Política
JAIRO JORGE: 6ª turma derruba cautelar de afastamento do prefeito de Canoas

O prefeito eleito de Canoas, Jairo Jorge, deve retornar ao cargo após decisão do Supremo Tribunal de Justiça. A 6ª turma do STJ delimitou a derrubada da decisão cautelar de afastamento do político do cargo por 180 dias, delimitada em 23 de novembro de 2023.
Jairo estava afastado por deliberação do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4). O afastamento ocorreu por conta dos processos envolvendo a Operação Copa Livre.
Primeira entrevista após a decisão
Logo após à decisão, que foi tomada por unanimidade, Jairo concedeu entrevista à Rádio Gaúcha, onde disse estar emocionado com a notícia de retorno após 492 dias de afastamento do cargo de prefeito de Canoas. “Sempre manifestei minha crença na Justiça”.
Questionado sobre quais são as prioridades neste retorno à Prefeitura, Jairo enfatizou que são as finanças do município.
“Prioridade nos próximos 90 dias será colocar as finanças em ordem. Trabalhar melhor a pasta da Saúde, com epidemia da dengue, a educação que agora está com falta de merenda. É preciso uma limpeza geral na cidade também, que ainda tem galhos espalhados pós temporal, além da segurança pública, principalmente para combater crime organizado dentro da Prefeitura”, disse o prefeito.
Trocas do primeiro escalão
Sobre possíveis mudanças nos secretários municipais e demais profissionais da atual gestão, Jairo Jorge disse lamentar o que foi feito no seu afastamento.
“É lamentável. Sofri muito por isso. Mas o vice-prefeito (Nedy de Vargas Marques) demitiu 460 pessoas em cargos em comissão e mais de 300 funcionários de carreira. Nós vamos retomar com os melhores”, dando a entender que haverá sim muitas mudanças.
Uma dessas mudanças já foi confirmada pelo Prefeito:
“Terei uma nova Secretaria da Fazenda. Trarei o João Portela para retomar as finanças de Canoas”, afirmou.
Nedy
“Temos um traidor (como prefeito). Peço desculpas para a cidade pela escolha (do vice)”.
Investigações
Na oportunidade da entrevista, o prefeito eleito de Canoas aproveitou para se defender de todas as acusações que seguem em investigação no seu nome e disse não ter medo da verdade.
Eleições municipais
Por fim, questionado se vai ou não concorrer à reeleição nas eleições municipais deste ano, Jairo falou que deve avaliar somente em julho, nas convenções. “
Não quero perder o foco. Vou avaliar qual o melhor nome para concorrer”.
Relembre o caso
A Operação Copa Livre tem como foco as suspeitas de contratações irregulares na área da saúde pela prefeitura de Canoas. Em 31 de março de 2022, Jairo Jorge foi afastado temporariamente do cargo em decorrência dessa investigação.
No entanto, como não houve uma decisão judicial para manter essa determinação, Jairo retornou ao cargo em 28 de março de 2023, após quase um ano de afastamento cautelar, que havia sido prorrogado anteriormente em setembro de 2022.
Investigação
Na investigação da Operação Copa Livre, o Ministério Público examinou cinco contratos no valor total de R$ 66,7 milhões. Esses contratos abrangiam a gestão do Hospital de Pronto Socorro de Canoas, os serviços prestados pelo Samu e a contratação de serviços de limpeza e copeiragem.
A acusação afirmou que todos esses contratos foram “claramente direcionados a empresas e entidades previamente definidas pelo grupo criminoso investigado, com o objetivo de enriquecimento ilícito dos envolvidos”.
A defesa do prefeito nega qualquer envolvimento em tais acusações. A suposta apropriação indébita de verbas federais sustenta a decisão do Tribunal de Justiça de que o processo deve ser julgado na esfera federal.
Política
Câmara de Canoas aprova projeto sobre restituição em dobro por cobranças indevidas nas contas de água e esgoto

Os vereadores de Canoas aprovaram, durante a sessão ordinária da última quinta-feira, 11, um projeto de lei que prevê medidas para ampliar a divulgação e facilitar o acesso dos consumidores ao direito de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente nas faturas de água e esgoto. A proposta é de autoria do vereador Leandrinho Moreira e segue agora para análise do Poder Executivo.
O texto estabelece que a Corsan/Aegea, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, mantenha canais de atendimento para contestação de cobranças, disponibilize informações sobre o direito à restituição em dobro e ofereça mecanismos para que os consumidores possam acompanhar os pedidos de revisão. A matéria também prevê prazos para análise das solicitações e para a devolução dos valores reconhecidos como indevidos.
De acordo com o autor, “a proposta busca fortalecer a proteção dos consumidores diante de situações como leituras equivocadas de hidrômetros, cobranças por serviços não solicitados, duplicidade de lançamentos e aplicação incorreta de tarifas, entre outras hipóteses”. O vereador destaca ainda que “muitos usuários desconhecem o direito à restituição em dobro previsto na legislação federal ou encontram dificuldades para exercer esse direito junto à concessionária”.
Conforme o projeto aprovado, as faturas deverão apresentar informações sobre o direito à contestação de cobranças e à restituição em dobro de valores pagos indevidamente, além da indicação dos canais disponíveis para solicitação de revisão. O texto também autoriza o Poder Executivo a promover campanhas educativas e ações em parceria com órgãos de defesa do consumidor para orientar a população sobre o tema.
Política
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Política
Projeto na Câmara de Canoas propõe isenção da tarifa de esgoto para imóveis sem ligação à rede pública

O vereador Rodrigo D’Avila (NOVO) protocolou na Câmara Municipal de Canoas um projeto de lei que propõe a isenção da cobrança da tarifa de esgoto em casos em que o imóvel não consegue se conectar à rede pública por limitações técnicas.
Segundo o texto, a medida vale para residências e estabelecimentos que estejam em situação de desnível em relação à tubulação da rua, o que impede o escoamento natural do esgoto. Nesses casos, a ligação só seria possível com uso de sistemas de bombeamento, o que pode gerar custos considerados altos pelos moradores.
O projeto prevê que a isenção seja concedida mediante comprovação técnica da inviabilidade de ligação, por meio de laudo assinado por profissional habilitado ou declaração da concessionária responsável pelo serviço. O benefício deixaria de valer caso a conexão passe a ser possível com eventuais obras ou adequações na rede.
A proposta também abre a possibilidade de devolução ou compensação de valores pagos nos últimos cinco anos por consumidores que comprovarem que já estavam nessa condição de impossibilidade técnica no período.
Na justificativa, o vereador cita o contrato de concessão que prevê a não cobrança quando não há condições de ligação, além de princípios do Código de Defesa do Consumidor e decisões adotadas em outros municípios.
O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser apreciado pelos vereadores.

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