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21/11/2024
 

Comunidade

Funcionário reclama de perseguição e mal uso de recursos do Procon

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Procon Canoas. Foto: Bruno Lara/OT.

Procon Canoas. Foto: Bruno Lara/OT.

Para o funcionário concursado do Procon de Canoas, Marney de Souza, a situação na diretoria, que é ligada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC), é de perseguição e mal uso dos recursos. Em seu entendimento, ao utilizar a verba das multas para outras atividades dentro da secretaria, descumpre a legislação federal.

Contrário ao ato, Marney ingressou com uma ação popular em maio deste ano, na Vara Cível do Foro da Comarca de Canoas/RS, cobrando diversos pontos que considera irregular na atual administração.

Criado em 2002, o Procon passou até 2009 sem aplicar multas, apenas atuando na conciliação de conflitos. Porém, com a nova gestão ingressando no município e com um novo diretor indicado, Marney conta que foi convidado pelo atual secretário – que também comandava a pasta na época – Alberto Koptike para estruturar o departamento jurídico da mesma, com autonomia para criar projetos e regulamentos necessários. Assim surgiu o Fundo Municipal de Proteção e Defasa do Consumidor (FMPDC).

Utilização do dinheiro

O questionamento é que a Prefeitura celebrou em março deste ano contratos com a Fundação La Salle para a administração de outras estruturas nos bairros Mathias Velho e Guajuviras. Um no valor de R$ 1.055.430,55 e outro de R$ 1.047.171,63. “Tendo ambos negócios jurídicos o mesmo objeto, qual seja: A execução do projeto denominado ‘Casa da Juventude’”, diz Marney na ação em que pede a nulidade dos contratos “pela ilegalidade do objeto”. Ele acredita se tratar também de uma terceirização da atividade-fim .

A real finalidade dos contratos, segundo ele, “é possibilitar o ingresso de profissionais em cargos no poder público burlando o disposto no artigo 37 da CR/88, ou seja, sem necessidade de aprovação em concurso público, sem necessidade de indicação a cargo em comissão ou função de confiança e sem necessidade de preenchimento dos requisitos legais para realização de contrato temporário”, argumenta. Os contratos com a Fundação têm como fonte específica de recurso específico as multas do Procon. “Nunca nenhuma receita proveniente das multas aplicadas pelo órgão foram revertidas em benefício do PROCON ou ao mercado de consumo municipal”, reclama.

Desvio de finalidade

Isso é um problema, segundo ele, pois a diretoria corre o risco de passar a ser um órgão arrecadatório. “Passará a ser o objetivo do Procon a arrecadação de renda para pagamento de despesas mensais, ou seja, a multa deixará de ser um meio utilizado pelo órgão para melhorias do mercado de consumo para tornar-se a finalidade do Procon, acarretando em notável subversão dos valores da administração pública”, pontua. Em sua avaliação as empresas serão prejudicadas. “Não raro ocorrerá de empresas serem penalizadas sem o mínimo de amparo legal ou qualquer cometimento de infração de consumo”, opina.

O alerta, segundo ele, é em função dos mais de 300 mil consumidores que a cidade possui atualmente. “Cerca de três shoppings e está na iminência de recepção de um mega shopping padrão “A”, com mais de 300 lojas, com previsão de inauguração no ano de 2017, que certamente aumentará sobremaneira a demanda do órgão municipal encarregado de zelar pela aplicação dos direitos do consumidor”, critica sugerindo, na ação, R$ 2.102.602,18 como valor da causa.

Legislação

A lei municipal 5.782, de 2009, regulamentava o funcionamento das atribuições de desenvolvimento da política municipal do consumidor especificava as práticas. Porém, uma alteração feita na legislação em 2013 mudando a redação de “especificamente” para “exemplificativamente”, o que, segundo o autor, entra em conflito com o texto da legislação federal ao adicionar ao texto a frase “de ampliação do acesso à justiça e exercício da cidadania”.

Segundo a lei 5.389/2009, em seu capitulo IV, artigo 12, institui o Fundo deixando claro que o mesmo serve para “ampliação do acesso à justiça e exercício da cidadania”. Em um parágrafo único, enfatiza: “os recursos financeiros vinculados ao FMPDC será administrados pela SMSPC, a quem compete praticar todos os atos necessários à sua gestão, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, tudo em conformidade com as diretrizes de programas em execução no âmbito do SMDC e com o plano de aplicação dos recursos”.

