Justiça
Justiça do Trabalho promove mutirão de audiências para encerrar processos com dívida
A Justiça do Trabalho promoverá, de 16 a 20 de setembro, a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista.
Durante o período, as Varas do Trabalho e os Cejuscs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) realizarão audiências extras de processos em fase de execução, na tentativa de firmar acordo entre as partes.
A execução é a etapa processual que visa garantir o pagamento de uma dívida trabalhista reconhecida pela Justiça, mas que não foi paga espontaneamente pela parte que perdeu a ação.
Na ausência de pagamento, a Justiça do Trabalho pode recorrer à penhora de bens e de valores em contas bancárias pertencentes aos devedores. Atualmente, tramitam nessa fase cerca de 167 mil processos no Rio Grande do Sul.
Como participar
Trabalhadores e empregadores com processos em fase de execução podem solicitar, até 9 de setembro, uma audiência de conciliação para a Semana. O interessado deve preencher formulário disponível na página do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Não sendo possível marcar a audiência para o período da semana, a unidade ou o Cejusc agendarão para outra data breve.
O parcelamento da dívida é uma boa opção para as partes chegarem ao acordo. Muitas vezes, e principalmente em épocas de crise, a empresa não tem condições de quitar o valor integral em parcela única, mas se dispõe a pagá-lo em prestações.
O número de parcelas é definido entre as partes, bem como a multa em caso de atraso ou inadimplência.
Seu Direito Vale o Ouro
A Semana é promovida pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho.
Esta edição tem como slogan “Seu Direito Vale o Ouro” e foi inspirada na jornada olímpica para a conquista de uma medalha.
Assim como nas olimpíadas, em que a vitória só é efetivamente concluída quando o (a) atleta recebe a medalha no pódio, uma ação trabalhista que reconhece algum direito violado só é efetiva quando o trabalhador ou a trabalhadora efetivamente recebe os valores reconhecidos em juízo.
Resultados do ano passado
Na edição de 2023, foram movimentados mais de R$ 265 milhões no Rio Grande do Sul. Foram expedidos 9.167 alvarás, que juntos somaram R$ 164,3 milhões em pagamentos aos trabalhadores.
As Varas do Trabalho e os Cejuscs também realizaram, durante a semana, 522 audiências conciliatórias em processos em fase de execução.
As audiências resultaram em 259 acordos (49,6%), no valor total de R$ 49 milhões. A arrecadação para os cofres públicos em imposto de renda e contribuições previdenciárias alcançou R$ 21,2 milhões no período.
A semana também computou 1.667 inclusões de inadimplentes no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e 136 mandados de penhora expedidos.
Além disso, as unidades judiciárias bloquearam R$ 4 milhões em contas bancárias de devedores. O Juízo Auxiliar de Precatórios do TRT-RS ainda expediu R$ 1,94 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpra prisão domiciliar pelo período de 90 dias, em razão de um quadro de broncopneumonia. A medida tem caráter temporário e, ao final desse prazo, a situação será reavaliada para decidir se ele continuará ou não nesse regime.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão por terem planejado e ordenado o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.
Além das penas privativas de liberdade, os condenados deverão pagar R$ 7 milhões a título de indenização aos familiares das vítimas.
O julgamento foi concluído nesta manhã, com votos favoráveis dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Turma. A decisão foi unânime.
Durante a análise do caso, os ministros acolheram em parte a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A divergência ocorreu apenas quanto ao delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Ele foi absolvido da acusação de homicídio qualificado por falta de provas conclusivas, mas acabou condenado por corrupção passiva e obstrução de justiça, sob a acusação de receber valores de milicianos para interferir nas investigações. Sua pena totaliza 18 anos de prisão.
Penas e crimes atribuídos
Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do RJ: condenado por duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada — 76 anos e 3 meses de prisão.
João Francisco Inácio Brazão, deputado cassado: condenado pelos mesmos crimes — 76 anos e 3 meses de prisão.
Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ: corrupção passiva e obstrução de justiça — 18 anos de prisão.
Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar: duplo homicídio e tentativa de homicídio — 56 anos de prisão.
Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão: organização criminosa — 9 anos de prisão.
Fundamentação da decisão
Para os ministros, o conjunto de provas reunido ao longo do processo confirmou a responsabilidade de cada réu nos crimes apontados pela PGR.
Segundo a acusação, o assassinato teve motivação política. A atuação de Marielle Franco em defesa de pautas que contrariavam interesses ligados aos irmãos Brazão — incluindo a regularização de áreas sob domínio de milícias no Rio de Janeiro — teria sido determinante para a execução.
Em seu voto, Alexandre de Moraes ressaltou que o crime teve motivação política e envolveu práticas típicas de milícias, como a chamada “queima de arquivo”. Ele também apontou que fatores como misoginia, racismo e discriminação estiveram presentes no contexto do assassinato, destacando que Marielle era uma mulher negra, de origem humilde, que enfrentava interesses criminosos.
