A PEDIDO – PUBLICAÇÕES LEGAIS

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CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS A PREFEITO DE CANOAS 2024

A Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas – CICS trabalha há quase 85 anos pelo desenvolvimento econômico e social do Município, tendo como principal bandeira o estímulo ao empreendedorismo, por entender ser o único caminho para o bem-estar da população de forma sustentável, com a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos. Desde sua instalação, o Município enfrentou muitos desafios, destacando-se, nos últimos anos, a pandemia de Covid-19, que fechou as atividades econômicas e dificultou a subsistência de pessoas e empresas, e a enchente de maio de 2024, que atingiu toda a região oeste de Canoas e parte do Bairro Niterói, causando um prejuízo estimado em mais de R$ 12 bilhões, atingindo milhares de empresas e desabrigando mais de 150 mil pessoas, além de 31 mortes confirmadas.

No atual contexto de necessária recuperação pós enchente e com cenário de previsão orçamentária municipal deficitária, a CICS Canoas apresenta aos Candidatos a Prefeito no pleito de 2024 propostas e demandas como contribuição à retomada econômica e social do Município.

I – DESENVOLVIMENTO e RECUPERAÇÃO ECONÔMICA

1. Redução da burocracia: A complexidade e o custo de cumprir com as obrigações fiscais e regulatórias podem ser um grande obstáculo. Sugere-se, simplificar processos regulatórios e fiscais para reduzir o tempo, evitar retrabalho e o custo de conformidades, com integração entre os sistemas.
2. Aprimoramento da regulamentação da Lei de Liberdade Econômica: O  Decreto 367/2019 deve ser complementado visando a maior efetividade na desburocratização para emissão de alvarás. É necessário revisar todo o processo administrativo, buscando semelhança ao de Porto Alegre, mais digital. Em Canoas, há envio repetitivo de documentos, por requisição em fases distintas, etc.
3. Acesso a crédito: pequenos negócios enfrentam dificuldades para obter financiamento devido a garantias exigidas e altas taxas de juros. Superado o momento do socorro emergencial, sugere-se a retomada, ainda no primeiro trimestre de 2025, do Programa Juro Zero, em que os juros dos empréstimos tomados pelas pequenas empresas sejam pagos pelo Município. A medida permitirá a sobrevivência de negócios, com manutenção da atividade econômica.
4. Educação Empreendedora: Há falta de acesso a programas de capacitação que ajudem os empreendedores a melhorar suas habilidades de gestão e operação. Sugere-se estruturar cursos de formação de mão de obra e capacitação para empreendedores, em parceria com entidades empresariais e universidades, com foco em gestão, marketing e inovação. Promover capacitações, cursos, consultorias e mentorias para pequenos negócios localizados nos bairros de Canoas.
5.  Educação financeira nas escolas públicas: Sugere-se implementar educação financeira nas escolas para formação das crianças e adolescentes, para ensinar responsabilidade sobre os próprios recursos, bem como formar melhor mão de obra.
6. Infraestrutura: Deficiências na infraestrutura local, como transporte e internet, podem afetar negativamente os negócios. Sugere-se implementar melhor sistema de integração de transporte público, para agilizar o deslocamento e reduzir custos, e analisar viabilidade da validade diária da passagem. Com relação à internet, a intermitência e a baixa velocidade têm afetado o bom desempenho dos negócios, e deve ser foco de atenção como item de infraestrutura local. Ainda, é necessário diligenciar junto à RGE para a reorganização da fiação existente nos postes, a fim de reduzir a poluição visual e os riscos para a população, mantendo todos os serviços em funcionamento.
7. Incentivos Fiscais: Oferecer incentivos fiscais para empresas que adotem práticas sustentáveis e inovadoras. Reduzir, provisoriamente, a carga tributária (IPTU e ISS) para empresas instaladas na região de alagamento, a fim de estimular a retomada econômica local. 
8. ISS: O tributo aplicado por profissional em Canoas é, provavelmente, o mais caro do RS. Deve ser reduzido substancialmente para atrair prestadores de serviços. Ex.: Canoas R$ 841,94 x POA R$ 192,81 (para contadores).
9. Apoio a Redes de Negócios: a) Promover a criação e o fortalecimento de redes de apoio e parcerias entre pequenas empresas. b) Promover programas de incentivo à profissionalização e ao empreendedorismo; c) Implementar o Programa Minha Primeira Empresa, que tem o objetivo de apoiar, capacitar e acompanhar empreendedores em fase inicial.
10.  Destinação de maior volume de recursos financeiros para as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e da Segurança Pública: As SMDETI e SMSPC são os mais importantes órgãos para o desenvolvimento econômico, atração de investimentos e, por consequência, geração de empregos, renda e arrecadação. Nesse sentido, a participação dessas Secretarias na distribuição do orçamento deve ser aumentada para que tenhamos, efetivamente, a esperada recuperação econômica.

