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14/05/2026
 

Geral

Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão; saiba como solicitar

Redação

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em

Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão; saiba como solicitar

O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos.

O benefício cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.

Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada.

Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica

Em 2024, a renda mensal do auxílio-inclusão foi de meio salário-mínimo: R$ 706. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão.

Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.

Para solicitar o auxílio-inclusão, o beneficiário pode ligar no 135 ou abrir o pedido por meio do aplicativo ou site do Meu INSS e apresentar a documentação necessária. Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC do empregado é suspenso, mas pode vir a ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.

Outros critérios devem ser atendidos pelos requerentes como:

– Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);

– Ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);

– Exercer, na data de entrada do requerimento (DER), atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

– Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Atender aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, que atualmente é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Avaliação de renda per capita

Atendimento aos critérios de manutenção do BPC relativos à renda familiar mensal per capita:

– Para os requerentes titulares de BPC ativo, o direito ao auxílio-inclusão é presumido;

– Para os demais requerentes, é necessário comprovar o recebimento do BPC nos últimos cinco anos.

Além disso, será desconsiderado do cálculo da renda per capita:

– As remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos;

– As rendas provenientes de estágio supervisionado e de aprendizagem;

– O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:

– BPC;

– Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;

– Seguro-desemprego.

É importante destacar que, em caso de cessação do auxílio-inclusão, o beneficiário, mediante requerimento, pode ter o BPC restabelecido.

Geral

Câmara de Canoas realiza primeira audiência pública da CPI da Corsan/Aegea nesta quinta-feira

Redação

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A Câmara Municipal de Canoas realiza nesta quinta-feira, 14, às 18h, a primeira audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os serviços prestados pela Corsan/Aegea no município. O encontro ocorre no plenário da Casa Legislativa, após a sessão ordinária, e será aberto à participação da população.

A audiência marca o início de uma série de reuniões organizadas pela comissão para ouvir moradores de diferentes regiões da cidade sobre questões relacionadas ao abastecimento de água, cobranças e serviços executados pela concessionária.

Durante o encontro, moradores poderão relatar problemas enfrentados nos bairros, apresentar denúncias e encaminhar informações que poderão integrar os trabalhos da CPI. As manifestações deverão ocorrer mediante inscrição prévia.

Segundo o presidente da comissão, vereador Eric Douglas, a proposta é ampliar a participação da comunidade nas discussões sobre os serviços prestados pela empresa.

A comissão também definiu o calendário das próximas audiências públicas, previstas para ocorrer em diferentes regiões do município:

21 de maio – Região Noroeste
28 de maio – Região Sudeste
2 de junho – Região Sudoeste
11 de junho – Região Nordeste

Além das audiências, a CPI informou que trabalha na criação de um canal de WhatsApp para recebimento de denúncias, envio de contas consideradas indevidas e relatos relacionados aos serviços da Corsan/Aegea. O número deverá ser divulgado durante a primeira audiência.

A CPI foi instalada pela Câmara Municipal para apurar reclamações envolvendo os serviços da Corsan/Aegea em Canoas, incluindo cobranças, obras e atendimento à população.

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Policial

Homem é preso em São Leopoldo por armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil

Redação

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Foto: Redes Sociais do delegado

Policiais da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) de Canoas, coordenados pelo delegado Maurício Barison, prenderam em flagrante, na manhã desta quarta-feira, 13, um homem de 45 anos por armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil. A ação ocorreu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no bairro Pinheiro, em São Leopoldo.

A investigação integra a Operação Permanente DarkTrace, conduzida pela DPCA Canoas, com foco no monitoramento e identificação de pessoas envolvidas na produção, armazenamento e compartilhamento de conteúdo criminoso envolvendo crianças e adolescentes no ambiente digital.

Durante a diligência, realizada com apoio de peritos do Instituto-Geral de Perícias (IGP/RS), os policiais localizaram um smartphone contendo arquivos de pornografia infantojuvenil armazenados na lixeira do aparelho. Também foram encontrados indícios de downloads feitos por meio de aplicativo que opera via protocolo torrent.

Conforme a Polícia Civil, diante da constatação do material ilícito, o suspeito recebeu voz de prisão em flagrante. Ele não ofereceu resistência e foi encaminhado à delegacia para os procedimentos legais.

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Policial

Homem é preso suspeito de estuprar a enteada de 7 anos em Canoas

Redação

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Foto: Redes Sociais delegado

A Polícia Civil prendeu, na manhã desta terça-feira, 12, um homem de 40 anos suspeito de estupro de vulnerável contra enteada de 7 anos, em Canoas. A prisão foi realizada pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) no município de Cachoeirinha.

Segundo a investigação, os abusos ocorreram no bairro Guajuviras. O inquérito foi instaurado em março deste ano, após a madrinha da criança procurar a polícia para denunciar o caso.

Conforme o relato apresentado à DPCA, a mãe da menina teria acordado durante a madrugada, em dezembro de 2025, e presenciado o companheiro praticando ato sexual contra a criança na cama onde os três dormiam.

A vítima foi ouvida posteriormente pelos investigadores e confirmou os abusos. De acordo com a Polícia Civil, os crimes seriam recorrentes.

Ainda segundo a investigação, mesmo após presenciar a situação, a mãe da criança não registrou ocorrência e permitiu que o suspeito continuasse frequentando a residência. Por isso, ela também é investigada por omissão de cuidados.

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