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Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão; saiba como solicitar

O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos.
O benefício cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.
Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada.
Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica
Em 2024, a renda mensal do auxílio-inclusão foi de meio salário-mínimo: R$ 706. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão.
Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.
Para solicitar o auxílio-inclusão, o beneficiário pode ligar no 135 ou abrir o pedido por meio do aplicativo ou site do Meu INSS e apresentar a documentação necessária. Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC do empregado é suspenso, mas pode vir a ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.
Outros critérios devem ser atendidos pelos requerentes como:
– Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);
– Ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);
– Exercer, na data de entrada do requerimento (DER), atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
– Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Atender aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, que atualmente é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
Avaliação de renda per capita
Atendimento aos critérios de manutenção do BPC relativos à renda familiar mensal per capita:
– Para os requerentes titulares de BPC ativo, o direito ao auxílio-inclusão é presumido;
– Para os demais requerentes, é necessário comprovar o recebimento do BPC nos últimos cinco anos.
Além disso, será desconsiderado do cálculo da renda per capita:
– As remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos;
– As rendas provenientes de estágio supervisionado e de aprendizagem;
– O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.
O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:
– BPC;
– Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;
– Seguro-desemprego.
É importante destacar que, em caso de cessação do auxílio-inclusão, o beneficiário, mediante requerimento, pode ter o BPC restabelecido.
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Fórum em Canoas reúne especialistas para discutir enfrentamento à violência contra a mulher

O enfrentamento à violência contra a mulher foi tema de debate na tarde da última quinta-feira, 5, durante o Fórum de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, realizado no Teatro do Sesc, em Canoas. A atividade integrou a programação relacionada ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março.
O encontro reuniu especialistas, representantes do poder público, profissionais da rede de proteção e integrantes da comunidade para discutir estratégias de prevenção e combate à violência doméstica e ao feminicídio, além de reforçar a articulação entre os serviços que atendem mulheres em situação de violência.
A programação contou com apresentação cultural, seguida da abertura oficial e de um painel temático com autoridades e profissionais que atuam na área. Entre as participantes estiveram a vice-presidente cultural da AJURIS e titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Porto Alegre, Madgéli Frantz Machado; a advogada e criadora do Programa Por Mim, Gisele Uequed; a juíza titular do Juizado da Violência Doméstica de Canoas, Andréa Pinto Goedert; e a soldado Suzamara Muller Lages, integrante da Patrulha Maria da Penha.
Durante o evento, o prefeito de Canoas, Airton Souza, afirmou que o enfrentamento à violência contra a mulher deve ser tratado como prioridade.
“Não podemos aceitar que tantas mulheres ainda vivam com medo dentro das próprias casas. Nosso compromisso é fortalecer a rede de proteção, ampliar o acesso à informação e garantir que cada mulher saiba que não está sozinha e que a cidade tem serviços preparados para acolher e proteger”, disse.
A secretária da Mulher, Cidadania e Inclusão, Maria Beatris Conter Arruda, destacou o objetivo do encontro e a parceria com a área da educação.
“Hoje é um dia muito especial para nós. Estamos fazendo o primeiro Fórum de Enfrentamento à Violência. Nós estamos fazendo um fórum diferente, que é um enfrentamento à violência com um olhar através da educação. Estamos fazendo uma parceria da Secretaria da Mulher com a Secretaria da Educação, porque entendemos que o índice de feminicídios é enorme, aumentando todos os dias. Já tivemos, em dois meses, 20 feminicídios no Rio Grande do Sul”, afirmou.
A advogada Gisele Uequed ressaltou a importância da autonomia financeira para mulheres em situação de violência.
“O programa Por Mim foi incluído na cidade de Canoas em 2019 e se tornou um modelo para o Rio Grande do Sul. A partir da constatação de que a falta de autonomia financeira é um dos fatores que impedem muitas mulheres de romper o ciclo de violência, unimos o setor privado, o setor público e o poder Judiciário para criar oportunidades de reorganização da vida financeira e de inserção no mercado de trabalho”, explicou.
A delegada e diretora do Departamento de Articulação, Cuidado Integral e Promoção à Autonomia Econômica da Secretaria Estadual da Mulher, Márcia Scherer, mencionou o papel da legislação no combate à violência.
“Atualmente temos um instrumento legal muito forte que é a Lei Maria da Penha. Antes dela, os recursos legais eram extremamente limitados. Hoje, quando a mulher se sente ameaçada e registra ocorrência, já pode solicitar uma série de medidas cautelares que garantem proteção imediata”, destacou.
O gestor do programa Tempo de Cuidar, da Secretaria Municipal de Educação, Cleber Melo da Silva, também destacou a importância da educação na prevenção da violência.
“Para além das políticas públicas de segurança e proteção, precisamos construir uma nova cultura, uma cultura de paz, de respeito à dignidade das mulheres. Isso passa pela educação, pela formação das novas gerações e pela criação de ambientes de acolhimento, escuta e empatia nas nossas escolas”, afirmou.
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Governo do Estado lança Programa Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos das Mulheres

O Governo do Rio Grande do Sul realiza, nesta terça-feira, 10, o lançamento do Programa Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos das Mulheres. O ato está marcado para as 9h30 no Palácio Piratini, em Porto Alegre.
A proposta reúne ações organizadas em quatro eixos de atuação: governança, acolhimento, capacitação e desenvolvimento, e enfrentamento à violência.
O lançamento ocorre no Salão Negrinho do Pastoreio (Praça Mal. Deodoro, s/n, Centro Histórico – Porto Alegre), na sede do Executivo estadual.
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Prêmio Picucha Milanez será entregue nesta terça-feira, dia 10; saiba quem são as homenageadas

