A Câmara de Vereadores de Canoas convocou os representantes legislativos para duas sessões extraordinárias na manhã sexta-feira, 17. Os dois projetos aprovados preveem ações para enfrentamento imediato, reparos em estruturas causados pela enchente e ações de longo prazo para prevenção e proteção das populações em áreas de risco.

Fundo de Proteção

O primeiro projeto institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). A proposta, encaminhada pelo prefeito Jairo Jorge, tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos destinados à Defesa Civil e ao Escritório de Resiliência Climática do município.

O fundo será constituído por fontes de recursos como dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais; transferências de recursos da União, do Estado ou de outros municípios; doações, auxílios, contribuições e subvenções de entidades nacionais e internacionais; recursos de empréstimos externos e internos; partes da arrecadação de receitas próprias vindas de atividades econômicas e prestação de serviços; e a remuneração decorrente de aplicações financeiras da prefeitura.

De acordo com o texto, recursos do FUMPDEC devem ser utilizados para ações como:

• Elaboração de planos de defesa civil, de contingência e de operações
• Estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos
• Elaboração de mapas de risco e de recursos institucionais
• Implantação de sistemas de informação e monitoramento em defesa civil
• Ações de prevenção, treinamento e educação
• Capacitação de recursos humanos, incluindo voluntários e núcleos comunitários
• Cadastramento de áreas e populações em situação de risco
• Campanhas de conscientização, cartilhas e palestras
• Organização de postos de comando e abrigos
• Aquisição de bens de consumo e capital para ações de socorro e assistência
• Pagamento de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens em situações de emergência e calamidade pública
• Pagamento de servidores públicos ou contratados por prazo determinado para atender situações de emergência e calamidade pública
• Despesas com aquisição de uniformes e equipamentos de proteção individual e de trabalho
• Custear ações de prevenção em áreas de risco de desastre

A proposta prevê controle contábil do FUMPDEC de forma semestral, com balancetes que demonstrem a movimentação dos recursos. Ao final de cada exercício, o novo órgão prestaria contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

O fundo entra em vigor assim que a lei for sancionada. O texto aponta que os recursos do fundo não poderão ser contingenciados, exceto em casos de emergência ou calamidade pública, e serão depositados em conta corrente específica. É previsto também que os bens adquiridos com recursos do FUMPDEC serão incorporados ao patrimônio municipal.

Contratações temporárias

A segunda proposta aprovada nesta sexta é a que autoriza a contratação temporária de até 150 operários. A medida visa atender ao Estado de Calamidade Pública decretado pelo prefeito Jairo Jorge no dia 6 de maio.

A enchente atingiu 60% do território municipal, o que inundou cerca de 80 mil residências e deslocou 180 mil pessoas. Dados mais recentes apontam que ainda há quase 100 mil pessoas fora de suas casas na cidade. São cerca de 20 mil abrigadas em mais de 80 abrigos fornecidos pela Prefeitura, enquanto outras 77 mil se encontram em 7.648 abrigos voluntários.

Os operários que poderão ser contratados quando o projeto entrar em vigor terão regime de trabalho de 40 horas semanais. Essas contratações serão feitas por um período inicial de três meses, podendo ser prorrogadas por mais três meses, conforme a necessidade.

O recrutamento será realizado através de um processo seletivo simplificado. No momento da contratação, os candidatos deverão comprovar formação profissional adequada e atender às condições gerais para o exercício de função pública. Eles terão os seguintes benefícios:

• Auxílio transporte
• Décimo terceiro salário proporcional ao tempo de contratação
• Férias anuais acrescidas de 1/3, proporcionais ao tempo de contratação
• Jornada de trabalho de até 44 horas semanais
• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
• Remuneração de horas extras com adicional de 50%
• Licença maternidade, paternidade e afastamentos por luto, conforme a CLT
• Vinculação ao regime geral de previdência

O regime de trabalho poderá ser diurno, noturno, em turnos, plantões, incluindo feriados e finais de semana, conforme definido no ato da inscrição ou em cada contrato individual.

A remuneração dos contratados será equivalente à dos cargos públicos com funções similares. Na ausência de um cargo equivalente, será aplicado o piso salarial básico da categoria profissional correspondente ou, na falta deste, os valores de mercado para a atividade.