Política
Câmara aprova projeto que garante descontos na conta de água em casos de falta de abastecimento
A Câmara de Canoas aprovou o Projeto de Lei 16/2023, que estabelece descontos na tarifa mínima mensal de água e esgoto da CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) nos casos de falta de abastecimento de água.
A iniciativa é pioneira no Estado e tem como objetivo aprimorar o atendimento e os serviços oferecidos pela empresa aos cidadãos canoenses.
Demanda da população
Os vereadores Márcio Freitas (Avante) e Eric Douglas (PTB) criaram o projeto em resposta às reclamações da população sobre a qualidade do serviço de água e esgoto fornecido pela CORSAN.
Ao invés de impor juros e multas por atrasos no pagamento, a proposta estabelece um desconto proporcional ao número de dias sem abastecimento.
Essa medida reflete um novo modelo de relacionamento entre a empresa responsável pelos serviços e os consumidores, priorizando o compromisso mútuo.
A intenção é incentivar a CORSAN a melhorar seus processos de abastecimento, tratamento de água e manutenção da rede de distribuição.
Expectativa
Espera-se que essa iniciativa tenha um impacto positivo na qualidade dos serviços prestados pela CORSAN em Canoas, garantindo um abastecimento mais estável e eficiente.
Além disso, essa abordagem pioneira pode servir de exemplo para outras cidades do Rio Grande do Sul e do país que enfrentam desafios semelhantes na área de saneamento básico.
Ainda, a Lei Nº 6640/23, aprovada e sancionada em Canoas, introduz uma nova novidade relacionada à falta d’água. Dentro de 90 dias, sempre que houver falta de abastecimento, os consumidores poderão solicitar um desconto de 1/30 no valor mínimo da tarifa.
Essa medida visa evitar prejuízos à população, que muitas vezes não era avisada antecipadamente sobre as interrupções nos serviços da CORSAN.
Fiscalização
O cumprimento dessa lei será fiscalizado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan-RS), garantindo que os consumidores tenham seus direitos respeitados.
Para obter o desconto, será necessário comunicar a data e horário de início e restabelecimento do fornecimento de água. O desconto será aplicado em casos de interrupção de abastecimento superiores a 12 horas ininterruptas ou a cada 24 horas acumuladas.
Essa redução na conta pode chegar a R$ 2, dependendo da duração da falta de abastecimento. Atualmente, existem dois tipos de tarifas mínimas: social, no valor de R$ 30, e básica, no valor de R$ 60.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2083/22, que endurece as punições para agressores de mulheres que continuam ameaçando ou atacando as vítimas mesmo após condenação. A proposta teve relatoria do deputado federal gaúcho Luiz Carlos Busato (União Brasil).
O texto altera a Lei de Execução Penal e passa a considerar falta grave quando o preso se aproxima da casa, do trabalho ou de familiares da vítima durante saídas autorizadas ou no cumprimento dos regimes aberto e semiaberto.
Pela legislação, detentos que cometem faltas graves podem sofrer punições como isolamento por até 30 dias, suspensão de visitas e perda de parte do tempo reduzido por trabalho ou estudo. Também há possibilidade de regressão para um regime mais rigoroso e reinício da contagem para progressão de pena.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (Pode-MS), o projeto foi inspirado no caso de Barbara Penna, que continuou sendo ameaçada pelo agressor mesmo após a prisão. No início de março, ela esteve no Congresso Nacional a convite do relator e participou de uma homenagem às mulheres.
A proposta também prevê a transferência do preso para outro presídio, inclusive em outro estado, e autoriza a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado em casos de novas ameaças ou agressões. O regime impõe regras mais rígidas, como cela individual e restrições a visitas.
Além disso, o texto altera a Lei dos Crimes de Tortura para incluir como tortura a submissão repetida da mulher a intenso sofrimento físico ou mental em situações de violência doméstica, com pena prevista de 2 a 8 anos de reclusão.
O relator destacou que as mudanças fortalecem a proteção das vítimas e evitam a continuidade da violência.
“Classificar como falta grave o descumprimento de medidas protetivas, aplicar o Regime Disciplinar Diferenciado em ameaças ou violência repetidas e permitir a transferência para outro estado são ferramentas legais essenciais para evitar a revitimização das mulheres e para garantir decisões judiciais efetivas”, afirmou Luiz Carlos Busato.
O projeto, que já passou pelo Senado, segue agora para análise do plenário da Câmara. Caso seja aprovado sem alterações, o texto será encaminhado para sanção presidencial.
A Câmara Municipal, através da Mesa Diretora, informou que fixou novos dias e horários das sessões ordinárias. As reuniões acontecerão todas as terças-feiras e quintas-feiras, às 13h45. A decisão vale a partir da próxima sessão, nesta quinta-feira, 19 março.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi diagnosticado com broncopneumonia bacteriana e está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A informação foi confirmada por boletim médico divulgado nesta sexta-feira, 13.
Bolsonaro deu entrada no Hospital DF Star, em Brasília, após apresentar febre alta, sudorese e calafrios. De acordo com a equipe médica, exames de imagem e laboratoriais confirmaram um quadro de broncopneumonia bacteriana bilateral, com provável origem aspirativa.
Segundo o boletim, o ex-presidente permanece internado na UTI, onde recebe tratamento com antibióticos por via intravenosa e suporte clínico não invasivo.
Durante a madrugada, Bolsonaro apresentou vômitos e falta de ar, o que motivou o encaminhamento para atendimento hospitalar no início da manhã. O chamado para atendimento foi registrado pelo Corpo de Bombeiros por volta das 7h40, inicialmente com suspeita de pneumonia.
O ex-presidente chegou ao hospital por volta das 8h50, em uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
De acordo com o cardiologista Brasil Caiado, que acompanha o caso, o quadro teve início de forma repentina durante a madrugada.
“Ele estava bem na noite anterior. O quadro começou por volta das 2h ou 3h da manhã e evoluiu rapidamente”, relatou.
Ainda segundo o médico, Bolsonaro iniciou tratamento com dois antibióticos e apresentou leve melhora, mas continua com sintomas como enjoo, dor de cabeça e dores musculares. Até o momento, não há previsão de alta hospitalar.
A expectativa da equipe médica é de que ele permaneça internado por pelo menos sete dias para continuidade do tratamento com antibióticos e acompanhamento clínico.
O médico também informou que o ex-presidente faz uso diário de sete medicamentos voltados ao tratamento do sistema digestivo.
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