O governo do Estado do RS vai começar a oferecer novas condições para o parcelamento de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em até 60 vezes.

A medida vale para todos os contribuintes e abrange débitos administrativos, junto à Receita Estadual (RE), e judiciais, junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). O objetivo da iniciativa é auxiliar na recuperação da atividade econômica após as enchentes de maio.

A adesão estará disponível a partir da próxima segunda-feira (8/7).

Conforme previsto no regramento, contribuintes estão dispensados de garantias e da entrada mínima de 6% para adesão ao parcelamento, incluída a prestação inicial, desde que o pedido seja feito pela internet. Outros requisitos também devem ser cumpridos:

• os créditos tributários de ICMS devem estar vencidos até 30 de junho de 2024, estejam ou não inscritos em dívida ativa;
• a parcela não pode ter valor inferior a R$ 40 por débito;
• o valor total do pedido deve ser superior a R$ 200;
• o pagamento da prestação inicial deve ser, no mínimo, de 1/60;
• o pedido de parcelamento e o pagamento da parcela inicial devem ser realizados até 13 de dezembro de 2024.

O pedido de adesão pode abranger créditos tributários com parcelamentos em vigor, mesmo com parcelas em atraso ou postergadas. Nesses casos, o ingresso no programa implica cancelamento do parcelamento vigente e consolidação do valor da dívida na data do pedido, além de renúncia a qualquer benefício previsto no parcelamento em vigor.

As regras preveem também que as novas condições serão canceladas caso haja inadimplência por três meses.

A decisão de flexibilizar requisitos obrigatórios para o parcelamento é semelhante à oferecida a empresas impactadas pelas consequências econômicas da pandemia de covid-19. “Não estamos abrindo mão de valores devidos aos cofres públicos, mas sim dando fôlego ao fluxo de caixa das empresas e possibilitando que elas fiquem em dia com suas obrigações”, explica o subsecretário da RE, Ricardo Neves Pereira.

Para os credores com débitos em cobrança judicial, a medida publicada também amplia a possibilidade de acordo, que deve ser buscado junto à PGE.

A flexibilização vai permitir a dispensa de apresentação de garantias para a celebração dos acordos e a possibilidade da adoção de parcelamentos em até 60 meses, independentemente do valor do débito.

A medida é a primeira a entrar em vigor dentre um conjunto de oito novas propostas anunciadas pelo governador Eduardo Leite na última semana. A maior parte das demais depende ainda de aprovação na Assembleia Legislativa ou no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Como aderir

A adesão poderá ser feita entre 8 de julho e 13 de dezembro, de forma virtual. Os contribuintes deverão acessar o Portal de Atendimento da Receita Estadual e clicar em “Pagamento e parcelamento de ICMS” e, em seguida, em “Iniciar parcelamento”. Mais informações serão disponibilizadas em breve na Carta de Serviços, no site da RE.

A opção para cadastro do débito automático em conta surge após a confirmação do pedido de parcelamento. Apenas a parcela de entrada deve ser paga por meio de Guia de Arrecadação. No caso de parcelamentos em andamento, é preciso entrar em contato com o Banrisul.

Para débitos em cobrança judicial, o interessado na adesão deverá buscar a PGE diretamente em uma de suas unidades, ou por meio dos canais de atendimento disponíveis no site da Procuradoria.

O governo do Estado inaugurou na manhã desta quinta-feira, 4, o primeiro Centro Humanitário de Acolhimento (CHA), em Canoas. O local foi denominado Recomeço, e planejado para garantir atendimento humanizado a famílias que perderam suas casas nas enchentes de abril e maio no Rio Grande do Sul.

Onde fica

Foto Joel VargasAscom GVG

Localizado na avenida Guilherme Schell, nº 10.470, próximo à passarela da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), o Centro, que receberá cerca de 630 pessoas, conta com 126 casas modulares, banheiros, refeitório, lavanderia coletiva, berçário, fraldário, posto médico, policiamento 24h, ambientes multiuso e espaços para crianças e para animais de estimação.

Serviços

Tem, ainda, serviços de água, saneamento, energia elétrica e wi-fi gratuita. Também haverá assistência médica e social e atividades de integração. Além disso, as crianças receberão apoio psicológico e acompanhamento por psicopedagogos e pediatras especializados em desenvolvimento infantil.

Plano Rio Grande

O governo do Estado é o responsável pelo planejamento, com o Gabinete do Vice-Governador (GVG) à frente da coordenação do projeto, cujo período entre o início das obras e a entrega do espaço durou apenas um mês.