O Decreto Federal em questão é o de nº 2.181/97 que, em seu art. 30º, estabelece que: “As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação pelo respectivo Conselho Gestor, em cada unidade federativa”.

Perseguição

Ele conta que, após comprar a briga para não destinar os recursos para a pasta, tentando mantê-lo apenas no que tange ao direito do consumidor, ele relata que foi lesado. “Rebaixado ao setor de atendimento ao público, exercendo suas atividades juntamente com estagiários, sendo alvo de grande perseguição funcional, cuja diretora Viviane Maciel Schaff fora designada com a função de perseguir o autor, chegando ao ponto de designar um estagiário de nível médio para supervisionar as funções do autor, visando a reduzi-lo ao ridículo, com total proibição de acesso a processos administrativos e quaisquer documentos relacionados com o Codecon (que até então ficavam de posse do Procon)”, relata.

Indo além, ele afirma que “atualmente as reuniões do Codecon são secretas, sendo proibido ao diretor do Procon divulgar aos servidores do referido órgão não são bem vindos nas reuniões, cujos representantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor são todos de cargos comissionados, ou seja, todos com interesses políticos e não institucionais”.

O que diz a Prefeitura

“Todas as ações do Procon e a gestão do Fundo do Conselho são acompanhadas pelo Ministério Público e não existe nenhuma irregularidade apontada. A empresa para a construção da nova sede já está contratada e a sede deverá estar pronta até o final do ano, quando existe a previsão da devida melhoria e ampliação das condições de atendimento.

“Qualquer denúncia sobre suposta perseguição pode ser feita nós órgãos competentes internamente (Controladoria Geral do Município), formados por servidores públicos, que têm condições de avaliar e julgar administrativamente os fatos.”

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Papai Noel dos Correios: Rio Grande do Sul tem mais de 10 mil cartinhas aguardando adoção  

Redação

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Papai Noel dos Correios Rio Grande do Sul tem mais de 10 mil cartinhas aguardando adoção  

O Papai Noel dos Correios precisa de ajuda da comunidade gaúcha para realizar os desejos de Natal de milhares de crianças em situação de vulnerabilidade social que ainda aguardam padrinhos e madrinhas para adotarem seus pedidos.

A Campanha começou no Rio Grande do Sul no último dia 8, disponibilizando cerca de 15 mil cartinhas para adoção. Mais de 10 mil seguem disponíveis.

É fácil adotar uma cartinha e ajudar o Papai Noel dos Correios a tirar sonhos do papel até o dia 6 de dezembro.

Em Porto Alegre, a adoção dos pedidos pode ser feita pelo blognoel.correios.com.br ou de forma presencial, em cinco agências participantes:

  • Agência Moinhos de Vento (rua Coronel Bordini, 555)
  • Agência Ipanema (avenida Eduardo Prado, 2165)
  • Agência São João (rua Vinte e Cinco de Julho, 46)
  • Agência Vila Jardim (avenida Protásio Alves, 5718)
  • Agência Correios Empresa (avenida Sertório, 4222)

Já em Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul, Santa Maria e Santo Ângelo a adoção das cartinhas pode ser feita pelo blognoel.correios.com.br ou de forma presencial, na agência central de cada município.

Nas demais cidades que realizam a campanha, a adoção das cartas é feita exclusivamente de forma presencial na agência central de cada município.

Número de municípios participantes no RS

Este ano, 41 municípios participam da campanha no Rio Grande do Sul: Alegrete, Alvorada, Bagé, Bento Gonçalves, Cachoeirinha, Camaquã, Canela, Canoas, Carazinho, Caxias do Sul, Cruz Alta, Erechim, Farroupilha, Gramado, Guaíba, Guaporé, Feliz, Ijuí, Não-Me-Toque, Nova Prata, Novo Hamburgo, Osório, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santiago, Santo Ângelo, Santo Antônio da Patrulha, São Borja, São Leopoldo, Sapucaia do Sul, Tramandaí, Uruguaiana, Vacaria, Viamão, Taquara e Teutônia.

