Geral
MP recomenda prorrogação de contrato por mais 10 anos com a Sogal

Na quinta-feira, 28 de novembro, o promotor de Justiça Felipe Teixeira Neto, da 1ª Promotoria Especializada do Ministério Público de Canoas, emitiu um documento recomendando à Prefeitura Municipal de Canoas a renovação dos contratos de concessão do transporte público com a concessionária Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda (Sogal).
O ofício indica ao prefeito Luiz Carlos Busato o encaminhamento à Câmara de Vereadores de um Projeto de Lei solicitando não apenas autorização legislativa para tanto, como a “ponderação de todas as consequências jurídicas”, a fim de encerrar uma ação indenizatória que a Sogal move contra a Prefeitura.
O documento considera, sobretudo, que, “no Município de Canoas, o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros foi instituído e está regulado pela Lei Municipal 4.976/2005 que, no seu artigo 15, prevê como sendo 10 (dez) anos o prazo para a sua exploração, quando concedido pelo poder público após prévio processo licitatório, prazo este que poderá ser prorrogado ‘por até igual período, desde que considerados de boa qualidade’ os serviços prestados”.
A seguir, o texto afirma que, após “ação fiscal efetiva” por parte da gestão municipal, e também das exigências feitas pela Comissão especial criada na Câmara para tratar do tema, a contar de 2017, um “parecer técnico elaborado por órgão vinculado ao poder concedente, diante do período de prorrogação formulado concluiu ‘que a empresa concessionária cumpriu satisfatoriamente com o contrato, face aos índices avaliados’”.
Ainda, o MP avalia que os investimentos realizados pela empresa para adequação solicitada dos veículos e serviços, na quantia exata de R$ 19.278.008,19, “induz prorrogação de prazo da concessão por, no mínimo, sete anos”, caso contrário, haveria prejuízo à empresa.
Caso haja o cumprimento desta recomendação, até 2028 a licitação do transporte público de Canoas não poderá ser alterada.
Histórico
Em 2008 o governo Ronchetti realizou licitação do transporte onde a SOGAL sagrou-se vencedora e assinou um contrato por 10 anos, vencendo em 2018.
No governo Jairo Jorge em razão do projeto do Aéromovel havia previsão de prorrogação automática com a empresa pelo prazo de 10 anos, m as como o governo Busato rompeu com os planos do Aéromovel e necessitando implementar um Plano de Mobilidade Urbana exigido pela legislação para um novo procedimento licitatório prorrogou o contrato por mais 1 ano com a empresa SOGAL, alterando assim o vencimento do contrato para 2019, motivo pelo qual esta em andamento o processo de licitação.
Porém como agora existe esta recomendação do Ministério Público o prefeito deve decidir entre uma nova prorrogação com a SOGAL ou a continuidade da licitação para uma nova contratação já conforme o Plano de Mobilidade Urbana.
Licitação dos transportes
Após diversos debates e polêmicas sobre o assunto, no dia 3 de junho de 2019, foi realizada a primeira etapa da licitação do transporte coletivo de Canoas licitação do transporte coletivo de Canoas teve a sua primeira etapa realizada. A execução do Plano de Mobilidade Urbana, primeiro passo do processo, foi autorizada pelo prefeito Luiz Carlos Busato, em um ato no Paço Municipal. O Plano de Mobilidade Urbana é um estudo que mostra como a cidade se movimenta. Técnicos fizeram levantamentos de campo, e cerca de 8 mil canoenses foram entrevistados, em mais de 2,3 mil residências de todos os quadrantes da cidade.
Na ocasião, o prefeito Busato, juntamente com o secretário municipal de Transporte e Mobilidade, Ademir Zanetti, e a representante do Consórcio Canoas – responsável pela elaboração do Plano de Mobilidade do município – Daniela Carneiro, assinaram a Ordem de Início de Serviço.
O que diz a Prefeitura
Contatada pela nossa equipe, a Prefeitura, através de sua Secretaria de Comunicação, se manifestou a respeito do assunto da seguinte forma: “A recomendação do Ministério Público está sob análise do departamento jurídico da Prefeitura. A nossa indicação sempre foi de fazer a licitação, mas o executivo apenas tomará alguma medida sobre o caso após a análise ser concluída”.
Geral
Prefeitura de Nova Santa Rita anuncia pagamento do 13º e reajustes para servidores municipais

