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15/10/2024
 

Comunidade

Fornecimento de água também não poderá ser cortado nos finais de semana

De autoria do vereador Francisco da Mensagem (PSB), projeto de lei proíbe a suspensão do fornecimento de água e luz no município em feriados ou finais de semana.

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Vereador Francisco da Mensagem em uso da tribuna. Foto:  Câmara dos Vereadores

Vereador Francisco da Mensagem em uso da tribuna. Foto: Câmara dos Vereadores

Na sessão de terça-feira, 28, o Projeto de Lei (PL 09/2015) que proíbe o corte no abastecimento de água do meio dia de sexta-feira às 8 horas da segunda-feira subsequente e do meio dia do dia útil que anteceder feriados – sejam eles nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo municipal – às horas do primeiro dia útil subsequente.

Segundo Francisco, na justificativa do projeto, a interrupção do fornecimento de serviços essenciais como água e energia elétrica em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana e nos feriados contraria o disposto no caput do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que diz: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Novamente, o período em que os bancos e lotéricas se encontram fechados foi o argumento do parlamentar. “Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema imediatamente”, destaca. Segundo o texto, em caso de corte do abastecimento, a empresa deverá cientificar o cliente que haverá a interrupção, com cinco dias úteis de antecedência.

Francisco também é autor da Lei que proíbe o corte da energia elétrica nos mesos moldes.

Energia Elétrica não poderá ser cortada em finais de semana e feriados

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Comunidade

Mais de 4 mil pessoas celebram o Dia das Crianças em Canoas em ação solidária do Instituto Combustível da Vida e Lance de Craque

Redação

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Mais de 4 mil pessoas celebram o Dia das Crianças em Canoas em ação solidária do Instituto Combustível da Vida e Lance de Craque

No sábado, 12, mais de 4 mil pessoas participaram de uma grande celebração do Dia das Crianças na Escola Estadual de Ensino Médio São Francisco de Assis, no bairro Mathias Velho, em Canoas.

O evento foi organizado pelo Instituto Combustível da Vida, entidade sem fins lucrativos da RodOil, em parceria com o projeto Lance de Craque, idealizado pelo ex-jogador de futebol Andrés D’Alessandro.

Mais de 4 mil pessoas celebram o Dia das Crianças em Canoas em ação solidária do Instituto Combustível da Vida e Lance de Craque

Ex-jogador de futebol D’Alessandro

Participação de 2 mil crianças

Cerca de 2 mil crianças participaram das atividades e tiveram a oportunidade de se divertir enquanto recebiam vales para doces, refrigerantes, água e picolés.

O evento foi possível graças ao apoio de 60 voluntários que se mobilizaram para atender às famílias presentes. A ação contou com uma série de atividades recreativas, incluindo brinquedos infláveis e jogos esportivos.

Além das atividades lúdicas, a solidariedade foi um dos destaques da ação. Foram distribuídos 2 mil kits de materiais escolares da Faber Castell, 2 mil kits de lanche e 120 conjuntos de móveis para famílias afetadas pelas recentes enchentes, as famílias agraciadas com os móveis serão divulgadas na próxima sexta-feira.

Ao todo, aproximadamente R$ 500 mil em produtos foram doados, impactando diretamente a comunidade local.

Roberto Tonietto, presidente da RodOil, reforçou que toda empresa deve ter um olhar atento para a parte social.

“É gratificante ver o impacto positivo que o Instituto Combustível da Vida tem alcançado. Essa ação no Dia das Crianças é um exemplo claro de como podemos unir forças com iniciativas como o Lance de Craque para fazer a diferença na vida de tantas famílias, especialmente em momentos de necessidade como o que Canoas enfrenta após as enchentes”, declarou.

O presidente também revelou que foram doados dois equipamentos de lava jato, um para a Escola São Francisco de Assis e outro para a Escola Tereza Francescutti.

O ídolo colorado D’Alessandro esteve presente e atendeu com fotos e autógrafos as crianças no evento.

