Geral
Legislativo canoense aprova REFIS 2025 e projeto que estende Gestão Compartilhada aos CEIA

Em sessão ordinária realizada na terça-feira, 20, a Câmara Municipal de Canoas aprovou dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo que integram o plano de reconstrução do município. As propostas tratam da criação do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS 2025) e da ampliação do Programa de Gestão Compartilhada para os Centros de Educação Inclusiva e Acessibilidade (CEIA).
O Projeto de Lei nº 15/2025 institui o REFIS 2025, programa que permitirá a regularização de créditos tributários e não tributários junto ao município. Segundo o projeto, a medida visa aumentar a arrecadação municipal e reduzir o déficit público, além de incentivar a recuperação econômica dos contribuintes e diminuir a judicialização de cobranças.
Conforme a proposta, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 e inscritos em dívida ativa poderão ser pagos com descontos significativos em multas e juros. O contribuinte terá a opção de quitação à vista, com 100% de abatimento nas penalidades, ou parcelamento em até 120 vezes: neste caso, com redução de até 50% para grandes dívidas acima de R$ 1 milhão.
Segundo o projeto, “a urgência e relevância da medida se fundamentam no atual cenário econômico e financeiro, que demanda aumento de recursos nos cofres públicos e maior eficiência na gestão da dívida ativa”.
Gestão Compartilhada será estendida aos CEIA
O outro projeto aprovado, o PL nº 14/2025, altera a Lei Municipal nº 5.968/2015, permitindo que os Centros de Capacitação em Educação Inclusiva e Acessibilidade (CEIA) também recebam recursos do Programa de Gestão Compartilhada (PGC), já vigente nas escolas municipais.
A mudança pretende dar maior autonomia financeira aos centros, que atualmente atendem cerca de 230 crianças cada e realizam mais de 8 mil atendimentos anuais nas áreas de psicopedagogia, fonoaudiologia, psicologia e psicomotricidade. De acordo com o Executivo, a ausência de repasses diretos tem dificultado a aquisição de materiais pedagógicos e a realização de pequenos reparos emergenciais.
Conforme o texto, “a inclusão dos CEIA no Programa de Gestão Compartilhada permitirá o atendimento mais ágil de demandas pontuais, especialmente na aquisição de materiais sensoriais, brinquedos adaptados e serviços de manutenção, essenciais para o atendimento educacional especializado”.
Os recursos repassados serão calculados com base no número de alunos atendidos no ano anterior, com valor mínimo fixado em 21 unidades de referência monetária (URM) por aluno/ano.
Geral
Mercado é interditado após fiscalização apreender cinco toneladas de produtos impróprios em Ijuí

Uma operação de fiscalização realizada na quarta-feira, 13, resultou na apreensão de cerca de cinco toneladas de produtos impróprios para consumo em três estabelecimentos de Ijuí, no Noroeste do Rio Grande do Sul. Um mercado foi interditado e um dos proprietários preso em flagrante.
O caso mais grave foi registrado no Mercado Soberano, localizado no bairro Burtet. No local, equipes encontraram alimentos vencidos há até nove anos, carnes sem procedência, produtos com mofo e sinais de infestação por insetos e roedores.
De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, havia diversas irregularidades espalhadas pelo estabelecimento. Entre os itens apreendidos estavam bicos de mamadeira vencidos há seis anos, fraldas infantis fora da validade há quatro anos e bebidas vencidas há quase uma década. Também foram identificadas mercadorias com suspeita de remarcação da data de validade.
Na área da padaria, fiscais localizaram insumos com mofo sendo utilizados na produção de alimentos. Produtos de limpeza, sanitizantes e raticidas vencidos também foram encontrados.
Segundo o promotor de Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, a situação encontrada chamou atenção até mesmo das equipes que atuam frequentemente em operações semelhantes.
Pelo volume, dá para dizer que 40% do mercado, no mínimo, estava todo vencido. Tinha tudo que é tipo de irregularidade possível no estabelecimento — afirmou.
O promotor também relatou as condições sanitárias encontradas no local.
Tinha teia de aranha, fezes de rato, barata voando. Isso não precisa orientação. Não se pode ter um estabelecimento que trabalha com alimentos nessas condições. Tinha de tudo — disse.
Conforme o MP, um dos proprietários foi encaminhado à delegacia e autuado em flagrante por crime contra as relações de consumo. A pena prevista para armazenamento e comercialização de produtos impróprios para consumo varia de dois a cinco anos de detenção, além de multa.
A Vigilância Sanitária determinou a interdição total do mercado e abriu processo administrativo. O Batalhão Ambiental da Brigada Militar também participou da fiscalização por irregularidades ambientais e ausência de licenciamento.
Parte da carne apreendida passou por avaliação sanitária e, após liberação, foi destinada ao mantenedouro de animais São Braz, em Santa Maria.
Policial
Polícia Civil faz operação contra grupo neonazista em Porto Alegre e Canoas; um homem é preso