II – DESENVOLVIMENTO URBANO

O desenvolvimento econômico e social, via de regra, sucede um bom planejamento e desenvolvimento urbano, razão pela qual, especialmente neste momento de necessária retomada e reocupação pós enchente, são imprescindíveis estímulos aos investimentos, especialmente com redução da burocracia. Apontam-se as seguintes medidas de estímulo à reconstrução e retomada: 

1. Retrofit: Inovar, na legislação, para viabilizar projetos de recuperação de prédios residenciais e comerciais, com a retomada de obras paradas, bem como oferecer condições especiais para a revitalização de prédios em regiões de interesse público, como o Centro Histórico e a recuperação da BR116 e da Av. Guilherme Schell. Dentre as condições especiais, podem ser adotadas para viabilizar o investimento: isenção do ITBI para o investimento, isenção de IPTU durante o período de obra, isenção de ISS para determinadas atividades de interesse público exercidas no prédio recuperado (cultura, educação, saúde, por exemplo). Os projetos podem ser previamente aprovados pelo Município para receber os benefícios fiscais e atrair os investimentos, recuperando e revitalizando prédios abandonados, aumentando a segurança pública, valorizando a cidade sob o aspecto ambiental e paisagístico, e atraindo empresas e empregos.
2. Dispensa de vistorias de habite-se. Como regra, o habite-se deve ser autodeclarado pelo responsável técnico da obra, com o objetivo de destravar os processos e acelerar o retorno do investimento aos empreendedores. Caberá ao Município realizar a fiscalização a qualquer tempo, querendo.
3. Integração e unificação dos sistemas de acompanhamento de processos administrativos. Atualmente, a SMDUH (e talvez outras Secretarias) opera com três sistemas além dos processos físicos, gerando muita lentidão nas tramitações.
4. Redução nas alíquotas de IPTU. As alíquotas progressivas, especialmente, afastam investimentos na cidade.
5. Melhorias do atendimento das concessionárias CORSAN, RGE e METROSUL. Necessário que o executivo municipal ajuste com as concessionárias medidas que visem  a implementação para pessoas jurídicas de processos digitais em sua totalidade, destinando o atendimento presencial apenas para situações excepcionais.
6. Processo de Aprovação e Regularização por meio de Projetos Simplificados. Aprovação de obras até 300m² através de prancha única com a localização (idêntico a POA), tabelas de áreas em atendimento ao regime urbanístico. Tal medida objetiva reduzir a fila de projetos e, por consequência, agilizar a análise dos demais empreendimentos e projetos de desenvolvimento urbano da cidade.
7. Revisão do CÓDIGO DE OBRAS visando a sua simplificação. Utilização de Prancha única para abertura do processo e licenciamento, semelhante ao processo simplificado, depois os responsáveis têm o período de obra para fornecimento dos demais projetos e documentos complementares. Sendo que estes seguem sendo requisitos para o Habite-se futuro.
8. ISSQN: A aferição do imposto deve ser independente da fiscalização do Habite-se e da interligação de sistemas, podendo ser solicitado pelo proprietário a qualquer momento e anexado ao processo principal.
9. Altura de edificações – V COMAR:  A altura limite para edificações deverá ser claramente definida e inserida no geocanoas/alinhamento, informando as restrições em cada imóvel.  Solicitações individuais de análise por projeto, além de gerar insegurança à viabilidade do empreendimento, costumam demorar.
10.  Manutenção de classificação de IPTU para demolição de prédios abandonados/desocupados. É bastante comum que prédios desocupados sejam foco de invasão, furto, consumo de drogas e práticas de outros crimes, além de acumular despejo de lixo, descartes e outros potenciais danos ambientais, e apresentar risco de desabamento. A   demolição de prédios abandonados não ocorre, muitas vezes, para evitar o reenquadramento do IPTU de predial para territorial, implicando no disparo da alíquota (terreno baldio). O melhor exemplo é o prédio abandonado da antiga Cautol/Metrovel/Guaibacar, cartão postal negativo da cidade. Sugerimos que seja possível solicitar autorização para manter a alíquota de IPTU existente pelo prazo de até três anos e promover a demolição do prédio para a segurança da comunidade, havendo o reenquadramento automático do IPTU no final do prazo ou, a qualquer momento, se houver venda ou destinação do imóvel para qualquer atividade.