A Câmara Municipal de Canoas realiza, nesta terça-feira, 10, a cerimônia de entrega do Prêmio Picucha Milanez. A homenagem reconhece dez mulheres com trajetórias de destaque em diferentes áreas de atuação e pelo trabalho desenvolvido junto à comunidade.
A premiação é concedida anualmente pelo Legislativo municipal e tem como objetivo valorizar iniciativas e histórias de mulheres que contribuem para o desenvolvimento social, cultural e comunitário da cidade.
Criado em 1997 por meio de decreto legislativo, o prêmio leva o nome de Maria Filomena Rumi Milanez, conhecida como “Vó Picucha”. Nascida em Rivera, no Uruguai, em 1888, ela se mudou ainda criança para a região onde hoje está localizada Canoas.
Picucha ficou conhecida pela forte atuação comunitária, especialmente na mobilização de moradores e no incentivo a ações sociais. Entre suas contribuições está a participação na mobilização que ajudou na construção do Hospital Nossa Senhora das Graças, além do trabalho voltado ao cuidado e apoio de crianças em situação de vulnerabilidade.
Homenageadas
Mara Lúcia Togni Pereira construiu sua trajetória profissional na área da saúde, atuando como Técnica e Instrumentadora Cirúrgica, profissão da qual hoje está aposentada. Há mais de duas décadas também trabalha como podóloga, mantendo o cuidado com a saúde e o bem-estar das pessoas. Inspirada pelos pais, fundadores do Lions Clube Canoas Santa Rita, desenvolveu forte atuação voluntária e há 19 anos participa de ações sociais promovidas pelo Lions, com iniciativas voltadas à saúde, educação e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade – indicação da bancada do PSD.
Edna Aparecida Alegro é auditora fiscal aposentada da Receita Federal, com mais de 34 anos de atuação no serviço público federal. Especialista nas áreas de assistência social e certificação de entidades beneficentes, tornou-se referência nacional no fortalecimento de políticas públicas e organizações da sociedade civil. Desde 2015 atua em Canoas, onde liderou a reestruturação da Associação Pestalozzi, garantindo a continuidade do atendimento a pessoas com deficiência e implantando programas de inclusão e aprendizagem profissionalizante – indicação da bancada do PL.
Priscila Rosa dos Santos recebe a homenagem em reconhecimento à sua luta por justiça após a morte de sua irmã, a enfermeira Patrícia Rosa dos Santos, vítima de feminicídio em 2024. Desde então, transformou o luto em mobilização social, dando visibilidade ao caso e reforçando a importância do enfrentamento à violência contra a mulher. Sua atuação tornou-se símbolo de resistência e defesa da memória da irmã e de tantas outras vítimas – indicação da bancada do PV.
Angélica Giovanella Marques é delegada da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e atualmente responde pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Canoas. Formada em Direito pela PUCRS e pós-graduada em Processo Civil, ingressou na Polícia Civil em 2019 e assumiu o cargo de delegada em 2022. Seu trabalho é voltado ao acolhimento das vítimas e ao combate à violência de gênero, contribuindo para a proteção e garantia de direitos das mulheres – indicação da bancada do Progressistas.
Shirley Dilecta Panizzi Fernandes é advogada com atuação na área de Direito do Trabalho Empresarial desde 1992, prestando assessoria jurídica a empresas de diversos segmentos. Também atua como professora convidada em cursos de pós-graduação da Universidade Feevale, nas áreas de Direito do Trabalho e Engenharia de Segurança do Trabalho, contribuindo para a formação de novos profissionais – indicação da bancada do NOVO.
Claci Lutz Allenbrandt, conhecida como Gladis, reside em Canoas há mais de três décadas e tem forte atuação comunitária no bairro Guajuviras. Desde 2003 dedica-se a atividades de apoio à comunidade e à defesa dos direitos dos usuários do sistema de saúde, participando de conselhos locais e auxiliando moradores em demandas relacionadas ao acesso aos serviços públicos – indicação da bancada do PSDB.
Fernanda Gonçalves Bassôa é jornalista formada pela Unisinos e atua há mais de duas décadas na comunicação. Trabalhou por nove anos como repórter policial no Grupo Editorial Sinos e atualmente é repórter correspondente do jornal Correio do Povo em Canoas, função que exerce há mais de uma década. Seu trabalho é marcado pelo compromisso com a informação e pela cobertura de temas relevantes para a sociedade – indicação da bancada do Republicanos.
Isabel Ferrari é jornalista e comunicadora reconhecida nacionalmente por sua atuação na defesa da inclusão e da neurodiversidade. Mãe de uma criança autista, transformou sua experiência pessoal em trabalho de conscientização social, promovendo debates sobre maternidade atípica, direitos das pessoas com deficiência e políticas públicas de inclusão – indicação da bancada do PDT.
Priscila Pereira é fisioterapeuta e atua há duas décadas em ações sociais em Canoas. Atualmente é gerente geral da Ação Social Santa Isabel, instituição com mais de 60 anos de atuação no município, além de coordenar iniciativas em abrigos e projetos voltados ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Seu trabalho é marcado pela dedicação ao cuidado e à assistência social – indicação da bancada do União Brasil.
Miriam Ribeiro Cabreira é engenheira mecânica e servidora da Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP) desde 2007. Com trajetória marcada pela atuação sindical, tornou-se em 2022 a primeira mulher eleita presidenta do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul (Sindipetro-RS). Sua liderança representa um marco na ampliação da participação feminina em espaços de representação da classe trabalhadora – indicação da bancada do PT.

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