A iniciativa faz parte do Plano Rio Grande, que atua em três eixos de enfrentamento aos efeitos das enchentes: ações emergenciais, ações de reconstrução e Rio Grande do Sul do futuro.

Colaboradores do projeto

Diversos atores contribuíram na realização do espaço. O Sistema Fecomércio/Sesc/Senac financiou a instalação de estruturas provisórias e a gestão do Centro, que será realizada pela Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para as Migrações (OIM). A Agência da ONU para Refugiados (Acnur) doou as casas modulares, e o Exército Brasileiro auxiliou na montagem dessas unidades.

Prefeitura de Canoas

A Prefeitura de Canoas auxiliará na prestação de diversos serviços, além de ter providenciado as instalações hidrossanitárias e a distribuição de pontos de luz para os ambientes externos. O Centro recebeu também doações de empresas privadas e organizações, como a Oi S.A., Whirlpool Corporation, Cordeiro Kids e Movimento União BR.

Durante a cerimônia, o prefeito de Canoas, Jairo Jorge, ressaltou todo o esforço do Poder Público e dos voluntários, desde a madrugada de 4 de maio, quando a cidade e o Estado foram assolados pela catástrofe climática histórica.

“Todos nós, desde lá, estamos empenhados em um conjunto de tarefas. Foram 66 mil pedidos de socorro. Foi um trabalho de milhares de voluntários, pessoas humildes, que, às vezes, pegaram bote, organizaram algo para salvar vidas. Se não fosse eles, essa tragédia já seria muito maior”, disse.

Cerimônia de inauguração

Presente na cerimônia de entrega do Centro, o governador  Eduardo Leite destacou os principais passos para garantir assistência ao povo gaúcho atingido pela catástrofe climática.

“O primeiro passo, resgatar; o segundo, abrigar imediatamente ainda que não nas condições ideais; e o terceiro é buscar a melhor dignidade, mais carinho, mais atenção, mais estrutura, para que estejam em melhores condições. Nós vamos perseguir cada um dos passos até que tenhamos as casas definitivas, como cada uma das famílias merece”, disse.

“Dignidade é a palavra”

Responsável pelas ações de construção do centro, o vice-governador Gabriel Souza fez um agradecimento aos parceiros que contribuíram com doações de equipamentos e serviços para que o CHA Recomeço se tornasse realidade.

“Dignidade é a palavra que nos moveu na construção do espaço em apenas 30 dias. Estruturas como esta costumam levar meses para ficarem prontas, mas, graças ao apoio de muitas mãos, estamos abrindo o centro com rapidez para receber famílias que dormiam em ginásios. Nosso objetivo é não ter mais nenhuma pessoa vivendo em lugares sem as devidas condições”, disse Gabriel Souza.

Informações gerais

Área total do Centro Recomeço: 30 mil metros quadrados

A preparação do terreno começou em 4 de junho, e a montagem das unidades habitacionais pelo Exército, em 17 de junho. Em um mês, o espaço foi entregue.

Tamanho das unidades habitacionais: 17 metros quadrados cada

São 126 casas com capacidade máxima para receber 630 pessoas. Cada unidade habitacional pode receber até cinco pessoas. Elas estão equipadas com beliches, cama de casal e berços, conforme a necessidade de cada família.

Foto Joel VargasAscom GVG

Total de banheiros

• 28 containers, que incluem sanitários e chuveiros

Sanitários

Foto Joel VargasAscom GVG

• 76 sanitários comuns, entre feminino e masculino
• 15 sanitários para pessoas com deficiência (PcD)

Chuveiros

• 48 chuveiros comuns
• 6 chuveiros para PcD
• A OIM recomenda um banheiro a cada 20 pessoas. No Centro Recomeço, há um banheiro a cada 7 pessoas.

Montagem das unidades 

Foto Joel VargasAscom GVG

Os militares da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, da cidade de Ponta Grossa, no Paraná, realizaram a montagem das 126 casas modulares doadas pela Acnur. A ação foi realizada por cerca de 50 militares.

Lavanderia coletiva 

Foto Joel VargasAscom GVG

Oito máquinas de lavar e oito máquinas de secar estão disponíveis. As máquinas foram doadas pela empresa Whirlpool Corporation e poderão ser utilizadas pelas famílias, que terão também um espaço de varal para estender as roupas.

Refeitório

Foto Joel VargasAscom GVG

O refeitório tem capacidade para 450 pessoas. A alimentação será fornecida por uma empresa contratada pela OIM. Serão oferecidas três refeições por dia: café da manhã, almoço e jantar.