III – MOBILIDADE URBANA

O crescimento populacional e o acelerado desenvolvimento urbano de Canoas demandam um estudo técnico de mobilidade urbana, sendo importante a análise de:

• instalação de ciclovias, especialmente nos bairros;
• ajuste das mãos de direção das vias no centro da cidade e nas principais dos bairros
• implantação de estacionamento rotativo no centro da cidade e nos centros comerciais dos bairros;
• licitação do transporte público. 

IV – SEGURANÇA PÚBLICA

A segurança pública é primordial para atrair investimentos e a manutenção de empresas e empregos na cidade. Seguem as seguintes sugestões:

1. O PISEG – Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública, do governo do RS, permite o direcionamento de parte do ICMS diretamente para projetos locais, destinados às forças policiais com atuação no Município, inclusive à Guarda Municipal. Propõe-se que o valor equivalente ao fomento às ações de prevenção (10%) seja antecipado pelo caixa da empresa participante do PISEG, com possibilidade de compensação de tributos municipais em exercício fiscal do ano seguinte. Vale destacar que dez vezes o valor compensado virá como investimento direto no aparelhamento da área da segurança pública por meio do PISEG e que os 10% (valor compensado) serão investidos em programas de prevenção e educação, especialmente nas escolas públicas do Município.
2. Criação do “PISEG MUNICIPAL”, com direcionamento de parte do ISS a pagar para investimento na área da segurança pública, via repasse ao CONSEPRO – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Canoas, para conserto de viaturas, aquisição de mobiliário e manutenção predial, limitado a 10% do imposto devido por cada contribuinte e com teto anual de receita do programa a ser estipulado pelo Município.
3. Ampliação e manutenção da iluminação pública eficiente em vias e praças é medida que contribui para a melhoria da segurança pública.

V – INOVAÇÃO

Os desafios socioeconômicos demandam soluções, não apenas em tecnologia, mas na inovação em boas ideias, processos, serviços, políticas públicas e legislação mais clara, eficiente e favorável ao empreendedor, simplificando a burocracia e promovendo incentivos fiscais para atração de investimentos e geração de empregos, renda e arrecadação. Com esse objetivo, apontam-se as seguintes sugestões:

1. Inovação na gestão pública. Adoção de plataformas digitais para a gestão de serviços, digitalização dos processos internos de secretariais, especialmente a de Desenvolvimento Econômico e reestruturação do Escritório do Empreendedor. 
2. Criação de Lei de inovação para Canoas. Visando estimular a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação dentro do município, promovendo a integração entre o poder público, as universidades, os centros de pesquisa e as empresas locais deve ser editada lei com tais fins, considerando:

