Comunidade
Energia Elétrica não poderá ser cortada em finais de semana e feriados
A Lei é de autoria do vereador Francisco da Mensagem (PSB) e pode acarretar multa à concessionária
A Lei é de autoria do vereador Francisco da Mensagem (PSB) e pode acarretar multa à concessionária
Em caso de interrupção de energia elétrica no município de Canoas nos finais de semana ou feriados, a concessionária deverá efetuar a comunicação aos seus clientes com cinco dias úteis de antecedência. Esta é a nova lei aprovada na Câmara Municipal de Vereadores de Canoas, de autoria do parlamentar Francisco da Mensagem (PSB).
Aprovado na quinta-feira, 25, o Projeto de Lei (PL nº 08/2015) que proíbe as empresas de interromperem o fornecimento de energia elétrica das 12 horas de sexta-feira às 8 horas de segunda-feira subsequente e das 12 horas do dia útil que anteceder os feriados, sejam eles municipais, estaduais, federais ou ponto facultativo municipal até as 8 horas do próximo dia útil, visa não prejudicar os clientes.
Multa em casos reincidentes
Se a empresa prestadora de serviço descumprir a Lei, “acarretará ao infrator multa no valor equivalente a 200 (duzentas) Unidades de Referência Municipal por cada ocorrência, podendo tal valor ser cobrado, em caso de reincidência”, diz o texto no seu artigo terceiro.
Em sua justificativa, Francisco argumentou que a suspensão do fornecimento, segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), só pode ocorrer quando existir possibilidade de efetuação do pagamento imediato ou com aviso prévio para que ocorra a quitação do débito e o imediato retorno dos serviços. Salienta, ainda, que nos finais de semana, “as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema imediatamente”.
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Mutirão de Documentação para imigrantes em Canoas na próxima semana
![Mutirão de Documentação para imigrantes em Canoas na próxima semana](https://jornaltimoneiro.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Saiba-onde-refazer-documentos-perdidos-na-enchente-em-Canoas-2.jpeg)
A Prefeitura de Canoas, por meio da Coordenadoria de Igualdade Racial, Povos Originários e Imigrantes, realiza, na próxima segunda, 29, e na terça-feira, 30, o Mutirão de Documentação para Imigrantes Atingidos pela Enchente.
A atividade ocorrerá no prédio anexo da Prefeitura (Rua 15 de Janeiro, 15 – térreo), das 8h às 17h.
O que precisa levar
Para entrar com o pedido dos documentos é necessário fazer o boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia e levar o comprovante de residência atualizado.
Se a pessoa tiver o Registro Nacional Migratório (RNM) ou cédula do país, também pode apresentá-los. Além disso, imigrantes que estão há pouco tempo no Brasil, sem documentação ou com documento vencido também serão atendidos.
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Atenção, canoenses: serviços do CRAS são oferecidos em único local
![Atenção, canoenses serviços do CRAS são oferecidos em único local - Foto: Guilherme Pereira](https://jornaltimoneiro.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Atencao-canoenses-servicos-do-CRAS-sao-oferecidos-em-unico-local.jpg)
Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) Mathias Velho, Rio Branco e Harmonia atendem, de forma temporária, na Rua Siqueira Campos, 38, no Centro. Os atendimentos são feitos a partir de agendamento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Às quartas-feiras, as atividades vão até as 16h. Após, o expediente é interno.
São realizados serviços como atualização e novos cadastramentos no Cadastro Único (CadÚnico) , emissão da Carteira do Idoso e do Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência, por exemplo, atendimento com assistentes sociais, encaminhamento para certidões (nascimento, casamento e óbito).
Para se inscrever ou atualizar o CadÚnico é necessário levar documento do responsável familiar com CPF, comprovante de residência, documento de cada integrante da família (RG, certidão de nascimento, CNH, carteira de trabalho ou certidão de casamento, etc), comprovante de renda (se tiver), atestado de frequência escolar das crianças e adolescentes e atestado de vinculação do Posto de Saúde (se tiver).
Nesse mesmo local, uma equipe faz o cadastro dos usuários que buscam o Auxílio Reconstrução do Governo Federal. São cem atendimentos por dia.
As inscrições vão até a próxima sexta-feira, 26. Os interessados também podem se inscrever pelo site da Prefeitura, acessando este link
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Cadastro de currículos no Banco de Oportunidades de Canoas em centros de distribuição
![Cadastro de currículos no Banco de Oportunidades de Canoas em centros de distribuição](https://jornaltimoneiro.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Cadastro-de-curriculos-no-Banco-de-Oportunidades-de-Canoas-em-centros-de-distribuicao.jpeg)
A Prefeitura de Canoas está promovendo o cadastramento de currículos no Banco de Oportunidades em todos os centros de distribuição de doações ao longo desta semana, entre 9h e 14h. Nesta quarta-feira, 3, a EMEF Rio Grande do Sul, localizada no bairro Mato Grande, sediou a ação.
De acordo com a gestão municipal, mais de 1.300 empresas já se cadastraram na plataforma, que atualmente oferece 327 vagas de trabalho disponíveis neste site.
Os interessados podem realizar o cadastro pessoalmente nos seguintes locais e datas:
Quinta-feira, 4: EMEF Paulo VI – Avenida Irineu Carvalho Braga, 2781, Fátima
Sexta-feira, 5: EMEF Nelson Paim Terra – Rua Primavera, 1676, Rio Branco
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