Cristiano Zanin acompanhou integralmente o relator e afirmou que a histórica impunidade das milícias contribuiu para a escalada de violência que culminou na morte de uma parlamentar eleita.
Cármen Lúcia, ao votar pela condenação, declarou que o caso atingiu profundamente o país e questionou quantas outras “Marielles” ainda seriam vítimas antes que a justiça prevalecesse.
Já Flávio Dino também seguiu o relator e criticou duramente a condução inicial das investigações, classificando-as como falhas e negligentes, afirmando que esse cenário só seria possível diante da influência de grupos poderosos.
Com a decisão unânime, o STF fixou as penas e responsabilizou os envolvidos, encerrando uma das etapas centrais do julgamento de um dos crimes de maior repercussão na história recente do país.
Após decisão em ação de improbidade administrativa ajuizada em 2021, em que a Vara Estadual de Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça do RS proferiu sentença condenatória reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa na contratação de empresa para implantação do sistema de transporte aeromóvel no Município de Canoas sem prévia licitação, e condenou os réus Jairo Jorge e os ex-secretários de Planejamento Planejamento Fábio Cannas e da Fazenda Marcos Antônio Bosio, além da empresa, Aeromóvel Brasil S.A., Jairo Jorge enviou uma nota dizendo que irá recorrer da decisão e que está sendo vítima de Law Fare.
Nota completa
“Nos últimos trinta dias, o ex-prefeito Jairo Jorge foi absolvido em quatro ações de improbidade – Reforma do Paço Municipal, Contratação de Software para Gestão Educacional, Compras de Uniforme e Material Escolar e Contratação de Instituições Filantrópicas para Gestão de Escolas Municipais.
Em todas as situações, o ex-prefeito sempre manifestou que, ganhando ou perdendo, ele acredita na justiça dos homens e especialmente na Justiça Divina. Os adversários de Jairo Jorge, desde 2009, mobilizaram esforços para impetrar mais de duzentas ações contra ele nas diversas esferas da justiça e nos órgãos de controle, numa verdadeira Law Fare, uma guerra jurídica sem precedentes no Rio Grande do Sul.
Diante da decisão da primeira instância em condenar o ex-prefeito sobre a contratação do Aeromovel em uma Ação Civil de Improbidade, Jairo Jorge informa que seus advogados irão recorrer às instâncias superiores e que acredita na reversão total desta sentença.
Jairo lembra que a discussão sobre as várias alternativas para a mobilidade em Canoas começoucom a equipe técnica da Secretaria Municipal de Transportes em 2009 e que o projeto do Aeromovel, ligando o bairro Guajuviras ao Mathias Velho, foi discutido e apresentado pelo Prefeito Hugo Simões Lagranha em 1992. Em 31 de agosto de 2012, foi firmado um convênio com a Empresa Trensurb para análise da tecnologia Aeromovelpara Canoas, que já estava sendo implantada no Aeroporto Salgado Filho.
Ao final de 2012, a Prefeitura de Canoas apresentou projeto do Aeromoveljunto ao Governo Federal para implantação de duas linhas: uma ligando o bairro Guajuviras ao Mathias Velho, e outra, a ULBRA à Praça do Avião. Por seis meses, ele foi analisado pelos técnicos do Ministério das Cidades, sendo aprovado no primeiro semestre de 2013. Na sequência, durante 18 meses, o projeto do Aeromovel foi analisado pelos engenheiros e técnicos da Caixa Econômica Federal, sendo assinado o contrato em outubro de 2014.
Temos, portanto, quatro anos de análise, sendo dois anos e meio de discussão exclusiva sobre a tecnologia Aeromovel por parte das áreas técnicas da Prefeitura, do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal.
Todos os estudos sobre a viabilidade econômica financeira e sobre a demanda foram feitos por empresas experientes e reconhecidas pelo mercado e embasaram os projetos para realização de uma PPP (Parceria Público-Privada) que viabilizaria a primeira iniciativa do Aeromovel para transporte em massa de passageiros no mundo. O projeto totalizava 18 quilômetros de via elevada e25 estações, conectando a cidade de leste a oeste e do norte ao centro de Canoas.
Infelizmente, por disputas políticas e eleitorais, o projeto do Aeromovel foi paralisado pela administração que sucedeu a de Jairo Jorge na Prefeitura. A cidade e o Estado do Rio Grande do Sul perderam a oportunidade de lançar uma tecnologia de mobilidade de baixo carbono, extremamente conectada aos desafios da sustentabilidade e da resiliência e com valores totalmente viáveis para sua implantação.
A verdade é que essa tecnologia, com todas as suas qualidades, está sendo implantada no maior Aeroporto do Brasil após um processo licitatório. Em Guarulhos, por iniciativa dos Governos Federal e Estadual, está na fase final de testes, com a ligação dos três terminais do aeroporto ao transporte de trilhos que liga até a cidade de São Paulo.
Uma tecnologia vencedora e atual que já enfrentou muitos detratores. Jairo Jorge acredita que o mérito do projeto de Canoas, bem como a sua pertinência, será reconhecido pelas instâncias superiores”.
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