A Comissão Especial de Fiscalização da Aegea/Corsan, presidida pela deputada estadual Stela Farias, realizou na segunda-feira, 15,  uma audiência pública para discutir a prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento em municípios atendidos pela concessionária. Durante o encontro, deputados receberam relatos de usuários, vereadores e lideranças municipais sobre aumentos tarifários, interrupções no abastecimento, questionamentos sobre a qualidade da água e cobranças consideradas indevidas.

A comissão também debateu os investimentos previstos após a privatização da antiga Corsan. Segundo Stela Farias, o colegiado pretende avaliar se os compromissos assumidos pela concessionária estão sendo cumpridos. A Aegea/Corsan deverá ser ouvida pelos parlamentares na próxima semana.

Ao se manifestar durante a audiência, a deputada afirmou que a população tem demonstrado insatisfação com os serviços prestados.

“O que o povo encontra nos últimos dois anos e meio na caixa de correio e na torneira é o contrário da promessa, é um serviço de pior qualidade, é uma conta mais cara, e são investimentos que não chegam onde mais precisam chegar”, declarou.

Stela também citou informações sobre a situação financeira da empresa.

“Ou seja, põe-se em xeque exatamente o argumento que justificou a privatização”, afirmou.

A parlamentar destacou ainda que câmaras municipais de diversas cidades já instalaram comissões para investigar denúncias relacionadas à atuação da concessionária. Ela mencionou medidas adotadas por prefeituras, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública para buscar soluções aos problemas relatados pela população.

Outro tema abordado foi a tarifa social destinada às famílias inscritas no Cadastro Único. Segundo Stela, a comissão buscará esclarecimentos sobre reajustes aplicados às contas dos consumidores.

“É preciso dizer também que, junto da tarifa social, veio um novo aumento. Um aumento de quase 6% na conta de todos os usuários. A empresa pediu à agência reguladora, a Agergs, concedeu”, sustentou.

O engenheiro civil aposentado Luiz Antônio Timm Grassi, ex-funcionário da Corsan, destacou a importância dos investimentos em saneamento básico para a saúde pública.

“Quando se gasta em saneamento se economiza em saúde”, afirmou durante a audiência.

Representantes de municípios também relataram situações enfrentadas em suas cidades. O vereador de Alvorada, Beto Goleiro, afirmou ter recebido denúncias relacionadas à cobrança de taxas de esgoto.

“Hoje lutamos para individualizar a cobrança em Alvorada. Há mais de um ano a Aegea/Corsan não instala rede de esgoto. Então eles não podem mais dar continuidade ao esgoto”, disse.

Segundo o parlamentar, moradores também têm relatado problemas com valores elevados nas faturas.

“Algumas contas chegaram a R$ 11 mil, mas quando se questionou descobriu-se que o valor real seria de R$ 800”, afirmou.

Em Viamão, o vereador Alex Boscaini, relator da CPI da Corsan no município, afirmou que a cidade enfrenta reclamações relacionadas às tarifas cobradas pela concessionária. De acordo com ele, uma ação judicial foi movida para impedir a perfuração de poços sem as licenças necessárias.

“Trancamos através de Ação Civil Pública a Aegea em Viamão que estava escavando poços na área rural sem licenças prévias, sem EIA/Rima e sem nenhuma documentação necessária do ponto de vista da preservação ambiental”, declarou.

Boscaini também cobrou maior fiscalização dos órgãos responsáveis.

“Eles fazem o que querem e por que fazem isso? Onde é que está a Agergs e a Agência de Saneamento, os municípios e prefeitos que deveriam fiscalizar?”, questionou.

A Comissão Especial de Fiscalização informou que continuará acompanhando a atuação da Aegea/Corsan e que a próxima reunião contará com a participação de representantes da concessionária para apresentação de esclarecimentos sobre as demandas levantadas durante a audiência pública.

Os vereadores de Canoas aprovaram, durante a sessão ordinária da última quinta-feira, 11, um projeto de lei que prevê medidas para ampliar a divulgação e facilitar o acesso dos consumidores ao direito de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente nas faturas de água e esgoto. A proposta é de autoria do vereador Leandrinho Moreira e segue agora para análise do Poder Executivo.

O texto estabelece que a Corsan/Aegea, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, mantenha canais de atendimento para contestação de cobranças, disponibilize informações sobre o direito à restituição em dobro e ofereça mecanismos para que os consumidores possam acompanhar os pedidos de revisão. A matéria também prevê prazos para análise das solicitações e para a devolução dos valores reconhecidos como indevidos.

De acordo com o autor, “a proposta busca fortalecer a proteção dos consumidores diante de situações como leituras equivocadas de hidrômetros, cobranças por serviços não solicitados, duplicidade de lançamentos e aplicação incorreta de tarifas, entre outras hipóteses”. O vereador destaca ainda que “muitos usuários desconhecem o direito à restituição em dobro previsto na legislação federal ou encontram dificuldades para exercer esse direito junto à concessionária”.

Conforme o projeto aprovado, as faturas deverão apresentar informações sobre o direito à contestação de cobranças e à restituição em dobro de valores pagos indevidamente, além da indicação dos canais disponíveis para solicitação de revisão. O texto também autoriza o Poder Executivo a promover campanhas educativas e ações em parceria com órgãos de defesa do consumidor para orientar a população sobre o tema.