• Incentivos Fiscais: Reduções de impostos municipais, como ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas que investirem em inovação e pesquisa.
• Parcerias Público-Privadas (PPP): Facilitação de parcerias entre o setor público e empresas privadas para o desenvolvimento de projetos tecnológicos e inovadores.
• Criação de Fundos de Inovação: Estabelecimento de fundos municipais para financiar startups, pesquisas e desenvolvimento de novas tecnologias que possam beneficiar a cidade.
• Apoio a Startups e Empreendedores: Implementação de programas de incubação e aceleração para startups locais, oferecendo suporte técnico, financeiro e legal.
• Incentivo à Educação e Capacitação: Parcerias com universidades e centros de pesquisa para promover cursos, workshops e treinamentos focados em tecnologia e inovação.
• Transferência de Tecnologia: Promoção de acordos entre universidades e empresas para a transferência de tecnologia desenvolvida em âmbito acadêmico para o setor produtivo.
• Infraestrutura para Inovação: Investimento em centros de inovação e hubs criativos que proporcionem um ambiente favorável para o desenvolvimento de projetos inovadores.
• Regulação e Marco Legal: Definição de um marco legal que permita a criação de políticas públicas de inovação de forma integrada com as legislações estaduais e federais.

Exemplos de Cidades com Leis de Inovação:

• São Paulo: Lei nº 16.521/2016, estabelece medidas para fomentar a inovação, a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico na cidade.
• Belo Horizonte: Possui uma política de inovação consolidada, com a criação de fundos e incentivos fiscais para empresas que invistam em inovação.

       3. Parque Canoas de Inovação (PCI). Canoas possui um parque industrial com potencial para colocar o Município no mapa da inovação nacional e, ao mesmo tempo, impulsionar o crescimento econômico e social de forma sustentável, com grande geração de empregos, renda e arrecadação. Estima-se que o PCI tenha capacidade para 90 empresas, podendo gerar 10 mil empregos diretos e acrescentar mais de 15% no PIB de Canoas. No entanto, desde 2018, apenas três empresas se instalaram no PCI.

Há seis anos sem investimento em infraestrutura e sem a instalação de novas empresas, se faz necessária a adoção de governança da iniciativa privada, por meio de PPP, com ênfase nos seguintes pontos:

• PPP para infraestrutura: arruamento, saneamento, energia e telecomunicação, e para a construção de pavilhões industriais/comerciais, inclusive por meio de Built to Suit (BTS);
• Gestão privada do Parque: para atrair novas empresas e startups; fomentar o ecossistema de inovação, em parceria com universidades e ICTs locais; qualificar e captar talentos; gerar emprego e renda.
• Promover leis de incentivos fiscais, econômicos, imobiliários e especiais aos empreendimentos que se instalarem no PCI.
• Resolver a questão do datacenter: ou se finaliza a obra e inicia a operação, ou se devolve a área para que outra empresa possa utilizá-la de forma produtiva, gerando emprego, renda e arrecadação ao Município.

VI – SAÚDE

Canoas tem gestão plena de saúde, portanto deve prover atendimento integral à saúde da população. Qualquer ação no segmento de saúde precisa de médio a longo prazo para efetivamente mostrar seus resultados. A gestão em saúde é extremamente técnica e requer conhecimento específico e responsabilidade. Entretanto, vivenciamos uma série de problemas na saúde pública de Canoas, diretamente relacionadas à gestão. Entendemos que a Saúde deve ter um Política de Estado, e não de Governo. Nesse sentido, propomos o seguinte:

1. Realizar um planejamento da saúde do município e registrá-lo formalmente como uma Política de Estado, com indicadores e ações, permitindo a resolutividade, programação e controle por parte dos entes fiscalizadores, incluindo o Conselho Consultivo da alínea d, abaixo. 
2. Criar um ecossistema eficiente e ágil, envolvendo saúde Primária (básica), Secundária (especializada) e Terciária (Hospitais) que se comuniquem, com a elaboração de protocolos e índices de resolutividade e qualidade de atendimento.
3. Contratar para a gestão dos Hospitais, gestores técnicos capacitados em administração hospitalar, sem vinculação político partidária. 
4. Criar um Conselho Consultivo, integrado por profissionais indicados pela sociedade, composto por vários membros, incluindo, obrigatoriamente: Médico + Enfermeiro + Administrador + Advogado + Financista + Cidadão, cabendo a esse Conselho monitorar as ações e funcionamento da área da Saúde, incluindo adequação de verbas destinadas aos hospitais. 
5. Retornar com a passada vocação de resolutividade para cada um dos hospitais, sem superposição de serviços, objetivando eficácia de atendimento e de aplicação de recursos. 

