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06/03/2026
 

Geral

Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão; saiba como solicitar

Redação

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Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão; saiba como solicitar

O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos.

O benefício cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.

Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada.

Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica

Em 2024, a renda mensal do auxílio-inclusão foi de meio salário-mínimo: R$ 706. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão.

Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.

Para solicitar o auxílio-inclusão, o beneficiário pode ligar no 135 ou abrir o pedido por meio do aplicativo ou site do Meu INSS e apresentar a documentação necessária. Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC do empregado é suspenso, mas pode vir a ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.

Outros critérios devem ser atendidos pelos requerentes como:

– Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);

– Ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);

– Exercer, na data de entrada do requerimento (DER), atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

– Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Atender aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, que atualmente é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Avaliação de renda per capita

Atendimento aos critérios de manutenção do BPC relativos à renda familiar mensal per capita:

– Para os requerentes titulares de BPC ativo, o direito ao auxílio-inclusão é presumido;

– Para os demais requerentes, é necessário comprovar o recebimento do BPC nos últimos cinco anos.

Além disso, será desconsiderado do cálculo da renda per capita:

– As remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos;

– As rendas provenientes de estágio supervisionado e de aprendizagem;

– O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:

– BPC;

– Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;

– Seguro-desemprego.

É importante destacar que, em caso de cessação do auxílio-inclusão, o beneficiário, mediante requerimento, pode ter o BPC restabelecido.

Geral

Prêmio Picucha Milanez será entregue nesta terça-feira, dia 10; saiba quem são as homenageadas

Redação

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A Câmara Municipal de Canoas realiza, nesta terça-feira, 10, a cerimônia de entrega do Prêmio Picucha Milanez. A homenagem reconhece dez mulheres com trajetórias de destaque em diferentes áreas de atuação e pelo trabalho desenvolvido junto à comunidade.

A premiação é concedida anualmente pelo Legislativo municipal e tem como objetivo valorizar iniciativas e histórias de mulheres que contribuem para o desenvolvimento social, cultural e comunitário da cidade.

Criado em 1997 por meio de decreto legislativo, o prêmio leva o nome de Maria Filomena Rumi Milanez, conhecida como “Vó Picucha”. Nascida em Rivera, no Uruguai, em 1888, ela se mudou ainda criança para a região onde hoje está localizada Canoas.

Picucha ficou conhecida pela forte atuação comunitária, especialmente na mobilização de moradores e no incentivo a ações sociais. Entre suas contribuições está a participação na mobilização que ajudou na construção do Hospital Nossa Senhora das Graças, além do trabalho voltado ao cuidado e apoio de crianças em situação de vulnerabilidade.

Homenageadas

Mara Lúcia Togni Pereira construiu sua trajetória profissional na área da saúde, atuando como Técnica e Instrumentadora Cirúrgica, profissão da qual hoje está aposentada. Há mais de duas décadas também trabalha como podóloga, mantendo o cuidado com a saúde e o bem-estar das pessoas. Inspirada pelos pais, fundadores do Lions Clube Canoas Santa Rita, desenvolveu forte atuação voluntária e há 19 anos participa de ações sociais promovidas pelo Lions, com iniciativas voltadas à saúde, educação e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade – indicação da bancada do PSD.

Edna Aparecida Alegro é auditora fiscal aposentada da Receita Federal, com mais de 34 anos de atuação no serviço público federal. Especialista nas áreas de assistência social e certificação de entidades beneficentes, tornou-se referência nacional no fortalecimento de políticas públicas e organizações da sociedade civil. Desde 2015 atua em Canoas, onde liderou a reestruturação da Associação Pestalozzi, garantindo a continuidade do atendimento a pessoas com deficiência e implantando programas de inclusão e aprendizagem profissionalizante – indicação da bancada do PL.

Priscila Rosa dos Santos recebe a homenagem em reconhecimento à sua luta por justiça após a morte de sua irmã, a enfermeira Patrícia Rosa dos Santos, vítima de feminicídio em 2024. Desde então, transformou o luto em mobilização social, dando visibilidade ao caso e reforçando a importância do enfrentamento à violência contra a mulher. Sua atuação tornou-se símbolo de resistência e defesa da memória da irmã e de tantas outras vítimas – indicação da bancada do PV.

Angélica Giovanella Marques é delegada da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e atualmente responde pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Canoas. Formada em Direito pela PUCRS e pós-graduada em Processo Civil, ingressou na Polícia Civil em 2019 e assumiu o cargo de delegada em 2022. Seu trabalho é voltado ao acolhimento das vítimas e ao combate à violência de gênero, contribuindo para a proteção e garantia de direitos das mulheres – indicação da bancada do Progressistas.

