Após diversas reclamações da população sobre o transporte público, o executivo municipal em conjunto com os vereadores e a comunidade resolveu criar o sistema de transporte público municipal, até então inédito no município de Nova Santa Rita.
Em março de 2018 a Câmara aprovou o projeto de Lei nº 1436/2018, que dispõe sobre o sistema de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no município. Lei esta que regulamenta o sistema como um todo e autoriza a Prefeitura a contratar de forma precária uma empresa para prestar o serviço por 180 dias prorrogável por mais 180 dias, prazo este necessário para elaborar o processo licitatório.
O projeto de Lei 1436/2018 foi baseado em um estudo contratado pela Prefeitura junto à Universidade La Salle, bem como o contrato e a elaboração da futura licitação de todo o sistema. Cabe salientar que a Câmara de Vereadores aprovou todos os subsídios solicitados pela prefeitura, isenção de ISSQN, pagamento de 75% do valor das passagens dos estudantes ao invés de 50%, inclusive autorizou o aumento da passagem de R$ 3,75 para R$ 4,00, tudo a pedido da prefeitura na intenção de manter o sistema viável financeiramente.
Quando a nova empresa iniciou os trabalhos, começaram a aparecer os primeiros motivos de reclamação, o estudo contratado pela Prefeitura, com investimento de 300 mil reais, previa uma média de 67 mil passageiros por mês, o que, de acordo com o grupo reclamante, nunca ocorreu. Depois o estudo previa 10 ônibus com no máximo 59 mil quilômetros de linhas no município, porém, a Prefeitura aumentou em 20 mil quilômetros as linhas.
Após estas denúncias acima citadas, foi entregue para a Prefeita Margarete uma carta aberta com 7 medidas de economia e solicitado que os responsáveis pelos erros sejam identificados e afastados.
A prefeitura publicou um “ato justificador” em seu site. Confira trechos:
A Prefeita Municipal de Nova Santa Rita, no uso de suas atribuições legais e considerando;
• o que preconiza o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
• que o município, por questões técnicas e administrativas não possui condições de operar diretamente o sistema;
• que na situação atual o transporte público de passageiros opera em caráter autorizativo;
• Prazo de Concessão: O prazo de concessão será por 10 anos, renováveis por igual período, à critério do Poder Concedente.
