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18/04/2026
 

Geral

Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão; saiba como solicitar

Redação

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em

Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão; saiba como solicitar

O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos.

O benefício cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.

Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada.

Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica

Em 2024, a renda mensal do auxílio-inclusão foi de meio salário-mínimo: R$ 706. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão.

Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.

Para solicitar o auxílio-inclusão, o beneficiário pode ligar no 135 ou abrir o pedido por meio do aplicativo ou site do Meu INSS e apresentar a documentação necessária. Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC do empregado é suspenso, mas pode vir a ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.

Outros critérios devem ser atendidos pelos requerentes como:

– Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);

– Ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);

– Exercer, na data de entrada do requerimento (DER), atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

– Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Atender aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, que atualmente é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Avaliação de renda per capita

Atendimento aos critérios de manutenção do BPC relativos à renda familiar mensal per capita:

– Para os requerentes titulares de BPC ativo, o direito ao auxílio-inclusão é presumido;

– Para os demais requerentes, é necessário comprovar o recebimento do BPC nos últimos cinco anos.

Além disso, será desconsiderado do cálculo da renda per capita:

– As remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos;

– As rendas provenientes de estágio supervisionado e de aprendizagem;

– O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:

– BPC;

– Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;

– Seguro-desemprego.

É importante destacar que, em caso de cessação do auxílio-inclusão, o beneficiário, mediante requerimento, pode ter o BPC restabelecido.

Policial

Justiça torna réu cardiologista investigado por abuso sexual contra pacientes em Taquara

Redação

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Foto: Divulgação/Polícia Civil

A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou réu, na quinta-feira, 17, o cardiologista Daniel Pereira Kollet, investigado por suspeita de crimes sexuais contra pacientes em Taquara.

A decisão é do juiz Rafael Silveira Peixoto, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara, e tem como base a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. Com isso, o médico passa a responder formalmente ao processo.

Segundo o MP, Kollet é acusado de estupro de vulnerável. A Promotoria sustenta que as vítimas estavam em situação de vulnerabilidade circunstancial, devido à relação de confiança estabelecida entre médico e paciente durante os atendimentos.

De acordo com a denúncia, assinada pela promotora Silvia Inês Miron Jappe, os supostos abusos ocorreram durante consultas em consultório particular, quando as pacientes precisavam permanecer parcialmente despidas para a realização de exames cardiológicos. O Ministério Público afirma que o médico teria se aproveitado da condição profissional e da fragilidade das vítimas no contexto do atendimento.

O órgão também pediu à Justiça a condenação do réu ao pagamento de indenização às pacientes.

Na esfera policial, Daniel Pereira Kollet foi indiciado por violência sexual mediante fraude. Conforme o delegado Valeriano Garcia Neto, três inquéritos já foram concluídos e encaminhados ao Judiciário.

O número de possíveis vítimas que registraram ocorrência chega a 44, conforme atualização de quinta-feira , 17. Outras 20 mulheres também procuraram a polícia e avaliam formalizar denúncia.

A defesa do médico, representada pelo advogado Ademir Campana, não se manifestou ainda.

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Policial

Corpo de corretora morta em Florianópolis é liberado após um mês e será sepultado neste sábado em Canoas

Redação

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Foto: Redes Sociais

O corpo da corretora de imóveis gaúcha Luciani Aparecida Estivalet Freitas foi liberado para sepultamento mais de um mês após o crime que chocou o país. O velório está marcado para este sábado, 18, em Canoas.

A liberação ocorreu após a conclusão de exames realizados pela Polícia Científica de Santa Catarina, que confirmou por meio de DNA a identidade da vítima. O corpo havia sido encontrado em um córrego no município de Major Gercino, no dia 11 de março.

Segundo familiares, a espera foi marcada por angústia até a confirmação oficial. Nas redes sociais, parentes manifestaram alívio com a possibilidade de realizar o sepultamento e reforçaram o pedido por justiça.

De acordo com a Polícia Científica, o tempo até a liberação foi necessário para a análise genética, procedimento que busca garantir a identificação correta e preservar a dignidade da vítima e de seus familiares.

Natural de Alegrete, Luciani foi criada em Canoas. Ela deixa a mãe e irmãos. O pai morreu há cerca de 20 anos, também vítima de latrocínio.

Investigação

Três pessoas foram presas suspeitas de envolvimento no crime, sendo um homem de 27 anos e duas mulheres, de 47 e 30 anos. Eles moravam no mesmo conjunto residencial que a vítima, em Florianópolis. Os nomes não foram divulgados.

