A Prefeitura de Canoas, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SMAP), na manhã desta sexta-feira, 18, entregou à Câmara Municipal a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

O documento foi entregue pelo secretário interino de Administração e Planejamento, Hassan Cafruni, e pelo diretor de Planejamento e Controle Orçamentário, Gil Cezar Lopes Rodrigues, ao presidente do Legislativo, vereador Cris Moraes (PV).

Com o princípio da previsibilidade, a peça orçamentária aponta uma receita de R$ 3,5 bilhões em investimentos e valores para cobrir as despesas da administração direta e indireta do Executivo.

Antecedendo à entrega da LOA, na última terça-feira, 15, as propostas foram apresentadas e divulgadas em audiência pública na sede do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas (Canoasprev), obedecendo ao rito legal previsto em lei.

Recursos garantidos para diques

De acordo com a nota, mesmo com os esforços atuais para a viabilização do início dos trabalhos de recuperação do cinturão dos diques com recursos próprios, enquanto aguarda envio dos valores da União, o Governo Municipal prevê em seu cronograma a destinação de R$ 619 milhões para os diques no próximo ano.

Aumento de arrecadação

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), o Munícipio apresentou um aumento no quesito de arrecadação de ICMS na projeção da LOA.

“Subiu cerca de R$ 70 milhões só do ICMS. Canoas continua a primeira no ranking do índice de participação do imposto, seguido de Porto Alegre e Caxias do Sul, em terceiro”, disse o diretor Gil.

Antes, na LDO, a projeção era de R$ 756.102.041, e na LOA, esse valor aumentou para R$ 826.646.937.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 16, o Projeto de Lei 2429/2023, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL).

O projeto

O projeto visa impedir que sócios ou acionistas utilizem múltiplas empresas para participar de um mesmo processo licitatório, prática que compromete a competitividade e dificulta a obtenção de propostas mais vantajosas pela administração pública.

De acordo com Bibo Nunes, o objetivo do projeto é garantir um ambiente mais transparente e íntegro nas contratações públicas.

“Queremos coibir fraudes em licitações, impedindo que um mesmo grupo use diversas empresas para manipular os resultados dos certames”, declarou o deputado.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhado agora à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para análise final antes de seguir para o Senado.

Na terça-feira, 8, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2093/24, que estabelece a obrigatoriedade de registro anual de presos em foto e vídeo.

A proposta, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), visa reforçar a Lei de Execução Penal ao incluir um banco de dados visual atualizado para facilitar a identificação e captura de fugitivos.

Objetivos do projeto

A proposta surge como uma resposta às dificuldades enfrentadas pelas autoridades em identificar e capturar presos que conseguem fugir do sistema prisional.

Atualmente, muitas vezes as únicas informações visuais disponíveis sobre um detento são as fotos tiradas no momento de sua prisão, o que pode se tornar ineficaz à medida que o tempo passa e a aparência do preso muda.

Com a implementação de registros anuais, o banco de dados visual seria constantemente atualizado, permitindo às autoridades acesso a informações mais recentes sobre a aparência dos detentos. Isso, segundo Bibo Nunes, tornaria mais ágil e eficiente a captura de foragidos.

“Manter um banco de dados visual atualizado significa fortalecer as ações de busca e resguardar melhor as nossas comunidades. Em caso de fuga, as informações mais recentes facilitarão o trabalho das forças de segurança,” afirmou o deputado.

Implicações para a segurança pública

A proposta, caso se torne lei, pode revolucionar a forma como o Brasil lida com a recaptura de fugitivos e a gestão de detentos. Hoje, a atualização de dados visuais dos presos não é uma prática comum no sistema prisional, o que muitas vezes atrapalha operações de busca e captura.

A atualização anual garantiria que as forças de segurança possam acessar e compartilhar rapidamente essas imagens, tornando a vigilância mais eficiente e diminuindo o tempo necessário para localizar criminosos que escapam da prisão.

Próximos passos

O projeto de lei segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado quanto à sua legalidade e compatibilidade com a Constituição. Por ser um projeto de caráter conclusivo, caso seja aprovado pela CCJ, seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

Se aprovado em todas as instâncias, a nova exigência poderá entrar em vigor ainda este ano, representando um avanço nas políticas de segurança pública do país.