Comunidade
Desconto no IPTU para quem adotar pets é aprovado na Câmara
A Câmara de Vereadores aprovou em plenário na terça-feira, 12, um projeto de lei de autoria do vereador Ivo Lech (PMDB) que institui em Canoas o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais. A proposição (PL 67/2016) autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Coordenadoria Municipal de Bem-Estar Animal.
Segundo o parlamentar, 60% das residências brasileiras abrigam ao menos um animal de estimação. “Atualmente, existem cerca de 30 milhões de animais abandonados no Brasil, sendo estes, de pequeno porte e com alguma espécie de problema ou deficiência física”, diz sua justificativa. “Se as pessoas entendessem o significado de ter em seus cuidados um animalzinho abandonado e vissem o bem que estão fazendo a ele e a comunidade, elas iriam se sentir participativas, além da vantagem de receber afeto incondicional deste pequeno ser, haveria possibilidade de transformar esta realidade em um conceito de vida sustentável, porque a partir deste gesto haveria um retorno também socioeconômico, baseado no custo beneficio da troca”. O projeto segue para o crivo do prefeito Jairo Jorge (PT).
Desconto no IPTU
Segundo o texto da lei, o Executivo poderá conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que aderir ao Programa, de forma progressiva e não cumulativa. O desconto será concedido, após um ano de adoção, no exercício seguinte, e desde que constatada a integridade física e psicológica do animal. “Se as pessoas entendessem o significado de ter em seus cuidados um animalzinho abandonado e vissem o bem que estão fazendo a ele e à comunidade, elas iriam se sentir participativas”, afirma Lech.
O texto prevê um desconto de 15 URM (Unidade de Referência Municipal) para adoção de um animal que permaneça com o contribuinte em perfeitas condições de saúde e guarda, e um desconto de 30 URM (Unidade de Referência Municipal) para adoção de dois animais.
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Custos
Em entrevista para a equipe de reportagem de O Timoneiro, Lech levantou números e se disse perplexo com a situação. “Eles (cuidadores) estimam 10 mil animais abandonados em Canoas”, afirma. Em sua opinião é apenas um início de discussão. “No ano que vem pode ser emendado, melhorado, mas que se comece a discussão sobre o que se gostaria, o que quer ser feito com os animais na cidade”, propôs falando em criar um estatuto para os pets no município.
A respeito do custo que isso pode gerar aos cofres públicos, saiu em defesa que de o projeto significa, na verdade, uma economia. “Traduzindo para reais, ficaria em torno de R$ 40 por animal. É praticamente simbólico. Se a gente for computar o que um animal, um cachorro, o que é gasto com ele, todo o custo do canil, inclusive com o seu coordenador, vai se ver que é algumas vezes este valor. Ele perpassa esse valor largamente”, argumenta.
Regras
Mas não basta adotar apenas visando o desconto, pois ele será concedido apenas após um ano de adoção, portanto no exercício seguinte, e desde que constatada a integridade física e psicológica do animal. Os interessados no desconto deverão apresentar:
I – Certidão negativa de tributos municipais;
II- Ter imóvel murado, cercado e portões fechados;
III- Possuir condições para manutenção do animal em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar;
IV- Estar ciente que será responsabilizado, na forma da Lei, por todo e qualquer dano sofrido pelo animal;
V- Permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência para acompanhar o desenvolvimento do animal;
VI- informar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal qualquer alteração que houver na relação com o animal seja por mudança de residência, óbito, doença, desaparecimento ou outros eventos não previsíveis, no prazo máximo de 15 dias.
Aqueles que não cumprirem com as regras terão como penalidade ter de devolver o animal ao órgão público competente, o desconto cancelado e devolver todo o valor referente ao já usufruído e pagar uma multa de 60 URMs por animal adotado.
O poder público fica atribuído de fiscalizar a população e o montante de renúncia da receita anual foi fixada em R$ 30.000,00.
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Guarda responsável
A lei entende como guarda responsável um conjunto de compromissos que deverá ser assumido pelo contribuinte em termo próprio, firmado como o Poder Público, e se comprometer a “atender as necessidades físicas, psicológicas ambientais e de saúde do animal”, bem como “prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como: agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros”.
Para isso, porém, fica o poder público responsável por encaminhado o animal aos munícipes vacinado, esterilizado, identificado e em perfeita saúde. Em seu artigo terceiro, fica proibido no município a venda destes após adotados.“§ 3º É proibida a comercialização dos animais adotados”.
A regulamentação permite ainda a adoção diretamente através de “protetores independentes, desde que estes estejam cadastrados junto à Coordenadoria de Bem Estar Animal e sejam observadas às regras e condições previstas” na lei.
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Comunidade
Papai Noel dos Correios: Rio Grande do Sul tem mais de 10 mil cartinhas aguardando adoção
O Papai Noel dos Correios precisa de ajuda da comunidade gaúcha para realizar os desejos de Natal de milhares de crianças em situação de vulnerabilidade social que ainda aguardam padrinhos e madrinhas para adotarem seus pedidos.