Conforme o delegado Anselmo Cruz, responsável pelo caso, o corpo foi inicialmente avistado por moradores no dia 9 de março e retirado dois dias depois pelas autoridades.

A principal linha de investigação aponta que o crime tenha sido motivado por interesse financeiro. A polícia identificou compras realizadas em nome da vítima após o desaparecimento, incluindo eletrônicos e artigos esportivos.

A dinâmica e a causa da morte ainda não foram totalmente esclarecidas pelas autoridades.

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Policial

Ex-vereador de Porto Alegre Gilvani Dall Oglio é preso em operação que investiga fraude em licitações

Redação

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Foto: Polícia Civil

O empresário e ex-vereador de Porto Alegre, Gilvani Dall Oglio, conhecido como Gringo, foi preso preventivamente pela Polícia Civil na manhã desta sexta-feira, 17, durante a Operação Effluxus. O mandado foi cumprido na residência dele, na zona norte da Capital.

A ação investiga um suposto esquema de fraude em licitações públicas e ocultação de controle empresarial em contratos ligados a serviços de desobstrução de redes pluviais e esgoto, hidrojateamento, transporte e descarte de resíduos.

Prisões, buscas e bloqueios

Além da prisão, a operação cumpriu nove mandados de busca e apreensão, incluindo endereços de familiares do investigado, como três filhas e um irmão. Dois outros filhos também são alvo de apuração. A Justiça determinou ainda o bloqueio de cerca de R$ 2,5 milhões em ativos financeiros, além da indisponibilidade de imóveis e veículos, e a suspensão do direito de contratar com o poder público dos investigados.

Durante a operação, um dos filhos do ex-vereador foi preso em flagrante por posse irregular de arma de fogo. Ele estava em uma das sedes empresariais alvo das buscas e poderá ser liberado mediante fiança.

Segundo a Polícia Civil, o grupo é investigado por fraude à licitação, associação criminosa, corrupção ativa de testemunha, falsidade ideológica e falsidade material.

Como funcionava o esquema

De acordo com as apurações, o esquema teria sido estruturado a partir das empresas Limpservice Prestação de Serviços e Safety Ambiental, que atuariam como parte de um mesmo grupo econômico. A investigação aponta que ambas participavam de licitações de forma combinada, simulando concorrência.

A Limpservice teria vencido todas as cinco contratações identificadas, enquanto a Safety aparecia como concorrente derrotada, com propostas mais altas. Nenhuma das empresas está formalmente em nome de Gringo, mas a Polícia Civil afirma haver indícios de que ele seria o controlador, utilizando intermediários.

A Limpservice está registrada em nome de um dos filhos do investigado, enquanto a Safety já esteve vinculada a um irmão dele e a outro homem apontado como empregado. Uma terceira empresa, a MJM Serviços de Limpeza, registrada em nome do ex-vereador, também é citada na investigação.

Licitações sob suspeita

As licitações sob suspeita envolvem contratos com a Polícia Penal e prefeituras de Capão da Canoa, Gramado, Gravataí e Osório, entre 2024 e 2025, somando cerca de R$ 2,5 milhões.

A Polícia Civil aponta ainda indícios de confusão patrimonial e operacional entre as empresas, como uso compartilhado de e-mails, reconhecimento de dívidas e ações trabalhistas envolvendo os mesmos funcionários. Também foi identificado o uso de estrutura tecnológica ligada ao investigado para participação em disputas eletrônicas de licitações.

Tentativa de obstrução e dumping social

Em depoimento, uma ex-funcionária relatou ter sido pressionada a receber R$ 2 mil para não prosseguir com denúncias relacionadas ao caso.

O inquérito também apura a prática de “dumping social”, com possível redução de custos por meio de descumprimento de direitos trabalhistas.

Segundo o delegado responsável pelo caso, a investigação identificou um esquema estruturado que afetava diretamente a concorrência e trabalhadores envolvidos nos contratos.

Contratos com o Dmae

A Polícia Civil também aponta que o ex-vereador manteve contratos com o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) durante o período em que exercia mandato, por meio de empresas sob suspeita de controle indireto. Um desses contratos, de R$ 3,6 milhões, envolvia transporte e distribuição de água potável. Há ainda registros de pagamentos ao investigado por serviços prestados via outra empresa citada na apuração.

Investigação e cassação do mandato

A operação foi autorizada pela 2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre e, segundo a Polícia Civil, a investigação se estendeu por mais de 10 meses.

O ex-vereador teve o mandato cassado pela Câmara Municipal em dezembro de 2025, após entendimento de que ele seria o real controlador das empresas envolvidas, com uso de intermediários.

A defesa do investigado ainda não se manifestou.

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