Geral
Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão; saiba como solicitar

O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos.
O benefício cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.
Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada.
Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica
Em 2024, a renda mensal do auxílio-inclusão foi de meio salário-mínimo: R$ 706. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão.
Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.
Para solicitar o auxílio-inclusão, o beneficiário pode ligar no 135 ou abrir o pedido por meio do aplicativo ou site do Meu INSS e apresentar a documentação necessária. Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC do empregado é suspenso, mas pode vir a ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.
Outros critérios devem ser atendidos pelos requerentes como:
– Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);
– Ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);
– Exercer, na data de entrada do requerimento (DER), atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
– Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Atender aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, que atualmente é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
Avaliação de renda per capita
Atendimento aos critérios de manutenção do BPC relativos à renda familiar mensal per capita:
– Para os requerentes titulares de BPC ativo, o direito ao auxílio-inclusão é presumido;
– Para os demais requerentes, é necessário comprovar o recebimento do BPC nos últimos cinco anos.
Além disso, será desconsiderado do cálculo da renda per capita:
– As remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos;
– As rendas provenientes de estágio supervisionado e de aprendizagem;
– O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.
O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:
– BPC;
– Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;
– Seguro-desemprego.
É importante destacar que, em caso de cessação do auxílio-inclusão, o beneficiário, mediante requerimento, pode ter o BPC restabelecido.
Policial
Operação Mercato prende três suspeitos de integrar rede de tráfico em São Leopoldo

A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 21, a Operação Mercato contra um grupo investigado por tráfico de drogas em São Leopoldo. A ação foi coordenada pela 1ª Delegacia de Polícia do município, com apoio de agentes da 3ª Região Metropolitana.
Cerca de 35 policiais civis cumpriram três mandados de prisão preventiva e cinco mandados de busca e apreensão nos bairros Campestre, Cohab, Duque e Rio Branco. As ordens judiciais foram expedidas pela 4ª Vara Criminal de São Leopoldo.
Segundo a investigação, os alvos integravam uma rede de tráfico de drogas com atuação concentrada no bairro Jardim América. Três pessoas foram presas durante a operação.
De acordo com a Polícia Civil, dois suspeitos atuavam na entrega de entorpecentes na região, enquanto um homem de 30 anos seria responsável por facilitar a movimentação financeira do esquema. As investigações apontam ainda que os entregadores abasteciam um ponto de venda de drogas em via pública próximo a um mercado, enquanto o proprietário do estabelecimento armazenava diariamente o dinheiro arrecadado com a comercialização dos entorpecentes.
Os presos possuem antecedentes policiais por crimes como tráfico de drogas, homicídio doloso, roubo, furto, porte ilegal de arma de fogo e lesão corporal.
Geral
Câmara de Canoas realiza segunda audiência pública da CPI da Corsan/Aegea nesta quinta-feira

A Câmara Municipal de Canoas promove nesta quinta-feira, 21, às 18h30, a segunda audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os serviços prestados pela Corsan/Aegea no município.
O encontro será realizado na Escola Municipal Professor Thiago Würth, localizada na Avenida Rio Grande do Sul, 4240, no bairro Matias Velho, e terá participação aberta à comunidade.
A atividade integra uma série de reuniões descentralizadas da CPI, que busca ouvir moradores de diferentes regiões da cidade sobre problemas relacionados ao abastecimento de água, cobrança de tarifas, esgotamento sanitário e demais serviços executados pela concessionária.
Durante a audiência, os cidadãos poderão relatar situações enfrentadas nos bairros, apresentar denúncias e encaminhar documentos, fotos e vídeos à comissão. De acordo com as regras estabelecidas pela CPI, as manifestações ocorrerão mediante inscrição prévia.
Entre as principais reclamações já registradas estão aumento expressivo nas contas de água, cobranças consideradas indevidas, interrupções no abastecimento em diversos bairros, vazamentos sem reparo, dificuldades no atendimento ao consumidor, cobrança de taxa de esgoto em locais sem ligação adequada e problemas decorrentes de obras, como buracos e danos em vias públicas.
A comissão também disponibilizou um canal de WhatsApp para recebimento de denúncias, reclamações e materiais relacionados aos serviços prestados pela Corsan/Aegea. O contato pode ser feito pelo número (51) 99481-1147.
Além da audiência na região Noroeste, a CPI já definiu o calendário das próximas reuniões públicas:
28 de maio
Quadrante Sudeste
Local ainda a ser definido
2 de junho
Quadrante Sudoeste
Associação de Moradores do bairro Rio Branco
11 de junho
Quadrante Nordeste
Local ainda a ser definido
Policial
Polícia Civil deflagra Operação Judas para investigar esquema criminoso em empresa de Cachoeirinha
Créditos imagens: Miguel Noronha.

A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 20, a Operação Judas para investigar um esquema criminoso que teria causado prejuízo de cerca de R$ 16,5 milhões a uma empresa de Cachoeirinha. A ação foi coordenada pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) de Viamão, vinculada à 1ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, sob comando do delegado Alexandre Fleck.
Mais de 65 policiais civis participaram da ofensiva, que cumpriu 43 medidas cautelares em Porto Alegre, Gravataí, Canoas e também na Serra, no Estado do Espírito Santo. Entre as medidas estão 14 mandados de busca e apreensão, bloqueios de contas bancárias, quebra de sigilos bancário e fiscal e indisponibilidade de bens de nove empresas investigadas.
Durante a operação, os agentes recuperaram 18 máquinas que seriam alvo das fraudes. Outras 20 já haviam sido localizadas anteriormente com um dos investigados, que, segundo a polícia, alugava os equipamentos para terceiros. Também foram apreendidos celulares, notebook e outros materiais considerados importantes para o andamento das investigações.
De acordo com a Polícia Civil, o esquema era conduzido por um funcionário da empresa, já identificado, que utilizava o acesso aos sistemas internos para inserir informações falsas e produzir documentos ideologicamente falsos. A suspeita é de que ele tenha desviado 134 máquinas empilhadeiras, paleteiras e equipamentos semelhantes ao longo de aproximadamente três anos.
As investigações também identificaram possíveis coautores e apontaram o destino de parte dos maquinários desviados. A polícia afirma que a operação busca ampliar a recuperação dos bens e aprofundar as provas sobre a participação dos envolvidos no esquema criminoso.

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