Geral
Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão; saiba como solicitar

O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos.
O benefício cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.
Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada.
Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica
Em 2024, a renda mensal do auxílio-inclusão foi de meio salário-mínimo: R$ 706. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão.
Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.
Para solicitar o auxílio-inclusão, o beneficiário pode ligar no 135 ou abrir o pedido por meio do aplicativo ou site do Meu INSS e apresentar a documentação necessária. Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC do empregado é suspenso, mas pode vir a ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.
Outros critérios devem ser atendidos pelos requerentes como:
– Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);
– Ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);
– Exercer, na data de entrada do requerimento (DER), atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
– Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Atender aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, que atualmente é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
Avaliação de renda per capita
Atendimento aos critérios de manutenção do BPC relativos à renda familiar mensal per capita:
– Para os requerentes titulares de BPC ativo, o direito ao auxílio-inclusão é presumido;
– Para os demais requerentes, é necessário comprovar o recebimento do BPC nos últimos cinco anos.
Além disso, será desconsiderado do cálculo da renda per capita:
– As remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos;
– As rendas provenientes de estágio supervisionado e de aprendizagem;
– O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.
O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:
– BPC;
– Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;
– Seguro-desemprego.
É importante destacar que, em caso de cessação do auxílio-inclusão, o beneficiário, mediante requerimento, pode ter o BPC restabelecido.
Geral
Expo Favela RS escolhe cinco empreendedores gaúchos para disputar etapa nacional no Rio de Janeiro

A 4ª edição da Expo Favela Innovation Rio Grande do Sul selecionou cinco empreendedores gaúchos que representarão o Estado na etapa nacional do evento, prevista para janeiro de 2027, no Rio de Janeiro. A escolha ocorreu no sábado, 7, durante a programação realizada no Centro de Eventos da Fiergs, em Porto Alegre.
O evento reuniu mais de 160 expositores, além de empresários, investidores, representantes de empresas, instituições e lideranças de diferentes regiões do Rio Grande do Sul. A edição contou com investimento de R$ 1,098 milhão do governo estadual e teve duração de dois dias.
Os cinco selecionados foram:
Orum Socioambiental: trabalha com a transformação de resíduos orgânicos em biofertilizantes.
Mania de Cabelo: atua no segmento de cosméticos autorais e oferece formação para trancistas.
UmBUNTU: desenvolve fibras para cabelo biodegradáveis a partir da bananeira.
Alameda Periférica: coletivo de mulheres do Morro da Polícia, em Porto Alegre, que reúne empreendedoras de diferentes áreas, como gastronomia, artesanato, saúde e bem-estar.
Escritório de Rimoterapia: produtora cultural e editora voltada à música, literatura e cultura hip-hop.
Programas estaduais também participaram do evento
Durante a programação de sábado, o secretário executivo do Programa RS Seguro, Antônio Padilha, participou de um painel com o rapper Chiquinho Divilas. Na ocasião, abordou as ações do programa, criado em 2019, e do RS Seguro COMunidade, lançado em dezembro de 2023.
Padilha falou sobre a relação entre políticas de prevenção à violência e iniciativas nas áreas de educação, cultura e empreendedorismo. Também mencionou a participação de empreendedores certificados pelo Programa Renda e Sabores, da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, que atende territórios e bairros considerados vulneráveis pelo RS Seguro COMunidade.
Investimentos do governo estadual
Os R$ 1,098 milhão destinados à realização da Expo Favela Innovation RS foram distribuídos entre oito secretarias estaduais:
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos: R$ 48 mil;
Cultura: R$ 50 mil;
Desenvolvimento Econômico: R$ 50 mil;
Trabalho e Desenvolvimento Profissional: R$ 50 mil;
Inovação, Ciência e Tecnologia: R$ 50 mil;
Desenvolvimento Social: R$ 200 mil;
Segurança: R$ 300 mil, por meio do Piseg;
Turismo: R$ 350 mil.
Os cinco empreendedores selecionados agora representarão o Rio Grande do Sul na etapa nacional da Expo Favela Innovation, em janeiro de 2027, no Rio de Janeiro.
Policial
Operação contra organização criminosa no RS termina com 72 presos e mais de 230 ordens judiciais cumpridas