VII – PROTEÇÃO CONTRA CHEIAS

Canoas foi uma das cidades mais afetadas pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul no mês de maio. As águas transbordaram sobre os diques da região oeste, que romperam nos Bairros Rio Branco e Mathias Velho, e também avançaram sobre bairros desprotegidos por diques, como São Luís e Mato Grande. 

É certo que apenas a completude dos diques e seu reforço estrutural darão confiança à população e às empresas para a reocupação definitiva da região oeste. Obras acessórias como casas de bombas, sistema de drenagem, bacias de amortecimento, cestos coletores de resíduos em bocas de lobo,  são apenas complementares e ineficazes sem uma linha de defesa confiável, caracterizada por diques contínuos em altura eficiente e com estrutura sólida. Ao mesmo tempo, o desassoreamento dos rios é medida que deve ser cobrada e implementada, de forma emergencial, do Governo do RS.

Ainda, para viabilizar a adoção de medidas técnicas, efetivas e eficazes, propomos a contratação de empresa especializada que elabore plano de intervenções e ações de curto, médio e longo prazo para mitigação das inundações em Canoas. 

VIII – EDUCAÇÃO

A Educação é fundamental para a formação de crianças e adolescentes, com foco na apreensão de conhecimentos, consolidação do caráter,  valorização da independência e autonomia do indivíduo pela aquisição de capacidade laboral e empreendedora. Com esse propósito, sugere-se as seguintes iniciativas:

1. Adoção do Programa Escola Sem Partido, a fim de impedir a doutrinação ideológica nas escolas e priorizar a transmissão do conhecimento científico, conforme a legislação em vigor. Visa preservar o adequado desenvolvimento das crianças e adolescentes, preservando de políticas impróprias como a ideologia de gênero, sexualização precoce, entre outras. O interesse das crianças deve ser direcionado ao conhecimento e à formação do caráter, com base em valores como respeito, disciplina, honestidade, responsabilidade, dignidade, independência.
2. Compra de vagas em escolas particulares. O programa já existe e deve ser ampliado para todos os níveis. A adoção desse sistema é mais barato, eficiente e benéfico para a cidade. O custo de uma vaga na escola privada é mais baixo do que o de uma escola pública, considerado todo o aparato estatal, previdência, etc. A qualidade das escolas privadas é, em média, superior a das escolas públicas, valendo destacar que a inserção de alunos de menor poder aquisitivo em escolas pagas confere verdadeira inclusão social. A compra de vagas pela Prefeitura, além de ter a capacidade de suprir qualquer demanda, movimenta a economia local, com geração de empregos, renda e arrecadação de tributos.
3. Criação de Escolas Cívico-Militares, com gestão compartilhada entre educadores e militares em escolas públicas, que incrementa a gestão educacional, estabelecendo normas de convivência e medidas disciplinares. A medida aumenta o controle do ambiente escolar e desperta o sentimento de responsabilidade no aluno.

IX – FÓRUM DAS ENTIDADES

A CICS, na qualidade de associada fundadora do FÓRUM DAS ENTIDADES DE CANOAS, está engajada no desenvolvimento de projeto que visa a obtenção de uma Certificação por uma Canoas Sustentável e Resiliente, por meio de um movimento multissetorial, intersetorial e interfederativo, catalisado pela Sociedade Civil. A ambição é transformar a cidade numa referência internacional por ser a primeira cidade certificada no Brasil, bem como um polo de finanças verdes do País. 

A reconstrução da cidade ocorrerá através do alcance dos 5 objetivos: 

1. Promover práticas de conservação ambiental, uso eficiente dos recursos e a redução do impacto ambiental;
2. Garantir o protagonismo e participação ativa da comunidade;
3. Mobilizar recursos financeiros, materiais e humanos de diversas fontes (finanças sustentáveis);
4. Implementar tecnologias e soluções de cidade inteligente para gestão urbana;
5. Promover a recuperação e o crescimento econômico local.

É fundamental o apoio do Poder Público ao Fórum das Entidades nessa iniciativa, que buscará recursos e soluções para Canoas, sem custo para o Município. 