A Prefeitura de Nova Santa Rita anunciou nesta terça-feira, 19, uma série de medidas voltadas aos servidores públicos municipais. As ações incluem o pagamento de parte do 13º salário, reposição inflacionária e adequações salariais para diferentes categorias do funcionalismo.
Segundo a administração municipal, uma parcela do décimo terceiro salário será pago na próxima quinta-feira, 21.
Além disso, o Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores projetos de lei que preveem reajustes e adequações salariais para os trabalhadores municipais.
Entre as propostas está a reposição inflacionária de 4,39% para todos os servidores municipais.
Outro projeto trata da adequação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), fixando a remuneração em dois salários mínimos, no valor de R$ 3.242.
A Prefeitura também encaminhou a implementação do piso nacional do magistério para os professores da rede municipal. Com a medida, os vencimentos passam a ser de R$ 5.130,63 para profissionais com carga horária de 40 horas e R$ 2.565,32 para jornada de 20 horas.
O prefeito Rodrigo Battistella comentou as medidas anunciadas pela administração municipal.
“Valorização dos servidores se faz com respeito, diálogo e ações concretas. Estamos garantindo direitos importantes, reconhecendo o trabalho das categorias e fortalecendo o serviço público municipal. Esses profissionais são fundamentais para o crescimento e para a qualidade dos serviços oferecidos à nossa população”, afirmou.
Policial
Operação Recall mira grupo suspeito de aplicar golpes com boletos falsos de financiamentos de veículos

A Polícia Civil do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã desta terça-feira, 19, a Operação Recall, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada em golpes eletrônicos envolvendo sites falsos, atendimentos financeiros fraudulentos e emissão de boletos bancários falsificados para quitação de financiamentos de veículos.
A ofensiva é coordenada pela 3ª Delegacia de Polícia de Canoas, vinculada à 2ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana (2ª DPRM), com apoio do Laboratório de Operações Cibernéticas (CIBERLAB), da Coordenação-Geral de Crimes Cibernéticos da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e da Polícia Civil de São Paulo.
Ao todo, estão sendo cumpridas 26 ordens judiciais, entre elas nove mandados de prisão, 17 mandados de busca e apreensão e medidas de bloqueio de contas bancárias ligadas aos investigados. As ações ocorrem simultaneamente nas cidades de São Paulo, Guarulhos, Piracicaba e Carapicuíba, no estado paulista.
Segundo a Polícia Civil, cinco pessoas foram presas até o momento. Durante a operação, também foram apreendidos aparelhos celulares.
As investigações começaram após o registro de ocorrência feito por uma vítima em 24 de novembro de 2025. Conforme o relato, ela caiu em um golpe ao pagar um boleto fraudulento no valor de R$ 22.251,55 para quitar o financiamento de um veículo.
A apuração aponta que a vítima pesquisou no Google informações sobre a quitação do financiamento e acabou acessando um site falso que simulava a página oficial de uma montadora. A partir disso, os criminosos direcionavam as vítimas para atendimentos via WhatsApp.
De acordo com a investigação, os suspeitos utilizavam páginas fraudulentas com identidade visual semelhante à de empresas oficiais. Com os dados fornecidos pelas vítimas, conseguiam acessar informações reais dos financiamentos, aumentando a credibilidade do golpe antes do envio dos boletos falsos.
A Polícia Civil também identificou indícios de uma estrutura criminosa organizada, com divisão de tarefas e possível lavagem de dinheiro por meio do uso de contas bancárias de terceiros.
Até o momento, ao menos 11 vítimas foram identificadas em diferentes estados do país, sendo duas no Rio Grande do Sul.
De acordo com a delegada Luciane Bertoletti,
“a Operação Recall tem como objetivo desarticular definitivamente a organização criminosa investigada, interrompendo a prática dos golpes eletrônicos e responsabilizando criminalmente todos os envolvidos”, afirmou a Delegada.
Geral
INSS adota novas regras para empréstimos consignados de aposentados e pensionistas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a adotar, a partir desta terça-feira, 19, novas regras para a contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas. As mudanças incluem novas exigências de segurança, alterações nos prazos de pagamento e mudanças na margem consignável.
Entre as principais novidades está a obrigatoriedade da validação da contratação por biometria facial, realizada pelo aplicativo ou site Meu INSS. A medida atende à Lei nº 15.327/2026 e também a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de reduzir fraudes nas operações de crédito.
Com a nova regra, após solicitar o empréstimo junto à instituição financeira, o beneficiário receberá a proposta no sistema com o status “pendente de confirmação”. A validação deverá ser feita em até cinco dias corridos por reconhecimento facial. Caso a confirmação não ocorra dentro do prazo, o contrato será cancelado automaticamente.
A legislação também passa a proibir a contratação de empréstimos consignados por telefone ou por meio de procuração feita por terceiros.
Outra alteração prevista é a ampliação do prazo máximo de pagamento, que passa de 96 para 108 parcelas mensais. Além disso, os contratos poderão contar com carência de até 90 dias para o início do pagamento das prestações.
As mudanças também atingem a margem consignável, percentual da renda que pode ser comprometido com empréstimos. O limite total foi reduzido de 45% para 40% nos benefícios previdenciários e para 35% nos benefícios assistenciais.
Pelas novas regras, valores não utilizados nas modalidades de cartão consignado e cartão benefício poderão ser transferidos para o empréstimo consignado tradicional, desde que respeitado o teto permitido.
Segundo o governo federal, as alterações têm como objetivo ampliar a segurança das operações e facilitar o acesso ao crédito para aposentados e pensionistas.

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