A Campanha começou no Rio Grande do Sul no último dia 8, disponibilizando cerca de 15 mil cartinhas para adoção. Mais de 10 mil seguem disponíveis.
É fácil adotar uma cartinha e ajudar o Papai Noel dos Correios a tirar sonhos do papel até o dia 6 de dezembro.
Em Porto Alegre, a adoção dos pedidos pode ser feita pelo blognoel.correios.com.br ou de forma presencial, em cinco agências participantes:
- Agência Moinhos de Vento (rua Coronel Bordini, 555)
- Agência Ipanema (avenida Eduardo Prado, 2165)
- Agência São João (rua Vinte e Cinco de Julho, 46)
- Agência Vila Jardim (avenida Protásio Alves, 5718)
- Agência Correios Empresa (avenida Sertório, 4222)
Já em Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul, Santa Maria e Santo Ângelo a adoção das cartinhas pode ser feita pelo blognoel.correios.com.br ou de forma presencial, na agência central de cada município.
Nas demais cidades que realizam a campanha, a adoção das cartas é feita exclusivamente de forma presencial na agência central de cada município.
Número de municípios participantes no RS
Este ano, 41 municípios participam da campanha no Rio Grande do Sul: Alegrete, Alvorada, Bagé, Bento Gonçalves, Cachoeirinha, Camaquã, Canela, Canoas, Carazinho, Caxias do Sul, Cruz Alta, Erechim, Farroupilha, Gramado, Guaíba, Guaporé, Feliz, Ijuí, Não-Me-Toque, Nova Prata, Novo Hamburgo, Osório, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santiago, Santo Ângelo, Santo Antônio da Patrulha, São Borja, São Leopoldo, Sapucaia do Sul, Tramandaí, Uruguaiana, Vacaria, Viamão, Taquara e Teutônia.
Recebimento das cartinhas
No Rio Grande do Sul, essa etapa já foi concluída e as cartas foram inseridas no site por escolas e instituições selecionadas pelas secretarias de educação municipal e estadual que atendem crianças em situação de vulnerabilidade social.
Além disso, neste ano, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cartas de menores assistidos pelas Coordenadorias da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça das capitais também serão disponibilizadas para adoção em Porto Alegre.
A ideia é promover um Natal mais feliz às crianças e adolescentes acolhidas nessas unidades jurisdicionais.
Entrega dos presentes
Os padrinhos devem levar os presentes nas agências centrais das cidades que participam da campanha no RS. Apenas na capital, existem 5 pontos de entrega nas mesmas agências em que as cartas foram adotadas.
Madrinhas e padrinhos devem entregar o presente em uma embalagem reforçada com o código da carta escrito no pacote de forma visível e legível, para que os Correios possam identificar o destinatário correto. A entrega pode ser feita até o dia 6 de dezembro.
Carreata de Luz no RS
Em comemoração aos 35 anos da campanha, os Correios também irão promover uma Carreata de Luz que vai percorrer todas as capitais brasileiras e passará por Porto Alegre de 3 a 6 de dezembro.
Campanha acontece em todo o Brasil
Toda a sociedade pode participar dessa imensa corrente de solidariedade, que há 35 anos une empresa, empregados, padrinhos e madrinhas para atender, dentro do possível, aos pedidos de presentes daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
As datas, locais e horários de atendimento dos pontos de adoção e entrega de presentes variam em cada estado. O lançamento nacional da campanha aconteceu no dia 1º de novembro, em São Paulo.
Em 2023, pela primeira vez, a campanha atendeu 100% dos pedidos das crianças em todo o país.
Foram 270 mil cartinhas adotadas ― cerca de 210 mil foram adotadas por pessoas físicas e 60 mil contempladas por meio de doações realizadas por mais de 200 parceiros como empresas e órgãos públicos em todo Brasil.
Todas as informações oficiais sobre a campanha estão disponíveis no endereço blognoel.correios.com.br.
Comunidade
Propostas de Canoas avançam na assembleia regional da Consulta Popular 2024/2025
Das quatro propostas definidas por Canoas para a encaminhar à assembleia regional da Consulta Popular 2024/2025 – Reconstrução RS, realizada no dia 8, na Universidade Feevale, em Novo Hamburgo, avançaram para a cédula o projeto de inteligência artificial para inclusão e sustentabilidade na Educação e qualificação do Centro de Convivência do Idoso.
A cédula do Conselho Regional de Desenvolvimento (Corede) do Vale do Rio dos Sinos (Consinos) será composta por:
Desenvolvimento Social: qualificar/equipar espaços para pessoas idosas e/ou pessoas em estado de vulnerabilidade social bem como centros de referência e assistência social, contemplando aquisição de insumos, equipamentos, veículos, cozinhas e/ou padarias comunitárias.
Meio Ambiente: campanha de castração em massa para animais abandonados e projetos de controle populacional ético.
Desenvolvimento Rural: aquisição de equipamentos e implementos para fomento à Patrulha Agrícola municipal, e agricultura familiar e/ou agroindústria.
