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21/05/2026
 

Geral

MEIs têm até dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional

Redação

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MEIs têm até dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional

O Microempreendedor Individual (MEI) deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

Entregar a declaração de faturamento em atraso gera “Multa por Atraso na Entrega da Declaração – MAED”. A multa é de 2% x o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável.

Aplica-se a redução de 50% para entrega espontânea e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa será de R$ 50,00, pois este é o valor mínimo. Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

Caso não entregue a DASN-SIMEI, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ. Na hipótese de extinção do CNPJ MEI, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário ou no último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Para os interessados, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI) disponibiliza a Sala MEI para auxiliar e orientar sobre as obrigações, pendências e direitos dos empreendedores individuais de Canoas, na sede da SMDEI, Rua Doutor Barcelos, 969, Centro.

Geral

Câmara de Canoas realiza segunda audiência pública da CPI da Corsan/Aegea nesta quinta-feira

Redação

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A Câmara Municipal de Canoas promove nesta quinta-feira, 21, às 18h30, a segunda audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os serviços prestados pela Corsan/Aegea no município.

O encontro será realizado na Escola Municipal Professor Thiago Würth, localizada na Avenida Rio Grande do Sul, 4240, no bairro Matias Velho, e terá participação aberta à comunidade.

A atividade integra uma série de reuniões descentralizadas da CPI, que busca ouvir moradores de diferentes regiões da cidade sobre problemas relacionados ao abastecimento de água, cobrança de tarifas, esgotamento sanitário e demais serviços executados pela concessionária.

Durante a audiência, os cidadãos poderão relatar situações enfrentadas nos bairros, apresentar denúncias e encaminhar documentos, fotos e vídeos à comissão. De acordo com as regras estabelecidas pela CPI, as manifestações ocorrerão mediante inscrição prévia.

Entre as principais reclamações já registradas estão aumento expressivo nas contas de água, cobranças consideradas indevidas, interrupções no abastecimento em diversos bairros, vazamentos sem reparo, dificuldades no atendimento ao consumidor, cobrança de taxa de esgoto em locais sem ligação adequada e problemas decorrentes de obras, como buracos e danos em vias públicas.

A comissão também disponibilizou um canal de WhatsApp para recebimento de denúncias, reclamações e materiais relacionados aos serviços prestados pela Corsan/Aegea. O contato pode ser feito pelo número (51) 99481-1147.

Além da audiência na região Noroeste, a CPI já definiu o calendário das próximas reuniões públicas:

28 de maio
Quadrante Sudeste
Local ainda a ser definido

2 de junho
Quadrante Sudoeste
Associação de Moradores do bairro Rio Branco

11 de junho
Quadrante Nordeste
Local ainda a ser definido

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Policial

Polícia Civil deflagra Operação Judas para investigar esquema criminoso em empresa de Cachoeirinha

Créditos imagens: Miguel Noronha.

Redação

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Crédito imagem: Miguel Noronha

A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 20, a Operação Judas para investigar um esquema criminoso que teria causado prejuízo de cerca de R$ 16,5 milhões a uma empresa de Cachoeirinha. A ação foi coordenada pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) de Viamão, vinculada à 1ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, sob comando do delegado Alexandre Fleck.

Mais de 65 policiais civis participaram da ofensiva, que cumpriu 43 medidas cautelares em Porto Alegre, Gravataí, Canoas e também na Serra, no Estado do Espírito Santo. Entre as medidas estão 14 mandados de busca e apreensão, bloqueios de contas bancárias, quebra de sigilos bancário e fiscal e indisponibilidade de bens de nove empresas investigadas.

Durante a operação, os agentes recuperaram 18 máquinas que seriam alvo das fraudes. Outras 20 já haviam sido localizadas anteriormente com um dos investigados, que, segundo a polícia, alugava os equipamentos para terceiros. Também foram apreendidos celulares, notebook e outros materiais considerados importantes para o andamento das investigações.

De acordo com a Polícia Civil, o esquema era conduzido por um funcionário da empresa, já identificado, que utilizava o acesso aos sistemas internos para inserir informações falsas e produzir documentos ideologicamente falsos. A suspeita é de que ele tenha desviado 134 máquinas empilhadeiras, paleteiras e equipamentos semelhantes ao longo de aproximadamente três anos.

As investigações também identificaram possíveis coautores e apontaram o destino de parte dos maquinários desviados. A polícia afirma que a operação busca ampliar a recuperação dos bens e aprofundar as provas sobre a participação dos envolvidos no esquema criminoso.

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Policial

Mulher de 24 anos é presa suspeita de abusar das filhas e negociar crianças em Pedras Altas

Redação

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Divulgação / Polícia Civil

Uma mulher de 24 anos foi presa preventivamente na terça-feira, 19, em Pedras Altas, na região Sul do Estado, suspeita de abusar sexualmente das próprias filhas, de oito anos e um ano e um mês. A prisão ocorreu no Assentamento Regina, na zona rural do município.

De acordo com a investigação conduzida pelo delegado Guilherme Fagundes, a suspeita utilizava o aplicativo Telegram para negociar as crianças com um homem que usava uma linha telefônica registrada na Argentina.

A apuração começou após a Polícia Civil receber uma denúncia acompanhada de capturas de tela das conversas. Segundo a polícia, o material analisado indicou que a mulher enviava vídeos com abusos contra as crianças e também negociava a entrega das filhas ao suspeito em troca de pagamentos em dinheiro.

Durante o cumprimento do mandado, os agentes apreenderam o celular da investigada. As mensagens haviam sido apagadas, mas o aparelho foi encaminhado para perícia técnica na tentativa de recuperar o conteúdo das conversas.

As duas crianças foram retiradas do convívio familiar e acolhidas pelo Conselho Tutelar.

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