A proibição das apostas esportivas e dos cassinos online no Brasil entrou em uma nova etapa nesta segunda-feira, 28. Entidades que representam o setor de apostas protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos da medida provisória que determinou o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no país.

A ação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e será analisada pelo ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao setor no STF. As entidades sustentam que a medida provisória não apresentou justificativa de urgência suficiente e afirmam que a interrupção imediata das atividades gera insegurança jurídica para empresas que haviam recebido autorização para operar.

O pedido busca manter, até uma decisão definitiva do Congresso ou do próprio Supremo, as regras anteriores que permitiam o funcionamento das empresas autorizadas.

Governo vai discutir impactos com clubes

Ao mesmo tempo, o governo federal prepara uma reunião com representantes de clubes de futebol para discutir os efeitos da proibição sobre o esporte. O encontro está previsto para esta semana e deve abordar as receitas que os clubes obtêm com patrocínios de empresas de apostas.

Segundo levantamento citado pelo Ministério do Esporte, os 20 clubes de maior receita do país receberam R$ 1,143 bilhão em patrocínios de bets em 2025. A reunião deverá servir para levantar as demandas dos clubes e avaliar os impactos provocados pelo encerramento desses contratos.

A medida provisória publicada em 25 de setembro estabelece que os sites e aplicativos de apostas deverão deixar de operar até 6 de outubro. Os usuários têm até 5 de outubro para retirar os valores que ainda estiverem disponíveis nas plataformas.

Além da disputa no STF e das negociações com os clubes, o governo iniciou ações para impedir a continuidade de operações irregulares. Uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda identificou e derrubou 506 sites suspeitos de oferecer apostas sem autorização após a entrada em vigor da MP.

O cenário, portanto, ainda pode sofrer alterações. A medida provisória terá de seguir a tramitação no Congresso, enquanto o STF poderá decidir sobre o pedido apresentado pelas entidades do setor.

A Prefeitura de Nova Santa Rita encaminhou à Câmara de Vereadores, na terça-feira, 22, o Projeto de Lei nº 48/2026, que prevê a concessão de auxílio locação extraordinário para famílias que tiveram suas residências destruídas ou interditadas pela Defesa Civil após o vendaval que atingiu o município em 21 de setembro.

De acordo com a proposta, o benefício poderá ser de até R$ 900 mensais, pelo período máximo de 12 meses, e será destinado exclusivamente ao pagamento de aluguel residencial.

Poderão receber o auxílio as famílias com renda de até quatro salários mínimos que tiveram suas casas destruídas e interditadas pela Defesa Civil. A concessão dependerá de avaliação social realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Imóveis deverão atender a critérios de moradia

O projeto estabelece que os imóveis alugados com o benefício estejam localizados em Nova Santa Rita e apresentem condições adequadas de moradia e salubridade.

As famílias beneficiárias deverão ser acompanhadas durante o período de concessão do auxílio. Quando houver possibilidade, também poderão ser encaminhadas para alternativas de financiamento ou outras soluções habitacionais, principalmente nos casos em que não for possível retornar ao imóvel atingido.

Prefeitura busca apoio federal

Segundo o prefeito Rodrigo Amadeo Battistella, a medida foi elaborada diante da situação das famílias que ficaram sem condições de permanecer em suas residências após o temporal. Ele também afirmou que o município busca apoio junto à Defesa Civil Federal.

“Essa é uma medida emergencial que estamos adotando para garantir que as famílias que tiveram suas casas destruídas e interditadas tenham uma alternativa segura de moradia neste momento. Ao mesmo tempo, o Executivo já está dialogando com a Defesa Civil Federal para buscar e garantir o auxílio necessário às famílias que tiveram suas casas destruídas. Estamos trabalhando em todas as frentes para que essas pessoas tenham o suporte necessário para reconstruir suas vidas”, afirma Battistella.

Projeto ainda será analisado pelos vereadores

A criação do benefício depende da aprovação do Projeto de Lei nº 48/2026 pela Câmara de Vereadores.

A proposta foi encaminhada após o temporal de 21 de setembro, que provocou danos em residências e estruturas do município. Com a interdição dos imóveis afetados, famílias atingidas ficaram impedidas de permanecer em suas casas.

Caso seja aprovado, o auxílio será pago mensalmente e deverá ser utilizado para a locação de imóveis dentro do município que atendam aos critérios previstos no projeto.