X – CONCLUSÃO

Canoas é uma cidade de economia pujante e povo empreendedor. Agora, mais do que nunca, precisa de mecanismos e incentivos para a retomada das atividades empresariais e atração de novos investimentos. A recuperação da confiança é o primeiro passo. Não haverá melhoria econômica com mais impostos e burocracia. O momento é de favorecer os investimentos. 

As medidas sugeridas nesta Carta têm impacto econômico e social de curto a longo prazo e pretendem contribuir com a recuperação e o desenvolvimento da Cidade. 

Os Candidatos ao Executivo Municipal devem sopesar as propostas arroladas para que, dentro de sua competência, possam usá-las em benefício de Canoas.

Canoas, 24 de setembro de 2024.

Shirley Dilecta Panizzi Fernandes
Presidente CICS Canoas

André Broch Guindani
VP de Relações Institucionais

Aline Blank Fagundes
VP de Rel. com o Associado

William Edward Bond
VP de Indústria

Cristina Mendonça
VP de Projetos e Convênios

Dautro Ribeiro
VP Administrativo-Financeiro

Diara Tavares
VP de Eventos

Gerson Untertriefallner Costa
VP de Serviços

Janaína Sousa
VP de Núcleos

Jerri Bertoni Macedo
VP de Segurança Pública

Maria Isabel Bodini
VP Jurídico

Viegas Maria Regina Ronchetti
VP de Saúde

Marisa Junqueira
VP Comunitário

Patricia Godoy
VP de Pequenas, Micro e MEIs

Paula Hagel
VP de Patrimônio

Régis Sell Haubert
VP de Inovação e Tecnologia

Renan Zancanaro
VP de Des. Urbano 

Manoel Renê Mesquita
VP de Transporte e Logística

Vanessa Klein
VP de Comércio

Viviane Carvalho
 VP de Comunicação e Marketing

CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS 

A PREFEITO DE CANOAS 2024

A Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas – CICS trabalha há quase 85 anos pelo desenvolvimento econômico e social do Município, tendo como principal bandeira o estímulo ao empreendedorismo, por entender ser o único caminho para o bem-estar da população de forma sustentável, com a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos. Desde sua instalação, o Município enfrentou muitos desafios, destacando-se, nos últimos anos, a pandemia de Covid-19, que fechou as atividades econômicas e dificultou a subsistência de pessoas e empresas, e a enchente de maio de 2024, que atingiu toda a região oeste de Canoas e parte do Bairro Niterói, causando um prejuízo estimado em mais de R$ 12 bilhões, atingindo milhares de empresas e desabrigando mais de 150 mil pessoas, além de 31 mortes confirmadas.

No atual contexto de necessária recuperação pós enchente e com cenário de previsão orçamentária municipal deficitária, a CICS Canoas apresenta aos Candidatos a Prefeito no pleito de 2024 propostas e demandas como contribuição à retomada econômica e social do Município.

Canoas, setembro de 2024.

Shirley Dilecta Panizzi Fernandes
Presidente da CICS Canoas

A Câmara Municipal de Canoas aprovou, na segunda-feira, 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2025, que introduz uma série de inovações na gestão orçamentária e tributária do município.

De autoria do Poder Executivo, o projeto busca modernizar os mecanismos de arrecadação de tributos, intensificar a fiscalização e garantir a execução eficiente de emendas parlamentares.

Projeto de Lei

Um dos principais pontos do PL é a intensificação do processo de autorregularização do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A proposta prevê o uso de informações de operadoras de cartão de crédito e débito para comparar o faturamento declarado pelas empresas com os dados apurados pela fiscalização municipal.

O objetivo, segundo o Legislativo, é melhorar o controle tributário, facilitando a identificação de divergências e a regularização de valores não declarados, o que deve resultar em um aumento da arrecadação.

Outra medida importante é a modernização dos processos de cobrança e controle de créditos tributários. O projeto propõe a criação de um inventário patrimonial dos devedores e parcerias com órgãos de proteção ao crédito, visando intensificar a recuperação de valores em atraso. Essas ações fazem parte de uma estratégia para agilizar o contencioso administrativo e otimizar o fluxo de recursos para os cofres públicos.

Além disso, o projeto prevê um tratamento tributário diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte e produtores rurais, com o intuito de incentivar o desenvolvimento econômico desses setores e fomentar a economia local.

