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05/08/2026
 

Geral

Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão; saiba como solicitar

Redação

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Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão; saiba como solicitar

O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos.

O benefício cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.

Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada.

Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica

Em 2024, a renda mensal do auxílio-inclusão foi de meio salário-mínimo: R$ 706. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão.

Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.

Para solicitar o auxílio-inclusão, o beneficiário pode ligar no 135 ou abrir o pedido por meio do aplicativo ou site do Meu INSS e apresentar a documentação necessária. Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC do empregado é suspenso, mas pode vir a ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.

Outros critérios devem ser atendidos pelos requerentes como:

– Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);

– Ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);

– Exercer, na data de entrada do requerimento (DER), atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

– Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Atender aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, que atualmente é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Avaliação de renda per capita

Atendimento aos critérios de manutenção do BPC relativos à renda familiar mensal per capita:

– Para os requerentes titulares de BPC ativo, o direito ao auxílio-inclusão é presumido;

– Para os demais requerentes, é necessário comprovar o recebimento do BPC nos últimos cinco anos.

Além disso, será desconsiderado do cálculo da renda per capita:

– As remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos;

– As rendas provenientes de estágio supervisionado e de aprendizagem;

– O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:

– BPC;

– Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;

– Seguro-desemprego.

É importante destacar que, em caso de cessação do auxílio-inclusão, o beneficiário, mediante requerimento, pode ter o BPC restabelecido.

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Nova Santa Rita divulga lista preliminar de pré-selecionados do Minha Casa, Minha Vida

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Crédito: Divulgação/PMNSR

A Prefeitura de Nova Santa Rita divulgou a lista preliminar dos pré-selecionados do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 do programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade FNHIS Sub 50. A relação está disponível no site oficial do município.

A publicação faz parte das etapas previstas no processo de seleção e reúne os candidatos pré-selecionados conforme os critérios estabelecidos no edital.

O prefeito Rodrigo Battistella afirmou que o processo está sendo conduzido de acordo com as regras previstas.

“Estamos trabalhando para garantir que todas as etapas do programa sejam realizadas com seriedade, transparência e respeito aos critérios definidos em edital. Nosso compromisso é assegurar um processo justo para todas as famílias que sonham com a casa própria”, disse.

O secretário de Desenvolvimento Urbano, Juliano Dias Furquim, ressaltou que a divulgação corresponde a uma etapa do cronograma e orientou os candidatos a acompanharem as próximas fases do processo.

“É importante destacar que esta é uma lista preliminar de pré-selecionados. Ainda existe o período destinado à apresentação e análise de recursos antes da publicação da relação final. Todo o processo está sendo conduzido de forma técnica, transparente e conforme as regras estabelecidas no edital, garantindo igualdade de condições a todos os participantes”, afirmou.

Os candidatos poderão apresentar recursos nos dias 4 e 5 de agosto, conforme as orientações previstas no edital.

Após esse período, a análise e o julgamento dos recursos ocorrerão entre os dias 6 e 12 de agosto. A publicação da lista final dos pré-classificados está prevista para o dia 14 de agosto de 2026.

A lista preliminar, o edital e as demais informações sobre o processo seletivo estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Nova Santa Rita.

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Nova Santa Rita apresenta indicadores da segurança pública e lança Plano Municipal nesta quarta-feira

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A Prefeitura de Nova Santa Rita realiza, nesta quarta-feira, 5, às 17h30, uma reunião do Conselho de Segurança Urbana e Rural. O encontro será no auditório da Secretaria Municipal de Educação, na Rua Marinho Peixoto, nº 45, no Centro, e será aberto à participação da comunidade.

Durante a reunião, serão apresentados os indicadores da segurança pública referentes ao primeiro semestre de 2026, com dados sobre as ações desenvolvidas no município no período.

Também está previsto o lançamento do Plano Municipal de Segurança Pública, documento que reúne diretrizes, metas e estratégias para orientar as ações da área nos próximos anos.

O prefeito Rodrigo Battistella afirmou que o plano busca ampliar o planejamento das políticas públicas voltadas à segurança.

“A segurança pública é construída com planejamento, investimentos e participação da sociedade. O Plano Municipal representa mais um passo importante para consolidarmos políticas públicas eficientes, sempre com transparência e diálogo com a população”, afirmou.

O secretário municipal de Segurança Pública, Moacir Godoi, destacou que a reunião também será um espaço para apresentar os resultados do primeiro semestre e discutir as ações previstas para os próximos anos.

“O Conselho de Segurança é um espaço de diálogo e construção coletiva. Além de apresentarmos os resultados alcançados no primeiro semestre, vamos lançar um plano que orientará as ações da segurança pública nos próximos anos. A presença da comunidade fortalece esse trabalho e contribui para que as políticas estejam cada vez mais alinhadas às necessidades da população”, destacou.

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Nova Santa Rita realiza novo sorteio da campanha Premiada e contempla participante com geladeira

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A Prefeitura de Nova Santa Rita realizou o sorteio referente ao mês de julho da campanha “Nova Santa Rita Premiada”. O contemplado foi Guilherme Fortuna de Souza, que recebeu como prêmio uma geladeira Frost Free de 387 litros.

De acordo com a administração municipal, o vencedor havia cadastrado cinco notas fiscais na campanha. O resultado demonstra que o número de notas registradas não é um critério determinante para a contemplação, já que todos os cupons cadastrados conforme o regulamento participam dos sorteios.

A campanha foi criada para estimular os consumidores a solicitarem a inclusão do CPF na nota fiscal durante compras realizadas no comércio local. A iniciativa também busca incentivar a emissão de notas fiscais e contribuir para o fortalecimento da arrecadação municipal.

O prefeito Rodrigo Battistella afirmou que a campanha tem impacto tanto para os consumidores quanto para os estabelecimentos comerciais do município.

“O Nova Santa Rita Premiada fortalece nosso comércio, incentiva a emissão de notas fiscais e ainda recompensa quem prestigia as empresas do município. E o sorteio deste mês mostra que todos têm chances de ganhar. Basta participar e pedir o CPF na nota”, disse.

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Rodrigo Feijó, destacou que o resultado do sorteio reforça que a quantidade de notas cadastradas não garante maior possibilidade de contemplação.

“O exemplo do Guilherme demonstra que não é preciso cadastrar centenas de notas para ser contemplado. Com apenas cinco notas fiscais ele foi o grande vencedor do mês. Por isso, nossa orientação é que todos peçam o CPF na nota e façam o cadastro”, afirmou.

Segundo a prefeitura, novos sorteios serão realizados ao longo do ano. Entre os próximos prêmios previstos estão um fogão de quatro bocas e um tablet. Ao final da campanha, haverá ainda o sorteio de um automóvel 0 km.

Para participar, os consumidores devem realizar compras em estabelecimentos de Nova Santa Rita, solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal e cadastrar os cupons de acordo com as regras estabelecidas no regulamento da campanha.

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