A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 4, a Operação Padrinho, com o objetivo de combater crimes de homicídio e desarticular uma organização criminosa com atuação em Santa Maria e no sistema prisional. Até o momento, 72 pessoas foram presas.
A ofensiva foi coordenada pela Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Santa Maria (DPHPP) e contou com o apoio da Brigada Militar, da Polícia Penal e do Instituto-Geral de Perícias.
Ao todo, foram cumpridas mais de 230 ordens judiciais, entre mandados de prisão preventiva, busca e apreensão, sequestro de veículos e bloqueio de contas bancárias. As ações ocorreram nos municípios de Santa Maria, Restinga Sêca e Caçapava do Sul, além das casas prisionais PASC, PESM, PRSM, PEJULI e PESB.
Segundo o delegado Adriano Rossi, titular da DPHPP de Santa Maria, a operação tem como objetivo cumprir as ordens judiciais para desarticular uma organização criminosa apontada como responsável por diversos homicídios na região.
Investigação começou após homicídio com 15 disparos
As investigações tiveram início em 13 de agosto de 2025, após o assassinato de um homem no bairro Nova Santa Marta, em Santa Maria. Na ocasião, a vítima foi executada com 15 disparos de arma de fogo calibre 9 mm em frente à própria residência.
A partir da análise da rota de fuga dos atiradores, os investigadores identificaram o envolvimento de integrantes de uma organização criminosa. Conforme apurado, o homicídio teria sido uma retaliação determinada pela cúpula do grupo após um conflito anterior entre criminosos.
O avanço das investigações revelou uma estrutura organizada, com hierarquia, divisão de tarefas e ligação com uma facção de atuação estadual.
A apuração também identificou a influência da organização dentro do sistema prisional. Segundo a Polícia Civil, integrantes da cúpula utilizavam duas galerias de unidades prisionais para coordenar atividades relacionadas ao tráfico de drogas, administrar questões internas e ordenar execuções fora dos presídios.
De acordo com o delegado Adriano Rossi, titular da DPHPP de Santa Maria:
“Ficou comprovado que a cúpula da organização exercia influência sobre duas importantes galerias do sistema prisional local, utilizando o espaço carcerário para coordenar a logística do narcotráfico, gerenciar rotinas internas e expedir ordens de execuções extramuros, garantindo uma influência territorial estritamente coercitiva nos bairros em que atuava”.
Operação mira estrutura financeira e logística
Conforme a investigação, a organização utilizava um arsenal de fuzis e pistolas para manter o controle de territórios e movimentava recursos provenientes do tráfico de drogas, que posteriormente eram ocultados de forma ilícita.
O diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, delegado Mario Souza, destacou o objetivo da ofensiva:
“A operação atinge o cerne estrutural do grupo, visando não apenas a responsabilização penal pelos homicídios, mas também o isolamento de seus integrantes e o estrangulamento financeiro e logístico da organização criminosa, visando neutralizar por completo a sua capacidade de articulação criminal”.
A Operação Padrinho integra o Protocolo das Sete Medidas de Enfrentamento aos Homicídios (P7), do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, voltado à repressão de crimes violentos e à responsabilização de integrantes de grupos criminosos envolvidos em episódios de extrema violência.
Os presos serão encaminhados ao sistema prisional.
Geral
RS abre pedidos de reembolso de multas do free flow; veja como receber o dinheiro de volta

O governo do Rio Grande do Sul abriu, nesta quinta-feira, 29, o sistema para solicitar o reembolso de multas relacionadas ao pedágio eletrônico free flow que foram anuladas após uma decisão do governo federal. Os pedidos devem ser realizados pela Central de Serviços do Detran-RS.
Segundo o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer-RS), 527,7 mil multas foram pagas e posteriormente anuladas no Estado. Os valores, portanto, poderão ser restituídos aos motoristas que quitaram as penalidades.
Conforme o órgão, os pedidos serão processados e os recursos deverão ser devolvidos em até 30 dias. As multas aplicadas desde 2024 terão correção monetária.
O diretor-geral do Daer, Luciano Faustino da Silva, destacou a quantidade de penalidades envolvidas e a proposta de simplificar o procedimento de restituição.
“São mais de 527 mil multas que precisam ser devolvidas. A ferramenta vai estabelecer de forma facilitada e rápida os valores para o cidadão”, afirmou.
Como funciona o reembolso
Os motoristas que pagaram multas anuladas relacionadas ao sistema free flow poderão solicitar a devolução dos valores pela plataforma digital do Detran-RS. O procedimento deve ser realizado diretamente na Central de Serviços do órgão.
O free flow é um modelo de pedágio eletrônico sem cancelas. Nesse sistema, os veículos passam por pórticos instalados nas rodovias, sem precisar parar, e o pagamento da tarifa deve ser feito posteriormente, geralmente pelo site da concessionária, dentro do prazo estabelecido.
Quando o pagamento não é realizado em até 30 dias, o motorista pode ser autuado por evasão de pedágio, com multa de R$ 195,23.
Prazo para regularizar débitos termina em novembro
A suspensão das multas foi determinada pelo governo federal em abril de 2026, após questionamentos sobre a comunicação e a divulgação das regras de funcionamento do free flow. Na ocasião, foram suspensas 3,4 milhões de multas aplicadas em todo o país.
A medida estabeleceu um período de transição de 200 dias para que os motoristas pudessem quitar os débitos pendentes com as concessionárias e evitar as penalidades.
O prazo termina em 16 de novembro. Quem não regularizar os valores devidos até essa data voltará a ficar sujeito à cobrança das multas suspensas.
A decisão foi adotada após a constatação de que muitos motoristas deixaram de pagar as tarifas por desconhecimento do funcionamento do sistema. Atualmente, 14 concessionárias utilizam o modelo no Brasil.

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