Lactário e fraldário

Foto Joel VargasAscom GVG

Terá uma sala equipada com berços, cadeiras de amamentação, espaço de trocador, geladeiras, torneiras de água quente, bebedouros e micro-ondas para esquentar mamadeiras.

Segurança

O Centro contará com um posto da Brigada Militar 24h/dia. Além disso, a Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP) de Canoas será a responsável pelas câmeras do circuito interno de monitoramento conectadas ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e também pela vigilância privada.

O local dispõe também do serviço da Guarda Municipal (GM) para resposta imediata às demandas de emergência pelo telefone 153.

Transporte

De acordo com a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade (SMTM) de Canoas, a linha de ônibus Morart atenderá o Centro Recomeço, no bairro São Luís. Em Canoas, o passe livre nas linhas municipais permanece em vigor.

Posto médico

Haverá dois consultórios, uma sala de atendimento e uma sala de recuperação. Os atendimentos serão realizados por equipes das secretarias de saúde e de assistência social do Estado e do município.

Espaço das crianças

Foto Joel VargasAscom GVG

O Espaço Kids, organizado pela Associação Resgate Cordeiro, oferece uma ampla variedade de brinquedos e serviços para crianças. O espaço conta com tatame, mini móveis, brinquedos educacionais, livros e materiais escolares.

Serão oferecidos apoio psicológico para lidar com estresse pós-traumático e acompanhamento por psicopedagogos e pediatras especializados em desenvolvimento infantil.

Espaço Multiuso

O local será equipado com TV e cadeiras para oferecer aos acolhidos um espaço de entretenimento e onde também poderão ocorrer atividades informativas.

Espaço para animais

Ponto de apoio para que as famílias possam deixar os seus animais de estimação durante a noite e também quando estiverem fora do Centro. Seguindo orientações técnicas, o local tem divisórias de madeira para evitar que os cães fiquem estressados ou latindo ao verem uns aos outros.

Além disso, terá uma área ao ar livre, com cercamento, para que os animais possam brincar e passear com seus tutores durante o dia.

Gestão do Centro

Com larga experiência em desastres em todo o mundo, a OIM foi contratada para ser a gestora do espaço.

A instituição será a responsável pelo estabelecimento de regras de convivência, monitoramento de serviços, atividades de saúde mental e garantia de alimentação aos acolhidos, entre outras ações.

A OIM contará com uma equipe de cerca de 250 profissionais para gerir os três Centros que estão sendo implantados pelo Estado.

Triagem e entrada das famílias

No Centro Recomeço, as famílias entrarão de maneira gradativa, já a partir do primeiro dia. Os primeiros 500 acolhidos, que também incluirão mães solo e homens solteiros, chegarão até 10 de julho. Sua lotação total, com 630 pessoas, deve estar completa até 15 de julho.

Esse processo gradativo permite um acolhimento mais próximo e atento da população.

Critérios adotados para adesão das primeiras famílias

• Se a família é monoparental (se possui filhos e apenas um dos pais);
• Se há idosos na família;
• Se há pessoas com deficiência (PcD);
• Se há gestantes na família;
• Se há pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) na família;
• Número de membros da família;
• Especificidades de cada família, a fim de assegurar o acolhimento adequado às mais vulneráveis.

De quais abrigos virão as famílias 

As famílias desta etapa estavam abrigadas nas dependências da Universidade Ulbra, Clube Fênix e Sesi Cachoeirinha.

Cerca de três em cada dez estabelecimentos localizados em áreas que foram inundadas seguem operando em níveis abaixo da normalidade em todo o Rio Grande do Sul.

O dado foi divulgado na sexta edição do Boletim Econômico-Tributário da Receita Estadual, publicada na sexta-feira, 28. O documento traz os impactos das enchentes nas movimentações econômicas dos contribuintes do ICMS do Rio Grande do Sul.

Conforme o levantamento, o nível de atividade dos estabelecimentos é parecido entre os que integram o chamado Regime Geral, de maior porte, e os do Simples Nacional, composto por micro e pequenas empresas.

Dos 3.307 estabelecimentos do Regime Geral localizados nas áreas que foram inundadas, 650 (20%) apresentaram nível de atividade baixo no período entre 19 e 26 de junho. Ou seja, o volume de vendas foi inferior a 30% da média normal registrada antes das enchentes.

Outros 7% operaram com nível médio (entre 30% e 70% do normal) e 73% estiveram com oscilações dentro da normalidade (nível de atividade a partir de 70% do habitual). O índice de normalidade vem mostrando evolução a cada semana, desde o período entre 8 e 14 de maio, quando foi de apenas 32%.

