O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos.

O benefício cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.

Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada.

Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica

Em 2024, a renda mensal do auxílio-inclusão foi de meio salário-mínimo: R$ 706. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão.

Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.

Para solicitar o auxílio-inclusão, o beneficiário pode ligar no 135 ou abrir o pedido por meio do aplicativo ou site do Meu INSS e apresentar a documentação necessária. Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC do empregado é suspenso, mas pode vir a ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.

Outros critérios devem ser atendidos pelos requerentes como:

– Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);

– Ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);

– Exercer, na data de entrada do requerimento (DER), atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

– Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Atender aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, que atualmente é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Avaliação de renda per capita

Atendimento aos critérios de manutenção do BPC relativos à renda familiar mensal per capita:

– Para os requerentes titulares de BPC ativo, o direito ao auxílio-inclusão é presumido;

– Para os demais requerentes, é necessário comprovar o recebimento do BPC nos últimos cinco anos.

Além disso, será desconsiderado do cálculo da renda per capita:

– As remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos;

– As rendas provenientes de estágio supervisionado e de aprendizagem;

– O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:

– BPC;

– Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;

– Seguro-desemprego.

É importante destacar que, em caso de cessação do auxílio-inclusão, o beneficiário, mediante requerimento, pode ter o BPC restabelecido.

O prefeito em exercício Rodrigo Busato, acompanhado de secretários municipais, adjuntos e vereadores, recebeu na manhã de sábado, 15, deputados federais integrantes da Comissão Especial Sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais para uma reunião e visita técnica de apresentação dos equipamentos de proteção do Município contra enchentes.

A Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas (CICS) parabeniza o poder público, em especial a gestão do Prefeito Airton Souza, do vice-prefeito Rodrigo Busato e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação – SMDEI, pela aprovação da instalação da empresa EIRENE neste Município.

Conforme sua apresentação, a EIRENE é uma empresa especializada em soluções para o agronegócio, responsável pela SaveFarm, um sistema inovador de sensores que, instalados em pulverizadores agrícolas, otimizam a aplicação de agroquímicos, promovendo a sustentabilidade e a eficiência no campo.

A vinda dessa empresa, segundo a SMDEI, representa um investimento inicial de mais de R$ 6 milhões em infraestrutura e equipamentos, com a geração de 100 empregos diretos, um significativo incremento no ICMS de Canoas e, mais importante, impulsiona o Parque de Inovação de Canoas (PCI), que, após anos de estagnação, recebe o primeiro estímulo na busca de seu potencial: abrigar 90 empresas, gerar 10 mil empregos e aumentar em até 20% o PIB municipal.

A CICS Canoas reconhece o esforço do poder público em buscar parcerias estratégicas, como o InvestRS e o InovaRS, para fortalecer a indústria, a inovação e o setor produtivo de Canoas.

Ao mesmo tempo, a CICS Canoas parabeniza a atuação da Câmara Municipal e dos Vereadores que votaram pela aprovação dos estímulos para a atração de investimento local, que possibilitarão maior desenvolvimento econômico e social do Município, a geração de empregos e de renda, e o aumento da arrecadação por meio do crescimento econômico (e não por aumento de impostos).

A prosperidade é capaz de produzir grandes transformações sociais e individuais, e é preciso que todos tenham esse entendimento.