A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 14, a Operação Revelare para investigar a atuação de um grupo neonazista skinhead em Porto Alegre e Canoas. A ação foi realizada pela Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância (DPCI), sob coordenação do delegado Vinícius Nahan.
Ao todo, 20 policiais civis cumpriram quatro mandados de busca e apreensão. Um homem foi preso em flagrante por apologia ao nazismo.
Segundo a investigação, o grupo utilizava redes sociais e adesivos com QR Codes espalhados em locais públicos para direcionar interessados a grupos de mensagens, onde ocorria o recrutamento de novos integrantes e a disseminação de conteúdos extremistas e de ódio.
A Polícia Civil também apura um esquema de arrecadação financeira por meio de chaves PIX. Conforme os investigadores, os suspeitos comercializavam desenhos com símbolos extremistas pela internet para financiar as atividades do grupo. Os alvos da operação não possuíam antecedentes policiais.
Durante o cumprimento dos mandados, os agentes apreenderam um taco de beisebol com arame farpado, aparelho de choque, desenhos neonazistas, máscaras, livros sobre nazismo, roupas táticas e militares, peças associadas a grupos extremistas e celulares.
Geral
Câmara de Canoas realiza primeira audiência pública da CPI da Corsan/Aegea nesta quinta-feira

A Câmara Municipal de Canoas realiza nesta quinta-feira, 14, às 18h, a primeira audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os serviços prestados pela Corsan/Aegea no município. O encontro ocorre no plenário da Casa Legislativa, após a sessão ordinária, e será aberto à participação da população.
A audiência marca o início de uma série de reuniões organizadas pela comissão para ouvir moradores de diferentes regiões da cidade sobre questões relacionadas ao abastecimento de água, cobranças e serviços executados pela concessionária.
Durante o encontro, moradores poderão relatar problemas enfrentados nos bairros, apresentar denúncias e encaminhar informações que poderão integrar os trabalhos da CPI. As manifestações deverão ocorrer mediante inscrição prévia.
Segundo o presidente da comissão, vereador Eric Douglas, a proposta é ampliar a participação da comunidade nas discussões sobre os serviços prestados pela empresa.
A comissão também definiu o calendário das próximas audiências públicas, previstas para ocorrer em diferentes regiões do município:
21 de maio – Região Noroeste
28 de maio – Região Sudeste
2 de junho – Região Sudoeste
11 de junho – Região Nordeste
Além das audiências, a CPI informou que trabalha na criação de um canal de WhatsApp para recebimento de denúncias, envio de contas consideradas indevidas e relatos relacionados aos serviços da Corsan/Aegea. O número deverá ser divulgado durante a primeira audiência.
A CPI foi instalada pela Câmara Municipal para apurar reclamações envolvendo os serviços da Corsan/Aegea em Canoas, incluindo cobranças, obras e atendimento à população.

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