Geral
Decisão unanime do STF mantém posse de até 40g de maconha para diferenciar usuários de traficantes
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 635659, declarando a inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal. A decisão, tomada por unanimidade, estabelece que a posse de até 40 gramas da substância não configura crime.
Victor Minervino Quintiere, professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB), esclarece que a decisão do STF não legaliza o porte de maconha em sentido amplo, mas retira sua caracterização como crime.
De acordo com o especialista, a posse para uso pessoal continua proibida em locais públicos e permanece como conduta ilícita sujeita a sanções administrativas, como advertências e participação em programas educativos, conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). “A apreensão da substância permanece, porém, o usuário não será mais preso ou processado criminalmente”, alerta Quintiere.
Para diferenciar usuários de traficantes, o STF fixou a quantidade de 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas de cannabis como parâmetro. Entretanto, o docente do CEUB explica que essa presunção não é absoluta:
“Se houver circunstâncias específicas ou indícios de tráfico, como posse de balanças de precisão ou registros de comercialização, essa presunção pode ser afastada. Nesses casos, as autoridades policiais e judiciais devem avaliar e, se necessário, proceder com a autuação por tráfico de drogas, que permanece criminalizado”.
O professor destaca ainda que a decisão do STF não impede que o Congresso Nacional adote medidas legislativas para alterar a política de drogas no país, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reforçar a criminalização do porte de substâncias ilícitas.
“Esse fenômeno, conhecido como efeito backlash, não é vedado. Ele ocorre quando o Legislativo reage a decisões judiciais por meio de novas normas ou emendas constitucionais, sendo um mecanismo legítimo dentro do processo democrático. Ele é, na realidade, uma evolução da compreensão da sociedade”, finaliza Quintiere.
Meio Ambiente
Novo boletim de balneabilidade da Fepam aponta 85 pontos próprios para banho no RS
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A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) divulgou, nesta sexta-feira, 21, o décimo e penúltimo boletim do Programa Balneabilidade na temporada 2024-2025. Dos 93 pontos analisados, no litoral e no interior, 85 estão próprios para banho e oito estão impróprios. Conforme as informações do boletim atual, todos os 34 pontos do Litoral Norte estão aptos a receberem os banhistas.
Locais impróprios para banho nesta semana:
- Arroio Grande Balneário Pontal – Balneário Pontal – Lagoa Mirim
- Barra do Ribeiro – Praia Recanto das Mulatas – Lago Guaíba
- Candelária – Balneário Carlos Larger – Rio Pardo
- Cerrito – Balneário Cerrito – Rio Piratini
- Pedro Osório – Balneário Pedro Osório – Rio Piratini
- Rosário do Sul – Praia das Areias Brancas – Rio Santa Maria
- Tapes – Balneário Rebelo
- Tapes – Praia do Pinvest
Pontos que seguem com cianobactérias acima de 50.000 cél/ml.
- Tapes – Balneário Rebelo – 1.300 – 174.944
- Tapes – Praia do Pinvest – 490 – 69.550
As cianobactérias são micro-organismos (algas azuis) potencialmente produtores de toxinas. Em condições ideais (concentrações de nitrogênio e fósforo aumentadas, temperaturas elevadas e disponibilidade de luz), as cianobactérias reproduzem-se de maneira exagerada, causando florações.
A divulgação dos boletins é feita sempre às sextas-feiras, até o último fim de semana de fevereiro. Os dados atualizados estão disponíveis no site e mídias sociais da Fepam, e no web aplicativo Balneabilidade. Os avisos de local próprio ou impróprio também estão em destaque em placas informativas fixadas nos pontos de coleta de água.
O Departamento de Fiscalização da Fepam realiza ações ao longo do veraneio para garantir que não haja descarte irregular de dejetos em diferentes praias e balneários.
Recomendações
- Entre na água apenas em local com condição própria para o banho.
- Evite tomar banho em época chuvosa, nas primeiras 24 horas após chuvas intensas, em períodos de cheia dos rios ou em canais pluviais, saídas de córregos ou rios que afluem nas praias, pois as águas podem estar contaminadas por esgotos domésticos.
- Não tome banho em locais com concentração de algas, pois podem conter toxinas prejudiciais à saúde.
- Tenha atenção especial com crianças, idosos e pessoas com baixa imunidade.
Como são feitas as análises
O resultado da balneabilidade está condicionado a cinco semanas de monitoramento. Se ao longo desse período duas ou mais amostras do conjunto apresentarem resultado superior a 800 para E.coli ou se a amostra mais recente das cinco avaliadas apresentar resultado maior que 2.000 para E.coli, o ponto será classificado como impróprio. O mesmo ocorre se a contagem de cianobactérias extrapolar 50 mil células.
Quem faz as análises
No Litoral Norte, entre Palmares do Sul (Quintão) e Torres, são 34 pontos de água salgada monitorados. As coletas de amostras na região são feitas semanalmente pela Gerência Regional do Litoral Norte Sema-Fepam (Gerlit), que envia o material para análise microbiológica pela Divisão de Laboratórios (Dilab), em Porto Alegre.
Já o monitoramento dos demais pontos contemplados pelo programa, que inclui águas internas (lagoas) e outras regiões, como Litoral Médio e Sul, é realizado com apoio da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep).
Geral
Demolição de antiga sede da 1ª Companhia da BM é discutida em reunião
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Uma reunião entre representantes das secretarias municipais de Segurança e de Serviços Urbanos, na última quinta-feira, 20, discutiu detalhes para os trabalhos de demolição do prédio desativado da 1ª Companhia da Brigada Militar (BM), no bairro Mathias Velho.
Sem condições estruturais de uso após a enchente histórica de maio do ano passado, o imóvel deteriorado será colocado ao chão e o terreno será limpo possibilitando uma nova construção no endereço da Avenida Rio Grande do Sul.
“A gestão está engajada na missão de reconstrução de uma sede para a Companhia da BM no bairro Mathias Velho. Estamos tendo avanços importantes e nesse momento debatemos a forma como será feita a demolição e a retirada dos entulhos do local. A tendência é que essa intervenção seja feita ainda em fevereiro. O passo seguinte será deixar o terreno em condições de receber uma construção que deverá ser viabilizada por meio de uma parceria com a iniciativa privada, sem onerar os cofres públicos”, destaca o secretário de Segurança de Canoas, Major Alberto Rocha.
Elencada como uma das prioridades da gestão na área da Segurança Pública, a consolidação do novo quartel da 1ª Cia da BM aparece no pacote de medidas em conjunto com os Órgãos de Segurança, como a viabilização de operações integradas e a regularização dos repasses do Município para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro).
Meio Ambiente
Secretaria de Meio Ambiente de Canoas apresenta à Corsan proposta de fiscalização
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Na manhã da quinta-feira, 20, o Secretário Municipal do Meio Ambiente de Canoas Guilherme Haygert, participou de uma reunião na sede da Controladora da Corsan, em Porto Alegre.
Durante o encontro com a gerente institucional Renata Rohde, foi tratado sobre uma nova gestão de fiscalização da Prefeitura aos serviços prestados pela Corsan ao Município. Na ocasião, apresenta plano de fortalecimento de fiscalização, tendo sido estabelecido os indicadores e metas para a prestação de serviços da Corsan.
“O importante na ação é apresentar imediatamente melhoras no atendimento à população do Município, criando um canal facilitador de demandas”, comenta o secretário Guilherme Haygert. O plano propõe reuniões semanais de alinhamento, com pautas e metas de qualificação.
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