Política
Escolaridade exigida para cargo no município e projeto na Fazenda Guajuviras foram debatidos na Câmara

Na sessão ordinária realizada na terça-feira, 26, no Plenário Getúlio Vargas, dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, liderado pelo prefeito Jairo Jorge (PSD), foram aprovados. de Canoas.
Projeto de Lei nº 30/2023 – Alteração no Código Tributário Municipal
De acordo com o executivo, a alteração proposta diz respeito ao nível de escolaridade exigido para ocupar o cargo de Secretário-Geral do Conselho Municipal de Contribuintes.
A ideia é que o curso superior seja uma preferência, não uma imposição, para a ocupação do cargo. O executivo argumenta que a qualificação, a experiência e o conhecimento do servidor em lidar com os assuntos relacionados ao cargo de Secretário-Geral são igualmente, senão mais, importantes do que a posse de um diploma de curso superior.
O projeto também destaca que essa mudança visa a garantir que a escolaridade não seja um obstáculo para a ocupação desse cargo importante, especialmente quando o curso superior não tem relevância direta com as responsabilidades do Conselho Municipal de Contribuintes.
Projeto de Lei nº 51/2023 – Revogação de Decretos
O projeto justifica que essa revogação se deve a consideráveis alterações nas dimensões da Área de Proteção Ambiental no Parque Municipal Fazenda Guajuviras, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 5858, de 20 de agosto de 2014. Segundo a nova lei, a área ambientalmente protegida foi reduzida pela metade.
A criação da APA em 2010 não seguiu as diretrizes da Lei Federal e não envolveu uma participação da comunidade. A revogação dos decretos permitirá a implantação do Parque Fazenda Guajuviras, um projeto socioambiental esperado há muito tempo pela comunidade de Canoas.
O projeto enfatiza que a revogação dos decretos não impede o município de enquadrar o espaço como Unidade de Conservação em momento oportuno, após a implantação do Parque.
A revogação está sendo proposta através do legislativo municipal em conformidade com a Constituição, e sua aprovação segue as diretrizes para a efetiva proteção ambiental.
Política
Câmara de Vereadores de Canoas instaura CPI para investigar os serviços da Corsan/Aegea

A Câmara Municipal de Canoas instaurou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 5, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os serviços da Corsan, atualmente sob gestão da Aegea no município.
A criação da comissão ocorre a partir de requerimento protocolado por 18 vereadores, número superior ao mínimo exigido pela Lei Orgânica Municipal. A CPI tem como objetivo apurar denúncias recorrentes apresentadas por moradores, envolvendo cobranças nas contas de água, falhas operacionais e a qualidade dos serviços prestados.
Entre os pontos que serão investigados estão a existência de cobranças consideradas abusivas, erros na leitura de hidrômetros, deficiências no atendimento ao público e a execução de obras nas vias da cidade. Conforme o documento, há registros de intervenções com problemas de qualidade, gerando impactos na mobilidade urbana e na segurança.
A comissão será composta por cinco vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária, e terá prazo inicial de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período. Ao final, o relatório poderá indicar responsabilidades e encaminhamentos a órgãos como Ministério Público, Procon e Tribunal de Contas.
A presidência da CPI ficará sob responsabilidade do vereador Eric Douglas (UNIÃO), enquanto a relatoria será conduzida pelo vereador Juares Hoy (Progressistas).
Para o presidente da CPI, vereador Eric Douglas, a instauração da comissão ocorre após um período de tentativas de diálogo sem retorno efetivo por parte da concessionária.
“A gente vem dialogando há praticamente um ano e não tivemos respostas concretas para a sociedade. São diversos relatos de problemas, como contas irregulares, falhas na medição e obras que deixam a cidade em condições precárias. A CPI surge a partir da união dos vereadores para investigar com seriedade e aprofundar o que está acontecendo”, afirmou.
Assinam o requerimento os vereadores Cris Moraes, Abmael de Oliveira, Eric Douglas, Leandro Moreira, Alexandre Gonçalves, José Carlos Patrício, Juares Hoy, Jonas Dalagna, Larissa Rodrigues, Heider Couto, Dario da Silveira, Aloísio Bamberg, Alexandre Duarte, Daurinei Alt, Eracildo Linck, Jozir Bernardes Prestes, Neuza Rufatto e Rodrigo D’Avila.
A CPI inicia seus trabalhos nos próximos dias, conforme definição de cronograma pela comissão.
Política
Vereador propõe desconto no IPTU para imóveis com câmeras voltadas a espaços públicos em Canoas
Política
Márcio Freitas assume presidência do MDB em Canoas

O ex-vereador e ex-secretário de Assistência Social, Márcio Freitas, assumiu a presidência do MDB em Canoas. A composição do diretório municipal foi homologada pela Justiça Eleitoral na última terça-feira, 28, após indicação da executiva estadual do partido.
No fim de fevereiro, Freitas oficializou sua filiação ao MDB em um ato que reuniu cerca de mil pessoas e contou com a presença de lideranças locais e estaduais. Na ocasião, ele foi lançado como pré-candidato a deputado estadual.
“Agradeço a confiança da executiva estadual, onde teremos a oportunidade de reorganizar o partido, sabemos do seu tamanho e força no cenário político”, afirmou Márcio Freitas.
A sede do MDB em Canoas fica na Rua Frei Orlando, nº 33, sala 502, no Centro.
Diretório do MDB em Canoas
Márcio Prado Cristiano de Freitas – presidente
Alex Alexandre Fiuza – tesoureiro
Emerson Rivelino Silveira de Oliveira – membro
Marcio Antonio da Silva – membro
Marco Aurélio da Silva Rosa – membro

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