Procon Canoas. Foto: Bruno Lara/OT.

Para o funcionário concursado do Procon de Canoas, Marney de Souza, a situação na diretoria, que é ligada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC), é de perseguição e mal uso dos recursos. Em seu entendimento, ao utilizar a verba das multas para outras atividades dentro da secretaria, descumpre a legislação federal.

Contrário ao ato, Marney ingressou com uma ação popular em maio deste ano, na Vara Cível do Foro da Comarca de Canoas/RS, cobrando diversos pontos que considera irregular na atual administração.

Criado em 2002, o Procon passou até 2009 sem aplicar multas, apenas atuando na conciliação de conflitos. Porém, com a nova gestão ingressando no município e com um novo diretor indicado, Marney conta que foi convidado pelo atual secretário – que também comandava a pasta na época – Alberto Koptike para estruturar o departamento jurídico da mesma, com autonomia para criar projetos e regulamentos necessários. Assim surgiu o Fundo Municipal de Proteção e Defasa do Consumidor (FMPDC).

Utilização do dinheiro

O questionamento é que a Prefeitura celebrou em março deste ano contratos com a Fundação La Salle para a administração de outras estruturas nos bairros Mathias Velho e Guajuviras. Um no valor de R$ 1.055.430,55 e outro de R$ 1.047.171,63. “Tendo ambos negócios jurídicos o mesmo objeto, qual seja: A execução do projeto denominado ‘Casa da Juventude’”, diz Marney na ação em que pede a nulidade dos contratos “pela ilegalidade do objeto”. Ele acredita se tratar também de uma terceirização da atividade-fim .

A real finalidade dos contratos, segundo ele, “é possibilitar o ingresso de profissionais em cargos no poder público burlando o disposto no artigo 37 da CR/88, ou seja, sem necessidade de aprovação em concurso público, sem necessidade de indicação a cargo em comissão ou função de confiança e sem necessidade de preenchimento dos requisitos legais para realização de contrato temporário”, argumenta. Os contratos com a Fundação têm como fonte específica de recurso específico as multas do Procon. “Nunca nenhuma receita proveniente das multas aplicadas pelo órgão foram revertidas em benefício do PROCON ou ao mercado de consumo municipal”, reclama.

Desvio de finalidade

Isso é um problema, segundo ele, pois a diretoria corre o risco de passar a ser um órgão arrecadatório. “Passará a ser o objetivo do Procon a arrecadação de renda para pagamento de despesas mensais, ou seja, a multa deixará de ser um meio utilizado pelo órgão para melhorias do mercado de consumo para tornar-se a finalidade do Procon, acarretando em notável subversão dos valores da administração pública”, pontua. Em sua avaliação as empresas serão prejudicadas. “Não raro ocorrerá de empresas serem penalizadas sem o mínimo de amparo legal ou qualquer cometimento de infração de consumo”, opina.

O alerta, segundo ele, é em função dos mais de 300 mil consumidores que a cidade possui atualmente. “Cerca de três shoppings e está na iminência de recepção de um mega shopping padrão “A”, com mais de 300 lojas, com previsão de inauguração no ano de 2017, que certamente aumentará sobremaneira a demanda do órgão municipal encarregado de zelar pela aplicação dos direitos do consumidor”, critica sugerindo, na ação, R$ 2.102.602,18 como valor da causa.

Legislação

A lei municipal 5.782, de 2009, regulamentava o funcionamento das atribuições de desenvolvimento da política municipal do consumidor especificava as práticas. Porém, uma alteração feita na legislação em 2013 mudando a redação de “especificamente” para “exemplificativamente”, o que, segundo o autor, entra em conflito com o texto da legislação federal ao adicionar ao texto a frase “de ampliação do acesso à justiça e exercício da cidadania”.

Segundo a lei 5.389/2009, em seu capitulo IV, artigo 12, institui o Fundo deixando claro que o mesmo serve para “ampliação do acesso à justiça e exercício da cidadania”. Em um parágrafo único, enfatiza: “os recursos financeiros vinculados ao FMPDC será administrados pela SMSPC, a quem compete praticar todos os atos necessários à sua gestão, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, tudo em conformidade com as diretrizes de programas em execução no âmbito do SMDC e com o plano de aplicação dos recursos”.

O Decreto Federal em questão é o de nº 2.181/97 que, em seu art. 30º, estabelece que: “As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação pelo respectivo Conselho Gestor, em cada unidade federativa”.

Perseguição

Ele conta que, após comprar a briga para não destinar os recursos para a pasta, tentando mantê-lo apenas no que tange ao direito do consumidor, ele relata que foi lesado. “Rebaixado ao setor de atendimento ao público, exercendo suas atividades juntamente com estagiários, sendo alvo de grande perseguição funcional, cuja diretora Viviane Maciel Schaff fora designada com a função de perseguir o autor, chegando ao ponto de designar um estagiário de nível médio para supervisionar as funções do autor, visando a reduzi-lo ao ridículo, com total proibição de acesso a processos administrativos e quaisquer documentos relacionados com o Codecon (que até então ficavam de posse do Procon)”, relata.

Indo além, ele afirma que “atualmente as reuniões do Codecon são secretas, sendo proibido ao diretor do Procon divulgar aos servidores do referido órgão não são bem vindos nas reuniões, cujos representantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor são todos de cargos comissionados, ou seja, todos com interesses políticos e não institucionais”.

O que diz a Prefeitura

“Todas as ações do Procon e a gestão do Fundo do Conselho são acompanhadas pelo Ministério Público e não existe nenhuma irregularidade apontada. A empresa para a construção da nova sede já está contratada e a sede deverá estar pronta até o final do ano, quando existe a previsão da devida melhoria e ampliação das condições de atendimento.

“Qualquer denúncia sobre suposta perseguição pode ser feita nós órgãos competentes internamente (Controladoria Geral do Município), formados por servidores públicos, que têm condições de avaliar e julgar administrativamente os fatos.”