No caso do Simples Nacional, dos 5.107 estabelecimentos em áreas que foram inundadas, 1.219 (24%) estão operando atualmente com nível baixo, 3% em nível médio e 73% dentro da normalidade.

A evolução semanal também demonstra aumento dos estabelecimentos com níveis considerados normais. No período mais crítico da crise, o percentual foi de apenas 36%.

Os dados são corroborados pela análise do valor das operações de empresas localizadas nas regiões inundadas. As vendas a consumidores finais registraram baixa de 26% e as vendas entre empresas caíram 27% na comparação da média dos últimos sete dias com o período anterior às enchentes.

No pior momento da crise, esses índices chegaram a ser de -83% e -79%, respectivamente.

O número de empresas que emitiram notas fiscais nas áreas inundadas também caiu, considerando o mesmo período comparativo: a quantidade de empresas vendendo a consumidor final baixou 35% e a quantidade de empresas emitindo notas para outras empresas caiu 16%.

Vendas da indústria por setor e região

O volume de vendas das indústrias do Rio Grande do Sul mostra impacto maior nos setores de tabacos (-16,0%), metalmecânico (-14,7%) e insumos agropecuários (-10,9%). A variação é relativa ao período de 29 de maio a 25 de junho de 2024 frente ao mesmo período de 2023.

Na visão por região do Estado, as maiores baixas são verificadas na Fronteira Noroeste (-44,3%), no Vale do Caí (-16,2%), no Alto Jacuí (-12,9%), no Sul (-7,5%) e no Vale do Rio Pardo (-7,0%). Os dados apresentados refletem não somente os impactos das enchentes, mas também outros fatores econômicos e sazonais.

Detalhes por setor

A sexta edição do boletim também aprofunda os dados relativos a dois setores da economia gaúcha: móveis e eletroeletrônicos.

• Dos 10,7 mil estabelecimentos do setor de móveis contribuintes do ICMS existentes no Rio Grande do Sul, 91% estão em municípios afetados (48% em calamidade e 43% em emergência). Eles respondem por 96% da arrecadação do setor. Destes, 14% estão em áreas que foram inundadas – representando 13% da arrecadação setorial.
• Dos 2,3 mil estabelecimentos do setor de eletroeletrônicos no Rio Grande do Sul, 92% estão em municípios afetados (56% em calamidade e 36% em emergência). Eles respondem por 96% da arrecadação do setor. Destes, 20% estão em áreas que foram inundadas – representando 28% da arrecadação setorial.

Arrecadação de ICMS

Outro destaque do Boletim é o impacto gerado na arrecadação do ICMS entre 1º de maio e 25 de junho. O valor projetado antes das enchentes para o período era de R$ 7,62 bilhões. Na prática, entretanto, foram arrecadados R$ 5,93 bilhões, ou seja, uma redução de R$ 1,69 bilhão (-22,2%).

As perdas de arrecadação têm sido uma preocupação tanto do Estado quanto das prefeituras. Em reunião da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, na quinta-feira, 27, a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, destacou que o tema da recomposição das receitas já era relevante mesmo antes das cheias.

Ela afirmou que é preciso apoio para que os gestores possam suportar as novas despesas, tendo em vista que os recursos do não-pagamento da dívida precisam ser revertidos para investimentos em reconstrução.  “Já vínhamos de um cenário de busca de alternativas para recomposição das receitas tributárias e, agora, temos um desafio que será ampliado por muito tempo nas despesas correntes.”

Sobre o boletim

O Boletim Econômico-Tributário da Receita Estadual avalia os impactos das enchentes no comportamento da economia gaúcha, com análises como a crise meteorológica pode impactar no equilíbrio fiscal e o que está sendo feito para mitigar os efeitos no Estado.

Inicialmente, o documento é publicado com periodicidade semanal nos canais da Secretaria da Fazenda. As duas primeiras edições do boletim também tiveram colaboração da Receita Federal para obtenção dos dados relacionados às Notas Fiscais eletrônicas (NF-e).

A publicação apresenta dados que revelam os impactos das enchentes na realidade das empresas, na atividade econômica, nos setores econômicos e na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual.

Além disso, constam também as medidas que estão sendo implementadas pela administração tributária gaúcha para mitigar os efeitos para os contribuintes e para a sociedade como um todo. O objetivo é ampliar a transparência e apoiar o processo de tomada de decisão para o enfrentamento da crise meteorológica.