Eu estou muito orgulhoso das pessoas de Canoas, a gente sabe que a Mathias Velho foi muito atingida, tem pessoas que ainda não conseguiram se reerguer, voltar para suas casas, pessoas que perderam coisas.Então eu queria parabenizar as pessoas de Canoas pela sua força de vontade. Vocês são um exemplo para nós”, finalizou o atual diretor colorado.

A ação é uma realização do Instituto Combustível da Vida, Lance de Craque e RodOil e contou com a parceria da Faber-Castell, Soprano, Grupo Zaffari, Brinox, OTC.doc, Sorvelândia, P&P Móveis em Madeira, San Rafael, Sesi-Senai, Jolimont, Transul, Docile, Anjo Tintas e Swan.

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Comunidade

Último dia para aposentados, pensionistas e pessoas com renda de até um salário mínimo solicitarem isenção de IPTU 

Redação

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Último dia para aposentados, pensionistas e pessoas com renda de até um salário mínimo solicitarem isenção de IPTU 

Aposentados, pensionistas e com renda até um salário mínimo podem solicitar a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). A medida é prevista no Artigo 86 da Lei Municipal 1.943/1979.

O prazo para protocolar o pedido de isenção é até 30 de setembro. Caso aprovado, o benefício abrangerá o IPTU e a TCL para os cinco anos subsequentes, iniciando-se no ano seguinte à solicitação.

Os interessados em obter essa isenção devem iniciar um processo administrativo denominado “Isenção de IPTU”.

Esse processo pode ser feito de forma digital, com o envio da documentação necessária por e-mail (atendimento.cidadao@canoas.rs.gov.br) ou pelo Portal da Fazenda, na opção “Isenção de IPTU ‘ Aposentado / Pensionista”.

Quem tem direito à isenção:

– Aposentados ou pensionistas com renda total de até três salários mínimos
– Aposentados por invalidez permanente, independentemente da renda
– Idosos ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
– Trabalhadores com renda de até um salário mínimo

Requisitos do imóvel:
– Ser o único imóvel do proprietário ou do cônjuge falecido
– O imóvel deve servir apenas como moradia, sem cadastro econômico no endereço (comércio, indústria, serviço)
– Valor venal do imóvel deve ser de no máximo 67.162 URMs (Unidade de Referência Municipal)
– Imóvel cadastrado como tipo predial (com construções)

Documentação obrigatória:
– Requerimento de Isenção assinado
– Documento de Identificação (RG ou CNH)
– Capa do carnê do IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI)
– Comprovante de moradia (conta de água ou luz emitida nos últimos 3 meses)
– Certidão de único bem no município, emitida pelo Registro de Imóveis
– Certidão de casamento e atestado de óbito do cônjuge (se aplicável)
– Comprovante de renda (CNIS para rendas recebidas pelo INSS)

Documentação adicional para rendimentos de até um salário mínimo:
– Cópia dos três últimos comprovantes de renda do requerente e do cônjuge
– Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
– Carteira de Trabalho (identificação do trabalhador e último vínculo)

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Mutirão de Documentação para imigrantes em Canoas na próxima semana

Redação

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Mutirão de Documentação para imigrantes em Canoas na próxima semana

 

A Prefeitura de Canoas, por meio da Coordenadoria de Igualdade Racial, Povos Originários e Imigrantes, realiza, na próxima segunda, 29, e na terça-feira, 30, o Mutirão de Documentação para Imigrantes Atingidos pela Enchente.

A atividade ocorrerá no prédio anexo da Prefeitura (Rua 15 de Janeiro, 15 – térreo), das 8h às 17h.

O que precisa levar

Para entrar com o pedido dos documentos é necessário fazer o boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia e levar o comprovante de residência atualizado.

Se a pessoa tiver o Registro Nacional Migratório (RNM) ou cédula do país, também pode apresentá-los. Além disso, imigrantes que estão há pouco tempo no Brasil, sem documentação ou com documento vencido também serão atendidos.

 

 

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