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05/02/2026
 

Geral

Legislativo canoense aprova REFIS 2025 e projeto que estende Gestão Compartilhada aos CEIA

Redação

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Legislativo canoense aprova REFIS 2025 e projeto que estende Gestão Compartilhada aos CEIA

Em sessão ordinária realizada na terça-feira, 20, a Câmara Municipal de Canoas aprovou dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo que integram o plano de reconstrução do município. As propostas tratam da criação do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS 2025) e da ampliação do Programa de Gestão Compartilhada para os Centros de Educação Inclusiva e Acessibilidade (CEIA).

O Projeto de Lei nº 15/2025 institui o REFIS 2025, programa que permitirá a regularização de créditos tributários e não tributários junto ao município. Segundo o projeto, a medida visa aumentar a arrecadação municipal e reduzir o déficit público, além de incentivar a recuperação econômica dos contribuintes e diminuir a judicialização de cobranças.

Conforme a proposta, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 e inscritos em dívida ativa poderão ser pagos com descontos significativos em multas e juros. O contribuinte terá a opção de quitação à vista, com 100% de abatimento nas penalidades, ou parcelamento em até 120 vezes: neste caso, com redução de até 50% para grandes dívidas acima de R$ 1 milhão.

Segundo o projeto, “a urgência e relevância da medida se fundamentam no atual cenário econômico e financeiro, que demanda aumento de recursos nos cofres públicos e maior eficiência na gestão da dívida ativa”.

Gestão Compartilhada será estendida aos CEIA

O outro projeto aprovado, o PL nº 14/2025, altera a Lei Municipal nº 5.968/2015, permitindo que os Centros de Capacitação em Educação Inclusiva e Acessibilidade (CEIA) também recebam recursos do Programa de Gestão Compartilhada (PGC), já vigente nas escolas municipais.

A mudança pretende dar maior autonomia financeira aos centros, que atualmente atendem cerca de 230 crianças cada e realizam mais de 8 mil atendimentos anuais nas áreas de psicopedagogia, fonoaudiologia, psicologia e psicomotricidade. De acordo com o Executivo, a ausência de repasses diretos tem dificultado a aquisição de materiais pedagógicos e a realização de pequenos reparos emergenciais.

Conforme o texto, “a inclusão dos CEIA no Programa de Gestão Compartilhada permitirá o atendimento mais ágil de demandas pontuais, especialmente na aquisição de materiais sensoriais, brinquedos adaptados e serviços de manutenção, essenciais para o atendimento educacional especializado”.

Os recursos repassados serão calculados com base no número de alunos atendidos no ano anterior, com valor mínimo fixado em 21 unidades de referência monetária (URM) por aluno/ano.

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Corsan começa troca de hidrômetros em 317 municípios do RS a partir de fevereiro

Redação

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A partir de fevereiro, a Corsan inicia uma nova fase de troca dos equipamentos que registram o consumo mensal de água em casas e estabelecimentos comerciais nos 317 municípios atendidos no Rio Grande do Sul. Até julho de 2026, mais de 222 mil hidrômetros antigos serão substituídos por modelos mais modernos e tecnológicos. A companhia destaca que o procedimento não gera nenhum custo extra para os consumidores.

O investimento no processo de renovação chega a cerca de R$ 52 milhões e segue as regras do Inmetro. Segundo as orientações dos órgãos reguladores, esses aparelhos devem passar por manutenção e não podem ultrapassar sete anos de uso, dependendo do modelo.

A engenheira civil responsável pelo Laboratório de Hidrometria da Corsan, Helena Bencke, destaca que a troca é fundamental para manter os aparelhos em boas condições.

“A substituição garante que os hidrômetros informem com precisão a quantidade de água utilizada e permite que o cliente tenha o controle exato de seu consumo”, explica.

Todos os equipamentos instalados são aprovados pelo Inmetro e verificados antes de chegarem às residências. Eles recebem um lacre de segurança para evitar violação e assegurar a confiabilidade das medições. Caso o lacre seja rompido, o responsável pode sofrer penalidades, incluindo cobrança de taxas ou multas definidas pela agência reguladora.

As substituições serão feitas por equipes treinadas e devidamente identificadas. A Corsan recomenda que os moradores peçam a credencial dos profissionais antes de permitir o acesso ao medidor. Para dúvidas ou mais detalhes, os clientes podem usar o aplicativo da Corsan, a Agência Virtual no site da empresa, ou entrar em contato pelos números gratuitos 0800 646 6444, tanto por ligação quanto por WhatsApp.

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Atualização anual do DAS do MEI já está em vigor e altera valor da contribuição mensal

Redação

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Atualização anual do DAS do MEI já está em vigor e altera valor da contribuição mensal

Já está valendo a atualização anual do valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os Microempreendedores Individuais (MEIs). O reajuste é decorrente da alteração do salário-mínimo nacional, fixado em R$ 1.621,00, e impacta o valor da contribuição mensal obrigatória, cuja próxima guia vence no dia 20 de fevereiro.

A quitação do DAS dentro do prazo é necessária para a manutenção do acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A regularidade também evita a geração de débitos, aplicação de multas e possíveis restrições ao exercício da atividade econômica.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI) informa que o Escritório do Empreendedor, por meio da Sala do MEI, disponibiliza atendimento gratuito para esclarecimentos sobre os valores atualizados, emissão de guias, opções de parcelamento e regularização de pendências.

O serviço é oferecido presencialmente na Rua Dr. Barcelos, nº 969, no Centro, e também por meio do WhatsApp, pelo número (51) 98255-0914. No espaço, os MEIs têm acesso a suporte técnico para a formalização e a continuidade de suas atividades.

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Consulta pública está aberta para reconhecer a pesca com botos como patrimônio cultural

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O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan, mantém aberta a consulta pública que avalia o reconhecimento da pesca com botos como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. A participação da sociedade é aberta e considerada essencial para o andamento do processo.

A prática, registrada no litoral do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, é conhecida pela cooperação entre pescadores artesanais e botos na captura da tainha. Esse saber tradicional é transmitido há mais de cem anos entre gerações e permanece restrito a poucos estuários do sul do país.

Quem deseja participar pode enviar sua manifestação até o dia 28 de fevereiro. As contribuições podem ser feitas de forma digital ou presencial, por diferentes canais disponibilizados pelo Iphan.

As manifestações podem ser enviadas por e-mail para conselho.consultivo@iphan.gov.br.

Também é possível participar pelo Protocolo Digital do Iphan, disponível no site Aqui.

Outra opção é o envio de correspondência para o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, no endereço: SEPS 702/902, Centro Empresarial Brasília 50, Bloco B, Torre Iphan, 5º andar, Brasília, Distrito Federal, CEP 70390-135.

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