Esporte e Lazer: melhoria e implementação de infraestrutura de parques, praças e espaços públicos no município, e/ou estruturação de áreas de esporte, e/ou lazer, com atividades desportivas para crianças e adolescentes.
Inovação, Ciência e Tecnologia: ampliação e consolidação de parques tecnológicos e de inovação e desenvolvimento da economia da indústria criativa e projetos de inclusão de inteligência artificial.
Desenvolvimento Econômico: criação de um polo de desenvolvimento de parcerias público-privadas regional.
Para a Consulta Popular deste ano, o governo do Estado destinou R$ 55 milhões e, além desse valor para os Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), será disponibilizado R$ 5 milhões para os nove Coredes com maior votação no ranking, proporcionalmente ao eleitorado da região, sendo R$ 1 milhão para o Corede que ficar em primeiro lugar e R$ 500 mil do segundo ao nono lugar, totalizando o equivalente a R$ 60 milhões.
O Consinos terá R$ 2.042.857,14 para serem aplicados em projetos de desenvolvimento regional eleitos pela comunidade, em votação que será 100% digital.
O Consinos é formado por 14 municípios do Vale do Sinos: Araricá, Campo Bom, Canoas, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Ivoti, Nova Hartz, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapiranga e Sapucaia do Sul.
Comunidade
Cerca de 20 famílias do Quilombo Chácara das Rosas terão acesso a programa do Incra
A Coordenadoria Municipal de Igualdade Racial, Povos Originários e Imigrantes e o Escritório de Projetos (EPRO) da Prefeitura de Canoas auxiliaram as 20 famílias que vivem no Quilombo Chácara das Rosas, no bairro Marechal Rondon, a terem acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O município apresentou ao órgão federal a documentação necessária para o quilombo se enquadrar nos critérios da iniciativa.
Essa medida foi necessária para que as famílias tivessem acesso a créditos e ações de infraestrutura, como de saneamento, entre outras concedidas pelo Incra aos beneficiários.
Conforme portaria publicada no Diário Oficial da União, a comunidade quilombola que já tem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) concluído de seus territórios foi incluída no PNRA. A ação decorre do impacto dos eventos climáticos de maio no Rio Grande do Sul, como forma de agilizar o acesso dessas famílias às ações.
Segundo a coordenadora da Igualdade Racial, Povos Originários e Imigrantes, Ednea Paim, a Prefeitura teve um papel fundamental na implementação de políticas públicas que garantam a inclusão, o desenvolvimento e o respeito aos direitos das comunidades quilombolas.
“Essas ações são orientadas para promover a igualdade, atender às necessidades básicas e valorizar o patrimônio cultural desses grupos. Essas ações também contribuem para a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e respeitosa com a história e os direitos dos quilombolas”, salienta.
Ednea acrescenta que a luta por recursos para os quilombos não é apenas uma questão econômica, mas também de dignidade, respeito e reparação histórica.
“A alocação de recursos adequados contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde os direitos dos quilombolas são respeitados e suas contribuições culturais valorizadas”, completa.
“A disponibilização de recursos para comunidades quilombolas é essencial para garantir a sobrevivência, o desenvolvimento e a preservação cultural desses grupos que, historicamente, enfrentaram exclusão, discriminação e justiça social que respeita e valoriza a história os direitos dos quilombolas e sua voz”, complementa.
Requisitos
Cada unidade familiar terá seus dados conferidos: elas devem cumprir os requisitos necessários à condição de beneficiários da reforma agrária para serem homologadas.
Entre as vedações, estão a ocupação de cargo, emprego ou função pública remunerada; ser proprietário, quotista ou acionista de empresa em atividade; ter renda de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo por membro da família; entre outras.
A inserção dos dados e a conferência é feita por meio da Plataforma de Governança Territorial (PGT) do Incra. “Tem uma força-tarefa nacional que vai incluir as informações de cadastro das famílias constantes no RTID de cada comunidade na plataforma.
A partir de 11 de novembro, vamos começar um mutirão de atualização dessas informações em campo”, informa o chefe da Divisão de Territórios Quilombolas do Incra/RS, Sebastião Henrique Santos Lima. A ação vai iniciar pelos municípios de Mostardas, Palmares do Sul e Capivari do Sul. Em Canoas, a data ainda será confirmada.
O RTID é um conjunto de peças técnicas elaboradas pelo Incra a fim de identificar e delimitar os territórios das comunidades quilombolas no processo de regularização fundiária. São estudos sócio-histórico-antropológicos, levantamentos fundiários, cadastros de famílias, entre outros.
A publicação do documento é uma etapa fundamental do processo, que encerra com a titulação definitiva da área em nome da associação quilombola.
O quilombo
O Chácara das Rosas foi o primeiro quilombo urbano que teve seu território totalmente titulado, em 20 de novembro de 2009. A comunidade fica em frente ao Parque Getúlio Vargas (Capão do Corvo), a 100 metros do ParkShopping Canoas, em um terreno 3.619 metros quadrados, entre a Avenida Sezefredo Azambuja Vieira e Rua Duque de Caxias.
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