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20/04/2025
 

Geral

Decisão unanime do STF mantém posse de até 40g de maconha para diferenciar usuários de traficantes

Redação

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Decisão unanime do STF mantém posse de até 40g de maconha para diferenciar usuários de traficantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 635659, declarando a inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal. A decisão, tomada por unanimidade, estabelece que a posse de até 40 gramas da substância não configura crime.

Victor Minervino Quintiere, professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB), esclarece que a decisão do STF não legaliza o porte de maconha em sentido amplo, mas retira sua caracterização como crime.

De acordo com o especialista, a posse para uso pessoal continua proibida em locais públicos e permanece como conduta ilícita sujeita a sanções administrativas, como advertências e participação em programas educativos, conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). “A apreensão da substância permanece, porém, o usuário não será mais preso ou processado criminalmente”, alerta Quintiere.

Para diferenciar usuários de traficantes, o STF fixou a quantidade de 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas de cannabis como parâmetro. Entretanto, o docente do CEUB explica que essa presunção não é absoluta:

“Se houver circunstâncias específicas ou indícios de tráfico, como posse de balanças de precisão ou registros de comercialização, essa presunção pode ser afastada. Nesses casos, as autoridades policiais e judiciais devem avaliar e, se necessário, proceder com a autuação por tráfico de drogas, que permanece criminalizado”.

O professor destaca ainda que a decisão do STF não impede que o Congresso Nacional adote medidas legislativas para alterar a política de drogas no país, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reforçar a criminalização do porte de substâncias ilícitas.

“Esse fenômeno, conhecido como efeito backlash, não é vedado. Ele ocorre quando o Legislativo reage a decisões judiciais por meio de novas normas ou emendas constitucionais, sendo um mecanismo legítimo dentro do processo democrático. Ele é, na realidade, uma evolução da compreensão da sociedade”, finaliza Quintiere.

Policial

PF arquiva inquérito sobre vídeo que mostra o prefeito de Canoas, Airton Souza, retirando dinheiro das calças

Redação

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PF arquiva inquérito sobre vídeo que mostra o prefeito de Canoas, Airton Souza, retirando dinheiro das calças

A Polícia Federal (PF) decidiu arquivar o inquérito que investigava as circunstâncias de um vídeo em que o prefeito de Canoas, Airton Souza (PL), aparece retirando um maço de dinheiro de dentro das calças. No registro, feito durante a campanha eleitoral de 2024, ele entrega o valor em espécie a uma pessoa dentro de um carro.

O arquivamento se tornou público na segunda-feira, 14. De acordo com a PF, não foram identificados indícios de crime eleitoral.

Segundo o advogado de Airton, Ricardo Breier, os R$ 10 mil mostrados no vídeo seriam referentes ao pagamento de um empréstimo pessoal feito no início do ano. Conforme a defesa, a dívida vinha sendo quitada em parcelas mensais desde março, ou seja, antes do início oficial da campanha. Em outubro, o prefeito teria optado por quitar o valor restante de uma só vez.

“Isso não tem relação com financiamento de campanha nem com questões políticas. Trata-se de um assunto estritamente pessoal, o que foi comprovado com os comprovantes de depósito que anexamos ao processo”, explicou Breier.

O inquérito foi aberto a pedido do Ministério Público (MP), que ainda pode concordar com a decisão da PF ou solicitar novas investigações.

O vídeo foi gravado em 18 de outubro de 2024, entre o primeiro e o segundo turnos das eleições municipais, próximo ao comitê de campanha de Airton. A gravação foi feita pela própria pessoa que recebeu o dinheiro, sem que o político percebesse. No vídeo, o prefeito aparece usando uma camiseta com o número 22, referência ao seu partido, o PL. A campanha havia começado oficialmente em agosto.

Airton Souza prestou depoimento à Polícia Federal em novembro, em Porto Alegre. Durante aproximadamente 30 minutos, ele apresentou sua versão dos fatos e reafirmou que o valor entregue se referia a uma dívida pessoal.