Shirley Dilecta Panizzi Fernandes é advogada com atuação na área de Direito do Trabalho Empresarial desde 1992, prestando assessoria jurídica a empresas de diversos segmentos. Também atua como professora convidada em cursos de pós-graduação da Universidade Feevale, nas áreas de Direito do Trabalho e Engenharia de Segurança do Trabalho, contribuindo para a formação de novos profissionais – indicação da bancada do NOVO.

Claci Lutz Allenbrandt, conhecida como Gladis, reside em Canoas há mais de três décadas e tem forte atuação comunitária no bairro Guajuviras. Desde 2003 dedica-se a atividades de apoio à comunidade e à defesa dos direitos dos usuários do sistema de saúde, participando de conselhos locais e auxiliando moradores em demandas relacionadas ao acesso aos serviços públicos – indicação da bancada do PSDB.

Fernanda Gonçalves Bassôa é jornalista formada pela Unisinos e atua há mais de duas décadas na comunicação. Trabalhou por nove anos como repórter policial no Grupo Editorial Sinos e atualmente é repórter correspondente do jornal Correio do Povo em Canoas, função que exerce há mais de uma década. Seu trabalho é marcado pelo compromisso com a informação e pela cobertura de temas relevantes para a sociedade – indicação da bancada do Republicanos.

Isabel Ferrari é jornalista e comunicadora reconhecida nacionalmente por sua atuação na defesa da inclusão e da neurodiversidade. Mãe de uma criança autista, transformou sua experiência pessoal em trabalho de conscientização social, promovendo debates sobre maternidade atípica, direitos das pessoas com deficiência e políticas públicas de inclusão – indicação da bancada do PDT.

Priscila Pereira é fisioterapeuta e atua há duas décadas em ações sociais em Canoas. Atualmente é gerente geral da Ação Social Santa Isabel, instituição com mais de 60 anos de atuação no município, além de coordenar iniciativas em abrigos e projetos voltados ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Seu trabalho é marcado pela dedicação ao cuidado e à assistência social – indicação da bancada do União Brasil.

Miriam Ribeiro Cabreira é engenheira mecânica e servidora da Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP) desde 2007. Com trajetória marcada pela atuação sindical, tornou-se em 2022 a primeira mulher eleita presidenta do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul (Sindipetro-RS). Sua liderança representa um marco na ampliação da participação feminina em espaços de representação da classe trabalhadora – indicação da bancada do PT.

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Comunidade

Prefeitura na Tua Casa leva serviços públicos ao bairro Rio Branco neste sábado

Redação

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A Prefeitura de Canoas promove neste sábado, 7, mais uma edição do programa Prefeitura na Tua Casa, com oferta de diversos serviços públicos para moradores do bairro Rio Branco.  

A atividade ocorre das 9h às 12h, na EMEF Nelson Paim Terra, localizada na Rua Primavera, 1676.  

Durante a ação, a população poderá acessar atendimentos em áreas como saúde, assistência social, emprego e habitação. Também estarão disponíveis serviços relacionados ao bem-estar animal, orientações do Procon e emissão de documentos de identidade. Além disso, a programação inclui a doação de mudas de plantas e atividades voltadas para crianças.  

A iniciativa busca aproximar os serviços da administração municipal da comunidade e facilitar o acesso da população a atendimentos públicos. De acordo com a prefeitura, o evento será cancelado em caso de chuva. 

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Policial

Polícia Civil cumpre 16 ordens judiciais durante Operação Mulher Segura na Região Metropolitana do RS

Redação

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A Polícia Civil participou, na quarta-feira, 4, da Operação Mulher Segura 2026, uma ação voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres. A iniciativa foi conduzida pela Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher, ligada ao Departamento de Proteção a Grupos Vulneráveis.

Durante a operação, foram cumpridas 16 ordens judiciais, entre mandados de busca e apreensão de armas de fogo e de prisão de suspeitos de violência doméstica. Também foram verificadas 20 denúncias anônimas.

As ações ocorreram nas cidades de Porto Alegre, Gravataí, Alvorada e Viamão. Até o momento, duas pessoas foram presas.

A operação integra uma mobilização nacional voltada à prevenção e ao combate da violência contra mulheres e meninas. No Rio Grande do Sul, mais de 60 policiais civis do Departamento de Proteção a Grupos Vulneráveis e de outros setores da Polícia Civil participaram da ação.

A Polícia Civil reforça que casos de violência doméstica podem ser denunciados por diferentes canais. As denúncias podem ser feitas pelo site da Delegacia Online, pelo e-mail dpgv-dipam@pc.rs.gov.br ou pelo telefone 180, que atende gratuitamente em todo o Brasil.

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