seja um obstáculo para a ocupação desse cargo importante, especialmente quando o curso superior não tem relevância direta com as responsabilidades do Conselho Municipal de Contribuintes.

Projeto de Lei nº 51/2023 – Revogação de Decretos

O projeto justifica que essa revogação se deve a consideráveis alterações nas dimensões da Área de Proteção Ambiental no Parque Municipal Fazenda Guajuviras, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 5858, de 20 de agosto de 2014. Segundo a nova lei, a área ambientalmente protegida foi reduzida pela metade.

A criação da APA em 2010 não seguiu as diretrizes da Lei Federal e não envolveu uma participação da comunidade. A revogação dos decretos permitirá a implantação do Parque Fazenda Guajuviras, um projeto socioambiental esperado há muito tempo pela comunidade de Canoas.

O projeto enfatiza que a revogação dos decretos não impede o município de enquadrar o espaço como Unidade de Conservação em momento oportuno, após a implantação do Parque.

A revogação está sendo proposta através do legislativo municipal em conformidade com a Constituição, e sua aprovação segue as diretrizes para a efetiva proteção ambiental.

Política

Coronel Rodolfo Pacheco é o novo ouvidor-geral de Canoas

Redação

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Coronel Rodolfo Pacheco é o novo ouvidor-geral de Canoas - Foto: Amanda Furtado

Nesta quinta-feira, 11, o Gabinete do Prefeito deu posse ao Coronel Rodolfo Pacheco para o cargo de ouvidor-geral da Prefeitura de Canoas. A Ouvidoria Municipal funciona como um canal aberto ao cidadão para receber denúncias, sugestões, reclamações e elogios em relação aos serviços e à gestão dos recursos públicos prestados à comunidade.

Sobre Rodolfo Pacheco

Natural de Canoas, Rodolfo Pacheco, 64 anos, é coronel da reserva da Brigada Militar. Atuou como diretor de duas penitenciárias no Rio Grande do Sul (De Alta Segurança de Charqueadas e a Estadual do Jacuí), comandante do Batalhão de Operações Especiais do RS e secretário adjunto da Casa Militar do Estado. Além disso, em Canoas, esteve à frente do 15º BPM e foi secretário da Defesa Civil de Canoas por sete anos.

“Sou uma pessoa que me dedico às tarefas que me são atribuídas, sempre agindo com conduta, seriedade e, principalmente, confiabilidade. Portanto, com certeza, iremos auxiliar muito a comunidade com trabalho sério e de credibilidade, onde quem ganha é a população com o retorno das demandas com rigor e honestidade”, afirma.

Coronel Pacheco é a segunda autoridade a ocupar o posto da estrutura pública municipal, criada há cerca de um ano por Jairo Jorge. Ainda no ano passado, Rosane Rossato Braz Paiani, hoje procuradora-geral do Município, foi a primeira a exercer a função.

 

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Justiça

Alexandre de Moraes inclui bilionário Elon Musk em inquérito das milícias digitais

Redação

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a inclusão do multibilionário Elon Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais, que apura a suposta atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos.

Na mesma decisão, tornada pública na noite de domingo, 7, Moraes ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), entre várias outras empresas.

Segundo o ministro, a inclusão do empresário no processo foi motivada pela possível “dolosa [intencional] instrumentalização criminosa da rede social X”. Já a abertura de um outro processo deve-se às recentes manifestações de Musk, como a de que liberaria contas de usuários da X suspensas por decisões judiciais brasileiras – conduta que, em sua decisão, Moraes tipifica como possíveis casos de obstrução da Justiça e incitação ao crime.

Ele determinou, ainda, que será aplicada multa de R$ 100 mil por dia para cada perfil já bloqueado por decisão judicial que Elon reativar na rede social. Além disso, caso o bilionário leve a cabo os desbloqueios, ele ainda será responsabilizado por desobediência às ordens judiciais.

Críticas ao STF

O ministro proferiu sua decisão um dia após o multibilionário publicar, nas redes sociais, a primeira de uma série de postagens criticando o ministro e o STF. No último sábado, 6, Musk usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo.

Em uma postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil.

Já no domingo, 8, no início da tarde, pouco antes de o ministro divulgar sua decisão, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Ele afirma que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira. Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo.

Campanha de desinformação

Em sua sentença, Moraes sustenta que, em 6 de abril, o dono da X “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do STF e do TSE, reiterada no dia 7, instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive em relação a organizações criminosas”.

Moraes também cita um outro inquérito, que investiga indícios de divulgação de notícias falsas, denúncias caluniosas, ameaças e outras infrações, para lembrar que a “instrumentalização criminosa dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagens para [o cometimento] da mais ampla prática de atividades criminosas nas redes sociais” está “evidente”.

“Ressalto ser inaceitável que qualquer dos representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, em especial o ex-Twitter, atual X, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais, especialmente no gravíssimo atentado ao Estado Democrático de Direito e na tentativa de destruição do STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto, ou seja, da própria República brasileira, principalmente após a tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023”, comentou Moraes, em sua decisão, lembrando que ele mesmo se reuniu, em diferentes ocasiões, com representantes das principais plataformas digitais para discutir “o real perigo dessa instrumentalização criminosa”.

“Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada devem absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à jurisdição brasileira”, sentenciou Moraes, acrescentando que a dignidade humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção do Estado Democrático de Direito “estão acima dos interesses financeiros dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada”. E que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a necessidade destas empresas atenderem todas as ordens e decisões judiciais, inclusive as que determinam o fornecimento de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação de usuários.

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País

Termina hoje prazo para regularizar título de eleitor para cidadãos sem biometria

Redação

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Eleitores sem biometria cadastrada têm até esta segunda-feira, 8, para acessar os serviços da Justiça Eleitoral pela internet, no sistema de autoatendimento Título Net. Depois desse prazo, o eleitor sem os registros biométricos deverá ir a um cartório eleitoral caso precise regularizar o título para votar nas eleições municipais, marcadas para outubro.

É possível verificar a situação eleitoral no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para quem já tem o registro biométrico, os serviços no Título Net continuam disponíveis, assim como o atendimento presencial em todas as unidades da Justiça Eleitoral. A data limite para atualização do título eleitoral é 8 de maio.

De 9 de maio a 5 de novembro, o cadastro eleitoral estará suspenso para o recebimento de solicitações de alistamento, transferência de domicílio e revisão eleitoral. Os serviços ficarão indisponíveis nesse período para que a Justiça Eleitoral possa se dedicar à organização das eleições municipais.

A ausência do registro biométrico, entretanto, não impede o eleitor de votar nas eleições municipais. Entretanto, a Justiça Eleitoral alerta que a biometria confere mais segurança ao voto, além de evitar a formação de filas nas seções eleitorais.

Porém, para quem vai tirar o título pela primeira vez, o cadastro dos dados biométricos é obrigatório e gratuito. Nesse caso, os jovens também devem iniciar seu alistamento pelo Título Net até esta segunda-feira e comparecer a um cartório eleitoral na data agendada.

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