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Comunidade

Espaço Palestino será inaugurado nesta terça-feira no centro de Porto Alegre

Redação

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Espaço Palestino será inaugurado nesta terça-feira no centro de Porto Alegre

Será inaugurado nesta terça-feira, 15, o Espaço Palestino, que pretende ser a casa dos lutadores e apoiadores do povo palestino em Porto Alegre.

O Espaço Palestino está localizado no Centro Histórico da capital gaúcha e o evento de inauguração está marcado para as 18h30. Ele é uma iniciativa do vereador Pedro Ruas (PSOL).

“Diante do genocídio sofrido pelo povo palestino, que continua neste exato momento, nosso papel é se manifestar em cada lugar onde estivermos, e fazer tudo o que estiver ao nosso alcance”, diz o vereador. “Após a vitória de Donald Trump nos EUA, tornou-se ainda mais importante que, no mundo todo, nos parlamentos, nas universidades, nos sindicatos, nos manifestemos em solidariedade ao sofrimento e à tragédia do povo palestino.”

Na ocasião, haverá também a cerimônia de instalação da Frente Parlamentar Brasil-Palestina, outra iniciativa de Ruas na Câmara Municipal. Ela é a primeira frente destinada à integração dos parlamentares brasileiros com a Palestina criada em Porto Alegre, mas já está influenciando outras iniciativas análogas em outras cidades do Rio Grande do Sul.

Como parte do grande evento de inauguração do Espaço Palestino, Ruas também entregará à Fepal um quadro com a fotografia (foto acima) em tamanho ampliado de seu encontro com o líder histórico da Organização para a Libertação da Palestina (OLP), Yasser Arafat. A foto foi tirada quando da viagem de Ruas a Lisboa, em 2000, representando Leonel Brizola, que não pôde comparecer devido a uma cirurgia.

“Minha ligação com a Causa Palestina é muito antiga e minha amizade sempre foi muito intensa e verdadeira”, conta o vereador, que está em seu 8° mandato. “Sempre fui muito ligado aos palestinos, há mais de 35 anos, e foi uma grande honra poder encontrar pessoalmente o comandante Arafat.”

O evento de inauguração do Espaço Palestino é aberto ao público e o próprio Espaço, em si, também estará disponível para as organizações e movimentos populares que queiram realizar atividades em apoio ao povo palestino em Porto Alegre.

Serviço

  • O quê? Inauguração do Espaço Palestino e instalação da Frente Brasil-Palestina da Câmara de Porto Alegre
  • Quando? Terça (15), às 18h30
  • Onde? Espaço Palestino (Av. Borges de Medeiros, 328 sala 74 – Centro Histórico, Porto Alegre)
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Geral

Canoas recebe encontro voltado à inovação na CICs na terça-feiram 15

Redação

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Canoas recebe encontro voltado à inovação na CICs na terça-feiram 15

Os empresários, startups, Poder Público, entidades e líderes inovadores de Canoas estarão reunidos no 1º Conexão da Inovação de Canoas – Desenvolvimento do Ecossistema de Inovação Municipal, que acontecerá na terça-feira, 15, das 10 às 12h30, na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas (CICS), localizada na Rua Ipiranga, 95, Centro – 8º andar.

O encontro é uma iniciativa da Prefeitura de Canoas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI), em parceria com o InovaRS, um programa do Governo Estadual, com objetivo de transformar municípios gaúchos em polos de inovação. Segundo a Secretária da SMDEI, Patrícia Augsten,

“o objetivo é estimular o desenvolvimento do ecossistema de inovação da cidade, buscar investidores e interessados em empreender em Canoas. Queremos construir juntos uma cidade mais conectada, tecnológica e que proporcione oportunidades para a população”.

Para participar, os interessados devem entrar em contato com o Diretor de Inovação, Flávio Camillis, pelo WhatsApp: (51) 99155-0562.

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