Recebimento das cartinhas 

No Rio Grande do Sul, essa etapa já foi concluída e as cartas foram inseridas no site por escolas e instituições selecionadas pelas secretarias de educação municipal e estadual que atendem crianças em situação de vulnerabilidade social.

Além disso, neste ano, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cartas de menores assistidos pelas Coordenadorias da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça das capitais também serão disponibilizadas para adoção em Porto Alegre.

A ideia é promover um Natal mais feliz às crianças e adolescentes acolhidas nessas unidades jurisdicionais.

Entrega dos presentes

Os padrinhos devem levar os presentes nas agências centrais das cidades que participam da campanha no RS. Apenas na capital, existem 5 pontos de entrega nas mesmas agências em que as cartas foram adotadas.

Madrinhas e padrinhos devem entregar o presente em uma embalagem reforçada com o código da carta escrito no pacote de forma visível e legível, para que os Correios possam identificar o destinatário correto. A entrega pode ser feita até o dia 6 de dezembro.

Carreata de Luz no RS 

Em comemoração aos 35 anos da campanha, os Correios também irão promover uma Carreata de Luz que vai percorrer todas as capitais brasileiras e passará por Porto Alegre de 3 a 6 de dezembro.

Campanha acontece em todo o Brasil

Toda a sociedade pode participar dessa imensa corrente de solidariedade, que há 35 anos une empresa, empregados, padrinhos e madrinhas para atender, dentro do possível, aos pedidos de presentes daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

As datas, locais e horários de atendimento dos pontos de adoção e entrega de presentes variam em cada estado. O lançamento nacional da campanha aconteceu no dia 1º de novembro, em São Paulo.

Em 2023, pela primeira vez, a campanha atendeu 100% dos pedidos das crianças em todo o país.

Foram 270 mil cartinhas adotadas ― cerca de 210 mil foram adotadas por pessoas físicas e 60 mil contempladas por meio de doações realizadas por mais de 200 parceiros como empresas e órgãos públicos em todo Brasil.

Todas as informações oficiais sobre a campanha estão disponíveis no endereço blognoel.correios.com.br.    

 

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Propostas de Canoas avançam na assembleia regional da Consulta Popular 2024/2025

Redação

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Propostas de Canoas avançam na assembleia regional da Consulta Popular 20242025

Das quatro propostas definidas por Canoas para a encaminhar à assembleia regional da Consulta Popular 2024/2025 – Reconstrução RS, realizada no dia 8, na Universidade Feevale, em Novo Hamburgo, avançaram para a cédula o projeto de inteligência artificial para inclusão e sustentabilidade na Educação e qualificação do Centro de Convivência do Idoso.

A cédula do Conselho Regional de Desenvolvimento (Corede) do Vale do Rio dos Sinos (Consinos) será composta por:

Desenvolvimento Social: qualificar/equipar espaços para pessoas idosas e/ou pessoas em estado de vulnerabilidade social bem como centros de referência e assistência social, contemplando aquisição de insumos, equipamentos, veículos, cozinhas e/ou padarias comunitárias.

Meio Ambiente: campanha de castração em massa para animais abandonados e projetos de controle populacional ético.

Desenvolvimento Rural: aquisição de equipamentos e implementos para fomento à Patrulha Agrícola municipal, e agricultura familiar e/ou agroindústria.

Esporte e Lazer: melhoria e implementação de infraestrutura de parques, praças e espaços públicos no município, e/ou estruturação de áreas de esporte, e/ou lazer, com atividades desportivas para crianças e adolescentes.

Inovação, Ciência e Tecnologia: ampliação e consolidação de parques tecnológicos e de inovação e desenvolvimento da economia da indústria criativa e projetos de inclusão de inteligência artificial.

Desenvolvimento Econômico: criação de um polo de desenvolvimento de parcerias público-privadas regional.

Para a Consulta Popular deste ano, o governo do Estado destinou R$ 55 milhões e, além desse valor para os Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), será disponibilizado R$ 5 milhões para os nove Coredes com maior votação no ranking, proporcionalmente ao eleitorado da região, sendo R$ 1 milhão para o Corede que ficar em primeiro lugar e R$ 500 mil do segundo ao nono lugar, totalizando o equivalente a R$ 60 milhões.