O PL nº 33 de 2024 também estabelece diretrizes para a aprovação e execução de emendas parlamentares individuais. Um dos dispositivos determina que 50% dos recursos oriundos dessas emendas sejam obrigatoriamente destinados a ações de saúde pública, reforçando o compromisso do município com a qualidade dos serviços essenciais.

Em termos de transparência, o projeto exige que as metas fiscais e os riscos sejam detalhados na legislação, abrangendo todos os poderes do município — Legislativo, Executivo e Autarquias. Além disso, autoriza o Poder Executivo a revisar as metas fiscais para alinhá-las aos padrões do órgão central de contabilidade da União, conforme as novas normas federais.

No que diz respeito à execução e controle orçamentário, a lei estabelece que, em casos de guerra, calamidade pública ou comoção interna, os recursos das emendas individuais podem ser redirecionados para cobrir despesas emergenciais, proporcionando flexibilidade em momentos críticos. Também obriga a execução equitativa dessas emendas, garantindo uma distribuição imparcial, independentemente de quem as propôs.

Emenda de R$ 1 mi

Uma emenda apresentada pelo vereador Jonas Dalagna, e aprovada em plenário, realocou R$ 1 milhão originalmente destinado à publicidade institucional para a melhoria de unidades de saúde e pronto atendimento.

A verba, antes alocada ao Escritório de Comunicação, agora será direcionada à Secretaria Municipal de Saúde, visando a ampliação e modernização das instalações de saúde pública.

Para assegurar a boa gestão e a prestação de contas, o projeto determina que entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas por emendas apresentem um Plano de Trabalho, que será aprovado pelo Executivo Municipal. A execução desses recursos deve seguir a legislação federal que regula as parcerias com organizações do terceiro setor.

Por fim, o projeto estabelece que todas as receitas geradas no âmbito da administração direta sejam recolhidas ao Tesouro Municipal, fortalecendo o controle sobre os recursos públicos.

Aguardando sanção do prefeito

O Projeto de Lei nº 33 de 2024 agora segue para sanção do prefeito Jairo Jorge da Silva. Se aprovado, as novas regras entrarão em vigor imediatamente, trazendo mudanças significativas na gestão fiscal de Canoas e modernizando os processos tributários e orçamentários do município.

Em audiência realizada no início da tarde de quarta-feira, 21, no Palácio do Planalto, em Brasília, o governador Eduardo Leite apresentou ao presidente Lula uma série de demandas em relação ao apoio do governo federal ao Rio Grande do Sul pós-enchentes.

Leite elencou três pontos prioritários no momento: mudanças no programa de manutenção de emprego e renda, alterações para agilizar a concessão de crédito a empresas atingidas pela calamidade e medidas mais robustas de auxílio ao agronegócio gaúcho.

“O governo federal anunciou R$ 1,2 bilhão nesse programa de apoio à manutenção de empregos, mas acabaram sendo acessados, até aqui, cerca de R$ 170 milhões. Não é porque as empresas não precisem. É porque as regras do programa ficaram muito engessadas e acabam limitando o acesso a esses recursos”, detalhou o governador.

Financiamentos para empresas

Em relação aos financiamentos para empresas, o governador pediu que seja facilitado o acesso a operações de crédito.

Leite ressaltou que os bancos estão limitando a concessão dos empréstimos em operações de maior risco, afetando empresas que estão com balanço negativo. O governador também pediu uma atenção especial do presidente ao agro.

“Os produtores já vêm de uma sequência de frustração de safras, gerando grandes dificuldades em relação às suas dívidas. É por isso que a gente tem pedido ao governo pra poder fazer essa repactuação em programas para os produtores rurais gaúchos”, detalhou.

Também participaram da audiência os ministros Rui Costa e Paulo Pimenta, os secretários Pedro Capeluppi e Pricilla Santana, além do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Durante a reunião, foi alinhavado outro encontro, desta vez com representantes da Casa Civil do governo federal, para discussão das competências e da governança dos projetos de contenção de cheias no Estado, cujos recursos, na ordem de R$ 6,5 bilhões, foram anunciados pelo governo federal via PAC Seleções.