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07/07/2026
 

Geral

MEIs têm até dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional

Redação

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MEIs têm até dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional

O Microempreendedor Individual (MEI) deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

Entregar a declaração de faturamento em atraso gera “Multa por Atraso na Entrega da Declaração – MAED”. A multa é de 2% x o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável.

Aplica-se a redução de 50% para entrega espontânea e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa será de R$ 50,00, pois este é o valor mínimo. Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

Caso não entregue a DASN-SIMEI, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ. Na hipótese de extinção do CNPJ MEI, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário ou no último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Para os interessados, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI) disponibiliza a Sala MEI para auxiliar e orientar sobre as obrigações, pendências e direitos dos empreendedores individuais de Canoas, na sede da SMDEI, Rua Doutor Barcelos, 969, Centro.

Geral

Nova Santa Rita empossa novas integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Redação

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A Prefeitura de Nova Santa Rita realizou, na última semana, a eleição e a posse das novas integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) para a gestão 2026-2028.

O conselho é formado por representantes do poder público e da sociedade civil e atua na formulação, acompanhamento e fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de oportunidades e do enfrentamento à violência de gênero.

Segundo a prefeitura, a nova composição inicia um ciclo de trabalho voltado à construção de ações para ampliar a proteção, a participação e a garantia dos direitos das mulheres no município.

O prefeito Rodrigo Battistella destacou a importância do conselho para a participação social.

“O COMDIM é um importante instrumento de diálogo entre o poder público e a sociedade. Seguiremos apoiando iniciativas que promovam a igualdade, o respeito e a garantia dos direitos das mulheres, fortalecendo políticas públicas cada vez mais efetivas para Nova Santa Rita.”

A coordenadora municipal das Mulheres e da Igualdade Racial, Daiane de Oliveira, também ressaltou o papel das novas conselheiras.

“A posse das novas conselheiras representa o fortalecimento da rede de proteção e da participação feminina nas decisões do município. Nosso compromisso é trabalhar de forma coletiva pela defesa dos direitos das mulheres e pelo enfrentamento à violência, promovendo ações que contribuam para uma sociedade mais justa e igualitária.”

Ainda de acordo com a administração municipal, o COMDIM seguirá atuando como espaço de participação e controle social, contribuindo para a construção de políticas públicas voltadas à garantia de direitos, proteção e oportunidades para as mulheres de Nova Santa Rita.

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Policial

Homem é preso em Canoas durante operação da Polícia Federal contra esquema de apostas ilegais

Redação

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Polícia Federal / Divulgação

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira, 6, a Operação Véu de Maia para investigar um suposto esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e exploração ilegal de apostas de quota fixa no Brasil. Durante a ação, um homem foi preso em flagrante no bairro São José, em Canoas, na Região Metropolitana.

A prisão ocorreu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em uma residência. No local, os policiais encontraram quatro armas de fogo sem registro, sendo um revólver, uma pistola, três espingardas e munições.

Segundo a Superintendência da Polícia Federal em Goiás, responsável pela investigação, o preso é um dos sócios das empresas investigadas. A identidade dele não foi divulgada.

No Rio Grande do Sul, a operação cumpriu um mandado de busca e apreensão em Canoas, que resultou na prisão em flagrante, e outros dois em Porto Alegre. Também foram cumpridos dois mandados em São Paulo (SP), um em Ribeirão Preto (SP), um em Aparecida de Goiânia (GO) e um em Goiânia (GO).

Todos os mandados foram executados em residências. Além das armas apreendidas em Canoas, a Polícia Federal recolheu celulares, computadores e outros equipamentos eletrônicos que serão analisados durante a investigação. Não houve outras prisões.

De acordo com a PF, 87 empresas são investigadas por suspeita de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas relacionado à exploração ilegal de apostas de quota fixa. Os nomes das empresas não foram divulgados.

As investigações tiveram início após informações encaminhadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, que apontaram o uso de empresas de fachada para movimentar recursos de operadores irregulares de apostas. A Polícia Federal também apura a possível remessa ilegal de valores ao exterior por meio de criptoativos.

Os investigados poderão responder por crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, organização criminosa e outros delitos que forem identificados ao longo da investigação.

Segundo a Polícia Federal, o nome da Operação Véu de Maia faz referência à suposta aparência de legalidade atribuída a empresas formalmente constituídas que, conforme a investigação, teriam sido utilizadas para ocultar a verdadeira origem e o destino dos recursos movimentados.

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Policial

Jovem é morta em Lajeado e RS registra 42º caso de feminicídio em 2026

Redação

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A morte de uma jovem de 21 anos em Lajeado, na noite de domingo, 5, passou a ser considerada o 42º caso de feminicídio registrado no Rio Grande do Sul em 2026. O número foi atualizado após a Polícia Civil alterar a linha de investigação sobre a morte de Tatiane Leite da Silva, de 41 anos, ocorrida na última quinta-feira, 2, em Três de Maio. Inicialmente tratado como feminicídio, o caso passou a ser investigado sob outra hipótese, que pode afastar essa classificação.

Segundo a Polícia Civil, a nova análise de imagens de câmeras de monitoramento indica que o companheiro de Tatiane teria tentado atingir um terceiro envolvido em uma discussão e, sem intenção, acabou atropelando a mulher. Com isso, a investigação passou a apontar para uma tentativa de homicídio contra esse homem e um homicídio culposo em relação à companheira. O suspeito segue preso, e o caso continua sendo apurado.

Já o 42º feminicídio do Estado ocorreu em Lajeado. A vítima foi identificada como Denise Silva de Medeiros, de 21 anos. Conforme a Polícia Civil, ela foi morta a tiros dentro de um apartamento na Rua Tiradentes, no Centro da cidade. A principal suspeita é de que o ex-companheiro seja o autor do crime. O nome dele não foi divulgado.

Denise foi atingida por disparos de arma de fogo na cabeça enquanto estava no quarto e morreu no local. A Polícia Civil investiga o caso como feminicídio.

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