O Consinos terá R$ 2.042.857,14 para serem aplicados em projetos de desenvolvimento regional eleitos pela comunidade, em votação que será 100% digital.

O Consinos é formado por 14 municípios do Vale do Sinos: Araricá, Campo Bom, Canoas, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Ivoti, Nova Hartz, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapiranga e Sapucaia do Sul.

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Cerca de 20 famílias do Quilombo Chácara das Rosas terão acesso a programa do Incra

Redação

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Cerca de 20 famílias do Quilombo Chácara das Rosas terão acesso a programa do Incra

A Coordenadoria Municipal de Igualdade Racial, Povos Originários e Imigrantes e o Escritório de Projetos (EPRO) da Prefeitura de Canoas auxiliaram as 20 famílias que vivem no Quilombo Chácara das Rosas, no bairro Marechal Rondon, a terem acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O município apresentou ao órgão federal a documentação necessária para o quilombo se enquadrar nos critérios da iniciativa.

Essa medida foi necessária para que as famílias tivessem acesso a créditos e ações de infraestrutura, como de saneamento, entre outras concedidas pelo Incra aos beneficiários.

Conforme portaria publicada no Diário Oficial da União, a comunidade quilombola que já tem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) concluído de seus territórios foi incluída no PNRA. A ação decorre do impacto dos eventos climáticos de maio no Rio Grande do Sul, como forma de agilizar o acesso dessas famílias às ações.

Segundo a coordenadora da Igualdade Racial, Povos Originários e Imigrantes, Ednea Paim, a Prefeitura teve um papel fundamental na implementação de políticas públicas que garantam a inclusão, o desenvolvimento e o respeito aos direitos das comunidades quilombolas.

“Essas ações são orientadas para promover a igualdade, atender às necessidades básicas e valorizar o patrimônio cultural desses grupos. Essas ações também contribuem para a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e respeitosa com a história e os direitos dos quilombolas”, salienta.

Ednea acrescenta que a luta por recursos para os quilombos não é apenas uma questão econômica, mas também de dignidade, respeito e reparação histórica.

“A alocação de recursos adequados contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde os direitos dos quilombolas são respeitados e suas contribuições culturais valorizadas”, completa.

“A disponibilização de recursos para comunidades quilombolas é essencial para garantir a sobrevivência, o desenvolvimento e a preservação cultural desses grupos que, historicamente, enfrentaram exclusão, discriminação e justiça social que respeita e valoriza a história os direitos dos quilombolas e sua voz”, complementa.

Requisitos

Cada unidade familiar terá seus dados conferidos: elas devem cumprir os requisitos necessários à condição de beneficiários da reforma agrária para serem homologadas.

Entre as vedações, estão a ocupação de cargo, emprego ou função pública remunerada; ser proprietário, quotista ou acionista de empresa em atividade; ter renda de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo por membro da família; entre outras.

A inserção dos dados e a conferência é feita por meio da Plataforma de Governança Territorial (PGT) do Incra. “Tem uma força-tarefa nacional que vai incluir as informações de cadastro das famílias constantes no RTID de cada comunidade na plataforma.

A partir de 11 de novembro, vamos começar um mutirão de atualização dessas informações em campo”, informa o chefe da Divisão de Territórios Quilombolas do Incra/RS, Sebastião Henrique Santos Lima. A ação vai iniciar pelos municípios de Mostardas, Palmares do Sul e Capivari do Sul. Em Canoas, a data ainda será confirmada.

O RTID é um conjunto de peças técnicas elaboradas pelo Incra a fim de identificar e delimitar os territórios das comunidades quilombolas no processo de regularização fundiária. São estudos sócio-histórico-antropológicos, levantamentos fundiários, cadastros de famílias, entre outros.

A publicação do documento é uma etapa fundamental do processo, que encerra com a titulação definitiva da área em nome da associação quilombola.

O quilombo

O Chácara das Rosas foi o primeiro quilombo urbano que teve seu território totalmente titulado, em 20 de novembro de 2009. A comunidade fica em frente ao Parque Getúlio Vargas (Capão do Corvo), a 100 metros do ParkShopping Canoas, em um terreno 3.619 metros quadrados, entre a Avenida Sezefredo Azambuja Vieira e Rua Duque de Caxias.

 

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