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26/07/2026
 

Geral

Decisão unanime do STF mantém posse de até 40g de maconha para diferenciar usuários de traficantes

Redação

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Decisão unanime do STF mantém posse de até 40g de maconha para diferenciar usuários de traficantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 635659, declarando a inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal. A decisão, tomada por unanimidade, estabelece que a posse de até 40 gramas da substância não configura crime.

Victor Minervino Quintiere, professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB), esclarece que a decisão do STF não legaliza o porte de maconha em sentido amplo, mas retira sua caracterização como crime.

De acordo com o especialista, a posse para uso pessoal continua proibida em locais públicos e permanece como conduta ilícita sujeita a sanções administrativas, como advertências e participação em programas educativos, conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). “A apreensão da substância permanece, porém, o usuário não será mais preso ou processado criminalmente”, alerta Quintiere.

Para diferenciar usuários de traficantes, o STF fixou a quantidade de 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas de cannabis como parâmetro. Entretanto, o docente do CEUB explica que essa presunção não é absoluta:

“Se houver circunstâncias específicas ou indícios de tráfico, como posse de balanças de precisão ou registros de comercialização, essa presunção pode ser afastada. Nesses casos, as autoridades policiais e judiciais devem avaliar e, se necessário, proceder com a autuação por tráfico de drogas, que permanece criminalizado”.

O professor destaca ainda que a decisão do STF não impede que o Congresso Nacional adote medidas legislativas para alterar a política de drogas no país, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reforçar a criminalização do porte de substâncias ilícitas.

“Esse fenômeno, conhecido como efeito backlash, não é vedado. Ele ocorre quando o Legislativo reage a decisões judiciais por meio de novas normas ou emendas constitucionais, sendo um mecanismo legítimo dentro do processo democrático. Ele é, na realidade, uma evolução da compreensão da sociedade”, finaliza Quintiere.

Geral

Nova Santa Rita lança nesta quinta-feira programa de capacitação voltado a empreendedores

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A Prefeitura de Nova Santa Rita lança oficialmente, no dia 23 de julho, o Programa Capacita Nova Santa Rita. A iniciativa é realizada em parceria com o SEBRAE-RS e prevê uma série de atividades gratuitas voltadas a empreendedores, micro e pequenas empresas e pessoas interessadas em abrir ou ampliar um negócio.

Ao longo do programa, estão previstas 12 ações de capacitação, entre workshops, oficinas, palestras, assessorias individuais e uma Sessão de Negócios. A programação aborda temas como inteligência artificial, marketing digital, vendas, comunicação, planejamento financeiro, gestão empresarial e inovação.

Entre as atividades programadas estão os workshops “Inteligência Artificial para Negócios”, “Fechamento de Vendas com WhatsApp”, “Instagram em Bom Tom” e “Precificação de Alimentos”. Também serão realizadas oficinas sobre produção de vídeos, comunicação, pitch empresarial, organização de rotinas e fortalecimento da presença digital. O programa inclui ainda assessorias individuais com especialistas do SEBRAE-RS e uma Sessão de Negócios voltada à aproximação entre empresas da região.

O prefeito Rodrigo Battistella comentou a proposta do programa.

“Nosso objetivo é criar um ambiente cada vez mais favorável para quem empreende em Nova Santa Rita. O Capacita Nova Santa Rita vai oferecer conhecimento, inovação e ferramentas para que nossos empreendedores possam crescer, gerar empregos e fortalecer ainda mais a economia do município. Essa parceria com o SEBRAE amplia as oportunidades para quem deseja investir no próprio negócio ou aperfeiçoar sua gestão.”

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Rodrigo Feijó, afirmou que a programação foi elaborada com foco nas demandas atuais do mercado.

“Hoje, empreender exige atualização constante. Por isso buscamos uma parceria sólida com o SEBRAE para oferecer conteúdos extremamente práticos e atuais, que vão desde inteligência artificial até marketing digital, gestão financeira e estratégias de vendas. Nosso compromisso é oferecer capacitação de qualidade para fortalecer os negócios locais e estimular o surgimento de novos empreendedores.”

As inscrições para as atividades serão abertas nos próximos dias. A programação completa, o cronograma e as orientações para inscrição serão apresentados durante o lançamento oficial do programa.

O evento de lançamento está marcado para o dia 23 de julho, às 18h, na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita.

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Canoas tem duas propostas na Consulta Popular 2026; votação segue até domingo

Redação

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A votação da Consulta Popular 2026 começou nesta segunda-feira, 20, e segue até domingo, 26. Em Canoas, duas propostas foram incluídas no processo após as etapas locais e regionais de definição das prioridades.

As demandas apresentadas pelo município envolvem a destinação de recursos para ações de prevenção a enchentes e para políticas sociais voltadas à primeira infância imigrante.

A votação pode ser feita por meio de uma conta gov.br no portal da Consulta Popular ou pelo WhatsApp da assistente virtual GurIA, pelo número (51) 3210-3939. Para participar pelo aplicativo, o eleitor deve enviar a mensagem “Quero votar na Consulta Popular”.

A Consulta Popular é realizada pelo Governo do Estado em parceria com os Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), responsáveis pela organização do processo nas 28 regiões do Rio Grande do Sul.

As propostas mais votadas serão incluídas no orçamento estadual de 2027. O Estado prevê a destinação de R$ 60 milhões, distribuídos entre os Coredes conforme critérios técnicos.

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Canoas realiza seminário sobre economia solidária nos dias 22 de julho e 5 de agosto

Redação

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Vereadores fixam novos horários para as sessões ordinárias a partir de hoje

A Câmara Municipal de Vereadores de Canoas recebe, nos dias 22 de julho e 5 de agosto, o seminário “A Economia Solidária como Estratégia de Desenvolvimento de Canoas/RS”. O evento ocorre das 13h às 18h, na sede do Legislativo, localizada na Rua Ipiranga, 123, no Centro.

A atividade é organizada pela Comissão Especial de Políticas Públicas de Economia Solidária da Câmara, pelo Fórum Canoense de Economia Solidária, pelo Programa Paul Singer e pela Prefeitura de Canoas.

A programação prevê debates com representantes do poder público, empreendedores, entidades e integrantes da comunidade sobre temas relacionados à economia solidária, como geração de trabalho e renda, inclusão social e desenvolvimento sustentável.

A participação é gratuita e exige inscrição prévia. A programação e o formulário de inscrição estão disponíveis aqui.aqui.

O seminário também terá transmissão ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Vereadores de Canoas no YouTube.

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