Política
Câmara de Vereadores aprova pacote de oito projetos enviados pela Prefeitura
Em sessão extraordinária, realizada na última quarta-feira, 28, e que durou mais de oito horas, os vereadores aprovaram um pacote de oito projetos de lei de autoria do executivo canoense.
Atraso e sem gravação por vídeo
Com atraso por motivos técnicos, a sessão extraordinária teve início às 15h15 desta quarta-feira e terminou na madrugada de quinta-feira, às 3h15. Depois de cinco horas de trabalhos, por instabilidade na rede de internet, a sessão passou a acontecer de forma presencial, sem a típica transmissão pelo site YouTube. A parte off-line foi gravada, em forma de áudio, e será disponibilizada no canal da Câmara Municipal de Canoas.
Projetos aprovados
O projeto que mais rendeu expectativa pela aprovação foi do PL 8, o qual autoriza a revisão geral anual de remuneração e subsídios aos servidores da Prefeitura de Canoas, garantindo um reajuste de 4,52%. No projeto original, os salários do prefeito, vice-prefeito, secretariado e cargos em comissão também eram contemplados, mas no meio da sessão, após fortes protestos contra, o prefeito Jairo (PSD) publicou nas redes sociais uma manifestação informando que estava abrindo mão da reposição pelo momento de pandemia e dificuldades financeiras pelo qual a cidade atravessa.
Antes alteração da PL, oposição da casa legislativa, emitiu uma emenda, pedindo a extinção do aumento para os agentes políticos, mas o governo enviou uma mensagem retificativa a tempo e o projeto pode ser votado e aprovado.
Segundo dados, esse reajuste irá gerar um impacto na folha municipal de R$2.025.465,31 mensais (totalizando R$ 26.938.688,56 no final de 2021).
De acordo com o vereador do NOVO, Jonas Dalagna, o reajuste é imoral e irá trazer prejuízo financeiro para cidade. “O nosso posicionamento não é contra o servidor público, mas sim, para termos um pouco de compaixão com a população canoense em si. Propor esse reajuste é um tanto que doloroso para quem acaba pagando a conta que é contribuinte”, concluiu.
Vereadores que votaram a favor
- Marcio Freitas (PDT)
- Airton Souza (MDB)
- Mossini (MDB)
- Linck (MDB)
- Jeferson Otto (PSD)
- Patteta (PSD)
- Leandrinho (PSD)
- Abmael (Solidariedade)
- Adriano Agitasamba (PL)
- Emilio Neto (PT)
- Maria Eunice (PT)
- Pastor Duarte (Republicanos)
- Cris Moraes (PV)
- Gilson Oliveira (Avante)
Vereadores que votaram contra
- Bamberg (PP)
- Patricio (PP)
- Erick Douglas (PTB)
- Alexandre Gonçalves (PTB)
- Juarez Hoy (PTB)
- Jonas Dalagna (NOVO)
Outros projetos aprovados
PL 07/21 – Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do Município no valor de R$ 6.654.875,26 para a Secretaria Municipal da Saúde. Segundo o governo, o PL trata da inclusão de uma ação no Orçamento de 2021 da Secretaria Municipal da Saúde, denominada Enfrentamento da Emergência COVID-19, cujo objetivo é alocar recursos remanescentes de repasses da União para combate e enfrentamento à COVID-19 em nosso Município, uma vez que não foram provisionados na peça orçamentária mencionada.
PL 09/21 – Altera a Lei nº 5.912 de 2015, que pretende introduzir à lei, à gratificação de resolutividade especial para a gestão, manutenção e execução de políticas públicas nos espaços públicos da cidade. Conforme o projeto, “a ideia do é aumentar a entrega de gratificação de resolutividade especial sem que ocorra impacto financeiro. A finalidade principal é a conservação dos espaços públicos, utilizando-os adequadamente, buscando sempre aperfeiçoar os serviços para atendimento à população canoense”.
PL 10/21 – Altera a Lei Complementar nº 6 de 2016, que Institui a Guarda Municipal de Canoas e dispõe sobre a Corregedoria e a Ouvidoria do órgão. Segundo a prefeitura, em 2016 foi instituída a Guarda Municipal de Canoas, porém, ocorre que no art. 31, em especial o parágrafo segundo, “não ficou claro em sua redação quanto à ressalva do critério de confiança”. O texto, então, passa a ser: “Ressalvada autorização especial do Chefe do Executivo para exercício em cargos ou funções de confiança do Gabinete do Prefeito, ou para cargos de primeiro escalão, é vedado aos guardas municipais o exercício de funções de confiança fora da SMSP, e vedada a cedência para outros órgãos e entes da federação que não sejam de áreas relacionadas à Justiça ou à Segurança”.
