Aposentados, pensionistas e com renda até um salário mínimo podem solicitar a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). A medida é prevista no Artigo 86 da Lei Municipal 1.943/1979.

O prazo para protocolar o pedido de isenção é até 30 de setembro. Caso aprovado, o benefício abrangerá o IPTU e a TCL para os cinco anos subsequentes, iniciando-se no ano seguinte à solicitação.

Os interessados em obter essa isenção devem iniciar um processo administrativo denominado “Isenção de IPTU”.

Esse processo pode ser feito de forma digital, com o envio da documentação necessária por e-mail (atendimento.cidadao@canoas.rs.gov.br) ou pelo Portal da Fazenda, na opção “Isenção de IPTU ‘ Aposentado / Pensionista”.

Quem tem direito à isenção:

– Aposentados ou pensionistas com renda total de até três salários mínimos
– Aposentados por invalidez permanente, independentemente da renda
– Idosos ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
– Trabalhadores com renda de até um salário mínimo

Requisitos do imóvel:
– Ser o único imóvel do proprietário ou do cônjuge falecido
– O imóvel deve servir apenas como moradia, sem cadastro econômico no endereço (comércio, indústria, serviço)
– Valor venal do imóvel deve ser de no máximo 67.162 URMs (Unidade de Referência Municipal)
– Imóvel cadastrado como tipo predial (com construções)

Documentação obrigatória:
– Requerimento de Isenção assinado
– Documento de Identificação (RG ou CNH)
– Capa do carnê do IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI)
– Comprovante de moradia (conta de água ou luz emitida nos últimos 3 meses)
– Certidão de único bem no município, emitida pelo Registro de Imóveis
– Certidão de casamento e atestado de óbito do cônjuge (se aplicável)
– Comprovante de renda (CNIS para rendas recebidas pelo INSS)

Documentação adicional para rendimentos de até um salário mínimo:
– Cópia dos três últimos comprovantes de renda do requerente e do cônjuge
– Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
– Carteira de Trabalho (identificação do trabalhador e último vínculo)

A Prefeitura de Canoas, por meio da Coordenadoria de Igualdade Racial, Povos Originários e Imigrantes, realiza, na próxima segunda, 29, e na terça-feira, 30, o Mutirão de Documentação para Imigrantes Atingidos pela Enchente.

A atividade ocorrerá no prédio anexo da Prefeitura (Rua 15 de Janeiro, 15 – térreo), das 8h às 17h.

O que precisa levar

Para entrar com o pedido dos documentos é necessário fazer o boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia e levar o comprovante de residência atualizado.

Se a pessoa tiver o Registro Nacional Migratório (RNM) ou cédula do país, também pode apresentá-los. Além disso, imigrantes que estão há pouco tempo no Brasil, sem documentação ou com documento vencido também serão atendidos.

Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) Mathias Velho, Rio Branco e Harmonia atendem, de forma temporária, na Rua Siqueira Campos, 38, no Centro. Os atendimentos são feitos a partir de agendamento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Às quartas-feiras, as atividades vão até as 16h. Após, o expediente é interno.

São realizados serviços como atualização e novos cadastramentos no Cadastro Único (CadÚnico) , emissão da Carteira do Idoso e do Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência, por exemplo, atendimento com assistentes sociais, encaminhamento para certidões (nascimento, casamento e óbito).

Para se inscrever ou atualizar o CadÚnico é necessário levar documento do responsável familiar com CPF, comprovante de residência, documento de cada integrante da família (RG, certidão de nascimento, CNH, carteira de trabalho ou certidão de casamento, etc), comprovante de renda (se tiver), atestado de frequência escolar das crianças e adolescentes e atestado de vinculação do Posto de Saúde (se tiver).

Nesse mesmo local, uma equipe faz o cadastro dos usuários que buscam o Auxílio Reconstrução do Governo Federal. São cem atendimentos por dia.

As inscrições vão até a próxima sexta-feira, 26. Os interessados também podem se inscrever pelo site da Prefeitura, acessando este link