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03/07/2026
 

Geral

Fora do Desenrola Brasil, MEIs também conseguem renegociar dívidas com a União; saiba como

Redação

Publicado

em

Fora do Desenrola Brasil, MEIs também conseguem renegociar dívidas com a União; saiba como

Criado para auxiliar brasileiros a se livrarem do endividamento, o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, conhecido como Desenrola Brasil, não contempla, até o momento, os microempreendedores individuais (MEI), mas estes agora contam com uma campanha com descontos especiais para regularizar seus débitos.

A medida, oficializada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através de editais, garante descontos que podem chegar a até 50% do valor das dívidas com a União. O prazo para adesão termina no dia 29 de setembro, e a negociação é feita online, pelo portal Regularize, da PGFN.

São cinco possibilidades de negociação disponíveis nesse programa, sendo quatro que contemplam o MEI. Em todas, é obrigatório estar registrado na dívida ativa da União ou, caso contrário, será necessário contatar o órgão correspondente.

As condições variam de acordo com o tamanho e o tempo da dívida, além das necessidades do microempreendedor.

A ‘Transação de pequeno valor’ é para aqueles débitos que chegam até 60 salários-mínimos, podendo ser utilizada por pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto a ‘Transação para débitos de difícil recuperação’ se aplica às dívidas consideradas irrecuperáveis por, entre outros critérios, estarem inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos.

Para quem busca o maior parcelamento, a opção é a ‘Negociação conforme a capacidade de pagamento’, que permite dividir em até 145 meses, sendo uma entrada em 12 vezes e o restante em 133 parcelas. Essa modalidade também oferece descontos de até 100% em juros, multas e encargos.

Já a ‘Negociação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança’ é indicada para o contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia.

Kályta Caetano, head de Contabilidade de MaisMei, maior plataforma para abertura e gestão de MEIs, ressalta que essa é uma oportunidade única para microempreendedores se regularizarem e, consequentemente, terem mais chances de investir em seu negócio.

“Em junho, a Receita Federal divulgou que mais de 50% dos microempreendedores individuais estão inadimplentes. Esse é um cenário preocupante, pois além do risco de perda de direitos garantidos pelo regime do Simples Nacional, como aposentadoria e auxílio-doença, a inadimplência pode impedir o acesso ao crédito, por exemplo, que é hoje uma das grandes dores para quem deseja melhorar seus rendimentos”, explica.

Policial

Polícia Civil prende mais um suspeito de homicídio em estacionamento de supermercado em Canoas

Redação

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Foto: Policia Civil

A Polícia Civil prendeu preventivamente, nesta sexta-feira, 3, mais um suspeito de envolvimento no homicídio de um homem executado a tiros no estacionamento de um supermercado em Canoas, na Região Metropolitana. A ação faz parte da Operação Migração, que também cumpriu seis mandados de busca e apreensão em Sapucaia do Sul. Durante as diligências, foram apreendidos fuzis e pistolas.

O crime ocorreu em 28 de maio. Um dos investigados já havia sido preso poucas horas após a execução. Conforme a delegada Graziela Zanelli, ele permanece preso. Na ocasião, os policiais localizaram com o suspeito armamento de alto calibre, incluindo fuzis e coletes à prova de balas.

De acordo com as investigações, a vítima foi morta por ocupantes de uma Range Rover Evoque preta, que deixou o local logo após os disparos. Posteriormente, o veículo utilizado na ação foi encontrado abandonado em Sapucaia do Sul.

Segundo o diretor da Divisão Metropolitana de Homicídios, delegado Rafael Pereira, as investigações prosseguem para identificar todos os envolvidos no caso.

“Os executores, mandantes e, principalmente, os líderes que estiverem envolvidos nas mortes serão investigados e responsabilizados”, afirmou o delegado.

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Geral

Canoas assina contrato de financiamento de R$ 150 milhões para obras de infraestrutura e serviços públicos

Redação

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Foto: Bruno Ourique/PMC

A Prefeitura de Canoas assinou, na manhã de quinta-feira, 2, um contrato de financiamento de R$ 150 milhões com o Banco do Brasil para investimentos em infraestrutura urbana e serviços públicos. A assinatura ocorreu no Auditório Sady Schwitz e contou com a participação do prefeito Airton Souza, do vereador Juares Hoy e de secretários municipais.

De acordo com a administração municipal, os recursos serão destinados à execução de obras em diferentes regiões da cidade. Entre os projetos previstos estão a recuperação e qualificação de vias, a implantação do projeto Rua Inteligente na Rua Coronel Vicente, a construção de novas praças e do Centro de Referência em Transtorno do Espectro Autista (Certea), além de outras iniciativas consideradas prioritárias pelo município.

Durante a cerimônia, o prefeito Airton Souza comentou a assinatura do contrato e os investimentos previstos.

“Este é um marco para o futuro da nossa cidade. Estamos garantindo recursos que vão transformar a infraestrutura urbana, ampliar a qualidade dos serviços públicos e melhorar a vida da população. Teremos ruas revitalizadas, novos espaços de convivência, investimentos na saúde e em projetos que tornarão Canoas uma cidade cada vez mais preparada para o futuro”, afirmou.

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Geral

TJRS abre conciliação de precatórios de Canoas com adesão entre julho e agosto de 2026

Redação

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicou na terça-feira, 1º, o edital que abre o procedimento de conciliação de precatórios do Município de Canoas.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município de Canoas, o período para que os credores manifestem interesse vai de 3 a 30 de julho de 2026. O prazo é fixo e não será prorrogado. Podem participar credores de precatórios em que o município figure como devedor.

A manifestação deve ser feita apenas dentro do sistema eproc2G, diretamente nos autos de cada processo. O pedido, uma vez registrado, segue válido até 1º de julho de 2028, dentro do período de análise previsto no edital.

Os acordos poderão ser fechados com deságio de 40% sobre o valor bruto atualizado do crédito.

A Procuradora-Geral Adjunta do Município e presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios, Patrícia Leandro Teixeira, afirmou que a medida abre a possibilidade de antecipação no recebimento dos valores pelos credores e também ajuda na organização dos passivos judiciais do município.

Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público após decisão judicial definitiva, quando não há mais possibilidade de recurso. O pagamento segue regras constitucionais, respeitando ordem cronológica e prioridades legais.

Em Canoas, conforme a Lei Municipal nº 6.883/2025, valores de até sete salários mínimos são pagos por Requisição de Pequeno Valor, o chamado RPV, que tem trâmite mais rápido. Acima disso, o pagamento ocorre via precatório.

A conciliação funciona como uma alternativa para encerrar a dívida de forma negociada, permitindo ao credor receber antes do prazo normal, dentro das condições previstas no edital.

“A abertura desse procedimento de conciliação representa uma oportunidade para que os credores antecipem o recebimento de seus créditos, de forma segura e transparente. Ao mesmo tempo, o Município fortalece a gestão responsável dos precatórios, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e para o cumprimento das decisões judiciais de maneira planejada”, destaca a Procuradora-Geral Adjunta do Município, Dra. Patrícia Leandro Teixeira.

Confira o Edital.

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