PL 11/21 – Dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores. Conforme o executivo “no desafio do processo de pagamento de contas públicas, foram identificadas pela gestão atual, a princípio, valores não pagos correspondentes ao fornecimento de produtos, serviços, entre outros”. Segundo o projeto, é necessário pôr em dia os valores verificados, com o objetivo de não acarretar, de um lado, enriquecimento ilícito por parte da prefeitura que recebeu o produto ou a prestação de serviço e não pagou e, de outro, evitar que valores sejam pagos de forma contrária aos regramentos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PL 12/21 – Cria o Programa de Refinanciamento de Dívidas, o REFIS 2021. “O programa tem como principais objetivos a prevenção e a redução de processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos fiscais e não fiscais, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa”, diz o projeto. Segundo a administração, a proposta é justificada pela necessidade de dar aos cidadãos e às empresas da cidade condições de enfrentarem os graves efeitos econômicos gerados pela pandemia de Covid-19, pela qual passa o mundo inteiro. Aquele que quiser sanar suas dívidas de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), serviços municipais e taxas, com vencimento até o último dia de 2020 em até 4 parcelas, ganha um desconto de 90% nos juros e correções. Quem optar por pagar de 5 a 8 vezes, o desconto é de 80%. Já, de 9 a 12 parcelas, 70%. O projeto foi aprovado com emenda proposta pelos vereadores da base governista e apresentada pelo vereador Emílio Neto, líder de governo na casa legislativa.
PL 13/21 – Altera a Lei nº 4.739, de 3 de fevereiro de 2003, que cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas CANOASPREV e altera a Lei nº 5.627, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre a Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação.
O projeto visa readequar o Projeto de Lei nº 1, de 2021, no que diz respeito aos anexos da Lei nº 4.739, de 2003, e que acabaram sendo reproduzidos na redação final da Lei nº 6.415, de 1º de janeiro de 2021, na qual o conteúdo desvirtuou a proposta de reestruturação administrativa, em especial no que se referia ao CANOASPREV, organizada com os princípios de eficiência, eficácia e efetividade da gestão. Ainda, busca atender pedido da Presidência da Autarquia, transformando um cargo de Assessor Jurídico, padrão CC-4, em um cargo de Assessor de Governança I, também padrão CC-4.
PL 14/21 – Altera a Lei nº 6.343 de 2020, que fala sobre a autorização para utilização das verbas dos Fundos Municipais e sua reposição futura, e dá outras providências.
O projeto tem a função, segundo o executivo, de “readequar a Lei n° 6.343 de 2020, no que diz respeito à reposição dos valores, que ocorrerá de acordo com a execução financeira de cada Fundo, até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2024, considerando o escopo de crise encontrado pela gestão, possibilitando que haja uma maior flexibilização na reposição dos valores.
Política
Coronel Rodolfo Pacheco é o novo ouvidor-geral de Canoas
Nesta quinta-feira, 11, o Gabinete do Prefeito deu posse ao Coronel Rodolfo Pacheco para o cargo de ouvidor-geral da Prefeitura de Canoas. A Ouvidoria Municipal funciona como um canal aberto ao cidadão para receber denúncias, sugestões, reclamações e elogios em relação aos serviços e à gestão dos recursos públicos prestados à comunidade.
Sobre Rodolfo Pacheco
Natural de Canoas, Rodolfo Pacheco, 64 anos, é coronel da reserva da Brigada Militar. Atuou como diretor de duas penitenciárias no Rio Grande do Sul (De Alta Segurança de Charqueadas e a Estadual do Jacuí), comandante do Batalhão de Operações Especiais do RS e secretário adjunto da Casa Militar do Estado. Além disso, em Canoas, esteve à frente do 15º BPM e foi secretário da Defesa Civil de Canoas por sete anos.
“Sou uma pessoa que me dedico às tarefas que me são atribuídas, sempre agindo com conduta, seriedade e, principalmente, confiabilidade. Portanto, com certeza, iremos auxiliar muito a comunidade com trabalho sério e de credibilidade, onde quem ganha é a população com o retorno das demandas com rigor e honestidade”, afirma.
