Geral
Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão; saiba como solicitar

O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos.
O benefício cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.
Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada.
Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica
Em 2024, a renda mensal do auxílio-inclusão foi de meio salário-mínimo: R$ 706. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão.
Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.
Para solicitar o auxílio-inclusão, o beneficiário pode ligar no 135 ou abrir o pedido por meio do aplicativo ou site do Meu INSS e apresentar a documentação necessária. Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC do empregado é suspenso, mas pode vir a ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.
Outros critérios devem ser atendidos pelos requerentes como:
– Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);
– Ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);
– Exercer, na data de entrada do requerimento (DER), atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
– Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Atender aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, que atualmente é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
Avaliação de renda per capita
Atendimento aos critérios de manutenção do BPC relativos à renda familiar mensal per capita:
– Para os requerentes titulares de BPC ativo, o direito ao auxílio-inclusão é presumido;
– Para os demais requerentes, é necessário comprovar o recebimento do BPC nos últimos cinco anos.
Além disso, será desconsiderado do cálculo da renda per capita:
– As remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos;
– As rendas provenientes de estágio supervisionado e de aprendizagem;
– O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.
O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:
– BPC;
– Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;
– Seguro-desemprego.
É importante destacar que, em caso de cessação do auxílio-inclusão, o beneficiário, mediante requerimento, pode ter o BPC restabelecido.
Policial
Polícia Civil deflagra Operação Judas para investigar esquema criminoso em empresa de Cachoeirinha
Créditos imagens: Miguel Noronha.

A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 20, a Operação Judas para investigar um esquema criminoso que teria causado prejuízo de cerca de R$ 16,5 milhões a uma empresa de Cachoeirinha. A ação foi coordenada pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) de Viamão, vinculada à 1ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, sob comando do delegado Alexandre Fleck.
Mais de 65 policiais civis participaram da ofensiva, que cumpriu 43 medidas cautelares em Porto Alegre, Gravataí, Canoas e também na Serra, no Estado do Espírito Santo. Entre as medidas estão 14 mandados de busca e apreensão, bloqueios de contas bancárias, quebra de sigilos bancário e fiscal e indisponibilidade de bens de nove empresas investigadas.
Durante a operação, os agentes recuperaram 18 máquinas que seriam alvo das fraudes. Outras 20 já haviam sido localizadas anteriormente com um dos investigados, que, segundo a polícia, alugava os equipamentos para terceiros. Também foram apreendidos celulares, notebook e outros materiais considerados importantes para o andamento das investigações.
De acordo com a Polícia Civil, o esquema era conduzido por um funcionário da empresa, já identificado, que utilizava o acesso aos sistemas internos para inserir informações falsas e produzir documentos ideologicamente falsos. A suspeita é de que ele tenha desviado 134 máquinas empilhadeiras, paleteiras e equipamentos semelhantes ao longo de aproximadamente três anos.
As investigações também identificaram possíveis coautores e apontaram o destino de parte dos maquinários desviados. A polícia afirma que a operação busca ampliar a recuperação dos bens e aprofundar as provas sobre a participação dos envolvidos no esquema criminoso.
Policial
Mulher de 24 anos é presa suspeita de abusar das filhas e negociar crianças em Pedras Altas

Uma mulher de 24 anos foi presa preventivamente na terça-feira, 19, em Pedras Altas, na região Sul do Estado, suspeita de abusar sexualmente das próprias filhas, de oito anos e um ano e um mês. A prisão ocorreu no Assentamento Regina, na zona rural do município.
De acordo com a investigação conduzida pelo delegado Guilherme Fagundes, a suspeita utilizava o aplicativo Telegram para negociar as crianças com um homem que usava uma linha telefônica registrada na Argentina.
A apuração começou após a Polícia Civil receber uma denúncia acompanhada de capturas de tela das conversas. Segundo a polícia, o material analisado indicou que a mulher enviava vídeos com abusos contra as crianças e também negociava a entrega das filhas ao suspeito em troca de pagamentos em dinheiro.
Durante o cumprimento do mandado, os agentes apreenderam o celular da investigada. As mensagens haviam sido apagadas, mas o aparelho foi encaminhado para perícia técnica na tentativa de recuperar o conteúdo das conversas.
As duas crianças foram retiradas do convívio familiar e acolhidas pelo Conselho Tutelar.
Geral
Prefeitura de Nova Santa Rita anuncia pagamento do 13º e reajustes para servidores municipais

A Prefeitura de Nova Santa Rita anunciou nesta terça-feira, 19, uma série de medidas voltadas aos servidores públicos municipais. As ações incluem o pagamento de parte do 13º salário, reposição inflacionária e adequações salariais para diferentes categorias do funcionalismo.
Segundo a administração municipal, uma parcela do décimo terceiro salário será pago na próxima quinta-feira, 21.
Além disso, o Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores projetos de lei que preveem reajustes e adequações salariais para os trabalhadores municipais.
Entre as propostas está a reposição inflacionária de 4,39% para todos os servidores municipais.
Outro projeto trata da adequação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), fixando a remuneração em dois salários mínimos, no valor de R$ 3.242.
A Prefeitura também encaminhou a implementação do piso nacional do magistério para os professores da rede municipal. Com a medida, os vencimentos passam a ser de R$ 5.130,63 para profissionais com carga horária de 40 horas e R$ 2.565,32 para jornada de 20 horas.
O prefeito Rodrigo Battistella comentou as medidas anunciadas pela administração municipal.
“Valorização dos servidores se faz com respeito, diálogo e ações concretas. Estamos garantindo direitos importantes, reconhecendo o trabalho das categorias e fortalecendo o serviço público municipal. Esses profissionais são fundamentais para o crescimento e para a qualidade dos serviços oferecidos à nossa população”, afirmou.

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