Coronel Pacheco é a segunda autoridade a ocupar o posto da estrutura pública municipal, criada há cerca de um ano por Jairo Jorge. Ainda no ano passado, Rosane Rossato Braz Paiani, hoje procuradora-geral do Município, foi a primeira a exercer a função.
Justiça
Alexandre de Moraes inclui bilionário Elon Musk em inquérito das milícias digitais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a inclusão do multibilionário Elon Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais, que apura a suposta atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos.
Na mesma decisão, tornada pública na noite de domingo, 7, Moraes ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), entre várias outras empresas.
Segundo o ministro, a inclusão do empresário no processo foi motivada pela possível “dolosa [intencional] instrumentalização criminosa da rede social X”. Já a abertura de um outro processo deve-se às recentes manifestações de Musk, como a de que liberaria contas de usuários da X suspensas por decisões judiciais brasileiras – conduta que, em sua decisão, Moraes tipifica como possíveis casos de obstrução da Justiça e incitação ao crime.
Ele determinou, ainda, que será aplicada multa de R$ 100 mil por dia para cada perfil já bloqueado por decisão judicial que Elon reativar na rede social. Além disso, caso o bilionário leve a cabo os desbloqueios, ele ainda será responsabilizado por desobediência às ordens judiciais.
Críticas ao STF
O ministro proferiu sua decisão um dia após o multibilionário publicar, nas redes sociais, a primeira de uma série de postagens criticando o ministro e o STF. No último sábado, 6, Musk usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo.
Em uma postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil.
Já no domingo, 8, no início da tarde, pouco antes de o ministro divulgar sua decisão, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Ele afirma que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira. Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo.
Campanha de desinformação
Em sua sentença, Moraes sustenta que, em 6 de abril, o dono da X “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do STF e do TSE, reiterada no dia 7, instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive em relação a organizações criminosas”.
Moraes também cita um outro inquérito, que investiga indícios de divulgação de notícias falsas, denúncias caluniosas, ameaças e outras infrações, para lembrar que a “instrumentalização criminosa dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagens para [o cometimento] da mais ampla prática de atividades criminosas nas redes sociais” está “evidente”.
“Ressalto ser inaceitável que qualquer dos representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, em especial o ex-Twitter, atual X, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais, especialmente no gravíssimo atentado ao Estado Democrático de Direito e na tentativa de destruição do STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto, ou seja, da própria República brasileira, principalmente após a tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023”, comentou Moraes, em sua decisão, lembrando que ele mesmo se reuniu, em diferentes ocasiões, com representantes das principais plataformas digitais para discutir “o real perigo dessa instrumentalização criminosa”.
“Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada devem absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à jurisdição brasileira”, sentenciou Moraes, acrescentando que a dignidade humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção do Estado Democrático de Direito “estão acima dos interesses financeiros dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada”. E que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a necessidade destas empresas atenderem todas as ordens e decisões judiciais, inclusive as que determinam o fornecimento de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação de usuários.
País
Termina hoje prazo para regularizar título de eleitor para cidadãos sem biometria
Eleitores sem biometria cadastrada têm até esta segunda-feira, 8, para acessar os serviços da Justiça Eleitoral pela internet, no sistema de autoatendimento Título Net. Depois desse prazo, o eleitor sem os registros biométricos deverá ir a um cartório eleitoral caso precise regularizar o título para votar nas eleições municipais, marcadas para outubro.
É possível verificar a situação eleitoral no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para quem já tem o registro biométrico, os serviços no Título Net continuam disponíveis, assim como o atendimento presencial em todas as unidades da Justiça Eleitoral. A data limite para atualização do título eleitoral é 8 de maio.
De 9 de maio a 5 de novembro, o cadastro eleitoral estará suspenso para o recebimento de solicitações de alistamento, transferência de domicílio e revisão eleitoral. Os serviços ficarão indisponíveis nesse período para que a Justiça Eleitoral possa se dedicar à organização das eleições municipais.
A ausência do registro biométrico, entretanto, não impede o eleitor de votar nas eleições municipais. Entretanto, a Justiça Eleitoral alerta que a biometria confere mais segurança ao voto, além de evitar a formação de filas nas seções eleitorais.
Porém, para quem vai tirar o título pela primeira vez, o cadastro dos dados biométricos é obrigatório e gratuito. Nesse caso, os jovens também devem iniciar seu alistamento pelo Título Net até esta segunda-feira e comparecer a um cartório eleitoral na data agendada.
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